MINUTA DO CONTRATO

ANEXO V MINUTA DO CONTRATO

MINUTA DO CONTRATO

Sumário

1. Base Legal 5

2. Interpretação e Termos Definidos 5

3. ANEXOS 9

4. Objeto 10

5. Declarações e Compromissos das Partes 10

6. Serviços 12

7. Licenças e Autorizações, Interação com os Demais Órgãos Públicos e Relação com as Prestadoras 13

8. Prazo de Vigência do Contrato. 14

9. Emissão da Ordem de Início e Início da Prestação dos Serviços 15

10. Obrigações da CONCESSIONÁRIA 16

11. Obrigações do PODER CONCEDENTE 21

12. Direitos e Obrigações dos USUÁRIOS 22

13. Responsabilidade e Indenizações 23

14. Tributos 23

15. Valor do Contrato 24

16. Remuneração da CONCESSIONÁRIA 24

17. CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA 24

18. Receitas Acessórias 27

19. Estrutura da CONCESSIONÁRIA 27

20. Subcontratação 28

21. Transferência do Controle Acionário da CONCESSIONÁRIA e Cessão e SUBCONCESSÃO 29

22. Alterações do Contrato 30

23. Reajuste 31

24. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro e do Compartilhamento dos Riscos 32

25. Procedimentos para Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro 37

26. Financiamento 39

27. Garantia Pública de Pagamento da Contraprestação Pública 41

28. Fiscalização 43

29. Responsabilidade Técnica 45

30. Garantia de Execução do Contrato 45

31. Seguros 47

32. Dos Indicadores de Desempenho 49

33. Penalidades Aplicáveis à CONCESSIONÁRIA 50

34. Intervenção na CONCESSÃO 53

35. Extinção do Contrato 54

36. Advento do Termo Contratual 55

37. Encampação 56

38. Caducidade 57

39. Rescisão pela CONCESSIONÁRIA ou Acordo Mútuo 58

40. Anulação 59

41. Falência, Recuperação Judicial/Extrajudicial e Extinção da CONCESSIONÁRIA 59

42. Bens Reversíveis e sua Reversão ao Término do Contrato 60

43. Mecanismos de Solução de Controvérsias 62

44. Foro 63

45. Renúncia. A renúncia, de qualquer uma das PARTES, relativamente a qualquer dos direitos atribuídos nos termos deste CONTRATO, terá efeito somente se manifestada por escrito. Nenhuma tolerância, atraso ou indulgência de qualquer das PARTES em fazer cumpri qualquer dispositivo, impedirá, ou restringirá tal PARTE de exercer tais direitos ou quaisquer outros no momento que julgar

oportuno, tampouco constitui novação ou renúncia da respectiva obrigação 63

46. Contagem de Prazos. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis, excluindo-se o primeiro dia e contando-se o último. O cumprimento dos prazos, obrigações e sanções estabelecidas neste CONTRATO, salvo disposição em contrário, independe de qualquer aviso ou notificação prévia de qualquer uma das PARTES 64

47. Dever de Sigilo. Toda documentação técnica entregue à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE é de propriedade deste, sendo vedada sua utilização pela CONCESSIONÁRIA para outros fins que não os previstos no CONTRATO. A CONCESSIONÁRIA deverá manter rigoroso sigilo a respeito da documentação assim recebida. 64

48. Invalidade Parcial. Se quaisquer itens ou disposições deste CONTRATO forem declaradas nulas, ilegais, inexequíveis ou inválidas sob qualquer aspecto, essa declaração não afetará ou prejudicará a validade das demais itens e disposições contratuais, que, sempre que possível, se manterão em pleno vigor, eficazes e exequíveis. Não obstante, nessa hipótese de invalidade, ineficácia ou inexequibilidade parcial, as PARTES deverão rever este CONTRATO para substituir as itens e disposições consideradas inválidas, ineficazes ou inexequíveis por outras que produzam, na máxima extensão permitida pela LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, efeitos equivalentes, assegurado, em qualquer hipótese em que haja prejuízo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO. 64

49. Irrevogabilidade. Este CONTRATO é para todos os fins de direito, irrevogável e irretratável, salvo disposições expressas em contrário na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e/ou no próprio CONTRATO. 64

50. Publicação. A publicação do extrato deste CONTRATO na imprensa oficial deverá ser providenciada pelo PODER CONCEDENTE, às expensas da CONCESSIONÁRIA, até o quinto dia do mês seguinte à data de assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir daquela data 64

51. Envio aos Órgãos de Controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 64

52. Cooperação Mútua. As PARTES comprometem-se a, reciprocamente, cooperar e prestar o auxílio que razoavelmente lhes possa ser exigido para o bom desenvolvimento e execução das atividades previstas no presente CONTRATO. 64

53. Comunicações e Notificações entre as Partes. Todas as notificações e comunicações entre as PARTES deverão ser efetuadas por correspondência escrita, incluindo entrega por serviço postal ou de remessa expressa, contra a entrega de aviso ou comprovante de recebimento, pessoalmente, mediante protocolo, ou por fac-símile confirmado posteriormente por carta, a cada uma das PARTES nos endereços, ou pelos números abaixo indicados 65

MINUTA DE CONTRATO

CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE [●], COM A CONCESSIONÁRIA [●]

Por este instrumento, as Partes abaixo qualificadas:

De um lado,

(1) MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com ou paço municipal na Rua [●], por intermédio da Secretaria de   , inscrita no CNPJ sob o nº. [●], representada pelo Sr. [●], (doravante PODER CONCEDENTE).

De outro,

(2) [CONCESSIONÁRIA], sociedade de propósito específico constituída sob a forma de sociedade anônima, de acordo com as leis brasileiras, com sede no Município de Campos do Jordão, na [●], inscrita no CNPJ sob o nº. [●], neste ato representada pelo seu [●], (doravante CONCESSIONÁRIA).

E, na qualidade de interveniente-anuente,

(3) [ADJUDICATÁRIO], sociedade empresária com sede na [●], inscrita no CNPJ sob o nº. [●], neste ato representada pelo seu [●].

CONSIDERANDO QUE:

(i) o PODER CONCEDENTE realizou LICITAÇÃO, na modalidade concorrência, conforme o EDITAL da CONCORRÊNCIA n. 006/2019;

(ii) o ADJUDICATÁRIO foi declarado vencedor da LICITAÇÃO; e,

(iii) a LICITAÇÃO foi homologada pela autoridade competente, o seu objeto foi adjudicado ao ADJUDICATÁRIO que constituiu a CONCESSIONÁRIA.

As Partes e o(s) interveniente(s)-anuente(s) resolvem, de comum acordo, firmar o presente

contrato, o qual será regido pelos termos e condições a seguir:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

1. Base Legal

1.1. Legislação Aplicável. Este CONTRATO é regido por toda legislação aplicável à espécie, que desde já se entende como integrante do presente termo, especialmente a LEI MUNICIPAL DE PPP, LEI FEDERAL DE PPP, pela LEI FEDERAL 9.074/95, pela LEI DE LICITAÇÕES e, subsidiariamente, pela LEI DE CONCESSÕES, e demais normas que regem a matéria, pelas regras constantes do EDITAL, pela proposta da CONCESSIONÁRIA e pelas disposições deste CONTRATO.

