Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança O Contratado deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos.
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 3.1. Os pedidos de esclarecimentos e os registros de impugnações referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, no site ▇▇▇▇://▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇/. 3.1.1. Os pedidos de esclarecimento e registros de impugnação serão realizados, em caso de indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de Minas Gerais, alternativamente, via e-mail ▇▇▇.▇▇▇▇▇▇▇▇▇@▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇.▇▇▇.▇▇, observado o prazo previsto no item 3.1. 3.1.2. É obrigação do autor do pedido de esclarecimento ou do registro de impugnação informar ao CBMMG/CSM a indisponibilidade do sistema. 3.2. O pedido de esclarecimentos ou registro de impugnação pode ser feito por qualquer pessoa no Portal de Compras na página do pregão, em campo próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”). 3.2.1. Nos pedidos de esclarecimentos ou registros de impugnação os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos, se pessoa jurídica e CPF para pessoa física) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone e e-mail). 3.2.2. Podem ser inseridos arquivos anexos com informações e documentações pertinentes as solicitações. 3.2.3. Após o envio da solicitação, as informações não poderão ser mais alteradas, ficando o pedido registrado com número de entrada, tipo (esclarecimento ou impugnação), data de envio e sua situação. 3.2.4. A resposta ao pedido de esclarecimento ou ao registro de impugnação também será disponibilizada via sistema. O solicitante receberá um e-mail de notificação e a situação da solicitação alterar-se-á para “concluída”. 3.3. O pregoeiro responderá no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de recebimento, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos. 3.4. Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. 3.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 3.5.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. 3.6. As respostas aos pedidos de impugnações e esclarecimentos aderem a este Edital tal como se dele fizessem parte, vinculando a Administração e os licitantes. 3.7. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 3.8. As denúncias, petições e impugnações anônimas ou não fundamentadas não serão analisadas e serão arquivadas pela autoridade competente. 3.9. A não impugnação do edital, na forma e tempo definidos nesse item, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame. 3.10. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias úteis. Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente na Administração.
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO A Conab continuará realizando a avaliação de desempenho anualmente de acordo com os normativos vigentes, capacitando antecipadamente avaliadores e avaliados sobre a funcionalidade e aplicabilidade da Gestão de Performance, além de se comprometer a revisar toda a política de gestão de desempenho, a fim de buscar um método que melhor se adéque à realidade do corpo funcional, levando ao conhecimento da entidade representativa dos empregados previamente a sua aplicação.
DAS DESPESAS DO CONTRATO Constituirá encargos exclusivos da contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.
DAS DESPESAS Segundo apresentado, tabela 03, relacionado à despesa incorrida com pessoal, no período, o valor total foi de R$120.786,03 (cento e vinte mil e setecentos e oitenta e seis reais e três centavos) que está acima do limite de gasto previsto de R$105.795,99 (cento e cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme programação orçamentária trimestral apresentada na proposta de trabalho da Organização Social IDSB. Esse desembolso corresponde a 74,21%, isto sinaliza que a rubrica se comportou fora do limite de 65% do valor total da receita disponível para o trimestre, que é de R$121.799,71 (cento e vinte e um mil e setecentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos) com base no valor da parcela do 12º trimestre. A Contratada relata que no trimestre efetivou regularmente o pagamento de remuneração e das obrigações trabalhistas, além de férias e verbas rescisórias. Observa-se na tabela 03, em especial na rubrica Despesa de Pessoal – conta “Encargos Sociais” que o saldo excedeu o limite esperado. Apesar do impacto, a comissão técnica avalia e entende que não houve descumprimento de indicador – Limite de gasto de pessoal, pois os fatos estão relacionados com despesas provisionadas e de efetivação em momento oportuno. Quanto a conclusão do saldo excedente foi possível após comparativo do previsto e realizado, conforme quadro orçamentário (trimestral) contido na proposta de trabalho apresentado pela Organização Social. Com o registro nas tabelas financeiras de desligamento de 01 agente socioprodutivo é interessante apresentar, quando ocorrer, o processo de seleção e contratação para a função disponível. Os saldos das despesas incorridas com a rubrica “Serviços de Terceiros” e “Despesas Gerais” excederam o limite previsto no orçamentário trimestral. Para justificar, a Contratada através dos lançamentos financeiros informa que realizou atividades voltadas ao cumprimento dos indicadores como “visita técnica”, “assistência técnica”, “consultoria e mentoria”, “assessoria contábil, Recursos humanos e prestação de contas”, “contratação com finalidade de realização de eventos e promoção da economia solidária”, ““serviços de comunicação”, “serviço de encomenda da sede para o escritório da Organização Social IDSB”, “serviços gráficos”, “serviço de social – mídia, redação, redes sociais e outros”, “confecção de crachás personalizados” e “1ª plenária de economia solidária no território Sertão Produtivo”. Para mais, consta registro de pagamento de IOF e Imposto de renda (IRRF) sobre aplicação de recurso na conta “Tributos”, estas movimentações foram apuradas através dos extratos bancários da conta aplicação apresentado pela Contratada. Em síntese, o total de gasto no período foi de R$250.931,51 (duzentos e cinquenta mil e novecentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) e está acima do total programado para o referido trimestre. Vale ressaltar, que o total da receita disponível para o 12º trimestre dar-se através da soma do saldo remanescente do 11º trimestre com o valor do repasse da parcela, o qual se observa estar acima do Total Geral de Despesas - tabela 03 do referido período. A comissão de acompanhamento declara que solicitou retificações em relação a saldos e histórico de lançamentos financeiros, acompanhamento dos saldos excedentes das contas tendo como base o plano de trabalho, por intermédio da ferramenta e-mail, especialmente, para os achados de teor financeiro.
