Common use of DOS RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO Clause in Contracts

DOS RECURSOS E PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. 16.1. Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de (art. 165, I da Lei nº 14.133/2021): I - Julgamento das propostas (art. 165, I, “b”); II - Ato de habilitação ou inabilitação de licitante (art. 165, I, “c”); III - Anulação ou revogação da licitação (art. 165, I, “d”);