1.1.1. A CONCESSIONÁRIA declara conhecer todas essas normas e concorda em se sujeitar às suas estipulações, ao sistema de penalidades previsto nesse instrumento e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento ou nos seus ANEXOS.

1.2. Direito Aplicável. Este CONTRATO é regulado pelas suas disposições e pelos preceitos de Direito Público, sendo-lhe aplicáveis, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

1.3. Regime Jurídico. O regime jurídico deste CONTRATO confere ao PODER CONCEDENTE a prerrogativa de:

(i) alterá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONCESSIONÁRIA;

(ii) rescindi-lo, unilateralmente, nos casos especificados na legislação;

(iii) fiscalizar a execução; e,

(iv) aplicar sanções motivadas pela sua inexecução parcial ou total, respeitado os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade.

1.4. Preservação do Equilíbrio Econômico-Financeiro. Sempre que forem atendidas as condições do CONTRATO, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

2. Interpretação e Termos Definidos

2.1. Regras Básicas de Interpretação. Em caso de divergência entre as normas previstas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, no EDITAL, neste CONTRATO e seus ANEXOS, prevalecerá o seguinte:

(i) Em primeiro lugar, as normas legais;

(ii) Em segundo lugar, as normas do corpo do EDITAL;

(iii) Em terceiro lugar, as normas do CONTRATO; e,

(iv) Em quarto lugar, as normas dos ANEXOS do CONTRATO.

2.1.1. Em caso de divergência entre os ANEXOS, prevalecerão os elaborados pelo PODER CONCEDENTE.

2.1.2. As referências aos Itens, subitens e ANEXOS, salvo disposição em contrário, devem ser entendidos como referências aos Itens, subitens e ANEXOS deste CONTRATO.

2.1.3. Os títulos atribuídos aos itens e subitens servem apenas como referência e não devem ser considerados para efeitos de interpretação das disposições contidas nos correspondentes itens e subitens.

2.2. Termos Definidos. Os termos e expressões listados nesse subitem, sempre que grafados com letra maiúscula, terão o significado aqui atribuído, sem prejuízo de outros termos e expressões definidos nos ANEXOS ao presente CONTRATO ou, ainda, na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

2.2.1. Os termos e expressões definidos manterão seu significado independentemente do seu uso no singular ou no plural, ou no gênero masculino ou feminino, conforme o caso.

“ADJUDICATÁRIO”	Significa o LICITANTE vencedor para o qual será adjudicado o objeto da LICITAÇÃO;
AGENTE DE PAGAMENTO	Instituição financeira responsável pela gestão da CONTA VINCULADA e pagamento do valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL a ser paga à CONTRATADA.
“ANEXOS”	Significam cada um dos documentos Anexos ao presente CONTRATO;
“BENS REVERSÍVEIS”	São os equipamentos, instalações e outros bens, direitos e privilégios vinculados ao SERVIÇO concedido, que serão transferidos ao PODER CONCEDENTE com a extinção da CONCESSÃO;
‘‘CAU’’ ou “CENTRAL DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO”	Central de serviços a ser implantada, gerenciada e operada pela CONCESSIONÁRIA, para onde convergem todas as comunicações de USUÁRIOS, incluindo reclamações, sugestões, elogios, pedidos de informações, pedidos de providências, etc.
“CGPPP”	COMITÊ GESTOR MUNICÍPIO;	de	Parcerias	Público-Privadas	do
“CCO” OU “CENTRO DE	Central técnica que deverá ser implantada, gerida e operada

CONTROLE OPERACIONAL”	pela CONCESSIONÁRIA, visando garantir a efetividade, eficácia e eficiência da operação dos SERVIÇOS, realizando o gerenciamento e o controle dos mesmos. Deverá ser capaz de receber dados operacionais, processá-los, transformá-los em informações subsidiando o processo de tomada de decisão, as ações e a elaboração de relatórios gerenciais, entre outros;
“COMISSÃO DE LICITAÇÃO”	Significa a Comissão de Licitação criada para processar e julgar a LICITAÇÃO, que possui as prerrogativas que lhe são atribuídas neste EDITAL e na legislação aplicável;
“CONCESSÃO”	Significa a CONCESSÃO administrativa dos SERVIÇOS objeto deste CONTRATO, que compreende a modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Campos do Jordão.
“CONCESSIONÁRIA”	Sociedade de propósito específico constituída pelo ADJUDICATÁRIO para a assinatura e execução do presente CONTRATO;
CONTA VINCULADA	Conta bancária abastecida pela receita proveniente da CIP e eventualmente por outras, destinada ao pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL.
“CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ou CIP”	Contribuição instituída pela Lei 2.932/05, cujos valores serão destinados, na forma do CONTRATO, aos pagamentos das obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA;
“CONSÓRCIO”	Significa o grupo de pessoas jurídicas que se unem para agregar capacitação técnica, econômica e financeira para a participação na LICITAÇÃO, as quais respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações decorrentes da LICITAÇÃO e se vinculam por Termo de Compromisso de Constituição de Sociedade de Propósito Específico;
“CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA”	Significa a contrapartida devida à CONCESSIONÁRIA pela prestação dos SERVIÇOS apurada com base na proposta, anteriormente à incidência do FATOR DE DESEMPENHO.
“CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL”	Significa a contrapartida mensal devida à CONCESSIONÁRIA à pela prestação dos SERVIÇOS, calculada com base na proposta financeira vencedora da licitação e com a incidência do FATOR DE DESEMPENHO.
“CONTRATO”	Este CONTRATO de CONCESSÃO;
“CONTRATO DE FINANCIAMENTO”	Significa cada um dos contratos, escrituras públicas de emissão de valores mobiliários, títulos de crédito ou outros instrumentos equivalentes por meio dos quais são outorgados financiamentos, na forma de dívida, à CONCESSIONÁRIA, para financiamento das suas obrigações no âmbito do presente CONTRATO;
“CONTROLADORES”	As pessoas físicas e/ou jurídicas que detém o controle societário da CONCESSIONÁRIA, nos termos do artigo 116, da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
“DATA DA PROPOSTA”	Data de apresentação da PROPOSTA ECONÔMICA, nos termos

