Common use of Resolução de litígios; Lei aplicável Clause in Contracts

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 (Indemnização)), todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei relativa a Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato;

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple (exceto a contestação de um direito de patente perante um instituto de patentes) decorrentes do presente Contrato Contrato, ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 ([Indemnização)), ]) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei relativa a sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxx Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato; (b) Se o Utilizador (enquanto entidade que celebra o presente Contrato) for uma instituição de ensino pública acreditada dos EUA ou uma agência, instrumento ou departamento de um governo estadual ou local nos Estados Unidos, (a) o presente Contrato será governado e interpretado de acordo com as leis do estado (dentro dos EUA) de domicílio da instituição, exceto pelo corpo da lei estatal relativa a conflitos de leis; e (b) qualquer litígio ou outra resolução de litígios entre o Utilizador e a Apple decorrente ou relacionado com o presente Contrato, o Software Apple ou a sua relação com a Apple terá lugar em tribunal federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple concordam com a jurisdição pessoal e o local exclusivo do referido Distrito, a menos que tal consentimento seja expressamente proibido pelas leis do estado em que a sua instituição esteja domiciliada; (c) se for uma organização intergovernamental internacional que tenha imunidade à jurisdição dos tribunais nacionais através da Carta ou do acordo intergovernamental do Utilizador, qualquer controvérsia ou reclamação resultante ou relacionada com o presente Acordo, ou a violação do mesmo, será arbitrada ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("Regulamento da ICC") em vigor no momento da candidatura à arbitragem por três árbitros nomeados de acordo com tais regras, e será realizada de acordo com o Regulamento da International Bar Association (IBA) relativo à obtenção de provas em arbitragem internacional. O local da arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida na língua inglesa. Mediante solicitação da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do seu estatuto de organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades; e (d) Se o Utilizador tiver uma relação europeia com a Apple e/ou a Apple Distribution International Ltd., quaisquer reclamações entre o Utilizador e a Apple e/ou a Apple Distribution International Ltd. estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais da Irlanda. A presente Secção 14.10(d), e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes ou relacionadas com as Relações Europeias, serão regidas e interpretados de acordo com a lei irlandesa. Em caso de conflito, a presente Secção 14.10(d) terá prioridade sobre qualquer outra jurisdição e/ou acordo de lei aplicável entre o Utilizador e a Apple e/ou a Apple Distribution International Ltd. Nada na presente Secção 14.10(d) afetará os direitos da Apple ou da Apple Distribution International Ltd. de apresentar qualquer reclamação ou processo em qualquer jurisdição ao abrigo da lei aplicável nessa jurisdição relativamente à violação, apropriação indevida ou violação de quaisquer Direitos de PI. O presente Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple (exceto a contestação de um direito de patente perante um instituto de patentes) decorrentes do presente Contrato Contrato, ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido xxxxxx e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 ([Indemnização)), ]) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei relativa a sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§§ 601-613), à Lei Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato;

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 incluindo mas não se limitando à Alínea 5 (Indemnização)), ) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos disputas serão sujeitas à Lei relativa a Litígios sobre Disputas Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante como aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato; (b) se o Utilizador for um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, entidade ou departamento do governo estadual ou local dentro dos EUA: (i) o presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador, salvo a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis, e (ii) qualquer litígio ou outra resolução de diferendos entre o Utilizador e a Apple decorrente de ou em relação ao presente Contrato, ao Software Apple ou à relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple aceitam, pelo presente, a jurisdição pessoal e exclusiva desse Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio;

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos outras disputas entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito se refere à resolução de litígios ou outros conflitosoutras disputas. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo entidade ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal estatal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 incluindo mas não se limitando à Alínea 5 (Indemnização)), ) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos disputas serão sujeitas à Lei relativa a Litígios sobre Disputas Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxx Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante como aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo entidade ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei AntidéficitAnti Deficiência), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes estatuto autorizador; (b) se o Utilizador (como entidade vinculada pelo presente Contrato) for um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, entidade ou departamento do governo estadual ou local dentro dos Estados Unidos, (i) o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador, exceto a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis, e (ii) qualquer litígio ou outra resolução de diferendos entre o Utilizador e a Apple decorrente de ou em relação ao presente Contrato, o Software Apple ou a relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple pelo presente aceitam a jurisdição pessoal e exclusiva de tal Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio; (c) se o Utilizador for uma organização internacional, intergovernamental a quem tenha sido conferida imunidade em relação à jurisdição de tribunais nacionais através da carta ou acordo intergovernamental do Utilizador, então qualquer litígio ou reclamação que resulte de ou relacionada com o presente Contrato, ou com a violação do mesmo, será resolvida por arbitragem administrada pelo Centro Internacional para Resolução de Litígios de acordo com as respetivas Regras de Arbitragem Internacional. O local da arbitragem será Londres, Inglaterra; o ato;idioma será o inglês; e o número de árbitros será três. Mediante solicitação da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do seu estatuto de organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades; e (d) se o Utilizador (como entidade vinculada pelo presente Contrato) se encontrar na União Europeia ou na Islândia, Noruega, Suíça ou Reino Unido, a lei aplicável e foro são as leis e tribunais da República da Irlanda. O presente Contrato não será regido pela convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de produtos, cuja aplicação está expressamente excluída.

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 (Indemnização)), ) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei relativa a sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato; (b) se o Utilizador (como entidade que celebra o presente Contrato) for um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, organismo ou departamento do governo estadual ou local nos Estados Unidos, (a) o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador, exceto a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis e (b) qualquer litígio ou outra resolução de conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrente ou em relação ao presente Contrato, ao Software Apple ou à relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple pelo presente aceitam a jurisdição pessoal e o foro exclusivo de tal Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio; e (c) se o Utilizador for uma organização internacional, intergovernamental, à qual tenha sido conferida imunidade da jurisdição dos tribunais nacionais através da sua carta ou acordo intergovernamental, então qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o presente Contrato, ou a violação do mesmo, será determinada por arbitragem ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (o "Regulamento da ICC") em vigor no momento do pedido de arbitragem por três árbitros nomeados em conformidade com esse regulamento, e será conduzido de acordo com o Regulamento da International Bar Association (IBA) sobre a Obtenção de provas em Arbitragem internacional. O local da arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida na língua inglesa. Mediante pedido da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do respetivo estatuto de organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades. O presente Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 (Indemnização)), ) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei relativa a sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato; (b) se o Utilizador (como entidade que celebra o presente Contrato) for um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, organismo ou departamento do governo estadual ou local nos Estados Unidos, (a) o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador, exceto a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis e (b) qualquer litígio ou outra resolução de conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrente ou em relação ao presente Contrato, ao Software Apple ou à relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple pelo presente aceitam a jurisdição pessoal e o foro exclusivo de tal Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio; e (c) Se o Utilizador for uma organização internacional, intergovernamental, à qual tenha sido conferida imunidade da jurisdição dos tribunais nacionais através da sua carta ou acordo intergovernamental, então qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o presente Contrato, ou a violação do mesmo, será determinada por arbitragem ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (o "Regulamento da ICC") em vigor no momento do pedido de arbitragem por três árbitros nomeados em conformidade com esse regulamento, e será conduzido de acordo com o Regulamento da International Bar Association (IBA) sobre a Obtenção de provas em Arbitragem internacional. O local da arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida na língua inglesa. Mediante pedido da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do respetivo estatuto de organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades. O presente Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos para a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.

Resolução de litígios; Lei aplicável. A resolução de litígios ou outros conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrentes do presente Contrato ou com ele relacionados, do Software Apple ou da relação do Utilizador com a Apple terá lugar no Distrito Norte da Califórnia; o Utilizador e a Apple autorizam pelo presente o recurso à jurisdição pessoal e reconhecem a competência exclusiva dos tribunais federais e estaduais do referido Distrito no que diz respeito à resolução de litígios ou outros conflitos. O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis dos Estados Unidos e do Estado da Califórnia, com exceção da legislação californiana relativa aos conflitos de leis. Não obstante o acima indicado: (a) se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal dos Estados Unidos da América, então o presente Contrato será regulado nos termos da lei dos Estados Unidos da América e, na ausência de lei federal aplicável, serão aplicáveis as leis do Estado da Califórnia. Além do mais, e não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato (incluindo, sem limitação a Secção 10 (Indemnização)), ) todas as reivindicações, exigências, reclamações e litígios estarão sujeitos à Lei relativa a sobre Litígios Contratuais (41 U.S.C. §§601-613), à Lei Xxxxxx (28 U.S.C. § 1346(a) e § 1491) ou à Lei Federal de Responsabilidade Civil Extracontratual (28 U.S.C. §§ 1346(b), 2401-2402, 2671-2672, 2674-2680), consoante aplicável, ou outra autoridade governamental aplicável. Para que não subsistam dúvidas, se o Utilizador for uma agência, organismo ou departamento do governo federal, estadual ou local dos Estados Unidos da América ou um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA, então as obrigações de indemnização do Utilizador apenas são aplicáveis na medida em que não impliquem a violação, por parte do Utilizador, de qualquer lei aplicável (por exemplo, a Lei Antidéficit), e o Utilizador tenha qualquer autorização legalmente necessária ou poderes para o ato; (b) se o Utilizador (como entidade que celebra o presente Contrato) for um estabelecimento de ensino público e certificado dos EUA ou uma agência, organismo ou departamento do governo estadual ou local nos Estados Unidos, (a) o presente Contrato será regido e interpretado de acordo com a legislação do Estado (nos EUA) no qual se situa a entidade do Utilizador, exceto a parte da legislação estadual respeitante aos conflitos de leis e (b) qualquer litígio ou outra resolução de conflitos entre o Utilizador e a Apple decorrente ou em relação ao presente Contrato, ao Software Apple ou à relação do Utilizador com a Apple terá lugar num tribunal federal no Distrito Norte da Califórnia, e o Utilizador e a Apple pelo presente aceitam a jurisdição pessoal e o foro exclusivo de tal Distrito, exceto se tal consentimento for expressamente proibido pelas leis do estado onde a entidade do Utilizador tem o seu domicílio; e (c) Se o Utilizador for uma organização internacional, intergovernamental, à qual tenha sido conferida imunidade da jurisdição dos tribunais nacionais através da sua carta ou acordo intergovernamental, então qualquer controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com o presente Contrato, ou a violação do mesmo, será determinada por arbitragem ao abrigo do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (o "Regulamento da ICC") em vigor no momento do pedido de arbitragem por três árbitros nomeados em conformidade com esse regulamento, e será conduzido de acordo com o Regulamento da International Bar Association (IBA) sobre a Obtenção de provas em Arbitragem internacional. O local da arbitragem será Londres, Inglaterra. A arbitragem será conduzida na língua inglesa. Mediante pedido da Apple, o Utilizador concorda em disponibilizar provas do respetivo estatuto de organização intergovernamental que goza de tais privilégios e imunidades. O presente Contrato não será regido pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a venda internacional de mercadorias, cuja aplicação fica expressamente excluída.