PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 11.1. As informações coletadas no cadastro do Cliente são aquelas necessárias para identificação das reservas e execução do Contrato entre o titular e a Kovi, e serão utilizadas somente para tais finalidades como, por exemplo, no licenciamento, emplacamento, gestão de multas e de sinistros, assim como liberação de veículos apreendidos e monitoramento da pontuação na CNH..
11.1.1. A Kovi, para a execução deste contrato poderá compartilhar todos as informações e dados coletados, inclusive os pessoais, com terceiros que atuam na execução das atividades, por exemplo, de gestão de sinistros, multas, verificações de pontuação na carteira de motorista e liberação de veículos apreendidos.
11.2. As informações coletadas também serão utilizadas pela Kovi para análise das informações financeiras do titular dos dados com objetivo de prevenir fraudes e outros riscos decorrentes das operações, podendo ocorrer o compartilhamento de dados pessoais com aplicativos de mobilidade, caso o Cliente seja cadastrado, com parceiros e fornecedores, incluindo a ZanZar, Uber, 99 e outros, todos para o estrito cumprimento dessa finalidade.
11.3. O veículo alugado pelo Cliente pode possuir equipamento de telemetria ou outro dispositivo eletrônico para rastrear/identificar sua localização e monitorar o hodômetro. A coleta de dados será feita para operacionalizar, a depender do produto contratado e quando necessário e aplicável:
(i) a cobrança de quilometragem excedente e verificação de hodômetro, (ii) abertura e fechamento de portas do veículo, (iii) a abertura e fechamento de cancelas de pedágios e/ou estacionamentos, e (iv) para imobilizar o veículo remotamente, visando sempre a melhoria da experiência do Cliente e a segurança do veículo a ele disponibilizado, e (v) para busca do veículo em caso de contrariedades legais e contratuais, conforme disposições aqui previstas.
11.4. O Cliente tem absoluta ciência de que, na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação prevista no Contrato, ou em casos de ocorrência de ilícitos, a Kovi poderá bloquear a utilização do veículo e promover medidas para a recuperação do veículo.
11.5. O Cliente é responsável por eventuais dados de terceiros cadastrados, se responsabilizando pela veracidade, comunicação e, se necessário, autorização dos titulares dos dados, de que as informações e dados pessoais coletados serão armazenados pela Kovi e utilizados para a execução das finalidades do Contrato.
11.6. Caso seja autorizado pelo Cliente, a Kovi utiliz...
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Toda atividade de tratamento de Dados Pessoais do CONTRATANTE que seja realizada pela CONTRATADA em conexão com este Contrato seguirá os termos previstos pela Legislação de Proteção de Dados aplicável, incluindo, sem limitações, todas as provisões relativas a confidencialidade, remediação, retenção e registros de tratamento de dados.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Estas disposições aplicam-se a toda atividade de tratamento de Dados Pessoais da CONTRATANTE que seja realizada pela CONTRATADA quando esta estiver tratando dados pessoais que pertençam a BENEFICIÁRIO vinculado à CONTRATANTE, sempre que tiver recebido ou tido acesso a tais dados pessoais para o propósito de execução deste Contrato.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1 A CONTRATADA se compromete e se obriga, sempre que aplicável na execução do presente Contrato, a cumprir a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e suas eventuais alterações e regulamentações, desonerando o CONTRATANTE de quaisquer penalidades que possam ser atribuídas pelo não cumprimento da legislação na execução deste Contrato.
21.2 A CONTRATADA manterá a confidencialidade de todos os Dados Pessoais relacionados à execução dos serviços deste Contrato.
21.3 A CONTRATADA se compromete a exigir de seus subcontratados o mesmo rigor previsto nos itens 21.1 e 21.2.
21.4 A CONTRATADA se compromete a adotar medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais tratados no escopo do presente Contrato.