	do EDITAL DE LICITAÇÃO;
“EDITAL DE LICITAÇÃO” ou “EDITAL”	O edital e os ANEXOS da Concorrência Pública n. 006/2019, por meio do qual a presente CONCESSÃO foi outorgada à CONCESSIONÁRIA;
“FATOR DE DESEMPENHO”	Valor adimensional relacionado ao ÍNDICE DE DESEMPENHO, conforme ANEXO II.
“FATOR DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO”	Valor adimensional relacionado ao cumprimento dos marcos de modernização do Parque de Iluminação conforme ANEXO IA.
“FINANCIADOR”	Significa cada um dos bancos, agências multilaterais, agências de crédito à exportação, agentes fiduciários, administradores de fundos ou outras entidades que concedam FINANCIAMENTO à CONCESSIONÁRIA, ou representem as partes credoras;
“FINANCIAMENTO”	Significa cada um dos financiamentos, na forma de dívida, concedidos à CONCESSIONÁRIA para financiamento das suas obrigações no âmbito do presente CONTRATO;
“GARANTIA PÚBLICA”	Significa a garantia a ser prestada pelo PODER CONCEDENTE em garantia da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA;
“GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO”	Significa a garantia prestada pela CONCESSIONÁRIA em favor do PODER CONCEDENTE em garantia das obrigações assumidas neste CONTRATO;
“ÍNDICE DE DESEMPENHO”	Significa a nota atribuída à CONCESSIONÁRIA para fins de mensuração do desempenho da CONCESSIONÁRIA conforme ANEXO II;
“LEGISLAÇÃO APLICÁVEL”	Significa a Constituição Federal, a Constituição do Estado de São Paulo, a Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão, as leis federais, estaduais e municipais, as normas infra legais e as demais normas aplicáveis, conforme vigentes, ao PODER CONCEDENTE, à CONCESSIONÁRIA, à CONCESSÃO ou as matérias tratadas neste CONTRATO, conforme o caso;
“LEI DE CONCESSÕES”	Significa a Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
“LEI DE LICITAÇÕES”	Significa a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993;
“LEI FEDERAL DE PPP”	Significa a Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
“LEI MUNICIPAL DE PPP”	Significa a Lei Municipal n. 3.622, de 17 de dezembro de 2013;
“LICITAÇÃO”	O procedimento administrativo da Concorrência n. 006/2019, que teve por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa com vistas à outorga da CONCESSÃO objeto deste CONTRATO;
“MUNICÍPIO”	É o município de Campos do Jordão;
“OPERAÇÃO COMERCIAL”	Significa a etapa de prestação plena dos serviços, após a implantação da infraestrutura e sistemas necessários para a operação da CONCESSIONÁRIA.
“OPERAÇÃO COMERCIAL PARCIAL”	Significa a etapa de prestação dos serviços, após a implantação parcial da infraestrutura e sistemas necessários para a operação da CONCESSIONÁRIA.
“ORDEM DE SERVIÇOS” ou “ORDEM DE INÍCIO”	É a ordem emitida pelo PODER CONCEDENTE que autoriza o início da prestação do objeto da CONCESSÃO pela CONCESSIONÁRIA, observado o disposto no EDITAL e neste

	CONTRATO;
“PARTES”	São o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA;
“PLANO DE NEGÓCIOS”	Conjunto de informações, projeções e análises econômico- financeiras, a ser elaborado pela LICITANTE, cobrindo todo o prazo da CONCESSÃO patrocinada, todos os elementos financeiros relativos à execução do CONTRATO;
“PODER CONCEDENTE”	É O MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO.
“PODER PÚBLICO”	Significa, para efeitos deste CONTRATO, quaisquer entes públicos integrantes da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, incluindo o PODER CONCEDENTE;
“PRESTADORAS”	Significam as concessionárias de serviços públicos, notadamente as de fornecimento de energia elétrica, gás canalizado, água, coleta de esgoto e as de serviço telefônico;
“PROPOSTA ECONÔMICA”	Significa a proposta econômica apresentada pelo ADJUDICATÁRIO nos termos do EDITAL e que serviu de base para a outorga do presente CONTRATO à CONCESSIONÁRIA;
“INDICADORES DE DESEMPENHO” OU “ID”	Significa os indicadores constantes do ANEXO II que define os CRITÉRIOS DE DESEMPENHO destinados a aferir o desempenho da CONCESSIONÁRIA;
“RECEITAS ACESSÓRIAS”	Significam quaisquer receitas alternativas, acessórias, complementares ou de projetos associados (i) às receitas decorrentes da exploração dos SERVIÇOS e/ou (ii) às advindas do recebimento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, com exceção das RECEITAS FINANCEIRAS, a serem exploradas pela CONCESSIONÁRIA, nos termos deste CONTRATO;
“RECEITAS FINANCEIRAS”	Significam as receitas oriundas de aplicações financeiras pela CONCESSIONÁRIA, incluindo, mas não se limitando a juros, descontos recebidos, receitas de títulos vinculados ao mercado aberto, receitas sobre outros investimentos, prêmio de resgate de títulos e debêntures, bem como as atualizações monetárias pré-fixadas, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, dentre outras dessa natureza;
“SERVIÇOS”	Significa os serviços de modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto e em tempo real da infraestrutura da rede de iluminação pública do MUNICÍPIO;
“USUÁRIOS”	Significa as pessoas que façam uso dos SERVIÇOS objeto da CONCESSÃO;
“VERIFICADOR”	Significa a comissão, órgão ou entidade indicado pelo PODER CONCEDENTE, que será responsável pelo monitoramento do cumprimento do ÍNDICE DE DESEMPENHO pela CONCESSIONÁRIA.

3. ANEXOS

3.1. ANEXOS. Constituem ANEXOS desse CONTRATO, como parte integrante, independentemente de transcrição, o EDITAL e todos os documentos que a integram, bem como os seguintes:

ANEXO	DESCRIÇÃO
ANEXO I	I.1. Caderno Técnico com os Elementos Básicos de Projeto I.2 Estudo de viabilidade
ANEXO II	Critérios de desempenho desempenho dos SERVIÇOS	e	quadro	de	indicadores	de
ANEXO III	Proposta Comercial da CONCESSIONÁRIA III.1. - Proposta Comercial da CONCESSIONÁRIA III.2 – Plano de Negócios da CONCESSIONÁRIA com Quadros Financeiros
ANEXO IV	Estatuto Social da CONCESSIONÁRIA e Ata da Assembleia Geral de Constituição.
ANEXO V	Contratos relacionados à Garantia de CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II – OBJETO DO CONTRATO

4. Objeto

4.1. Objeto. Este CONTRATO tem por objeto a CONCESSÃO para a prestação dos SERVIÇOS no MUNICÍPIO.

4.2. A execução da CONCESSÃO deverá obedecer ao disposto nas normas, padrões e procedimentos constantes da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, no presente EDITAL e em seus ANEXOS, bem como na documentação apresentada pelo ADJUDICATÁRIO.

4.3. Investimentos, Formas e Condições da prestação dos Serviços. Os investimentos e serviços a cargo exclusivo da CONCESSIONÁRIA estão devidamente descritos no ANEXO I.

