Portal BASE e transparência. Até ao surgimento do portal BASE, os dados acerca dos contratos públicos eram de difícil acesso ao cidadão e, portanto, persistia a ideia generalizada de que estes eram corruptos e dotados de uma enorme falta de transparência. Com efeito, este portal pretendia mudar o paradigma, transmitindo transparência ao processo através da possibilidade de consulta por qualquer cidadão. Finalmente, em 2008, o CCP, definia que se usassem recursos eletrónicos no processo de contratação pública. O DL n.º 18/2008 de 29 de janeiro, prevê a criação de um portal que publicasse os contratos públicos realizados e fomenta-se a transparência nos mesmos, apresentando dados como as entidades adjudicantes e adjudicatárias, o tipo de procedimento e de contrato, o preço base e o contratual, entre outras informações, com vista a tornar o processo mais simples e célere, promovendo um processo mais transparente e eficiente. O Portal BASE centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e nas regiões autónomas, assumindo-se como um mecanismo de divulgação de contratos públicos, bem com um instrumento central de produção de informação estatística sobre a contratação pública nacional, com base nos contratos que são divulgados na plataforma, sendo que os relatórios estatísticos são uma fonte oficial e são remetidos à Comissão Europeia (CE) (artigo 2º do DL n.º 18/2017). Além disso, também incorpora uma base de dados de legislação, regulamentação, jurisprudência nacional e comunitária relacionada com os contratos públicos, bem como elabora guias de boas práticas e orientações técnicas sobre o processo de contratação, informações estatísticas e relatórios sobre contratação pública, promovendo ainda comunicados, notícias e eventos sobre o tema. Resumindo, o portal BASE disponibiliza a seguinte informação:
