Certidões e Provas de Regularidade. Sempre que solicitado pela Contratante ou pela ANP, os Contratados deverão apresentar todas as certidões, atos de registro, autorizações, provas de inscrição em cadastros de contribuintes, provas de regularidade fiscal, provas de situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, inscrições em entidades ou associações profissionais, e quaisquer outros documentos ou atestados semelhantes.
Appears in 2 contracts
Samples: Contrato De Partilha De Produção, Contrato De Partilha De Produção
