Common use of Obrigações das empresas Clause in Contracts

Obrigações das empresas. Constituem-se obrigações dos fornecedores acreditados: • Disponibilizar e manter atualizada a informação referente aos seus pacotes de serviços na plataforma online onde se encontra o Catálogo; • Dar resposta aos pedidos de contacto solicitados pelas empresas-cliente, beneficiárias dos serviços do Catálogo; • Aceitar incondicionalmente a divulgação da avaliação realizada pelas empresas beneficiárias do Catálogo, através do sistema de avaliação incorporado na plataforma criado para o efeito; • Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria; • Comunicar a mudança de conta bancária; • Executar as operações nos termos e condições aprovadas, previstos nos AAC e contratualizadas com os Beneficiários Intermediários; • Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado; • Conservar a totalidade dos dados relativos à realização do Investimento, em suporte digital, durante prazo fixado na legislação nacional e comunitária aplicáveis; • Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável; • Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade; • Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas; • Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; • Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora dos serviços; • Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os Beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços; • Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria; • Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação da acreditação; • Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização do Beneficiário Intermediário.

Obrigações das empresas. Constituem-se obrigações dos fornecedores acreditados: •  Disponibilizar e manter atualizada a informação referente aos seus pacotes de serviços na plataforma online onde se encontra o Catálogo; •  Dar resposta aos pedidos de contacto solicitados pelas empresas-cliente, beneficiárias dos serviços do Catálogo, dentro dos prazos estipulados, não devendo ultrapassar o máximo de 10 dias úteis; •  Aceitar incondicionalmente a divulgação da avaliação realizada pelas empresas beneficiárias do Catálogo, através do sistema de avaliação incorporado na plataforma criado para o efeito; •  Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria; •  Comunicar a mudança de conta bancária; •  Executar as operações nos termos e condições aprovadas, previstos nos AAC Avisos e contratualizadas com os Beneficiários Intermediários; •  Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado; •  Conservar a totalidade dos dados relativos à realização do Investimento, em suporte digital, durante prazo fixado na legislação nacional e comunitária aplicáveis; •  Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável; •  Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade; •  Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas; • Manter  Xxxxxx a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; •  Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora dos serviços; •  Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os Beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços; •  Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria; •  Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação da acreditaçãodo projeto; •  Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização do Beneficiário Intermediário;  Efetuar o Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) e disponibilizar o respetivo código.

Obrigações das empresas. ConstituemVencedora(s): Além daquelas exigidas em Lei e no edital a(s) empresa(s) vencedora(s) do certame Licitatório, deverá: I – Fornecer todos os Equipamentos e Material Permanente nas devidas especificações contidas neste termo de referência e no edital; II – Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para fiscais que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente sobre os produtos ora solicitados; III – Manter durante a execução do contrato as mesmas condições de habilitação; IV – Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na aquisição do objeto deste termo de referencia; V – Fornecer todos os Equipamentos e Material Permanente solicitado, no preço, prazo e forma descritos neste termo de referência e no edital; VI – Na entrega dos Equipamentos e Material Permanente o(s) fornecedor(es) fica obrigado a fazê-lo na forma solicitada pela SEMSVS; VII – Comprometer-se a manter, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas e nenhum pagamento será efetuado se ocorrer pendências de regularidade fiscal ou de inadimplência contratual; VIII – Os Equipamentos e Material Permanente deverão ser disponibilizados pelo(s) fornecedor (es) de forma imediata; IX – Efetuar a entrega dos fornecedores acreditados: • Disponibilizar Equipamentos e manter atualizada Material Permanente de acordo com a informação referente especificações e demais condições estipuladas neste termo de referencia e no edital; X – Assumir todos e quaisquer ônus referentes a salários, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus pacotes empregados; XI – Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste termo de serviços na plataforma online onde referencia; XII – Comunicar a requisitante, por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis, quaisquer alterações ocorridas no contrato social durante o período que abrange prazo total da entrega dos Equipamentos, bem como apresentar documentos comprobatórios; XIII – Sujeitar-se encontra a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte dos servidores da requisitante encarregados de acompanhar o Catálogo; • Dar resposta aos pedidos de contacto solicitados pelas empresas-clienterecebimento dos Equipamentos e Material Permanente, beneficiárias dos serviços do Catálogo; • Aceitar incondicionalmente a divulgação da avaliação realizada pelas empresas beneficiárias do Catálogo, através do sistema de avaliação incorporado na plataforma criado para o efeito; • Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, prestando todos os elementos esclarecimentos que lhe forem solicitados pelas entidades solicitados, atendendo as reclamações formuladas com competências para o acompanhamentoresposta via oficio em papel timbrado da empresa, avaliação de resultados, controlo devidamente carimbado e auditoria; • Comunicar a mudança de conta bancária; • Executar as operações nos termos e condições aprovadas, previstos nos AAC e contratualizadas com os Beneficiários Intermediários; • Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado; • Conservar a totalidade dos dados relativos à realização do Investimento, em suporte digital, durante prazo fixado na legislação nacional e comunitária aplicáveis; • Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável; • Manter as condições legais necessárias ao exercício assinado pelo representante da atividade; • Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas; • Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; • Manter a situação regularizada perante a entidade pagadora dos serviços; • Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os Beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços; • Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria; • Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação da acreditação; • Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização do Beneficiário Intermediáriomesma.