ANEXO III DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS)- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

1.1. O presente “Anexo III – Gestão e Fiscalização”, integrante do Contrato de Prestação de Serviços (CPS) entre a CONTRATADA, e a CONTRATANTE, para execução das todas as atividades do ciclo de gestão operacional de projetos de desenvolvimento urbano e rural e os inerentes aos instrumentos de repasses de recursos orçamentários e financeiros para entidades públicas convenentes da administração direta e indireta dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, estabelece a gestão e as penalidades que deverão ser aplicadas à CONTRATADA e à CONTRATANTE caso não cumpram com suas respectivas obrigações pactuadas.

1.2. Este anexo busca traçar diretrizes e orientações para a CONTRATANTE exercer o controle de qualidade e acompanhamento adequados do Contrato de Prestação de Serviços (CPS), de forma a perseguir resultados sustentáveis, balizados pelos princípios da gestão pública.

1.3. Conforme os arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, havendo inexecução total ou parcial dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE poderá, por meio do gestor do contrato sob a égide de necessária qualidade dos serviços executados, aplicar à CONTRATADA as penalidades previstas neste Anexo III, sem prejuízo das notificações ou glosas previstas no Instrumento de Medição de Resultado (IMR) Anexo II.

2. Gestão do Contrato de Prestação de Serviços

2.1. Nos moldes da Lei nº 8.666, de 1993, em seu artigo 67, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, doravante denominado Gestor do Contrato (conforme estabelecido pelo Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, em seu artigo 6º) que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

2.2. A CONTRATANTE poderá estipular estrutura de governança sobre a fiscalização do contrato com a seguinte estrutura:

a. Conselho Gestor do CPS

b. Gestor

c. Fiscais

2.2.1. Cabe ao Conselho:

2.2.1.1. Avaliar o Relatório Anual de Fiscalizações e propor melhorias do processo para o ciclo subsequente;

2.2.1.2. Reunir-se quando demandado pelo Gestor do CPS para dirimir questões relativas à execução do CPS;

2.2.1.3. Propor ao Gestor do Contrato a revisão dos critérios utilizados para a definição da amostra no Plano Anual de Fiscalização, acompanhado das devidas justificativas técnicas;

2.2.1.4. Deliberar na qualidade de esfera recursal;

2.2.1.5. Propor a revisão de cláusulas contratuais ou de norma em conjunto com a CONTRATADA e encaminhar para deliberação da SEGES.

2.2.2. O Conselho Gestor do CPS se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes por ano ou extraordinariamente quando necessário.

2.2.3. São atribuições inerentes ao Gestor de contratos:

2.2.3.1. Produzir e apresentar relatório anual de fiscalização com os resultados obtidos nas amostras;

2.2.3.2. Formalizar de forma sistemática e objetiva as tratativas com a CONTRATADA, adotando medidas que permitam compatibilizar o entendimento entre as partes;

2.2.3.3. Avaliar a qualidade da execução contratual, propondo, sempre que cabível, medidas que visem racionalizar os serviços;

2.2.3.4. Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade;

2.2.3.5. Aplicar sanções previstas no contrato quando detectadas impropriedades;

2.2.3.6. Coordenar as atividades dos fiscais;

2.2.3.7. Efetuar os procedimentos amostrais e propor o Plano Anual de Fiscalização tendo como pressuposto a otimização de custos operacionais e logísticos;

2.2.3.8. Responder a órgãos de controle.

2.2.4. Poderão ser designados um ou mais fiscais, representados por titulares e suplentes de cada órgão envolvido em ações programáticas conduzidas pela CONTRATANTE, sendo designados formalmente.

2.2.5. O Fiscal elaborará relatórios conclusivos e encaminhará ao Gestor do CPS.

2.2.6. O Fiscal deve agir preventivamente, observando se estão sendo cumpridas as regras previstas no instrumento contratual, buscando alcançar os resultados esperados.

