Decisão sobre Recurso. não sendo provido o recurso, o Conselho Misto Interministerial, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à CONTRATADA, por ofício, e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a CONTRATADA, na forma estabelecida neste Anexo III-A.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, Termo Aditivo Ao Contrato De Prestação De Serviços, Contrato De Prestação De Serviços (Cps)
Decisão sobre Recurso. não sendo provido o recurso, o Conselho Misto Interministerial, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à CONTRATADA, por ofício, e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a CONTRATADA, na forma estabelecida neste Anexo III-A.Xxxxx XXX.
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