Cfr. cláusula 45.1. do Contrato de Concessão.
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Cfr. cláusula 45.1. 52.ª do Contrato de Concessão.
Cfr. cláusula 45.152.1. do Contrato de Concessão.
Cfr. cláusula 45.1cláusulas 51.1. e 51.4. do Contrato de Concessão.
Cfr. cláusula 45.151.1. do Contrato de Concessão.