Do Sicaf. (habilitação parcial), no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
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Samples: Termo De Compromisso, Contrato Administrativo, Contrato Administrativo N º {Fill}/2015
Do Sicaf. (habilitação parcial), no tocante à documentação relativa à regularidade fiscal com a Fazenda Nacional, o Sistema da Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – − FGTS.
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