Common use of CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO Clause in Contracts

CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. 13.1. Caso não seja efetuado o pagamento do prêmio na data de seu vencimento, o seguro fica automaticamente cancelado, não produzindo efeitos, direitos ou obrigações, não cabendo qualquer restituição de Prêmios anteriormente pagos, independente de notificação e/ou interpelação judicial ou extrajudicial.