DA RESPONSABILIZAÇÃO. O Presidente do Convenente e/ou os demais membros da Diretoria não respondem, pessoalmente, pelo descumprimento das obrigações decorrentes deste Convênio.
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Sources: Convênio Para O Exercício De Atividade De Regulação, Convênio Para O Exercício De Atividade De Regulação, Convenio Para O Exercício De Atividade De Regulação
DA RESPONSABILIZAÇÃO. O Presidente do Convenente Consórcio Contratado e/ou os demais membros da Diretoria não respondem, pessoalmente, pelo descumprimento das obrigações decorrentes deste ConvênioContrato de Programa.
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Sources: Contrato De Programa, Contrato De Programa Para O Exercício De Atividade De Regulação
DA RESPONSABILIZAÇÃO. O Presidente do Convenente Consórcio e/ou os demais membros da Diretoria seu Diretor Executivo não respondem, pessoalmente, pelo descumprimento das obrigações decorrentes deste Convêniocontrato de programa.
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Sources: Contrato De Programa