Fiscalização pela ANTT e Segurança no Trânsito. 16.1 Os poderes de fiscalização da execução do Contrato serão exercidos pela ANTT, diretamente ou mediante convênio.
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Fiscalização pela ANTT e Segurança no Trânsito. 16.1 13.1 Os poderes de fiscalização da execução do Contrato serão exercidos pela ANTT, diretamente ou mediante convênio.
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Samples: Contrato De Concessão