Geral Cláusulas Exemplificativas

Geral. Por meio do presente, o Comprador concede ao Fornecedor licença não exclusiva, não transferível, revogável com ou sem causa, a qualquer momento, para utilizar quaisquer informações, desenhos, especificações, software, know-how e outros dados fornecidos ou pagos pelo Comprador ao abrigo deste Pedido, para a única finalidade de atender este Pedido para o Comprador. As partes concordam que cada parte tem a propriedade exclusiva de toda a propriedade intelectual que possuía anteriormente ao início deste Pedido. Entretanto, o Comprador terá todos os direitos exclusivos sobre ideias, invenções, trabalhos de autoria, estratégias, planos e dados criados durante ou que resultem do cumprimento deste Pedido por parte do Fornecedor, incluindo todos os direitos de patentes, autorais, morais, de informações proprietárias, sobre bancos de dados, sobre marcas comerciais e outros direitos de propriedade intelectual, independentemente do tipo de proteção, se houver, a eles concedida por Xxx (coletivamente, “Direitos de PI do Comprador”). Toda(s) a(s) referida(s) propriedade(s) intelectual(is) protegida(s) por direitos autorais será(ão) considerada(s) trabalho(s) feito(s) sob encomenda (como a expressão “trabalho(s) feito(s) sob encomenda” é definida na Lei brasileira de Direitos Autorais - Lei No. 9.610/98, como alterada de tempos em tempos) ou o Fornecedor dará ao Comprador status de “primeiro proprietário” com relação ao(s) trabalho(s) sujeito(s) à Lei local de Direitos Autorais segundo a qual o(s) trabalho(s) foi(ram) criado(s). Se, por força da Lei, qualquer propriedade intelectual não se torne automaticamente propriedade integral do Comprador quando de sua criação, então o Fornecedor concorda em transferir ou ceder ao Comprador, desde já transferindo e cedendo ao Comprador, a totalidade do direito, da titularidade e dos interesses, em nível mundial, sobre tal propriedade intelectual. O Fornecedor concorda ainda em firmar e assinar quaisquer documentos e tomar todas e quaisquer medidas que possam ser necessárias para transferir ou ceder a titularidade de e sobre qualquer das propriedades intelectuais ao Comprador. Caso o Fornecedor, sem o consentimento e a autorização prévia por escrito do Comprador, projete ou fabrique, para venda a qualquer pessoa ou entidade que não o Comprador, quaisquer bens substancialmente similares, ou que, de forma razoável, possam substituir ou consertar um bem do Comprador, o Comprador, em qualquer adjudicação ou de outra forma, poderá solici...

Geral. Possuir rotina para abertura do exercício orçamentário para automatizar e auxiliar o usuário nas reformas administrativas entre o exercício atual e exercício anterior, de maneira histórica; Registrar localidades de maneira normalizada a ser utilizadas nos cadastros de Fornecedores, Locais de Entrega, etc; Controle de acesso de usuários individualizados por menu do sistema, possibilitando que seja realizada a copia de perfil e restrições de acesso baseado em um perfil já existente; Possuir relatório com a relação de usuários do sistema e de permissão de acesso por usuário; Parametrização de forma de trabalho conforme o módulo de sistema, atribuindo avisos, bloqueios e restrições; Permitir a definição de rotinas que necessitam de aprovação por usuário e senha para sua realização (Dupla Custódia); Permitir ao usuário configurar seus menus de acesso através da opção de favoritos, dessa maneira possibilitando que o usuário configure seu perfil de trabalho; GESTÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS Codificar os materiais por Catálogo e manter registro do tipo de material; A classificação de materiais e serviços deverá ser única e padronizada. O catálogo de materiais/serviços deverá estar disponível para todos os módulos do sistema: materiais e serviços, fornecedores, compras, estoque, patrimônio, contratos, (com restrição de uso para certos usuários); O catálogo de materiais e serviços deverá disponibilizar automaticamente para consulta as especificações e respectivos códigos para efeito de solicitação de aquisição e/ou contratação e controle de estoque; O sistema deverá disponibilizar no momento da consulta dos códigos de materiais e/ou serviços catalogados a informação do status em que se encontra o mesmo (ATIVO, INATIVO, DESABILITADO PARA COMPRAS, LICITANDO). Para efeito de aquisições, os usuários de sistema apenas irão utilizar os materiais que encontrarem-se ATIVOS; O sistema deverá permitir classificação dos materiais ou serviços (inclusive serviços de engenharia e obras) por natureza de despesa, devendo permitir a vinculação da natureza de despesa por material/serviço; O sistema deverá possibilitar, a critério do usuário habilitado ou administrador do sistema, o gerenciamento e controle do material por código de barras para as funções de armazenamento, devendo, quando definido, armazenar mais de um código de barras para um mesmo item, permitindo também a movimentação e identificação de itens através desse controle; O sistema deverá permitir que somente usuários resp...

