Do pagamento das multas. Da aplicação da multa o adjudicatário ou contratado será notificado pessoalmente, por escrito, para que recolha ao Tesouro do Estado, no prazo de 7 dias úteis, o valor correspondente.
Appears in 9 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico