Da Publicidade de Atos e Disponibilidade de Informações. Art. 13. É obrigatório aos servidores e gestores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus garantir a publicidade de seus atos e a disponibilidade de informações corretas e atualizadas que permitam o conhecimento dos aspectos relevantes da atividade sob sua responsabilidade, bem como assegurar que a divulgação das informações aconteça no menor prazo e pelos meios mais rápidos.
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Samples: Termo De Confidencialidade E Não Divulgação, Contrato De Prestação De Serviços De Execução Da Reforma Do Edifício Ministro Lauro Leitão, Que Entre Si Fazem a União Federal, Através Da Justiça Federal De Primeiro Grau No Ceará, Como Contratante, E a Empresa Alves Freitas Construções E Empreendimentos Ltda, Como Contratada, Tendo Em Vista, Termo De Confidencialidade E Não Divulgação
