CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. Remissão ao contrato. As condições de recebimento do objeto são aquelas definidas pelo termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo V deste Edital.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.6.1. O objeto deste Termo de Referência será dado como recebido, conforme:
8.6.2. Provisoriamente, na apresentação do objeto, declarará formalmente à Contratada que os serviços foram prestados ou que os bens foram recebidos para posterior análise das conformidades e qualidade, baseadas nos requisitos e nos critérios de aceitação.
8.6.3. Definitivamente, após a verificação dos requisitos e demais condições contratuais, desde que não se observem inconformidades ou divergências quanto às especificações constantes do Termo de Referência e do Contrato acima identificado que ensejem correções por parte da CONTRATADA.
8.6.4. O CONTRATANTE rejeitará, no todo ou em parte, os fornecimentos executados em desacordo com o disposto neste Termo de Referência. Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os fornecimentos foram realizados em desacordo com o especificado, com defeito ou incompleto, a empresa fornecedora será notificada para que providencie, dentro do prazo a ser determinado, a correção necessária.
8.6.5. Em caso de o objeto ser entregue em desconformidade com o especificado, ou com defeito, será determinado um prazo, pela Administração, para que a contratada faça a substituição. Este prazo iniciar- se-á a partir da notificação da contratante. A detentora da Ata de Registro de Preços ficará obrigada a substituir, às suas expensas, o objeto que for recusado.
8.6.6. Independentemente da aceitação, a empresa fornecedora deverá garantir a qualidade do objeto fornecido pelo prazo de garantia, quando for o caso, obrigando-se a substituir no prazo determinado pela Administração, às suas expensas, aquele que apresentar falha ou defeito durante o recebimento e o período de cobertura da garantia.
8.6.7. Em todo o objeto, as especificações exigidas são as mínimas necessárias para o atendimento das necessidades dos Departamentos solicitantes. Não sendo aceito o objeto com especificações diferentes das descritas.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1.1 A Unidade Administrativa responsável pelo recebimento do objeto indicado pela CONTRATANTE acompanhará o recebimento e verificará, por meio do setor técnico competente, o cumprimento das exigências e especificações técnicas dos produtos, em conformidade com as condições estabelecidas no Termo de Referência, Proposta Comercial, Contrato, Nota de Empenho ou instrumento congênere, o qual ainda competirá dirimir as dúvidas que surgirão no curso da entrega do objeto.
8.1.2 Nos termos do Artigo 15, § 8º da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, o recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente.
8.1.3 O objeto será recebido em conformidade com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993:
a) Recebimento provisório: até 02 (dois) dias úteis contados da data da entrega do objeto, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação da conformidade dos seus componentes e atendimento das especificações constantes da Proposta Comercial, quanto à marca, modelo, especificações técnicas e níveis de desempenho mínimos exigidos no Termo de Referência.
b) Recebimento definitivo: até 03 (três) dias úteis contados do recebimento provisório, após verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação que comprove a adequação aos termos previstos no Termo de Referência e Proposta Comercial, por intermédio do Termo de Recebimento Definitivo.
c) No caso de substituição por inconformidade: até 05 (cinco) dias consecutivos contados da notificação por escrito da CONTRATANTE.
8.1.4 O recebimento provisório do objeto poderá ser dispensado nos seguintes casos, razão pela qual o recebimento será feito mediante recibo:
a) gêneros perecíveis e alimentação preparada;
b) serviços profissionais;
c) obras e serviços de valor até o previsto no Artigo 23, Inciso II, alínea "a" da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
8.1.5 O recebimento definitivo não importará a aceitação do objeto que vier a ser recusado por apresentar defeito, imperfeição, alteração, irregularidades e reiterados vícios ao longo do prazo de validade/garantia e/ou apresente quaisquer características discrepantes às descritas no Termo ...
