Common use of RESCISÃO CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO Clause in Contracts

RESCISÃO CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. Por ocasião da rescisão ou extinção do contrato de trabalho o pagamento das verbas decorrentes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato. a) A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverá ser efetuada até 20 (vinte) dias contados a partir do término do contrato;