5. Declarações e Compromissos das Partes

5.1. Declarações da CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA declara, na data de assinatura do CONTRATO, que:

(i) É uma sociedade regularmente constituída, devidamente organizada sob as leis brasileiras e regularmente registrada perante os órgãos de registro do comércio;

(ii) Atende e atenderá durante toda a CONCESSÃO, diretamente ou por seus CONTROLADORES, conforme o caso, aos requisitos de qualificação técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal constantes do e/ou na forma prevista no EDITAL, encontrando-se solvente antes e imediatamente após a celebração deste CONTRATO;

(iii) É uma sociedade de propósito específico/subsidiária integral, constituída com o objetivo único de implantar e explorar a presente CONCESSÃO e em conformidade com a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, não conduzindo ou tendo conduzido quaisquer outras atividades, prévias ou presentes, nem sendo parte de qualquer medida judicial por si ajuizada ou acerca da qual tenha sido citada;

(iv) Possui todas as autorizações societárias necessárias à celebração deste CONTRATO e tal celebração não viola a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, nem tampouco disposição ou cláusula contida em qualquer acordo, contrato ou avença do qual a CONCESSIONÁRIA seja parte;

(v) Tem pleno conhecimento de todas as normas, incluindo leis, decretos, resoluções, portarias, medidas provisórias e regulamentos aplicáveis ao presente CONTRATO e as respectivas atividades, inclusive e principalmente relativas ao SERVIÇO e OBRAS, assim como no que se referem às questões ambientais associadas;

(vi) Este CONTRATO constitui obrigação legal, válida e exequível da CONCESSIONÁRIA, vinculante e exigível de acordo com os seus termos;

(vii) Visitou a região da onde será implantada a CONCESSÃO, teve pleno acesso e examinou adequadamente, todos os documentos colocados à disposição pelo PODER CONCEDENTE relativos a esta CONCESSÃO, incluindo o EDITAL, o CONTRATO e todos os ANEXOS aos referidos documentos, tendo a oportunidade de discuti-los e/ou comentá-los previamente na(s) audiência(s) pública(s) e ao longo do procedimento de consulta pública;

(viii) Teve pleno acesso e analisou à sua satisfação as licenças e autorizações já concedidas;

(ix) Encontra-se satisfeita com as condições e com as obrigações e riscos assumidos e com o nível de remuneração contemplado no CONTRATO;

(x) Xxxxxxxx sua a sua PROPOSTA ECONÔMICA e o seu PLANO DE NEGÓCIOS levando em consideração as condições gerais da CONCESSÃO e todas as informações e documentos colocados à disposição aos participantes da LICITAÇÃO; e,

(xi) Todas as declarações efetuadas e informações fornecidas pela ADJUDICATÁRIO no processo licitatório, segundo o EDITAL, foram verdadeiras e permanecem válidas, sendo certo que tais declarações e informações não omitem qualquer fato relevante que possa vir a alterar

o conteúdo destas ou acarretar efeito materialmente adverso à sua capacidade de desempenhar as obrigações que lhe são atribuídas neste CONTRATO;

(xii) Não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz;

(xiii) Não possui em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1º e 2º escalões da estrutura do PODER CONCEDENTE, nos últimos 12 (doze) meses, ou que se enquadre no inciso III do artigo 9º da LEI DE LICITAÇÕES.

5.2. Declarações do PODER CONCEDENTE. O PODER CONCEDENTE declara, na data de assinatura do CONTRATO, que:

(i) Tem pleno poder, autoridade e legitimidade para celebrar o presente CONTRATO, contando com todas as autorizações necessárias para tanto, constituindo o presente CONTRATO obrigações legais, válidas e exequíveis em face do PODER CONCEDENTE;

(ii) A LICITAÇÃO deste CONTRATO foi autorizada e aprovada pelo PODER CONCEDENTE, e, nos termos da LEI MUNICIPAL DE PPP, pelo Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Campos do Jordão;

(iii) A abertura do processo licitatório, nos termos do EDITAL, foi precedida de autorização do chefe do PODER CONCEDENTE fundamentada em estudo técnico demonstrando a conveniência e a oportunidade da contratação; e,

(iv) Xxxxxxxx ou colocou à disposição da CONCESSIONÁRIA todos os documentos, especificações técnicas, dados, estudos, plantas, projetos, inclusive seus respectivos ANEXOS, e demais informações necessárias e relevantes para a correta e acurada formulação da da PROPOSTA ECONÔMICA por parte do ADJUDICATÁRIO.

6. Serviços.

6.1. Serviços. Como atividade fim e precípua deste CONTRATO, à CONCESSIONÁRIA é outorgada a prestação dos SERVIÇOS constantes do ANEXO I do CONTRATO.

6.2. Prestação dos Serviços. A prestação dos SERVIÇOS deverá obedecer ao disposto na legislação pertinente, nas normas complementares, nos padrões e nos procedimentos dispostos no presente CONTRATO e seus ANEXOS e demais documentos integrantes deste CONTRATO, atendendo-se também aos CRITÉRIOS DE DESEMPENHO.

6.3. Serviço Adequado. A presente CONCESSÃO pressupõe a prestação de serviço adequado, considerando-se como tal aquele que satisfizer às condições de regularidade, eficiência,

segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade e continuidade, nos termos da legislação.

6.3.1. A qualidade, eficiência e segurança serão aferidas pelo atendimento, pela CONCESSIONÁRIA, dos CRITÉRIOS DE DESEMPENHO constantes do ANEXO II.

6.3.2. A regularidade e a continuidade serão caracterizadas pela prestação contínua dos SERVIÇOS.

6.3.3. A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de prestação do SERVIÇO, com a absorção dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo da CONCESSÃO que tragam benefícios para os USUÁRIOS, respeitadas as disposições do presente CONTRATO, a modicidade das tarifas e o equilíbrio econômico- financeiro.

6.3.4. A generalidade será caracterizada pela prestação não discriminatória do SERVIÇO a todo e qualquer USUÁRIO, nos termos da legislação.

6.3.5. A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os USUÁRIOS.

6.3.6. A modicidade será caracterizada pela definição de ônus a serem impostos aos USUÁRIOS em patamares compatíveis com a sua capacidade de pagamento.

7. Licenças e Autorizações, Interação com os Demais Órgãos Públicos e Relação com as Prestadoras.

7.1. Licenças e Autorizações. O PODER CONCEDENTE será responsável pela obtenção da Licença Prévia inclusive as ambientais, certidões, alvarás e autorizações necessárias para permitir a prestação dos SERVIÇOS.

7.1.1. Cabe a CONCESSIONÁRIA obtenção das Licenças de Instalação e Operação, inclusive as ambientais, certidões, alvarás e autorizações necessárias para a prestação dos SERVIÇOS.

7.1.2. Não serão imputáveis às PARTES os atrasos decorrentes da demora na emissão de documentos de responsabilidade do PODER PÚBLICO, desde que o atraso não tenha sido causado pelas mesmas.

7.1.3. O PODER CONCEDENTE auxiliará a CONCESSIONÁRIA, conforme o caso, a obter as licenças, certidões, alvarás e autorizações necessárias para a prestação dos SERVIÇOS. Esse auxílio será prestado por meio da emissão de documentos e/ou solicitações, realização de diligência e/ou auxílio na interface com outros órgãos e entidades públicas, dentre outras medidas.

7.2. Interação. As PARTES deverão interagir com os órgãos públicos responsáveis pela emissão de autorizações, licenças e/ou permissões relacionadas com a execução do CONTRATO.

