Common use of REGIME DE FORNECIMENTO DE MATERIAL Clause in Contracts

REGIME DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. a) A Prefeitura Municipal de Xxx Xxxxx xx Xxxxxx/MG não aceitará ou receberá qualquer produto com atraso, defeitos ou imperfeições, em desacordo com as especificações e condições constantes deste Termo de Referência ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao objeto, cabendo à Contratada efetuar as substituições necessárias em prazo a ser determinado, por essa Prefeitura, sob pena de aplicação das sanções previstas e/ou rescisão contratual.