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. Os serviços objeto deste Contrato serão recebidos pela Prefeitura consoante o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas pertinentes.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 4.1. Os produtos serão solicitados através de Solicitação de Fornecimento e deverão ser entregues acompanhados de nota fiscal de venda, na qual deverá impreterivelmente constar o número da solicitação de fornecimento que a originou, valor unitário e total, quantidade, fabricação, lote e validade dos produtos.
4.2. Quando da entrega, os produtos serão aceitos provisoriamente. O recebimento definitivo se dará após a verificação da conformidade com o exigido em edital, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data de recebimento pelo setor de compras.
4.3. O recebimento definitivo não isenta a (as) proponente (s) adjudicatária (s) de suas responsabilidades assumidas por meio desse certame.
4.4. Todos os produtos entregues serão fiscalizados e, se apresentarem quaisquer problemas deverão ser repostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo para a Administração.
4.5. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e o fornecimento, serão aplicadas ao fornecedor registrado, as sanções previstas neste edital e na legislação vigente.
4.6. Em caso de avaria dos materiais durante o transporte, o fornecedor registrado deverá repor por outro íntegro, sem qualquer ônus adicional para o Consórcio e o Municipio Consorciado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
4.7. Em caso de devolução do (s) material (ais) por estar (em) em desacordo com as especificações, todas as despesas serão atribuídas ao fornecedor.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. I. - Os produtos/equipamentos, objetos desta licitação, serão recebidos pelo contratante, da seguinte forma:
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 9.1. As condições de recebimento do objeto são aquelas definidas pelo termo de contrato, cuja minuta constitui o Anexo IV deste Edital e Termo de recebimento definitivo conforme ANEXO VII
9.2. Autorizada a contratação pela autoridade competente e assinada a minuta do contrato pelas partes, será expedida a Ordem de Compras-Início de execução, emitida pelo setor de compras e licitações e a empresa contratada deverá de imediato, fornecer, implantar e iniciar a prestação dos serviços de acordo com os critérios estabelecidos edital e seus anexos.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 8.1. Trata-se da aceitação do objeto, recebimento provisório e definitivo;
8.1.1. Recebimento provisório: se dará quando o responsável da contratante receber os produtos, o servidor do departamento/setor/secretaria fará a conferência e constará sua assinatura neste documento;
8.1.2. Recebimento definitivo, em até 5 dias úteis após o recebimento provisório, mediante “atesto” na nota fiscal/fatura, após comprovado que os termos contratuais foram cumpridos.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. O objeto será recebido da seguinte forma: Provisória, mediante recibo, imediatamente após a entrega, para efeito de posterior verificação de sua conformidade; Definitiva, mediante recibo, em até 05 (cinco) dias, após o recebimento provisório. Ocasião em que se fará constar o atesto da nota fiscal/fatura; O objeto entregue em desconformidade com o especificado no Termo ou o indicado na proposta, será rejeitado parcial ou totalmente, conforme o caso, e a Contratada será obrigada a substituí-lo no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação escrita necessariamente acompanhada do Termo de Recusa de Material, sob pena de incorrer em atraso quanto ao prazo de execução do objeto; Esta notificação suspende os prazos de recebimento e de pagamento até que a irregularidade seja sanada; Independentemente da aceitação, a Contratada garantirá a qualidade do produto pelo prazo estabelecido na respectiva validade e/ou garantia do fabricante, e estará obrigada a substituir aquele que apresentar incompatibilidades no prazo de até 5 (cinco) dias; Os pedidos de fornecimento obedecerão à conveniência e às necessidades da contratante.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO. 13.1. Os quantitativos dos itens objeto desta licitação deverão ser entregues em rigorosa e estrita obediência às prescrições e exigências contidas nos Anexos I e II deste Edital e que serão parte integrante do Contrato;
13.2. A empresa vencedora deverá adotar os seguintes procedimentos visando o fornecimento do material:
a) Prazo de entrega deverá ser de no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato.