DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO. A homologação das rescisões de contrato de trabalho, só ocorrerá mediante a apresentação das seguintes documentações: a) Ato constitutivo do empregador (contrato social / ata e estatuto);
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A HOMOLOGAÇÃO. A homologação das rescisões de contrato de trabalho, só ocorrerá mediante a apresentação das seguintes documentações:
a) Ato constitutivo do empregador (contrato social / ata e estatuto);
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho