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Common use of DOS ATOS NORMATIVOS Clause in Contracts

DOS ATOS NORMATIVOS. Serão expedidas por meio de Resolução do Presidente, sem prejuízo das demais atribuições previstas no Contrato de Consórcio Público:

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Samples: Consórcio Público, Contrato De Consórcio Público

DOS ATOS NORMATIVOS. Serão expedidas por meio de Resolução do Presidente, sem prejuízo das demais atribuições previstas no Contrato de Consórcio PúblicoConsórcio:

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Samples: Contrato De Consórcio Público, Contrato De Consórcio