Common use of Lei do Mercado de Valores Mobiliários Clause in Contracts

Lei do Mercado de Valores Mobiliários. Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, conforme alterada. Manual: Manual para Registro do Certificado de Depósito de Valores Mobiliários – BDR Nível I Não Patrocinado da BM&FBOVESPA.