Common use of CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL Clause in Contracts

CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Apresentar: 5.22.1 Declaração de Inexistência de Vínculo, conforme ANEXO II; 5.22.2 Declaração expressa de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o que estabelece o Decreto Federal nº 4.358, de 05/09/2002, conforme XXXXX XXX; 5.22.3 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme ANEXO IV; 5.22.4 Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação, conforme ANEXO V; 5.22.5 Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme ANEXO VI.

CUMPRIMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Apresentar: 5.22.1 Declaração de Inexistência de Vínculo, conforme ANEXO II; 5.22.2 Declaração expressa de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o que estabelece o Decreto Federal nº 4.358, de 05/09/2002, conforme XXXXX XXXANEXO III; 5.22.3 Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme ANEXO IV; 5.22.4 Declaração de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, sob pena de desclassificação, conforme ANEXO V; 5.22.5 Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme ANEXO VI.