Common use of DESCONTOS DE CHEQUES SEM FUNDOS Clause in Contracts

DESCONTOS DE CHEQUES SEM FUNDOS. As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.