Common use of REGISTRO PROFISSIONAL Clause in Contracts

REGISTRO PROFISSIONAL. As empresas ficam terminantemente proibidas de contratar para as funções de Técnico em Secretariado e/ou Secretário Executivo, trabalhadores sem o Registro Profissional, obtido nas SRTEs/MTPS, exigido no Art. 6º da Lei 7.377/85 (modificada pela Lei 9621/96) de Regulamentação da Profissão.

REGISTRO PROFISSIONAL. As empresas ficam terminantemente proibidas de contratar para as funções de Técnico em Secretariado e/ou Secretário Executivo, trabalhadores sem o Registro Profissional, obtido nas SRTEsna SRTb/MTPSME, exigido no Art. 6º da Lei 7.377/85 7377/85 (modificada pela Lei 9621/96) de Regulamentação da Profissão.