Da Criação da Ata de Registro de Preços. A Ata de Registro de Preços terá prazo de validade de 12 meses. O CONTRATO, cujo prazo de validade pode ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93. DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
