Termos Legais Gerais Cláusulas Exemplificativas

Termos Legais Gerais. 10.1 Quaisquer termos (exceto aqueles explicitamente reconhecidos neste Contrato) com relação ao Software, aos Serviços de Autonomia ou aos Recursos de Autonomia em um Documento de Serviço, pedido de compra, contrato de fornecedor, contrato de prestação de serviço estendido ou qualquer outro instrumento são nulos, a menos que acordados por escrito pela Brain, e os termos e condições deste Contrato prevalecerão em caso de conflito com qualquer desses instrumentos, na medida em que não seja expressamente acordado de outra forma. Este Contrato e qualquer outro instrumento que faça referência ao mesmo assinado pelo Usuário Final e pela Brain (em conjunto, o Contrato e outro instrumento, os “Documentos do Contrato”) constituem o acordo legal integral entre o Usuário Final e a Brain e rege o uso do Software, dos Serviços de Autonomia e dos Recursos de Autonomia pelo Usuário Final (excluindo quaisquer serviços que a Brain possa fornecer ao Usuário Final nos termos de um contrato separado por escrito), e substitui completamente quaisquer acordos anteriores entre o Usuário Final e a Brain com relação ao Software, aos Serviços de Autonomia e aos Recursos de Autonomia. O Usuário Final concorda que, se a Brain não exercer ou fizer cumprir qualquer direito ou recurso legal contido nos Documentos do Contrato (ou cujo benefício seja possuído pela Brain de acordo com qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal dos direitos da Brain e que tais direitos ou recursos ainda estarão disponíveis para a Brain. Se qualquer tribunal com foro competente para decidir sobre tal assunto determinar que qualquer disposição dos Documentos do Contrato é inválida, tal disposição será, então, removida deste Contrato sem afetar o restante dos Documentos do Contrato. As demais disposições dos Documentos do Contrato continuarão sendo válidas e exequíveis. Este Contrato servirá como o Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) para o Software de Navegação Autônoma, conforme pode ser referido nas Instruções do usuário da Limpadora Robótica e nos outros documentos da Brain ou da Tennant. 10.2 O Software está sujeito às Leis de Exportação dos Estados Unidos. O Usuário Final concorda em cumprir todas as restrições e regulamentações nacionais e internacionais aplicáveis de exportação e reexportação, incluindo aquelas da jurisdição onde a Limpadora Robótica foi entregue, além de não transferir ou autorizar a transferência do Software, dos Serviços de Autonomia ou dos Recu...
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Termos Legais Gerais. 8.1 O presente Contrato constitui todo o acordo legal entre o Desenvolvedor e a Cielo, rege o uso da Cielo Store por parte do Desenvolvedor e substitui na íntegra qualquer contrato anterior estabelecido entre o Desenvolvedor e a Cielo em relação à Cielo Store. 8.2 As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para a solução de qualquer eventual questão originada deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Prazo de atendimento para o Desenvolvedor cumprir com o Usuário do Produto: Desenvolvedor deverá obrigatoriamente responder a perguntas do Suporte ao Cliente no prazo de 3 (três) dias úteis. Prazo para resolver os problemas técnicos e suporte (Problemas no produto): em até 24h contados da reclamação.
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Termos Legais Gerais. 15.1 Ao utilizar os Serviços, o usuário pode (como resultado ou por meio de) usar um serviço, baixar um software ou comprar bens fornecidos por outra pessoa ou empresa. O uso desses outros serviços, software ou bens pode estar sujeito a termos separados entre o usuário e a empresa ou pessoa em questão. Nesse caso, os Termos não afetam seu relacionamento legal com essas outras empresas ou indivíduos. 15.2 Os Termos constituem o acordo legal integral entre o usuário e a Plataforma MultiSoils, e regem seu uso dos serviços (mas excluindo quaisquer serviços que a Plataforma MultiSoils possa fornecer ao usuário sob um contrato separado por escrito) e substituem completamente quaisquer acordos anteriores entre o usuário e a Plataforma MultiSoils em relação a este ponto. 15.3 O usuário concorda que a Plataforma MultiSoils pode lhe fornecer avisos, incluindo aqueles relativos a mudanças nos Termos, por e-mail, correio normal ou publicações nos Serviços. 15.4 O usuário concorda que, a eventual falha da Plataforma MultiSoils em exercer ou executar qualquer direito legal ou recurso contido nos Termos (ou do qual a Plataforma MultiSoils se beneficie de acordo com qualquer lei aplicável), não significará renúncia formal aos direitos da Plataforma MultiSoils, e que esses direitos ou recursos ainda estarão disponíveis para exercício ou execução a qualquer momento e sem restrições. 15.5 A eventual decisão judicial, transitada em julgado, de que Termos deste documento são inválidos não afeta o restante dos itens deste Termo, continuando as restantes disposições a serem válidas e exequíveis. 15.6 Os Termos e seu relacionamento com a Plataforma MultiSoils de acordo com os Termos serão regidos pelas leis brasileiras, independentemente de conflitos de provisões legais. O usuário e a Plataforma MultiSoils concordam em se submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados na cidade do Rio de Janeiro para resolver qualquer questão legal decorrente dos Termos. Não obstante, o usuário concorda que a Plataforma MultiSoils ainda terá permissão para aplicar medidas cautelares (ou um tipo equivalente de tutela legal urgente) em qualquer jurisdição. 15.8 Não obstante o acima exposto, o usuário concorda e aceita que a Plataforma MultiSoils pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, diferir a jurisdição de qualquer questão legal decorrente deste acordo a qualquer jurisdição ou autoridade que considere adequada, e que concorda em se vincular à decisão de tal autoridade.
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Termos Legais Gerais. 12.1 O Sebrae, em razão de violação à legislação em vigor ou ao presente termo, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro/habilitação, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário. 12.2 Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e se manterão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Qualquer concessão, falha ou demora do SEBRAE para impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição. 12.3 Todos os itens deste termo são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este termo, as partes concordam em se submeter ao Foro da cidade de Brasília, Distrito Federal.
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  • CLÁUSULAS GERAIS Para realização dos serviços ajustados, a CONTRATADA designará empregados de seu quadro, especializados e devidamente credenciados, assumindo total responsabilidade pelo controle de frequência, disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as demais obrigações atinentes ao presente contrato.

