Responsabilidade do PODER CONCEDENTE Cláusulas Exemplificativas
Responsabilidade do PODER CONCEDENTE. O PODER CONCEDENTE responderá, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, por quaisquer prejuízos causados à CONCESSIONÁRIA, que tenha dado causa, por si ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ele vinculada, decorrentes de atos de responsabilidade ou omissões do PODER CONCEDENTE praticados ou ocorridos antes da data da emissão da ORDEM DE INÍCIO, ainda que tais fatos, atos ou omissões sejam descobertos ou materializados posteriormente.
Responsabilidade do PODER CONCEDENTE. O PODER CONCEDENTE responderá, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, por quaisquer prejuízos causados à CONCESSIONÁRIA, que tenha dado causa, por si ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ele vinculada, decorrentes de atos praticados pelo PODER CONCEDENTE antes da assinatura do CONTRATO.
Responsabilidade do PODER CONCEDENTE. 5.1.1 O Poder Concedente deverá, até a assinatura do Contrato, ter obtido e mantido atualizadas, tomando, para tanto, todas as providências necessárias à renovação, caso esta seja necessária, as licenças ambientais prévias referentes ao objeto da Concessão Administrativa, arcando com as