DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.1 - A CONTRATADA, por força deste instrumento se obriga a fornecer os serviços, conforme solicitação da Secretaria Geral, nos termos e condições de sua Proposta e nos demais documentos constantes do Processo AD nº 164/2014, que ficam fazendo parte integrante deste Contrato, como se aqui estivessem transcritos.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 16.1 Todos os atos praticados deverão ser anexados ao processo.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Metas e Indicadores qualitativos e quantitativos;
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Disponibilizar ofertas de Avaliação e de Fisioterapia, conforme pactuação estabelecida nos doze (12) meses de vigência do contrato, estando condicionado ao cumprimento das metas quantitativas e qualitativas para o recebimento do Incentivo Financeiro.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.1 - A CONTRATADA, por força deste instrumento se obriga a prestar os serviços, conforme solicitação da Assessora Legislativa, nos termos e condições de sua Proposta e nos demais documentos constantes da Dispensa de Licitação nº D-016-2022, que ficam fazendo parte integrante deste Contrato, como se aqui estivessem transcritos.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 13. Fazem parte integrante do presente contrato, todos os atos administrativos contidos no Processo Administrativo nº 1.642/2016, vinculado os efeitos, validade e eficácia ao processo.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não obstante o acima exposto, a Concessionária terá resguardado o direito ao devido processo administrativo contra decisões do Poder Concedente.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Art. 3°. Os processos administrativos deverão ser, pela Unidade Organizacional originária da demanda, devidamente autuados em pastas contendo, na capa, o número atribuído ao processo, o objeto e o número do sistema de protocolo oficial. [Redação dada pela Resolução nº. 20/2018- GP]
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Eletrônico
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Qualquer agente público ou cidadão, quando verificar conduta atribuída a pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, que tenha participado de certame, seja parte em contrato, ou instrumento equivalente firmado com a Administração ou em ata de registro de preços, que configure descumprimento das normas de licitação, de procedimentos de dispensa e inexigibilidade ou de instrumentos contratuais, previstos nas Leis Federais n. 8.666/93, 10.520/2002 e 12.846/2013, representará por escrito, descrevendo os fatos ocorridos e anexando eventuais documentos: