Common use of DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO Clause in Contracts

DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO. 1.1 O presente instrumento contratual decorre da licitação Pregão para Registro de Preço, obedecerá à disposição da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 21 de Abril de 2020 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores e ainda à Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006; nº 147 de 07 de Agosto de 2014 e na Lei Municipal 326/2009 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns. 1.2 Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º 8.666/93, este contrato tem como base o Pregão n.º 26/2021, na Forma Eletrônica, processo 179/2021, do tipo Menor Preço/ Global – Menor taxa administrativa. 1.3 Vinculam-se a este Contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de Pregão Eletrônico nº 26/2021 seus anexos e a proposta da Adjudicada;

DOS FUNDAMENTOS E NORMAS DE EXECUÇÃO. 1.1 O presente instrumento contratual decorre da licitação Pregão para Registro de Preçocontratual, obedecerá à disposição da Lei Federal n.° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 21 de Abril de 2020 e subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores e ainda à Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006; nº 147 de 07 de Agosto de 2014 e na Lei Municipal 326/2009 – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Decreto Federal nº 10.024 de 20 de setembro de 2019, Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e Serviços Comuns. 1.2 Como bem determina o art. 55, XI da Lei Federal n.º 8.666/93, este contrato tem como base o Pregão n.º 26/202129/2021, na Forma Eletrônica, processo 179/2021736/2021, do tipo Menor Preço/ Global – Menor taxa administrativaPreço Unitário. 1.3 Vinculam-se a este Contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior, o Edital de Pregão Eletrônico nº 26/2021 29/2021 seus anexos e a proposta da Adjudicada;