PROCESSO DE PENALIZAÇÃO. 7.1. O processo administrativo de aplicação das penalidades à CONTRATADA, pela CONTRATANTE, deverá ser executado com os seguintes passos:
PROCESSO DE PENALIZAÇÃO. 7.1.O processo administrativo de aplicação das penalidades à pela deverá ser executado com os seguintes passos: - Notificação: o gestor do contrato, do lado da deverá notificar a por ofício, da penalidade que pretende aplicar à mesma, informando a motivação, as evidências objetivas que apoiam a motivação, e os valores monetários devidos à penalização. - Contestação: a querendo, terá então o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar ao gestor do contrato da também por ofício, contestação da penalidade objeto da notificação. Decorrido o prazo de que trata este inciso sem manifestação da dar-se-á por aceita, sem qualquer restrição, a penalidade prevista a ser imposta pela - Decisão do Gestor do Contrato: não recebida a contestação da no prazo previsto, ou sendo a contestação julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato na a decisão será comunicada, por ofício, à - Recurso: na hipótese da contestação ter sido julgada improcedente, total ou parcialmente, pelo gestor do contrato da a querendo, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer da decisão de penalização ao Conselho Misto Interministerial, ou na sua ausência, à autoridade superior do gestor. - Decisão sobre Recurso: não sendo provido o recurso, o Conselho Misto Interministerial, ou na sua ausência, a autoridade superior do gestor, comunicará a decisão à por ofício, e determinará ao gestor do contrato a aplicação da penalidade contra a na forma estabelecida neste Anexo III-A.