7.2.1. O PODER CONCEDENTE deverá auxiliar a CONCESSIONÁRIA no seu relacionamento com as PRESTADORAS com a finalidade de implementar as ações necessárias para a execução do objeto do CONTRATO, incluindo o remanejamento das interferências.

7.3. Competências Contratuais. A CONCESSIONÁRIA cumprirá apenas as competências expressamente contidas neste CONTRATO, não exercendo poder de polícia e ainda sendo-lhe vedada a imposição de multas, penalidades (ou outras formas de sanção administrativas e/ou penais), ou o uso de força policial ou física, coerção ou coação sobre os USUÁRIOS.

7.4. Participação em Reuniões. Sempre que solicitada e houver justificativa e pertinência com o objeto deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA indicará representante(s) para participar de reuniões, integrarem comissões ou grupos de trabalho, efetuar exposições ou de outra forma interagir com órgãos públicos com competência sobre a área da CONCESSÃO. Tal(is) representante(s) deverá(ão) oferecer suas contribuições pautando-se pelos objetivos, regras e princípios previstos neste CONTRATO.

7.5. Remanejamento de Interferências para as Obras e/ou Serviços. A CONCESSIONÁRIA deverá interagir com as PRESTADORAS para a realização das intervenções necessárias para a implantação dos SISTEMAS e operação dos SERVIÇOS. Para a realização dessas intervenções, a CONCESSIONÁRIA, quando solicitado pelas PRESTADORAS, agendará horário específico para tanto.

7.5.1. A CONCESSIONÁRIA deverá indicar um canal de comunicação direto com as PRESTADORAS para o agendamento das intervenções, bem como instituir um plano de ação para as intervenções necessárias. O PODER CONCEDENTE deverá auxiliar a CONCESSIONÁRIA no seu relacionamento com as PRESTADORAS.

7.5.2. O agendamento das intervenções será feito, sempre que possível, em horários de menor tráfego de veículos, com vistas a diminuir o impacto na fluidez de trânsito.

7.6. Custo do Remanejamento de Interferências. A CONCESSIONÁRIA será responsável pela execução e pelos custos decorrentes do remanejamento de interferências indicadas e devidamente identificadas no ANEXO I.

8. Prazo de Vigência do Contrato.

8.1. Vigência. O prazo de vigência do CONTRATO é de 30 (trinta) anos contados da ORDEM DE INÍCIO.

8.1.1. O prazo máximo de implantação da infraestrutura e sistemas, que compreendem todas as ações necessárias para permitir o início da OPERAÇÃO COMERCIAL dos SERVIÇOS é de 12 (doze) meses a contar da ORDEM DE INÍCIO;

8.1.2. O início da OPERAÇÃO COMERCIAL poderá ser antecipado, total ou parcialmente, desde que sejam integralmente implantados a infraestrutura e os sistemas.

8.1.3. A OPERAÇAO COMERCIAL poderá ser faseada em 4 blocos de investimento, o que permitirá a OPERAÇAO COMERCIAL PARCIAL.

8.2. Prorrogação do Prazo. O prazo contratual poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas neste CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, quando houver justificativa, ressalvado que a prorrogação somente será admitida quando:

(i) inexistirem investimentos em atraso para realização pela CONCESSIONÁRIA;

(ii) a CONCESSIONÁRIA estiver prestando os SERVIÇOS de maneira adequada;

(iii) a CONCESSIONÁRIA não tiver praticado infrações consideradas graves ou gravíssimas nos últimos 2 (dois) anos do prazo contratual; e,

(iv) a CONCESSIONÁRIA concordar em realizar novos investimentos na CONCESSÃO, conforme determinados pelo PODER CONCEDENTE com base em estudo técnico, jurídico e econômico-financeiro, em relação ao qual a CONCESSIONÁRIA poderá se manifestar e oferecer contribuições.

8.2.1. As condições previstas no item 9.2 não se aplicam se a prorrogação do contrato ocorrer em função da necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, ocasião em que as PARTES deverão disciplinar os requisitos aplicáveis a tal prorrogação.

9. Emissão da Ordem de Início e Início da Prestação dos Serviços

9.1. Condições Prévias para a Emissão da Ordem de Início. No prazo de até 180 (cento e oitenta dias), após a assinatura do CONTRATO, prorrogáveis por igual período, o PODER CONCEDENTE deverá cumprir as condições abaixo indicadas, para que a ORDEM DE INÍCIO possa ser emitida:

(i) Publicação do extrato do contrato no Diário Oficial;

(ii) Constituição de CONTA VINCULADA específica e celebração de Contrato de Administração de CONTA VINCULADA:

a. assegurando a garantia de pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA pelo PODER CONCEDENTE;

b. Instituindo a obrigação do PODER CONCEDENTE fazer com o que toda a arrecadação da CIP seja direcionada para essa CONTA VINCULADA;

c. Instituindo a obrigação do PODER CONCEDENTE de nomear AGENTE DE PAGAMENTO, com plenos poderes para administrar e direcionar os recursos da CONTA VINCULADA e fazer os pagamentos da CONTRAPRESTAÇÃO;

d. Instituindo a obrigação do PODER CONCEDENTE de manter NA CONTA VINCULADA nunca saldo menor que de 3 (três) valores de CONTRAPRESTAÇÃO;

e. Permitindo ao AGENTE DE PAGAMENTO o reestabelecimento do saldo mínimo da conta vinculada, se o caso, com valores provenientes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e/ou outro meio indicado no instrumento, independentemente de interferência do PODER CONCEDENTE.

(iii) Disponibilização das Licenças Prévias, inclusive as ambientais; certidões, alvarás e autorizações necessárias.

9.2. Emissão da Ordem de Início: Após o cumprimento integral das condições acima, o PODER CONCEDENTE deverá emitir a ORDEM DE INÍCIO, quando a CONCESSIONÁRIA iniciará as atividades da CONCESSÃO.

9.3. Toda a Documentação Técnica gerada pela CONCESSIONÁRIA, para implantação, manutenção e operação dos sistemas sob sua responsabilidade seguirão aos mesmos padrões utilizados pelo PODER CONCEDENTE indicados nos ANEXOS a este CONTRATO.

9.4. Termo de Arrolamento e Transferência de Bens Reversíveis e Início da Prestação dos Serviços. O PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA deverão assinar o Termo de Arrolamento e Transferência de Bens Reversíveis, quando então a CONCESSIONÁRIA assumirá a responsabilidade pela guarda, manutenção e vigilância dos BENS REVERSÍVEIS e iniciará a prestação dos SERVIÇOS.