2.2.7. São atribuições inerentes ao Fiscal de contratos:

2.2.7.1. Realizar fiscalização “in loco” nas unidades regionais da CONTRATADA sempre que necessário, de acordo com o Plano Anual de Fiscalização;

2.2.7.2. Garantido o contraditório, inclusive no momento da fiscalização, anotar em formulário próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme modelos sugeridos no banco de formulários;

2.2.7.3. Produzir relatório-resumo de fiscalização;

2.2.7.4. Zelar pelo bom relacionamento com a CONTRATADA, mantendo um comportamento ético, probo e cortês, considerando encontrar-se investido na qualidade de representante da CONTRATANTE;

2.2.7.5. Solicitar ao Gestor do Contrato em tempo hábil a adoção de medidas convenientes, decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal;

2.2.7.6. Observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes as suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades;

2.2.7.7. Apoiar o Gestor do Contrato na execução de suas atribuições;

2.2.7.8. Assegurar-se do cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas com qualidade e em respeito à legislação vigente.

2.3. Na ausência da implantação da estrutura de governança proposta no item 2.2, a figura do Gestor acumulará as competências estabelecidas.

2.4. A CONTRATANTE poderá contar com a parceria de uma Entidade de Apoio Técnico Externo em suas fiscalizações, mantida a responsabilidade do Gestor sobre a fiscalização.

2.5. Nenhum Fiscal ou Gestor poderá ser oriundo do quadro da CONTRATADA.

2.6. As reuniões realizadas entre as partes deverão ser documentadas por Atas de Reunião, elaboradas pela fiscalização e deverão conter, no mínimo, os seguintes elementos:

2.6.1. Data;

2.6.2. Nome e assinatura dos participantes;

2.6.3. Assuntos tratados;

2.6.4. Decisões.

2.7. A gestão do CPS deve pautar-se por:

2.7.1. Sistematizar indicadores de desempenho com perspectivas de produção de melhoria contínua no processo de execução dos serviços;

2.7.2. Subsidiar elaboração de planos confortados por ferramentas de qualidade;

2.7.3. Promover segurança procedimental ao Gestor do Contrato (CONTRATANTE) durante a execução do CPS;

2.7.4. Assegurar a plena execução das atividades garantindo a efetivação da prestação dos serviços;

2.7.5. Verificar o cumprimento das cláusulas contratuais, assegurando as obrigações pactuadas;

2.7.6. Sustentar-se por procedimentos administrativos claros e simples, com burocracia reduzida, de forma a facilitar sua execução;

2.7.7. Xxxxxxx, sob perspectiva amostral, a legislação vigente no que se refere à fiscalização em contratos administrativos.

3. Do plano de fiscalização

3.1. A gestão do CPS demandará a definição de um plano anual de fiscalização da CONTRATANTE com base na metodologia estipulada nesse anexo, não podendo conflitar com este.

3.2. O Plano Anual de Fiscalização – PAF deverá contemplar, no mínimo:

3.2.1. Definição do universo amostral com a respectiva metodologia que a embasou;

3.2.2. Contratos de Repasse a serem fiscalizados;

3.2.3. Calendário de fiscalização com cronograma de visitas e permanência nas Unidades Regionais da CONTRATADA; e

3.2.4. Dados (Nome/Registro de Identificação) dos profissionais designados como Fiscais para cada evento de fiscalização;

3.2.5. Logística e custos estimados das fiscalizações;

3.2.6. Metas de desempenho referentes aos critérios de Fiscalização.

3.3. O calendário de fiscalização com cronograma de visitas e permanência nas Unidades Regionais da CONTRATADA deverá ser informado com a antecedência mínima de 15 dias para disponibilização de estrutura e documentos.

3.4. Considerando a natureza da fiscalização ora estabelecida, de forma amostral e contínua, o plano de fiscalização não se confunde com o plano de ateste e com eventos de pagamento da prestação de serviços, previstas nas cláusulas do CPS.

3.5. A aplicação da penalidade, esgotadas as instâncias de defesa, será objeto de compensação nos próximos pagamentos à CONTRATADA.

3.6. Para a estruturação do Plano Anual de Fiscalização deverão ser levadas em conta as seguintes premissas:

3.6.1. O processo de fiscalização do CPS não se confunde nem substitui os serviços de auditoria realizados pelos Órgãos de Controle e auditoria interna da CONTRATADA;

3.6.2. Poderá ser indicado empregado da CONTRATADA para acompanhar a fiscalização, durante a permanência do Fiscal na unidade destino;

3.6.3. A CONTRATADA não arcará com os custos advindos do processo de fiscalização, devendo estes serem suportados pela CONTRATANTE, exceto quando, por iniciativa própria, desejar acompanhar as fiscalizações “in loco”, hipótese em que os seus custos correrão por sua conta, sem onerar o CPS;

3.6.4. A CONTRATADA deverá prover apoio à CONTRATANTE, quando houver fiscalização “in loco”, disponibilizando espaço físico adequado em suas dependências com disponibilidade de acesso ao SICONV;

3.6.5. As informações deverão preferencialmente ser extraídas no SICONV ou base disponibilizados;

3.6.6. Não haverá obrigatoriedade por parte da CONTRATADA de fornecimento de informações não pactuadas no CPS.

4. Relatório de Fiscalização

4.1. O Relatório de Fiscalização (RF), cujo modelo encontra-se apresentado no Complemento 2, deverá ser preenchido individualmente por contrato fiscalizado. Ele é constituído de três partes:

Parte 1 – Informações Gerais do Contrato Parte 2 – Lista de Verificação

Parte 3 – Resultado da Análise

4.2. A Parte 1, auto-explicativa, deverá constar as informações gerais do contrato de repasse, além de prever um campo para registro de observações que o Fiscal entender pertinentes.

4.3. A Parte 2 contém uma lista de verificação baseada no detalhamento de serviços e devidamente graduada.

4.4. Os itens da lista são graduados em situações leve (A), intermediária (B), grave (C) ou gravíssima

(D) e serão avaliadas por meio de critério objetivo de conformidade ou desconformidade .

4.5. Em cada situação será admitida um percentual de aceitação sobre o total de itens avaliados na amostra, conforme quadro 1:

Situação	Graduação	Limite admitido sobre o total de itens avaliados
A	Leve	20 %
B	Moderado	15 %
C	Grave	10 %
D	Gravíssimo	5 %

Quadro 1 – Situação e limites admitidos

4.6. Finalmente a parte 3, que trata do resultado da análise, deverá constar registro dos achados e as conclusões da fiscalização daquele contrato incluindo eventuais recomendações sob julgo do Fiscal.

4.7. O relatório só poderá ser finalizado após o contraditório da CONTRATADA.

5. Mecanismos de Desempenho, Melhoria do Processo e Sanções

5.1. O desempenho de cada contrato de repasse será analisado da seguinte forma:

5.1.1. Todos os itens conformes: não há sanção

5.1.2. Caso haja extrapolação das ocorrências admitidas no Quadro 1, as sanções serão aplicadas em forma de comunicação ou multa, calculadas de acordo com o Quadro 2, abaixo:

Situações A:

Percentuais	Sanções
> 20% < = 50%	Comunicação a CONTRATADA
Reincidência ou > 50%	Multa de 1%

Situação B:

Percentuais	Sanções
> 15% < = 30 %	Comunicação a CONTRATADA
Reincidência ou > 30%	Multa de 1,5 %

Situação C:

Percentuais	Sanções
> 10% <= 20 %	Comunicação a CONTRATADA
Reincidência ou > 20%	2,0%

Situação D :

Percentuais	Sanções
> 5% < 10 %	Comunicação a CONTRATADA
Reincidência ou > 10%	2,5%

* Multa não afeta valor do repasse ou instrumento congênere.

Quadro 2 – Multas incidentes por extrapolação das ocorrências sobre o valor da tarifa cobrada anual

5.2. A reincidência mencionada no Quadro 2 se trata da constatação, por 2 períodos de extrapolação de limites que ensejam a Comunicação à CONTRATADA.

5.3. Caso os resultados globais observados denotem a ocorrência de extrapolação dos percentuais constantes do Quadro 1 recomenda-se a adoção de procedimento de melhoria de processo através de ferramenta adequada.

5.3.1. Como exemplo, cita-se o PDCA (Planejar, Executar, Verificar e Ajustar) como metodologia de ciclo de melhoria contínua de processos, a partir dos resultados obtidos com a fiscalização, caso os resultados não estejam alinhados com os definidos no Plano Anual, deverão ser propostas ações de melhoria a serem implantadas.

5.4. De posse do relatório avaliativo apresentado pela CONTRATANTE com os resultados obtidos nas amostras, a CONTRATADA deverá apresentar o plano de melhoria de processo quando os resultados não forem satisfatórios, conforme Quadro 1.

