Common use of Processamento dos Recursos Clause in Contracts

Processamento dos Recursos. 25.1 A autoridade indicada nos DDC decidirá sobre o recurso, ouvido previamente o Gerente do Contrato. 25.2 O recurso deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis do seu recebimento. Caso entenda necessário, a autoridade poderá, dentro desse prazo, determinar a realização de perícia ou diligência. 25.3 No decorrer do processamento do recurso o Contrato continuará sendo executado, obedecidas as decisões do Gerente do Contrato, salvo ordem em sentido contrário emitida, em caráter liminar, pela autoridade.

Appears in 29 contracts

Samples: Public Procurement Contract, Licitação Pública Nacional, Licitação Pública Nacional

Processamento dos Recursos. 25.1 25.1. A autoridade indicada nos DDC decidirá sobre o recurso, ouvido previamente o Gerente do Contrato. 25.2 25.2. O recurso deverá ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias úteis do seu recebimento. Caso entenda necessário, a autoridade poderá, dentro desse prazo, determinar a realização de perícia ou diligência. 25.3 25.3. No decorrer do processamento do recurso o Contrato continuará sendo executado, obedecidas as decisões do Gerente do Contrato, salvo ordem em sentido contrário emitida, em caráter liminar, pela autoridade.

Appears in 1 contract

Samples: Licitação Pública