CAPÍTULO III - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

10. Obrigações da CONCESSIONÁRIA

10.1. Obrigações da CONCESSIONÁRIA. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO, em seus anexos e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a CONCESSIONÁRIA obriga- se à:

(i) Executar os SERVIÇOS, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, e ainda as determinações do PODER CONCEDENTE, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao PODER CONCEDENTE, aos USUÁRIOS ou a terceiros;

(ii) Executar todos os SERVIÇOS, controles e atividades objeto do CONTRATO, com zelo e diligência, utilizando a melhor técnica aplicável a cada uma das tarefas desempenhadas, cumprindo e fazendo cumprir integralmente o CONTRATO, em conformidade com as disposições legais e regulamentares;

(iii) Prestar os SERVIÇOS sem interrupção durante todo o período do CONTRATO de forma adequada ao pleno atendimento dos USUÁRIOS, em obediência às normas pertinentes, aos padrões e procedimentos estabelecidos neste CONTRATO e nos termos do artigo 6º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

(iv) Realizar os SERVIÇOS com obediência às normas pertinentes, aos padrões e aos procedimentos constantes deste CONTRATO;

(v) Garantir o cumprimento deste CONTRATO e da legislação aplicável, por parte de todas as subcontratadas, especialmente no que tange aos direitos dos USUÁRIOS e à proteção ambiental;

(vi) Apoiar o desenvolvimento das atividades de acompanhamento e fiscalização do PODER CONCEDENTE, nos termos dos ANEXOS deste CONTRATO;

(vii) Elaborar, submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE e zelar constantemente pela correta aplicação do Plano de Gestão de Riscos e de Contingências, mantendo disponíveis para tanto recursos humanos e materiais;

(viii) Elaborar, manter e implantar Plano de Atendimento aos USUÁRIOS, informando ao PODER CONCEDENTE sobre seu desenvolvimento;

(ix) Manter serviço de ouvidoria diretamente vinculado à diretoria da CONCESSIONÁRIA para cuidar exclusivamente das relações com os munícipes durante todo o prazo do CONTRATO;

(x) Não celebrar contrato com terceiros cuja execução seja incompatível com o prazo da CONCESSÃO, exceto se mediante aprovação prévia do PODER CONCEDENTE;

(xi) Xxxxxx, durante a execução do CONTRATO, todas as condições necessárias ao cumprimento dos SERVIÇOS;

(xii) Informar o PODER CONCEDENTE, quando citada ou intimada de qualquer ação judicial ou procedimento administrativo, que possa implicar o PODER CONCEDENTE neste CONTRATO, inclusive dos termos e prazos processuais, bem como envidar os melhores

esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo;

(xiii) Xxxxxx o PODER CONCEDENTE livre dos litígios a que não tenha dado causa, assumindo o patrocínio de eventuais ações judiciais movidas por terceiros em decorrência de sua execução faltosa do objeto deste CONTRATO;

(xiv) Ressarcir o PODER CONCEDENTE, dos desembolsos decorrentes de determinações judiciais para satisfação de obrigações imputáveis à CONCESSIONÁRIA, inclusive reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA, bem como a danos a USUÁRIOS e órgãos de controle e fiscalização;

(xv) Zelar pela integridade dos bens vinculados a CONCESSÃO;

(xvi) Manter, durante a vigência do CONTRATO, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na LICITAÇÃO;

(xvii) Dispor de equipamentos, acessórios, recursos humanos e materiais necessários à perfeita execução do CONTRATO;

(xviii) Responder perante o PODER CONCEDENTE e terceiros pelos atos e eventos de sua competência, especialmente por eventuais desídias e faltas quanto a obrigações decorrentes da CONCESSÃO;

(xix) Executar serviços e programas de gestão, bem como fornecer treinamento de todo pessoal vinculado ao CONTRATO, visando ao constante aperfeiçoamento deste para a adequada prestação dos SERVIÇOS;

(xx) Manter o PODER CONCEDENTE informado sobre toda e qualquer ocorrência em desconformidade com a operação adequada dos SERVIÇOS;

(xxi) Responder pelo correto comportamento de seus empregados e de terceiros contratados, providenciando o uso de uniforme nas funções e condições em que forem exigidos, bem como o porte de crachá indicativo das funções exercidas;

(xxii) Cumprir determinações legais relativas à legislação trabalhista, previdenciária, de segurança e medicina do trabalho, em relação aos seus empregados, responsabilizando-se, como única empregadora, por todos os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários incidentes sobre o custo da mão-de-obra empregada na Operação dos SERVIÇOS, bem como pelos de seguro de acidente de trabalho;

(xxiii) Comprovar perante o PODER CONCEDENTE, quando solicitado e no prazo de 10 (dez) dias úteis, as quitações legalmente exigidas de todo e qualquer encargo que se referir aos serviços de operação e outros de sua responsabilidade, inclusive as contribuições devidas ao INSS, FGTS, taxas e impostos pertinentes;

(xxiv) Fornecer ao PODER CONCEDENTE todos e quaisquer documentos e informações pertinentes ao CONTRATO, franqueando acesso amplo e irrestrito à fiscalização e a realização de auditorias;

(xxv) Permitir o acesso da fiscalização nas suas dependências, bem como de suas subcontratadas;

(xxvi) Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à presente CONCESSÃO, apresentando-o, anualmente, ao PODER CONCEDENTE;

(xxvii) Submeter previamente ao PODER CONCEDENTE, para aprovação, toda e qualquer campanha publicitária referente ao serviço concedido, que pretenda realizar nos equipamentos operados, nas áreas concedidas ou em qualquer outra mídia;

(xxviii) Manter à disposição do PODER CONCEDENTE cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços subcontratados, compra de bens, materiais e equipamentos inerentes aos SERVIÇOS;

(xxix) Encaminhar ao PODER CONCEDENTE quando solicitado cópia dos instrumentos contratuais relacionados aos serviços que geram receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos associados;

(xxx) Providenciar, antes do início dos SERVIÇOS, que todos os seus empregados direcionados à operação sejam registrados, tenham seus assentamentos devidamente anotados em carteiras de trabalho ou mantenham contrato de prestação de serviço, atendidas as exigências da legislação previdenciária e trabalhista em vigor;

(xxxi) Aderir às campanhas educativas, informativas, operacionais e outras, limitadas aos equipamentos operados e áreas vinculadas ao CONTRATO, em consonância e de acordo com as diretrizes do PODER CONCEDENTE;

(xxxii) Recrutar toda mão-de-obra e fornecer equipamentos e materiais necessários à prestação dos SERVIÇOS, consoante as responsabilidades e atribuições delineadas neste CONTRATO;

(xxxiii) Submeter à análise e aprovação do PODER CONCEDENTE, eventuais reformulações de operação desde que atendidos as referências apresentadas no ANEXO II - Diretrizes Gerais do Serviço e Indicadores de Desempenho deste instrumento e respeitada a legislação em vigor;

(xxxiv) Acordar regras de convivência com as equipes envolvidas do PODER CONCEDENTE e de outros agentes, em serviços e obras a serem executados em áreas compartilhadas, respeitando na íntegra o Cronograma de Implementação do Empreendimento;

(xxxv) Xxxxxx o PODER CONCEDENTE informado sobre o estágio das negociações dos contratos de financiamento e das condições dos instrumentos jurídicos relativos à implantação do empreendimento;

(xxxvi) Dar conhecimento ao PODER CONCEDENTE das alterações das condições dos financiamentos, assim como da contratação de qualquer novo financiamento ou dívida que possa ser considerado para efeito de cálculo da indenização devida no caso de extinção da CONCESSÃO;

(xxxvii) Submeter à aprovação do PODER CONCEDENTE propostas de implantação de melhorias dos SERVIÇOS e de novas tecnologias;

(xxxviii) Atender e fazer atender, de forma adequada, o público em geral e os USUÁRIOS, em particular;

(xxxix) Manter os serviços executados em conformidade com as normas de engenharia, segurança e medicina do trabalho aplicáveis;

a. A CONCESSIONÁRIA deverá possuir serviço especializado em Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente registrado na Delegacia Regional do Trabalho, assim como instituir uma CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

b. A CONCESSIONÁRIA deverá prover que os funcionários sob sua responsabilidade ou de prepostos estejam devidamente uniformizados com roupas profissionais em bom estado e portando cartões individuais de identificação, bem como todos os EPIs – Equipamentos de Proteção Individuais e EPCs – Equipamentos de Proteção Coletivos necessários à segurança das atividades em curso.