6. DEFINIÇÃO DA AMOSTRAGEM

6.1. A fiscalização será realizada por amostragem. O método de amostragem é aplicado como forma de viabilizar a realização de ações em situações onde o objeto alvo se apresenta em grandes quantidades e/ou se distribui de maneira pulverizada.

6.2. Existem razões que justificam a utilização de amostragem em levantamentos de grandes populações, tais como:

6.2.1. Economicidade dos meios: onde os recursos humanos e materiais são escassos a amostragem se torna imprescindível, tornando o trabalho mais fácil e adequado;

6.2.2. Tempo: as informações das quais se necessitam são valiosas e tempestivas, o uso de amostra também se justifica;

6.2.3. Confiabilidade: com a utilização amostragem, a confiabilidade dos dados é maior devido ao número reduzido de elementos, pode-se dar mais atenção aos casos individuais, evitando equívocos nas análises.

6.3. O método de amostragem empregado no Plano de Fiscalização dos Serviços da Mandatária será probabilístico, podendo ser subdividido por modalidade, ou por região, tendo como característica fundamental o fato de poder ser submetido a tratamento estatístico, sendo, portanto, os resultados obtidos na amostra generalizáveis para o universo.

6.4. O Complemento 1 apresenta, ao título exclusivo de exemplo, metodologia para caracterização da amostra a ser fiscalizada pelo Gestor. Na prática, deverá ser utilizada a carteira ativa de contratos da

CONTRATADA, em qualquer data do mês da emissão do Plano Anual de Fiscalização, para caracterização do universo amostral.

6.5. A amostra mínima deverá preferencialmente ser selecionada considerando contratos com mais de 75% de execução ou que tenham sua Prestação de Contas concluída. A fase do demais contratos, tendo em vista o limite do número de amostra máxima, poderão ser selecionados ao critério do Gestor.

7. PROCESSO DE PENALIZAÇÃO

7.1. O processo administrativo de aplicação das penalidades à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, deverá ser executado com os seguintes passos:

I – Notificação: o gestor do contrato, do lado da CONTRATANTE, deverá notificar a CONTRATADA, por ofício, da penalidade que pretende aplicar à mesma, informando a motivação, as evidências objetivas que apoiam a motivação, e os valores monetários devidos à penalização.

II – Contestação: a CONTRATADA, querendo, terá então o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar ao gestor do contrato da CONTRATANTE, também por ofício, contestação da penalidade objeto da notificação. Decorrido o prazo de que trata este inciso sem manifestação da CONTRATADA, dar-se-á por aceita, sem qualquer restrição, a penalidade prevista a ser imposta pela CONTRATANTE.

III – Decisão do Gestor do Contrato: não recebida a contestação da CONTRATADA no prazo previsto, ou sendo a contestação julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato na CONTRATANTE, a decisão será comunicada, por ofício, à CONTRATADA.

IV – Recurso: na hipótese da contestação ter sido julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato da CONTRATANTE, a CONTRATADA, querendo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer da decisão de penalização ao Conselho Misto Interministerial, ou na sua ausência, à autoridade superior do gestor.

V – Decisão sobre Recurso: não sendo provido o recurso, o Conselho Misto Interministerial, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à CONTRATADA, por ofício, e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a CONTRATADA, na forma estabelecida neste Xxxxx XXX.

8. CONSIDERAÇÕES E REGRAS COMPLEMENTARES

8.1. O descumprimento de qualquer prazo estabelecido neste contrato em razão de força maior ou caso fortuito, com a devida comprovação pela CONTRATADA, não implicará aplicação de penalidade pela CONTRATANTE.

8.2. O descumprimento injustificado das obrigações contratuais por parte da CONTRATADA, deverá sujeitá-la, concomitantemente, às penalidades previstas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

8.3. Quando constatada culpa recíproca da CONTRATADA e da CONTRATANTE por erros ou inconsistências na prestação dos serviços, causando inexecução total ou parcial do contrato, a aplicação de penalidades ocorrerá apenas na medida da culpabilidade, no caso concreto, da CONTRATADA.

COMPLEMENTO 1 – EXEMPLO DE METODOLOGIA DE AMOSTRAGEM

SELEÇÃO DE AMOSTRA - MÉTODO PROBABILÍSTICO

Com o objetivo de determinar amostra com população finita para avaliação de desempenho do CPS, a seguinte questão será respondida: quantos contratos devem ser fiscalizados – amostra - a fim de retratar o “universo” com especificados Grau de Confiança e Margem de Xxxx?

