Common use of COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA Clause in Contracts

COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. 30.1 A CONCESSIONÁRIA deverá comunicar ao PODER CONCEDENTE, no prazo de até 15 (quinze) dias, as alterações na sua composição societária descrita nos ATOS CONSTITUTIVOS DA CONCESSIONÁRIA, apresentando os documentos societários pertinentes, observadas as restrições definidas no CONTRATO. 30.2 A transferência da CONCESSÃO ou do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA deverá ser previamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE nos termos da lei e somente poderá ocorrer após o encerramento da FASE II, exceto na hipótese de falência iminente por parte da CONCESSIONÁRIA devidamente comprovada. 30.2.1 As condições estabelecidas na Subcláusula 30.2 aplicam-se também à retirada, por qualquer razão, da empresa detentora do atestado de HABILITAÇÃO TÉCNICA, da composição societária da CONCESSIONÁRIA. 30.2.2 A administração temporária e assunção do controle pelos FINANCIADORES da CONCESSIONÁRIA deverão observar exclusivamente as condições definidas na Subcláusula 32.6. 30.3 Durante todo o período da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA também deverá submeter à prévia autorização do PODER CONCEDENTE as modificações no respectivo estatuto social que envolvam: i. cisão, fusão, transformação ou incorporação da CONCESSIONÁRIA; ii. alteração do objeto social da CONCESSIONÁRIA; e iii. emissão de ações de classes diferentes da CONCESSIONÁRIA além das estipuladas inicialmente. 30.4 Para fins de obtenção da anuência para a transferência da CONCESSÃO ou do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA, o interessado deverá: i. atender às exigências de capacidade técnica, compatíveis com o estágio de execução do CONTRATO, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessárias à assunção do objeto da CONCESSÃO, conforme previstas no EDITAL; ii. prestar e manter pertinentes GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e as apólices de seguro exigidas pelo CONTRATO; e iii. comprometer-se a cumprir todas as Cláusulas deste CONTRATO. 30.5 O PODER CONCEDENTE examinará o(s) pedido(s) encaminhado(s) pela CONCESSIONÁRIA nos termos da presente Cláusula no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, podendo solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA, convocar os acionistas controladores da CONCESSIONÁRIA e promover outras diligências consideradas adequadas. 30.6 Encerrado o prazo previsto acima, incluindo-se eventual prorrogação, sem manifestação do PODER CONCEDENTE, considerar-se-á aprovado o(s) pedido(s) encaminhado(s) pela CONCESSIONÁRIA. 30.7 A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ou do controle da CONCESSIONÁRIA, sem a prévia autorização do PODER CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da CONCESSÃO.

COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. 30.1 29.1 A CONCESSIONÁRIA deverá comunicar ao PODER CONCEDENTE, no prazo de até 15 (quinze) dias, as alterações na sua composição societária descrita nos ATOS CONSTITUTIVOS DA CONCESSIONÁRIA, apresentando os documentos societários pertinentes, observadas as restrições definidas no CONTRATO. 30.2 29.2 A transferência da CONCESSÃO ou do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA deverá ser previamente autorizada pelo PODER CONCEDENTE nos termos da lei e somente poderá ocorrer após o encerramento da FASE II, exceto na hipótese de falência iminente por parte da CONCESSIONÁRIA devidamente comprovada. 30.2.1 29.2.1 As condições estabelecidas na Subcláusula 30.2 29.2 aplicam-se também à retirada, por qualquer razão, da empresa detentora do atestado de HABILITAÇÃO TÉCNICA, da composição societária da CONCESSIONÁRIA. 30.2.2 29.2.2 A administração temporária e assunção do controle pelos FINANCIADORES da CONCESSIONÁRIA deverão observar exclusivamente as condições definidas na Subcláusula 32.631.6. 30.3 29.3 Durante todo o período da CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA também deverá submeter à prévia autorização do PODER CONCEDENTE as modificações no respectivo estatuto social que envolvam: i. cisão, fusão, transformação ou incorporação da CONCESSIONÁRIA; ii. alteração do objeto social da CONCESSIONÁRIA; e iii. emissão de ações de classes diferentes da CONCESSIONÁRIA além das estipuladas inicialmente. 30.4 29.4 Para fins de obtenção da anuência para a transferência da CONCESSÃO ou do CONTROLE da CONCESSIONÁRIA, o interessado deverá: i. atender às exigências de capacidade técnica, compatíveis com o estágio de execução do CONTRATO, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessárias à assunção do objeto da CONCESSÃO, conforme previstas no EDITAL; ii. prestar e manter pertinentes GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e as apólices de seguro exigidas pelo CONTRATO; e iii. comprometer-se a cumprir todas as Cláusulas deste CONTRATO. 30.5 29.5 O PODER CONCEDENTE examinará o(s) pedido(s) encaminhado(s) pela CONCESSIONÁRIA nos termos da presente Cláusula no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, podendo solicitar esclarecimentos e documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA, convocar os acionistas controladores da CONCESSIONÁRIA e promover outras diligências consideradas adequadas. 30.6 29.6 Encerrado o prazo previsto acima, incluindo-se eventual prorrogação, sem manifestação do PODER CONCEDENTE, considerar-se-á aprovado o(s) pedido(s) encaminhado(s) pela CONCESSIONÁRIA. 30.7 29.7 A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ou do controle da CONCESSIONÁRIA, sem a prévia autorização do PODER CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da CONCESSÃO.