(xl) Elaborar as Diretrizes Operacionais dos SERVIÇOS e submetê-las à aprovação do PODER CONCEDENTE, em conformidade com o ANEXO II;

(xli) Manter, para todas as atividades relacionadas a de serviços de engenharia, a competente regularidade perante os órgãos reguladores de exercício da profissão exigindo o mesmo de terceiros contratados;

(xlii) Manter seu acervo documental de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.159/91 e demais normas aplicáveis;

(xliii) Prever a responsabilização por danos que seus agentes causarem a terceiros, bem como responder pelos danos que seus agentes causarem aos USUÁRIOS, a terceiros e, quando for o caso, ao Poder Público, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

(xliv) Apresentar até 45 (quarenta e cinco) dias do encerramento de cada trimestre, as demonstrações contábeis em conformidade com a legislação societária e com o plano de contas aprovado pelo PODER CONCEDENTE, bem como os balancetes mensais de fechamento, devidamente assinados pelo contador responsável;

(xlv) Designar um responsável técnico à frente das atividades dos SERVIÇOS, com poderes para representar a CONCESSIONÁRIA perante a fiscalização do PODER CONCEDENTE;

(xlvi) Manter e conservar todos os bens, equipamentos e instalações vinculadas à CONCESSÃO em perfeitas condições de funcionamento, promover as substituições demandadas em função do desgaste ou superação tecnológica, ou ainda promover os reparos ou modernizações necessárias à boa execução e à preservação da adequação das atividades e serviços, conforme determinado neste CONTRATO;

10.2. A CONCESSIONÁRIA deverá ceder, para acervo do PODER CONCEDENTE todos os

projetos, planos, plantas, softwares e outros documentos, de qualquer natureza, que se revelem necessários ao desempenho das suas funções e que tenham sido especificamente adquiridos ou criados no desenvolvimento das atividades do CONTRATO.

10.3. Nomeação de Representante. A CONCESSIONÁRIA deverá, na data de assinatura do CONTRATO, indicar por escrito ao PODER CONCEDENTE o nome e respectivo cargo do empregado ou representante por ela designado como principal responsável pela gestão do CONTRATO (“Representante da CONCESSIONÁRIA”), aos cuidados do qual deverão ser dirigidas as correspondências e notificações.

10.3.1. A CONCESSIONÁRIA deverá conceder ao Representante da CONCESSIONÁRIA, respeitadas suas disposições estatutárias, os poderes necessários para que essa pessoa adote as medidas para a satisfação de todas as exigências, deveres e obrigações previstas no CONTRATO.

10.3.2. A qualquer momento durante a vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá substituir o Representante da CONCESSIONÁRIA, mediante notificação prévia ao PODER CONCEDENTE.

11. Obrigações do PODER CONCEDENTE

11.1. Obrigações do PODER CONCEDENTE. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas neste CONTRATO e na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, o PODER CONCEDENTE obriga-se à:

(i) acompanhar a execução do CONTRATO, fiscalizar e assegurar o cumprimento das obrigações contratuais e a boa qualidade dos SERVIÇOS, preservando os seus direitos e os da CONCESSIONÁRIA;

(ii) fiscalizar a execução dos SERVIÇOS, o cumprimento das normas, regulamentos e procedimentos de segurança e de execução de manutenção e zelar pela sua qualidade;

(iii) realizar auditorias e fiscalizar o cumprimento de obrigações de natureza contábil, econômica e financeira da CONCESSIONÁRIA;

(iv) indicar formalmente à CONCESSIONÁRIA a equipe de fiscalização dos SERVIÇOS;

(v) fornecer à CONCESSIONÁRIA, todas as informações e os elementos técnicos disponíveis necessários para o desenvolvimento dos SERVIÇOS e a implantação das OBRAS que a precedem;

(vi) fundamentar devidamente suas decisões, autorizações, aprovações, pedidos ou demais atos praticados ao abrigo deste CONTRATO;

(vii) notificar a CONCESSIONÁRIA, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos SERVIÇOS;

(viii) notificar por escrito a CONCESSIONÁRIA, da aplicação de eventual penalidade;

(ix) emitir o termo de aceite, na forma disciplinada neste CONTRATO, dos projetos de concepção de engenharia dos serviços a serem implantados ou modificados;

(x) receber e apurar queixas e reclamações dos USUÁRIOS relativos a atuação da CONCESSIONÁRIA;

(xi) realizar auditorias obrigatórias, no mínimo com periodicidade anual, nas contas e registros da CONCESSIONÁRIA, por si ou por terceiros;

(xii) inspecionar todas as instalações com o objetivo de verificar a plena conservação do patrimônio concedido;

(xiii) Apoiar a CONCESSIONÁRIA na obtenção de licenças e autorizações necessárias para a execução do CONTRATO, inclusive por meio de participação conjunta em reuniões e envio de pedidos e documentos para outros órgãos públicos;

(xiv) realizar os pagamentos das CONTRAPRESTAÇÕS PÚBLICAS e das demais obrigações pecuniárias, na forma e condições previstas no CONTRATO; e

(xv) realizar a fiscalização da CONCESSÃO.

12. Direitos e Obrigações dos USUÁRIOS

12.1. Direitos e Obrigações dos USUÁRIOS. Sem prejuízo do disposto na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e das demais disposições deste CONTRATO, são direitos e obrigações dos USUÁRIOS:

(i) Receber serviço adequado, em níveis satisfatórios e de acordo com a sua destinação específica, tal como previsto neste CONTRATO;

(ii) Comunicar ao PODER CONCEDENTE e/ou à CONCESSIONÁRIA a ocorrência de irregularidades relacionadas à prestação dos SERVIÇOS;

(iii) Receber da CONCESSIONÁRIA e do PODER CONCEDENTE as informações necessárias para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

(iv) Comunicar ao PODER CONCEDENTE os atos ilícitos ou irregulares porventura praticados pela CONCESSIONÁRIA ou seus prepostos na execução do CONTRATO;

(v) Quando solicitado, prestar as informações necessárias para que os SERVIÇOS possam ser prestados de forma adequada e racional;

(vi) Contribuir para a manutenção das boas condições dos bens públicos por intermédio dos quais lhes são prestados os SERVIÇOS;

(vii) Receber da CONCESSIONÁRIA as informações necessárias à utilização dos SERVIÇOS.

