PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 24 17 Disposições Gerais 26 18 Do Foro 27 Anexo de Cobertura 28 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os significados seguintes:
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 16.1 – Toda atividade de tratamento de Dados Pessoais do CONTRATANTE que seja realizada pela CONTRATADA em conexão com este Contrato seguirá os termos previstos pela Legislação de Proteção de Dados aplicável, incluindo, sem limitações, todas as provisões relativas a confidencialidade, remediação, retenção e registros de tratamento de dados.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 12.1. As informações coletadas no cadastro do Cliente são aquelas necessárias para identificação das reservas e execução do Contrato entre o titular e a Kovi, e serão utilizadas somente para tais finalidades.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 17.1 – Estas disposições aplicam-se a toda atividade de tratamento de Dados Pessoais da CONTRATANTE que seja realizada pela CONTRATADA quando esta estiver tratando dados pessoais que pertençam a BENEFICIÁRIO vinculado à CONTRATANTE, sempre que tiver recebido ou tido acesso a tais dados pessoais para o propósito de execução deste Contrato.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1 A CONTRATADA se compromete e se obriga, sempre que aplicável na execução do presente Contrato, a cumprir a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e suas eventuais alterações e regulamentações, desonerando o CONTRATANTE de quaisquer penalidades que possam ser atribuídas pelo não cumprimento da legislação na execução deste Contrato.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 21.1. O Assinante está ciente de que, no contexto da prestação de Serviços objeto deste Contrato, sempre de maneira a proporcionar a melhor experiência com os Serviços e/ou para dar cumprimento à legislação vigente, a Viasat Brasil tratará dados pessoais do Assinante, fornecidos direta ou indiretamente, através ou não dos canais de atendimento da Viasat Brasil, incluindo, mas não se limitando, ao nome, endereço, RG, CPF, filiação, número de telefone, endereço de e-mail e informações bancárias, bem como informações associadas a equipamentos e registros de conexão.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 8.1. As Partes se comprometem a cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O acesso, utilização, coleta, produção, recepção, classificação, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração e o compartilhamento pelas Partes dos Dados Pessoais, (Tratamento de Dados Pessoais), será limitado ao estritamente necessário para a execução do objeto da presente Parceria e para o cumprimento de obrigação legal.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 15.1. As Partes declaram que possuem conhecimento das leis e regulamentações aplicáveis que dispõem acerca de segurança da informação, privacidade e proteção de Dados Pessoais, , incluindo, mas não se limitando, à Constituição Federal do Brasil, o Código Civil (CC), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014, MCI), seu Decreto Regulamentador (Decreto n. 8.771/2016) e a Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (Lei Federal n. 13.709/2018, “LGPD”) e demais normas setoriais ou gerais, bem como quaisquer outras leis ou normas infralegais sobre o tema que vierem a ser promulgadas ou que venham a entrar em vigor durante a vigência do presente Contrato até o término e efetivo descarte dos Dados Pessoais compartilhados entre as Partes (“Legislação Aplicável").
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Você manifesta ciência de que a Pró3 poderá utilizar tecnologias (próprias ou de terceiros) para coleta de dados em suas instalações físicas, bem como em seus portais na internet e seus aplicativos. A Pró3 aplica padrões de segurança e integridade apropriados aos dados pessoais coletados, assim como exige a mesma aplicação de seus terceiros contratados. Você pode obter mais informações sobre como tratamos seus dados pessoais em nossa Política de Privacidade disponível no site xxx.xxx0xxxxxxxx.xxx.xx e, no caso você tenha alguma solicitação ou alguma reclamação sobre privacidade e proteção de dados pessoais, você pode enviar por meio do site: xxx.xxx0xxxxxxxx.xxx.xx na opção fale conosco.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 17.1. A contratada declara conhecer e cumprir todas as leis vigentes envolvendo proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), comprometendo-se a limitar a utilização dos dados pessoais a que tiver acesso apenas para a execução dos serviços deste contrato, abstendo-se de utilizá-lo para fins próprios ou alheios, para fins comerciais ou qualquer finalidade não relacionada a este contrato, ainda que estejam criptografados e/ou codificados.