Common use of DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO TÉCNICA Clause in Contracts

DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO TÉCNICA. 4.5.1. AINDA, TODOS OS INTERESSADOS deverão incluir no Envelope de Habilitação Nº 01, além dos documentos citados no Item 4, QUANDO PROPUSEREM A FORNECER: 4.5.2. Os itens fornecidos deverão seguir os seguintes critérios: 4.5.3. Produto de origem vegetal in natura, dispensado a apresentação de certificados, ficando à cargo da comissão de análise a aprovação no momento da entrega das amostras dos produtos; 4.5.4. Produto de origem animal, a documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitária, podendo ser Municipal (SIM), Estadual (SIE) ou Federal (SIF); 4.5.5. Produtos de origem vegetal processado e minimamente processados, o Alvará Sanitário; 4.5.6. Sucos e Polpas de Frutas, o Certificado de registro no MAPA – Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 4.5.7. Em casos de serviços de processamento dos alimentos descritos no item 4.5.3, 4.5.4 e 4.5.5 fiquem à cargo de empresas terceirizadas, apresentar Certificação de Prestação de Serviço, Alvará Sanitário da Empresa prestadora, assim como, cadastro da empresa junto à AGRODEFESA e o Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF) na embalagem dos itens; 4.5.8. Produto qualificado como Sustentável ou Orgânico, a documentação comprobatória da respectiva certificação de produção orgânica ou selo de sustentabilidade, segundo a Lei nº 10.831/2003, o Decreto nº 6.323/2007 e devido cadastro no MAPA;