Abaixo apresenta-se fórmula estatística utilizada para determinação conveniente da Amostra1:

Onde:

n: tamanho da amostra que se deseja obter N: tamanho do universo amostral

Z: escore - desvio do valor médio que aceito para alcançar o nível de confiança desejado. Em função do nível de confiança que se busca, é usado um valor determinado que é dado pela forma da distribuição de Gauss.

1 Desenvolvido a partir de <xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxx/xx/xxxx/xx/xxxx-x-x-xxxxxxx-xx-xxxxxxx-xxx-xxxxxxx>

Os valores mais frequentes são:

Nível de confiança	Z
90%	1,645
95%	1,96
99%	2,575

e: margem de erro máximo que se deseja admitir (normalmente entre 3 e 5%)

p: proporção inicial que se espera. A razão pela qual esta proporção p aparece na fórmula é que quando uma população é muito uniforme, a convergência para uma população normal é mais precisa, permitindo reduzir o tamanho da amostra. Se, por exemplo em uma pesquisa de proprietário x inquilinos, espera-se que no máximo, a percentagem de pessoas que têm casa própria seja de 5%, poder-se-ia usar este valor como p e o tamanho da amostra reduziria. Se no entanto, não se tem tenho ideia do que esperar, a opção mais prudente seria usar o pior cenário: a população se distribui em partes iguais entre proprietários e inquilinos, logo p=50%. Como regra geral, usa-se p=50% se não há nenhuma informação sobre o valor que se espera encontrar.

Uma vez definido o universo amostral pode-se estabelecer diversos outros critérios, como distribuição espacial, distribuição por valor, distribuição por percentual de execução, etc, a critério do gestor.

COMPLEMENTO 2 – MODELO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO

Parte 1 – Informações Gerais do Contrato

Deverá constar as informações gerais do contrato de repasse, além de prever um campo para registro de observações que o Fiscal entender pertinentes.

Parte 2 – Lista de Verificação

A - Análise do Plano de Trabalho

Graduação do Erro

O enquadramento do objeto e das justificativas do proponente analisados e aprovados atendem às respectivas diretrizes programáticas e aos requisitos de conformidade previstos nos normativos do CONCEDENTE?

Os dados alimentados no SICONV pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação?

B - Formalização do Contrato de Repasse

O contrato foi assinado pelos representantes legais?

Há atendimento aos requisitos de regularidade - CAUC e extra-CAUC, conforme definido na PIM?

Há previsão orçamentária de contrapartida compatível com o investimento?

O instrumento contratual foi assinado pelas partes e consta no SICONV?

Foi realizada a publicação do extrato contratual no DOU?

Os dados alimentados no SICONV pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação?

C - Análises Técnicas

Houve comprovação dos instrumentos legais para os regimes de concessão pública de serviços, quando requerido?

Há documentação de titularidade da área com vistas a comprovar a possibilidade de o imóvel objeto da intervenção receber investimentos públicos, conforme Art. 23 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016?

A manifestação do órgão ambiental se refere à intervenção e estava válida (quando couber)?

Foi apresentado o plano de sustentabilidade ou instrumento que o substitua com o respectivo ofício de encaminhamento ao Poder Legislativo?

Foram apresentados os documentos previstos na IN MP nº 02/2017 de acessibilidade?

As diretrizes do programa e do plano de trabalho de vinculação foram observadas no projeto?

Foi realizada visita de campo preliminar?

O local de intervenção proposto é adequado ao projeto?

O projeto possui funcionalidade?

C10

O projeto possui exequibilidade técnica?

C11

A análise de custos está de acordo com o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013?

C12

O cronograma apresentado é compatível com o projeto proposto?

C13

Foi verificada a existência das licenças, outorgas e autorizações necessárias?

C14

Os projetos apresentavam atualidade e contemporaneidade?

C15

Em contratos do nível III, a solução detalhada no projeto técnico foi aquela indicada como a mais adequada entre as soluções estudadas e avaliadas?

C16

Em contratos de repasse do nível III, foram observados os parâmetros técnicos de projeto definidos em documento específico (quando houver)?

C17

Constam a Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos autores dos projetos, do orçamento, de sondagem e de acessibilidade?

C18

Caso o Convenente tenha optado pela contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, foram atendidos os requisitos exigidos no Detalhamento de Serviços?

D - Cláusula Suspensiva

A retirada da Cláusula Suspensiva foi motivada?

Foi cumprido o prazo para atendimento da condição suspensiva?

Os dados alimentados no SICONV pela CONTRATADA nesta fase guardam conformidade com os dados da respectiva documentação?

E - Verificação do Resultado do Processo Licitatório

O que foi licitado é compatível com o projeto aprovado?

A planilha orçamentária da proposta vencedora é compatível com a aceita quanto aos itens de serviços, respectivos quantitativos e custos?

Há compatibilidade entre a vigência do CTEF e a vigência do contrato de repasse?

Há declaração expressa do representante legal do CONVENENTE atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, inclusive quanto ao aspecto da publicação dos atos da licitação, aceitando pareceres emanados por órgão de Controladoria-Geral do ente ou do Tribunal de Contas de vinculação?

Houve publicação do extrato licitação no DOU (como previsto em lei), o ato de homologação da licitação e o despacho de adjudicação da licitação.

Foi verificado se o CTEF firmado entre o CONVENENTE e a empresa vencedora do processo licitatório e o extrato do CTEF foi publicado no DOU?

Foi verificado se o certame licitatório era contemporâneo, observando-se as vedações do parágrafo 8º do Art. 9º da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016?

Foi exigido da empresa vencedora da licitação ou do CONVENENTE, declaração que a empresa vencedora da licitação não possuia em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do CONVENENTE a fiscalização dessa vedação

Em casos de aditamentos aos CTEF utilizados para execução integral ou parcial dos objetos dos contratos de repasse, foi exigido que o CONVENENTE fornecesse declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou da entidade CONVENENTE, ou registro no SICONV que a substitua, atestando a observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8666, de 1993, na forma estabelecida pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União – TCU, em particular pelo Acórdão nº 749/2010-TCU – Plenário, determinando que as reduções, supressões e acréscimos sejam calculados de forma isolada, vedando a possibilidade de compensação de custos de itens entre si?

F - Autorização de Início da Execução do Objeto

Foram observados os pré-requisitos para AIO, como conclusão das análises técnicas de engenharia e documental, verificação do processo licitatório, verificação da Licença de Instalação, quando couber, e verificação, via SICONV, da inexistência de instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, deverá autorizar, formalmente, o CONVENENTE a dar início à execução do objeto contratual, bem como, crédito de recursos pelo CONCEDENTE, quando for o caso?

G - Acompanhamento da Execução do Objeto

Foram realizadas as visitas em campo com a elaboração do RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DE EMPREENDIMENTO nos marcos previstos na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016 por nível?

Para o nível III - obras e serviços de engenharia com valores de repasses iguais ou superiores a R$ 5.000.000,00 e inferiores a R$ 20.000.000,00 – foram realizadas pelo menos 5 visitas ao local para aferição, se couber?

Para o nível III - obras e serviços de engenharia com valores de repasses iguais ou superiores a R$ 20.000.000,00 e inferiores a R$ 80.000.000,00 – foram realizadas pelo menos 8 visitas ao local para aferição, se couber?

Para o nível III - obras e serviços de engenharia com valores de repasses iguais ou superiores a R$ 80.000.000,00

– foram realizadas pelo menos 12 visitas ao local para aferição, se couber?

Para as operações cujas obras são executadas pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, o acompanhamento foi realizado por serviços unitários e insumos aplicados, com base nas informações disponíveis nos Boletins de Medição (BM) apresentados pelo CONVENENTE?

Para as obras executadas pelos regimes de Empreitada Global, Empreitada Integral ou RDC Contratação integrada, o acompanhamento da CONTRATADA foi realizado por eventos - PLE?

Na a montagem da PLE, foi observado no processo licitatório se o CONVENENTE apresentou a memória de cálculo que demonstrasse o agrupamento de serviços em macrosserviços e as quantidades que compunham cada evento de evolução da execução do objeto. O valor do evento é a soma dos valores dos serviços que o compõem?

Para contratos do nível III da PI 424 que passaram 120 dias sem a apresentação de relatório de execução pelo CONVENENTE, foram adotados os seguintes procedimentos?

