Termos Legais Gerais. 10.1 Quaisquer termos (exceto aqueles explicitamente reconhecidos neste Contrato) com relação ao Software, aos Serviços de Autonomia ou aos Recursos de Autonomia em um Documento de Serviço, pedido de compra, contrato de fornecedor, contrato de prestação de serviço estendido ou qualquer outro instrumento são nulos, a menos que acordados por escrito pela Brain, e os termos e condições deste Contrato prevalecerão em caso de conflito com qualquer desses instrumentos, na medida em que não seja expressamente acordado de outra forma. Este Contrato e qualquer outro instrumento que faça referência ao mesmo assinado pelo Usuário Final e pela Brain (em conjunto, o Contrato e outro instrumento, os “Documentos do Contrato”) constituem o acordo legal integral entre o Usuário Final e a Brain e rege o uso do Software, dos Serviços de Autonomia e dos Recursos de Autonomia pelo Usuário Final (excluindo quaisquer serviços que a Brain possa fornecer ao Usuário Final nos termos de um contrato separado por escrito), e substitui completamente quaisquer acordos anteriores entre o Usuário Final e a Brain com relação ao Software, aos Serviços de Autonomia e aos Recursos de Autonomia. O Usuário Final concorda que, se a Brain não exercer ou fizer cumprir qualquer direito ou recurso legal contido nos Documentos do Contrato (ou cujo benefício seja possuído pela Brain de acordo com qualquer lei aplicável), isso não será considerado uma renúncia formal dos direitos da Brain e que tais direitos ou recursos ainda estarão disponíveis para a Brain. Se qualquer tribunal com foro competente para decidir sobre tal assunto determinar que qualquer disposição dos Documentos do Contrato é inválida, tal disposição será, então, removida deste Contrato sem afetar o restante dos Documentos do Contrato. As demais disposições dos Documentos do Contrato continuarão sendo válidas e exequíveis. Este Contrato servirá como o Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) para o Software de Navegação Autônoma, conforme pode ser referido nas Instruções do usuário da Limpadora Robótica e nos outros documentos da Brain ou da Tennant.
Termos Legais Gerais. 8.1 O presente Contrato constitui todo o acordo legal entre o Desenvolvedor e a Cielo, rege o uso da Cielo Store por parte do Desenvolvedor e substitui na íntegra qualquer contrato anterior estabelecido entre o Desenvolvedor e a Cielo em relação à Cielo Store.
Termos Legais Gerais. 12.1 O Sebrae, em razão de violação à legislação em vigor ou ao presente termo, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro/habilitação, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um usuário.
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