21.5 A CONTRATADA deverá reembolsar o CONTRATANTE por quaisquer perdas, danos, multas, custos ou despesas (incluindo despesas e desembolsos legais) incorridos pelo CONTRATANTE e que resultem de uma Violação de Dados Pessoais, falha na adoção de medidas de segurança exigidas pelo artigo 46, da LGPD, em relação a quaisquer dados pessoais eventualmente tratados pela CONTRATADA e/ou seus subcontratados em conexão com o Contrato, e que tais valores serão considerados perdas diretas e serão devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, mediante comprovação
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1. O Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão.
21.2. Os dados pessoais a que se refere a Cláusula 21.1 poderão ser transferidos para empresas parceiras, assim entendidas como empresas fornecedoras de bens e serviços à Viasat Brasil e/ou pertencentes ao mesmo grupo econômico da Viasat Brasil, bem como para outros terceiros, no contexto da prestação dos Serviços, sendo certo que, na transferência de dados pessoais para terceiros, há compromisso por parte do receptor quanto ao cumprimento do regime de proteção de dados previsto na legislação aplicável.
21.3. PARA OS FINS DESTE CONTRATO, OS DADOS PESSOAIS A QUE REFERE A CLÁUSULA 21.1 PODERÃO SER COMPARTILHADOS COM EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO DA VIASAT BRASIL, LOCALIZADAS NO EXTERIOR. NA QUALIDADE DE EXPORTADORA DE DADOS, A VIASAT BRASIL ESTÁ COMPROMETIDA EM ADOTAR SALVAGUARDAS ADEQUADAS QUANTO AO FLUXO INTERNACIONAL DE DADOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
21.4. Nos limites fixados na legislação aplicável, a Viasat Brasil é responsável por qualquer violação e/ou utilização indevida dos dados comprovadamente armazenados em seus sistemas.
21.5. A Viasat Brasil assegura ao Assinante o exercício de todos os direitos previstos na legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de acesso, retificação, anonimização, bloqueio, eliminação e portabilidade, na forma da Lei. Para maiores informações sobre como exercer tais direitos, o Assinante deverá consultar a “Política de Privacidade VIASAT” a que se refere a Cláusula 21.6.
21.6. Ao concordar com o presente Contrato, o Assinante declara ter lido e compreendido a totalidade dos termos e disposições que constam da “Política de Privacidade do Assinante, Aviso de Privacidade Geral, a Política de Uso Aceitável”, parte integrante deste Contrato, disponível para consulta no endereço em xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxxxxx/.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 15.1. As Partes declaram que possuem conhecimento das leis e regulamentações aplicáveis que dispõem acerca de segurança da informação, privacidade e proteção de Dados Pessoais, , incluindo, mas não se limitando, à Constituição Federal do Brasil, o Código Civil (CC), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014, MCI), seu Decreto Regulamentador (Decreto n. 8.771/2016) e a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei Federal n. 13.709/2018, “LGPD”) e demais normas setoriais ou gerais, bem como quaisquer outras leis ou normas infralegais sobre o tema que vierem a ser promulgadas ou que venham a entrar em vigor durante a vigência do presente Contrato até o término e efetivo descarte dos Dados Pessoais compartilhados entre as Partes (“Legislação Aplicável").
15.1.1. Para os fins do presente Contrato, os termos capitalizados adotarão o significado conferido a eles no artigo 5º da LGPD ou conforme definido nesta cláusula.
15.2. A CLARO se compromete a tratar os Dados Pessoais no âmbito deste Contrato de acordo com a Legislação Aplicável, e no limite das instruções do ASSINANTE, exceto nos casos em que o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias que esteja sujeita, ou para exercício regular de direitos da CLARO.
15.2.1. A CLARO atuará, em regra, como Operadora de dados, na medida em que realizará o Tratamento de Dados Pessoais em nome do ASSINANTE, Controlador de dados, e segundo suas instruções. A CLARO se resguarda o direito de recusar, mediante notificação por escrito, qualquer instrução da Controlador que implique em Tratamento de Dados Pessoais em desconformidade com a Legislação Aplicável. A Operadora documentará e arquivará as decisões e instruções do Controlador por período suficiente para que possa se resguardar, caso seja instaurado eventual procedimento administrativo ou judicial em razão de não observância da Legislação Aplicável.