  • NORMAS GERAIS A CONTRATADA prestará os serviços educacionais de acordo com as Normas Gerais disponíveis no endereço eletrônico indicado no preâmbulo deste Contrato ou na secretaria da CONTRATADA, com as quais o (a) CONTRATANTE expressamente concorda.

  • CARACTERÍSTICAS GERAIS 1.1.1 Os Serviços prestados pela Contratada enquadram-se no conceito de Comunicação Multimídia, na forma da Resolução Anatel n. 614/2013 e possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia; 1.1.2 A partir dos serviços de telecomunicações, ficam possibilitados os Serviços de Valor Adicionado, adiante explicitados, incluindo-se o provimento de conexão à Internet; 1.1.3 Os Planos de Serviços aqui sumarizados descrevem as condições de prestação dos Serviços quanto às suas características, ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização e serviços eventuais e suplementares a ele inerentes, preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação; 1.1.4 Caberá exclusivamente à Contratada decidir quais os meios, recursos técnicos e equipamentos que serão empregados na prestação dos Serviços, em conformidade com as normas e regulamentações vigentes, levando em consideração os requisitos técnicos especificados no presente Contrato, salvo expresso acordo entre as Partes; 1.1.5 As solicitações do Contratante que acarretem alterações na topologia, local de atendimento e/ou características, em relação à situação inicialmente acordada, estarão sujeitas à apreciação pela Contratada, para avaliação da viabilidade da solicitação, o que poderá implicar alteração dos Preços ora contratados;

  • OBJETIVOS GERAIS O termo de referência tem como objetivo dar subsídios ao município para a contratação e elaboração do Sistema de Informações Municipal de Saneamento Básico. Também objetiva desenvolver e implantar mecanismo de controle e gestão dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal, autarquias e fundações, bem como identificar ferramentas que facilitem uma melhor logística dos serviços prestados, possibilitando alcançar melhores índices de qualidade.

  • AUSÊNCIAS LEGAIS As empresas considerarão ausências legais do empregado ao serviço, aquelas previstas na legislação vigente e nesta norma coletiva, não sendo passíveis de punição e desconto no salário, os seguintes casos:

  • DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 1. O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula - se ao Edital e anexos do Pregão Presencial n.º /2018, constante do processo Administrativo n.º /2018, bem como à proposta da CONTRATADA.

  • Princípios gerais 1.1.1 De modo a manter sob controle o SALDO DE DESEQUILÍBRIO DO SISTEMA, constitui obrigação de cada carregador que utilize a REDE DE TRANSPORTE manter sob controle o SALDO DE DESEQUILÍBRIO DO PORTFÓLIO DO CARREGADOR na ZONA DE BALANCEAMENTO em cada PERÍODO DE BALANCEAMENTO, de modo a minimizar a necessidade de o TRANSPORTADOR empreender AÇÕES DE BALANCEAMENTO. 1.1.2 Os carregadores são responsáveis por manter o BALANCEAMENTO de seus PORTFÓLIOS, ou seja, por manter em zero a diferença entre as QUANTIDADES DE GÁS injetadas e retiradas da REDE DE TRANSPORTE em determinada ZONA DE BALANCEAMENTO. 1.1.3 Os carregadores poderão transacionar QUANTIDADES DE GÁS entre si com o objetivo de ajustar o SALDO DE DESEQUILÍBRIO DO PORTFÓLIO DO CARREGADOR na ZONA DE BALANCEAMENTO, sendo certo que todas as transações deverão ser previamente notificadas ao TRANSPORTADOR, observando-se o procedimento previsto no item 1.7 deste Apêndice II, Anexo III. 1.1.4 Caso em determinado PERÍODO DE BALANCEAMENTO seja verificada a existência de SALDO DE DESEQUILÍBRIO DO SISTEMA e/ou SALDO DE DESEQUILÍBRIO DO PORTFÓLIO DO CARREGADOR que não tenha sido corrigido nos termos dos itens 1.1.1, 1.1.2 e 1.1.3 acima, o TRANSPORTADOR poderá empregar, a seu exclusivo critério, as AÇÕES DE BALANCEAMENTO cabíveis, de acordo com a severidade do DESEQUILÍBRIO, inclusive efetuando compra e venda de gás natural por meio de operação de FLEXIBILIDADE INTRADIÁRIA.

  • Representante legal do CONTRATANTE Representante legal do CONTRATADO

  • OBRIGAÇÕES GERAIS O LOCATÁRIO declara ter procedido à vistoria do imóvel locado, recebendo-o em perfeito estado e obrigando-se a:

  • DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.