DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. 12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.
12.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, a execução e/ou fornecimento executado em desacordo com as condições contratuais.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. 80. O recebimento do objeto contratual obedecerá as disposições previstas na minuta de contrato constante do instrumento convocatório.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. As obrigações resultantes do presente contrato deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as condições avençadas e as normas legais pertinentes, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. 10.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.2 - O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, os serviços executado em desacordo com as condições contratuais.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. O objeto deste Contrato será recebido:
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. 12.1 - Executado o objeto contratual, será ele recebido em conformidade com as disposições contidas no Art. 73, I, da Lei nº 8.666/93.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. A aceitação final dos serviços dependerá de prévia verificação, pela fiscalização do Contratante, de sua plena conformidade com o estipulado no Edital e demais documentos que o complementam e integram.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. 11.1. Os materiais gráficos deverão ser entregues no Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, cito à Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx, 158, Bairro de Fátima, em Óbidos - PA.
11.2. A empresa deverá entregar os materiais gráficos no horário das 07h30min às 13h30min, de segunda a sexta-feira.
11.3. As despesas relativas ao fornecimento tais como fretes e/ou transportes, correrão à custa exclusivamente da licitante vencedora.
11.4. As entregas deverão ser realizadas no máximo 05 (Cinco) dias úteis contados a partir da data do recebimento da Ordem de Compra, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas na proposta comercial;
11.5. Os materiais gráficos serão considerados aceitos, quando estiverem de acordo com os modelos solicitados e encaminhados pela SEMSA.
11.6. Os materiais gráficos serão conferidos pelos servidores responsáveis do: Almoxarifado ( Xxxx Xxxxxx), Setor de Compras ( Xxxxxxx Xxxx) e Secretário de Saúde ( Xxxxxx Xxxxxxx), da seguinte forma:
a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto, com a especificação. No local de entrega, o servidor designado fará o recebimento dos materiais limitando-se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar a data da entrega dos materiais e, se for o caso, as irregularidades observadas;
b) Definitivamente, no prazo de até 05 dias úteis, contados do recebimento provisório pelo servidor responsável do Almoxarifado, que verificará as especificações e as qualificações dos produtos entregues, de conformidade com o exigido neste edital.
11.7. Com a conferência definitiva e a aprovação do servidor responsável pelo Almoxarifado a nota será carimbada e encaminhada para processo de pagamento.
11.8. Não serão aceitos materiais em desacordo com o estabelecido no termo de referência, e que não estejam compatíveis com as amostras enviadas.
11.9. A quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;
11.10. A especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. 15.1. Executado o contrato, o seu objeto será recebido na forma prevista no art. 140 da Lei nº 14.133/21, dispensado o recebimento provisório nas hipóteses previstas da mesma lei;
15.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do Contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do Contrato;
15.3. Salvo se houver exigência a ser cumprida pelo contratado, o processamento da aceitação provisória ou definitiva deverá ficar concluído no prazo de 30 dias úteis, contados da entrada do respectivo requerimento no protocolo da repartição interessada.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL. O Recebimento Definitivo do objeto contratual dar-se-ão de acordo com as disposições constantes dos Art. 73 e 74, da Lei Federal n° 8.666/93, e observados os seguintes prazos e critérios: • O recebimento definitivo das obras será promovido pelo Município, através da Secretaria de Obras, que verificará e atestará o cumprimento de todas as exigências contratuais, emitindo termo circunstanciado, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais; • O município rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição em desacordo as especificações do objeto da licitação e as disposições do respectivo Edital; O termo de recebimento será registrado em Livro próprio do Município;