15.2.2. O Tratamento dos Dados Pessoais se dará exclusiva e estritamente para o atingimento das finalidades relativas à execução do Contrato, incluindo as atividades relativas à prestação de serviços contratados e utilização de ferramentas para gestão destes serviços.
15.3. As Partes concordam em: a) manter sigilo em relação os Dados Pessoais a que tiveram acesso em virtude deste Contrato, garantindo que todas as pessoas autorizadas a tratarem tais dados estão comprometidas, de forma expressa e por escrito, estando sujeitas ao dever de con...
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 12.1. As informações coletadas no cadastro do Cliente são aquelas necessárias para identificação das reservas e execução do Contrato entre o titular e a Kovi, e serão utilizadas somente para tais finalidades.
12.2. As informações coletadas também serão utilizadas pela Kovi para análise das informações financeiras do titular dos dados com objetivo de prevenir fraudes e outros riscos decorrentes das operações, podendo ocorrer o compartilhamento de dados pessoais com aplicativos de mobilidade, caso o Cliente seja cadastrado, com parceiros e fornecedores, incluindo a ZanZar, Uber, 99 e outros, todos para o estrito cumprimento dessa finalidade.
12.3. O veículo alugado pelo Cliente pode possuir equipamento de telemetria ou outro dispositivo eletrônico para rastrear/identificar sua localização e monitorar o hodômetro. A coleta de dados será feita para operacionalizar, a depender do produto contratado e quando necessário e aplicável: (i) a cobrança de quilometragem excedente e verificação de hodômetro,
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Você manifesta ciência de que a Pró3 poderá utilizar tecnologias (próprias ou de terceiros) para coleta de dados em suas instalações físicas, bem como em seus portais na internet e seus aplicativos. A Pró3 aplica padrões de segurança e integridade apropriados aos dados pessoais coletados, assim como exige a mesma aplicação de seus terceiros contratados. Você pode obter mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais em nossa Política de Privacidade disponível no site xxx.xxx0xxxxxxxx.xxx.xx e, no caso você tenha alguma solicitação ou alguma reclamação sobre privacidade e proteção de dados pessoais, você pode enviar por meio do site: xxx.xxx0xxxxxxxx.xxx.xx na opção fale conosco.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 11.1. As informações coletadas no cadastro do Cliente/Locatário são aquelas necessárias para identificação das reservas e execução do Contrato entre o titular e a Kovi, e serão utilizadas somente para tais finalidades como, por exemplo, no licenciamento, emplacamento, gestão de multas e de sinistros, assim como liberação de veículos apreendidos e monitoramento da pontuação na CNH..
11.1.1. A Kovi, para a execução deste contrato poderá compartilhar todos as informações e dados coletados, inclusive os pessoais, com terceiros que atuam na execução das atividades, por exemplo, de gestão de sinistros, multas, verificações de pontuação na carteira de motorista e liberação de veículos apreendidos.
11.2. As informações coletadas também serão utilizadas pela Kovi para análise das informações financeiras do titular dos dados com objetivo de prevenir fraudes e outros riscos decorrentes das operações, podendo ocorrer o compartilhamento de dados pessoais com aplicativos de mobilidade, caso o Cliente/Locatário seja cadastrado, com parceiros e fornecedores, incluindo a ZanZar, Uber, 99 e outros, todos para o estrito cumprimento dessa finalidade.
11.3. O veículo alugado pelo Cliente/Locatário pode possuir equipamento de telemetria ou outro dispositivo eletrônico para rastrear/identificar sua localização e monitorar o hodômetro. A coleta de dados será feita para operacionalizar, a depender do produto contratado e quando necessário e aplicável: (i) a cobrança de quilometragem excedente e verificação de hodômetro,