Common use of DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO Clause in Contracts

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 13.1. O presente contrato terá vigência de 1 (um) ano, contado da data em que for publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado até o limite legal, previsto no artigo 106 c/c artigo 107, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021. 13.2. A prorrogação do prazo contratual, que deverá ser promovida durante a vigência do contrato e formalizada através de termo aditivo, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 13.2.1. Interesse dos beneficiários e do contratante, alinhado ao interesse público; 13.2.2. Existência de vantajosidade na manutenção do ajuste; 13.2.3. Existência de recurso orçamentário ou previsão no plano de contratações do contratante; 13.2.4. Concordância expressa da contratada; 13.2.5. A manutenção pela contratada de todas as condições e requisitos exigidos para credenciamento e contratação; 13.2.6. Cumprimento satisfatório das obrigações por parte da contratada; 13.2.7. Autorização da autoridade competente. 13.3. A existência de sanções restritivas que impeçam a contratada de participar de procedimentos licitatórios e contratar com o contratante não constituirá impedimento à prorrogação contratual, porém será ponderada quando da decisão pela autoridade competente.

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO. 13.1. O presente contrato terá vigência de 1 (um) ano, contado da data em que for publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogado até o limite legal, previsto no artigo 106 c/c artigo 107, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021. 13.2. A prorrogação do prazo contratual, que deverá ser promovida durante a vigência do contrato e formalizada através de termo aditivo, estará condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: 13.2.1. Interesse dos beneficiários e do contratante, alinhado ao interesse público; 13.2.2. Existência de vantajosidade na manutenção do ajuste; 13.2.3. Existência de recurso orçamentário ou previsão no plano de contratações do contratante; 13.2.4. Concordância expressa da contratada; 13.2.5. A manutenção pela contratada de todas as condições e requisitos exigidos para credenciamento e contratação; 13.2.6. Cumprimento satisfatório das obrigações por parte da contratada;; e 13.2.7. Autorização da autoridade competente. 13.3. A existência de sanções restritivas que impeçam a contratada de participar de procedimentos licitatórios e contratar com o contratante não constituirá impedimento à prorrogação contratual, porém será ponderada quando da decisão pela autoridade competente.