Geral. 6.6.1.1 O sistema deverá controlar o cadastro de bens móveis, imóveis, intangíveis e semoventes, oferecendo meios para o controle de numeração dos bens patrimoniais que forem cadastrados e mecanismos para localização por local/setor, tipo (grupo) e código de material, número de patrimônio, classe, processo, número do documento de aquisição, data de aquisição e descrição do tombamento; 6.6.1.2 O sistema deverá permitir controle de bens imóveis, incluindo unidade administrativa responsável, dados de endereço do imóvel, informações de coordenadas geográficas, inscrição municipal, dados de registro de cartório (escritura, folha, livro), medidas e área construída, proprietário anterior e atual, valor de aquisição, data de avaliação, reavaliações e suas respectivas depreciações mensais e acumulada; 6.6.1.3 Permitir a inclusão de bens móveis com geração de numeração automática a partir do último número existente; 6.6.1.4 Visualizar no cadastro do bem a situação do bem, se está ativo ou baixado, além do estado de conservação (ótimo, bom, regular e ruim), classe, vida útil, localização, responsável, valor de aquisição e fornecedor; 6.6.1.5 Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras; 6.6.1.6 Registrar o armazenamento dos históricos de todas as operações realizadas como avaliações, reavaliações e depreciações, bem como, registrar a vida útil, valor residual e metodologia da depreciação; 6.6.1.7 Permitir a transferência dos bens de forma individual, coletiva ou por lote dos bens; 6.6.1.8 Possibilitar o controle da situação e do estado do bem patrimonial através do registro das vistorias realizadas; 6.6.1.9 Permitir a consulta do histórico de cada bem patrimonial, permitindo a visualização de todas as suas movimentações; 6.6.1.10 Permitir o registro de bens em grandes quantidades, através do método de duplicação de bens, onde é possível inserir o número de placa inicial e final; 6.6.1.11 Possibilitar o registro e impressão do Termo de Transferência Patrimonial; 6.6.1.12 Possibilitar o registro e impressão do Termo de Baixa Patrimonial; 6.6.1.13 Permitir a emissão e registro do Termo de Guarda e Responsabilidade, individual ou coletiva dos bens; 6.6.1.14 Permitir que o termo de guarda e responsabilidade possa ser parametrizado pelo próprio usuário; 6.6.1.15 Permitir o registro do inventário dos bens patrimoniais; 6.6.1.16 O sistema deverá emitir relatório sobre o inventário, de bens, informando se os bens foram localizados e pertencentes ao...

Geral a. O Cliente concorda que a HCL pode, no máximo uma vez por período de 12 (doze) meses, auditar o uso dos Serviços e Suporte em Nuvem nos termos deste instrumento, com o objetivo de verificar o uso do Cliente em conformidade com este Contrato e/ou Pedidos. A HCL pode realizar a auditoria por si própria ou, a seu critério, contratar um terceiro independente para realizar essa auditoria, disposto que esse terceiro esteja sujeito à uma obrigação de confidencialidade consistente com o Contrato. O Cliente fornecerá toda a assistência razoavelmente necessária para que a HCL realize essa auditoria. Se a auditoria revelar pagamento insuficiente, o Cliente fará imediatamente esses pagamentos. Se a auditoria revelar subestimação de uso, o Cliente pagará imediatamente a diferença. Assim como em todas as disposições do Contrato, os direitos e recursos da HCL neste parágrafo serão sem prejuízo de outros direitos e recursos que a HCL tenha nos termos deste Contrato ou em qualquer Pedido, pela legislação ou em equidade. Os direitos de auditoria da HCL nos termos deste parágrafo sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração de um Pedido ou deste CSA por dois anos. b. A HCL é um contratado independente, não agente do Cliente, empreendimento conjunto, parceiro ou agente fiduciário e não se compromete a estar em conformidade com nenhuma das obrigações regulatórias do Cliente ou assumir qualquer responsabilidade pelos negócios ou operações do Cliente. A HCL é somente um provedor de tecnologia da informação. Qualquer recomendação, uso sugerido ou orientação fornecida pela HCL ou por um Serviço em Nuvem não constitui uma orientação médica, clínica, jurídica, contábil ou outra orientação profissional licenciada. O Cliente e seus usuários autorizados são responsáveis pelo uso do Serviço em Nuvem em qualquer prática profissional e devem obter sua própria orientação especializada. O Cliente é responsável pelo uso de produtos e serviços da HCL e não HCL. Cada Parte é responsável por determinar a designação de sua equipe e de suas Afiliadas e seus respectivos contratados e por sua direção, controle e remuneração. c. A HCL mantém um conjunto de condutas de negócios e diretrizes relacionadas cobrindo conflitos de interesse, abuso de mercado, antissuborno e corrupção e fraude. A HCL e sua equipe estão em conformidade com essas políticas e requerem que os contratados tenham políticas semelhantes. d. A HCL e suas Afiliadas e contratados podem, onde quer que façam negócios, armazenar e pro...

