Common use of HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS Clause in Contracts

HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. As homologações de rescisões de contratos de trabalho, sempre que houver interesse de uma das partes, deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstas no art. 477 da CLT para o pagamento dos valores líquidos.

HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. As homologações de rescisões de contratos de trabalho, sempre que houver interesse de uma das partes, deverá ser realizada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo dos prazos e penalidades previstas conforme previsto no art. 477 da CLT CLT, parágrafo 6º, para o pagamento dos valores líquidoslíquidos e a entrega ao trabalhador dos documentos.