- Notificação do CONVENENTE via SICONV, para inclusão, no sistema, das justificativas e medidas corretivas a serem adotadas;

- Manifestação no SICONV quanto à pertinência da justificativa apresentada;

- Caso a justificativa não tenha sido aceita, ou ensejasse ação do CONCEDENTE, notificação do CONCEDENTE via SICONV para que adotasse as medidas que julgasse cabíveis?

Foi exigida, no momento da entrega da obra, a apresentação dos documentos de acessibilidade exigidos pela IN MP nº 2/2017,de acessibilidade?

H - Desbloqueio de Recursos

Para o primeiro desbloqueio de recursos financeiros para o CONVENENTE foram cumpridos todos os pré- requisitos previstos?

Para a autorização de desbloqueio da 2ª parcela e das parcelas subsequentes, inclusive a última, foi realizada a verificação, pela CONTRATADA, do registro da execução financeira da parcela anterior no SICONV?

Para aprovação de pedido de desbloqueio/pagamento de despesas após a vigência do contrato de repasse, foi apresentada pelo CONVENENTE e a comprovação do fato gerador da despesa dentro de prazo de vigência contratual?

I - Reprogramações

Para repactuação de cronograma físico-financeiro há justificativa técnica para a discrepância entre o cronograma vigente à época e o real andamento do objeto contratado, que motivou a reprogramação?

Nas alterações de especificações técnicas solicitadas pelo CONVENENTE foi verificada se as alterações eram para a melhoria na adequação técnica aos seus objetivos, ensejando ou não alteração da planilha orçamentária e do valor de investimento (exceto para os níveis I e IV)?

Foi verificado se as alterações (inclusão, exclusão, acréscimos e decréscimos) de quantitativos ou de serviços inicialmente previstos, eram tecnicamente justificadas (exceto para os níveis I e IV)?

Na inclusão de metas foi analisada a justificativa técnica? (exceto para os níveis I e IV)

As reprogramações propostas pelo CONVENENTE que implicaram em alteração significativa do projeto aceito (aquelas superiores a 20% do VI) foram submetidas à decisão do CONCEDENTE?

As reprogramações decorrentes de alterações significativas foram submetidas à CONTRATANTE por meio do SICONV, na forma de SPA de reprogramação?

o Termo Aditivo ao contrato de repasse foi formalizado pela CONTRATADA e publicado no DOU?

J - Vigência Contratual

Foi observado o prazo máximo de 2 (duas) vezes, por período compatível com o cronograma físico-financeiro, nas prorrogações realizadas?

Prorrogações não aprovadas pela CONTRATADA foram submetidas à CONTRATANTE para deliberação com antecedência mínima de 30 dias do término da vigência?

K - Prestação de Contas

A análise da prestação de contas pela CONTRATADA foi realizada nos termos do Título IV, Capítulo V, da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424, de 2016?

L - Cancelamento de Contrato de Repasse

Comunicação da extinção contratual ao Poder Legislativo local sempre que o CONVENENTE for um Estado, Município ou o Distrito Federal, ou um órgão dessas esferas de governo?

Houve a formalização da extinção do contrato conforme motivos elencados no subitem 3.16 do anexo I do CPS- Detalhamento dos Serviços?

M - Instauração de Tomada de Contas Especial

Foram tomadas medidas administrativas preventivas e precedentes ao rito legal de Tomada de Contas Especial, na hipótese de sua necessidade?

Instaurada Tomada de Contas Especial nos casos de não cumprimento do objeto do Contrato de Repasse?

Instaurada Tomada de Contas Especial na hipótese de não apresentação, no prazo contratualmente estipulado, da prestação de contas ou da documentação necessária à sua análise, ou nos casos de determinação da CONTRATANTE, dos Órgãos de Fiscalização e de Controle e nas demais hipóteses previstas nos normativos pertinentes?

Instaurada Tomada de Contas Especial na hipótese de determinação da CONTRATANTE, dos Órgãos de Fiscalização e de Controle e nas demais hipóteses previstas nos normativos pertinentes?

Parte 3 – Resultado da Análise

Deverá constar registro dos achados e as conclusões da fiscalização daquele contrato incluindo eventuais recomendações sob julgo do Fiscal.

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ANEXO III DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS)- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

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