Geral. Ensaios de recebimento: Ensaio realizado para recebimento de um lote de lâmpadas adquiridas pela prefeitura. Este ensaio também deve ser por conta do fabricante, estando definido no edital de licitação da prefeitura.

Geral. 2.1 Os Termos Gerais regem o registro e o uso da Conta, Seus Pedidos Conosco, bem como a entrega de Nossas Ofertas de Nós, ou em Nosso nome, a Você. 2.2 Dependendo das circunstâncias, Você pode assinar acordos alternativos (por exemplo, um acordo de licença mestre, com cada documento consistindo em um Acordo Alternativo) ou acordos complementares (por exemplo, um cronograma ou uma SOW, com cada documento consistindo em um Acordo Complementar) diretamente com a Pix4D. Todo Acordo Alternativo substitui os Termos Gerais no que se refere ao respectivo assunto, enquanto todo Acordo Complementar complementa e constitui parte integrante dos Termos Gerais. 2.3 Além disso, determinadas Ofertas e Licenças específicas podem estar sujeitas a termos adicionais que complementam os Termos Gerais (os "Termos Adicionais"). Leia todos os Termos Adicionais relevantes antes de pedir, acessar ou utilizar tais ofertas. 2.4 Observe que o acesso e/ou uso de determinadas Ofertas, notavelmente nossos Softwares, Aplicativos e Serviços na Nuvem, estão sujeitos às cláusulas do Nosso EULA. Antes de acessar e/ou usar as Ofertas relevantes, Você deve concordar com o EULA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM O EULA, NÃO PODERÁ ACESSAR E/OU UTILIZAR TAIS OFERTAS. 2.5 Observe que, se Você pedir uma Oferta a outros canais de vendas, como um revendedor autorizado, distribuidor, parceiro de treinamento certificado, loja de aplicativos móveis ou integrador de sistemas da Pix4D (a "Fonte Aprovada"), Sua compra poderá estar sujeita aos termos e condições de venda estabelecidos por tal Fonte Aprovada, que têm precedência sobre os termos e condições de vendas definidos neste documento (Seções 4 a 11).

Geral. (a) As partes resolverão qualquer reclamação, disputa ou controvérsia (excluindo reclamações por medidas cautelares ou outras medidas equivalentes) decorrente ou relacionada ao presente Contrato (“Litígios”) por arbitragem vinculante pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) sob o Regulamento de Arbitragem Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“Regulamento”), exceto conforme estabelecido no presente Contrato. A menos que as partes concordem em contrário, a arbitragem será conduzida na cidade de São Paulo, Brasil. Cada parte será responsável por pagar quaisquer taxas de apresentação, administrativas, e de árbitros da CAM-CCBC (“Taxas”) de acordo com as regras da CAM-CCBC. O árbitro terá autoridade exclusiva para resolver qualquer disputa relacionada à interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade dessa Seção 10(a). Qualquer decisão arbitral poderá ser executada perante qualquer corte de jurisdição competente. Nada nesta Seção 10(a) impedirá que qualquer parte busque medidas cautelares ou outras medidas equivalentes para questões relacionadas a confidencialidade, segurança de dados, propriedade intelectual ou acesso não autorizado ao Serviço Publicitário. TODOS OS LITÍGIOS DEVEM SER INICIADOS POR UMA PARTE EM SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU PARTE INTERESSADA EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO DE CLASSE OU COLETIVA. A MENOS QUE AS PARTES ACORDEM EM SENTIDO CONTRÁRIO, O ÁRBITRO NÃO PODE CONSOLIDAR O LITÍGIO DE UMA PARTE COM O LITÍGIO DE UM TERCEIRO. CADA PARTE RENUNCIA A SEU DIREITO A UM JULGAMENTO POR XXXX OU PARTICIPAÇÃO EM UMA AÇÃO COLETIVA. (b) NADA NESTE CONTRATO VISA LIMITAR OS DIREITOS LEGAIS NÃO-RENUNCIÁVEIS DE UMA PARTE. Se qualquer disposição do presente Contrato for declarada inválida, ilegal ou não-aplicável, o restante do Contrato continuará em pleno vigor e efeito. (c) A falha na execução de qualquer disposição deste Contrato não constituirá uma renúncia. (d) Quaisquer alterações ao presente Contrato devem ser feitas por escrito e assinadas pelas partes, e devem declarar expressamente que estarão alterando o presente Contrato. (e) Exceto pelo que é expressamente declarado no presente Contrato, não há terceiros beneficiários do presente Contrato. (f) Todos os avisos ou notificações devem ser feitos por escrito (incluindo e-mail). Notificações de rescisão e violação devem ser enviadas ao departamento jurídico da outra parte. O endereço de e-mail do departamento jurídi...

Geral. Poderemos revisar estes Termos de tempos em tempos. As modificações não serão retroativas, e a versão mais atualizada dos Termos, que estará sempre em xxxxxxx.xxx/xxx, regerá nossa relação com você. Exceto no caso de alterações quanto a novas funções ou que sejam feitas para atender a demandas legais, você será notificado com 30 dias de antecedência à vigência quanto ao caso de alterações a esses Termos que afetem direitos ou obrigações de qualquer parte deste Termos, por exemplo, através de notificação pelo serviço ou por um e-mail enviado à conta de e-mail associada à sua conta. Ao continuar a acessar ou utilizar os Serviços após a data de entrada em vigor das revisões, você aceita sujeitar-se à versão alterada dos Termos. que surgir entre você e nós. Todas as disputas relacionadas a esses Termos ou Serviços serão apresentadas exclusivamente nos tribunais federais ou estaduais localizados no Condado de São Francisco, Califórnia, Estados Unidos, e você concorda com a jurisdição pessoal e renuncia a qualquer objeção quanto a um fórum inconveniente. Se você é uma entidade do governo federal, estadual ou local nos Estados Unidos, que utiliza os Serviços em sua capacidade oficial e não pode legalmente aceitar as cláusulas de lei, jurisdição ou local de controle acima, essas cláusulas não se aplicam a você. Para tais entidades governamentais federais dos EUA, estes Termos e qualquer ação relacionada a estes serão regulados pela Lei dos Estados Unidos da América (excluindo quaisquer normas de direito internacional privado) e, na ausência de legislação Federal aplicável, pelas Leis do Estado da Califórnia (excluindo quaisquer normas de direito internacional privado), na medida do permitido pela legislação federal aplicável. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, então essa cláusula será limitada ou eliminada na menor extensão possível a que a parte remanescente dos Termos se mantenha válida e produza os seus efeitos. Nossa omissão em exercer qualquer direito ou cláusula destes Termos não será considerada uma renúncia a qualquer direito ou cláusula. Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco (xxxxx://xxxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx). É dificílimo agradar a todos com uma Política de Privacidade. A maioria das pessoas que usa o Twitter querem algo curto e fácil de compreender. Embora quiséssemos poder encaixar tudo o que você precisa saber em um Tweet, nossos reguladores solicitam que cumpramos nossas obr...

Geral. 20.1. Além das cláusulas contratuais deste termo, os contratantes declaram conhecer e sujeitar-seàs normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, especialmente o caso de rescisão administrativa prevista no seu artigo 77. 20.2. Nada neste Contrato afeta quaisquer direitos legais dos consumidores que não possam ser renunciados ou limitados pelo contrato. 20.3. A Contratada pode rescindir a licença da Contratante no caso de não- cumprimento dos termos deste Contrato. Se a Contratada rescindir a licença, a autorização da Contratante para utilizaro Programa também será rescindida. 20.4. Nem a Contratante e nem a Contratada poderão iniciar uma ação legal sob este Contrato mais de um ano depois de ter surgido à causa da ação a não ser que seja estabelecido de outra forma pela lei sem a possibilidade de limitação ou renúncia contratual. 20.5. Nem a Contratante e nem a Contratada são responsáveis pelo não- cumprimento das obrigações devido a causas fora do seu controle.

Geral. Declaro que autorizo a utilização dos dados constantes desta candidatura para efeitos da sua avaliação e decisão, nos termos do presente Aviso e pelas entidades nele mencionadas, não podendo ser utilizados para outros efeitos e salvaguardando-se o sigilo para o exterior. Declaro que todas as informações contantes desta candidatura são verdadeiras, incluindo a veracidade dos pressupostos utilizados na definição do projeto de investimento. Declaro cumprir as obrigações relativas ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados, relativamente aos dados pessoais constantes desta candidatura. Declaro que as entidades copromotoras e promotora líder desta candidatura têm a situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente, perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social e em matéria de reposições no âmbito dos fundos europeus. Declaro que a proposta garante o cumprimento do princípio do Não Prejudicar Significativamente “Do No significant Harm” (DNSH), não incluindo atividades que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do Artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (Regulamento da Taxonomia da UE). Declaro que as entidades que constituem o consórcio se encontram em condições de assegurar as fontes de financiamento do projeto de investimento identificadas no projeto.