12.2. Implantação de Central de Atendimento ao Usuário. A CONCESSIONÁRIA deverá implantar, às suas expensas, uma Central de Atendimento ao Usuário (CAU), para o atendimento e coleta de reclamações, pleitos e sugestões dos USUÁRIOS em relação aos SERVIÇOS.

12.2.1. Caberá à CONCESSIONÁRIA enviar ao PODER CONCEDENTE relatório mensal relativo às demandas dos USUÁRIOS, com a indicação do índice de efetividade do atendimento.

13. Responsabilidade e Indenizações

13.1. Responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. A CONCESSIONÁRIA responderá, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, por prejuízos causados a terceiros e/ou ao PODER CONCEDENTE, que tenha dado causa, por si ou seus administradores, empregados, prepostos, subcontratados e prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ela vinculada, no exercício das atividades abrangidas pela CONCESSÃO, sem prejuízo do direito de regresso contra terceiros, isentando a PODER CONCEDENTE de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à implantação da infraestrutura ou operação dos SERVIÇOS.

13.2. Direito de Regresso do PODER CONCEDENTE. A CONCESSIONÁRIA se obriga a ressarcir o PODER CONCEDENTE de todos os desembolsos provenientes de determinações judiciais ou administrativas, para satisfação de obrigações originalmente imputáveis à CONCESSIONÁRIA ou a subcontratadas desta, incluindo sem limitação reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados à CONCESSIONÁRIA e indenizações por perdas e danos.

13.2.1. A CONCESSIONÁRIA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados por seus empregados que porventura serão utilizados na execução do presente CONTRATO.

13.3. Responsabilidade do PODER CONCEDENTE. O PODER CONCEDENTE responderá, nos termos da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, por quaisquer prejuízos causados à CONCESSIONÁRIA, que tenha dado causa, por si ou qualquer outra pessoa física ou jurídica a ele vinculada, decorrentes de atos de responsabilidade ou omissões do PODER CONCEDENTE praticados ou ocorridos antes da data da emissão da ORDEM DE INÍCIO, ainda que tais fatos, atos ou omissões sejam descobertos ou materializados posteriormente.

13.4. Direito de Regresso da CONCESSIONÁRIA. O PODER CONCEDENTE se obriga a ressarcir a CONCESSIONÁRIA de todos os desembolsos provenientes de determinações judiciais para satisfação de obrigações originalmente imputáveis ao PODER CONCEDENTE, incluindo sem limitação reclamações trabalhistas propostas por empregados ou terceiros vinculados ao PODER CONCEDENTE e indenizações por perdas e danos.

14. Tributos

14.1. Inclusão dos Tributos na Remuneração. A remuneração da CONCESSIONÁRIA está sujeita aos tributos e encargos vigentes na DATA DA PROPOSTA, conforme LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

14.2. Sujeição à Legislação Aplicável. A CONCESSIONÁRIA ficará sujeita, nos termos e nas condições da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, ao regime fiscal e previdenciário que vigorar no prazo de vigência deste CONTRATO, obrigando-se ao pontual recolhimento de todas as contribuições sociais e outros encargos a que porventura estiver sujeita, ressalvado o seu direito à revisão do CONTRATO, para mais ou para menos, objetivando a preservação do seu equilíbrio econômico- financeiro em caso de alteração da carga fiscal subsequente à DATA DA PROPOSTA que altere o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

14.2.1. Em se tratando de aumento de tributos sobre a renda, a CONCESSIONÁRIA não terá direito ao reequilíbrio da equação econômico-financeira, nos termos do artigo 9º, § 3º, da LEI DE CONCESSÕES.

14.2.2. Na forma da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, a CONCESSIONÁRIA deverá cuidar para que todos os seus subcontratados cumpram regularmente suas obrigações fiscais e previdenciárias.

15. Valor do Contrato

15.1. Valor do Contrato. O valor do CONTRATO é de R$ [●] ([●]) reais, na data base de [●] de [●], correspondente à soma dos valores da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA estimada a ser recebidas pela CONCESSIONÁRIA ao longo do prazo estipulado da CONCESSÃO, trazidos a valor presente.

16. Remuneração da CONCESSIONÁRIA

16.1. Fontes de Remuneração da CONCESSIONÁRIA. A remuneração da CONCESSIONÁRIA será composta pelas seguintes parcelas:

(i) CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL;

(ii) RECEITAS ACESSÓRIAS.

17. CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA

17.1. O PODER CONCEDENTE, por meio do AGENTE DE PAGAMENTO, pagará à CONCESSIONÁRIA a CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL, calculada com base nas disposições desta cláusula e dos ANEXOS II e III, a partir do início da OPERAÇÃO COMERCIAL,

até o último mês de vigência do CONTRATO, inclusive.

17.1.1. Caso o início da OPERAÇÃO COMERCIAL não coincida com o início do mês, o cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL será feito pro rata em função dos dias transcorridos entre o início dos serviços e o último dia do respectivo mês.

17.2. A CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL será paga com os recursos depositados na CONTA VINCULADA, observadas as disposições deste CONTRATO.

17.2.1. O VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL será reajustado anualmente, mediante aplicação das diretrizes e segundo os parâmetros estabelecidos neste CONTRATO.

17.3. A REMUNERAÇÃO devida à CONCESSIONÁRIA será calculada a partir da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA ofertada, atrelado ao FATOR DE DESEMPENHO e ao FATOR DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO, conforme regras estabelecidas nos ANEXOS I, II e III:

CM = VCM x FD x FME

Sendo:

• CM: a CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL devida à CONCESSIONÁRIA;

• VCM: o VALOR DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL apresentado na PROPOSTA COMERCIAL da ADJUDICATÁRIA, devidamente reajustado;

• FD: o FATOR DE DESEMPENHO, conforme ANEXO II;

• FME: o FATOR DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO aplicável.

17.4. Os valores de FME obtidos em função do cumprimento dos marcos definidos no ANEXO IA.

17.4.1. Apenas após a apresentação pela CONCESSIONÁRIA do percentual de eficientização no período, o FME correspondente será utilizado para cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL dos meses subsequentes.

17.5. O FATOR DE DESEMPENHO será determinado com base no resultado apurado do ÍNDICE DE DESEMPENHO no período de referência e terá um valor adimensional conforme estabelecido no ANEXO II.

17.5.1. O FATOR DE DESEMPENHO será aferido trimestralmente conforme regras e diretrizes apresentadas no ANEXO II– Sistema de Mensuração de Desempenho.

17.6. A CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL refletirá o cumprimento dos MARCOS DO

CRONOGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO e o desempenho da

CONCESSIONÁRIA na prestação dos SERVIÇOS, nos termos deste CONTRATO e do ANEXO II – Sistema de Mensuração de Desempenho.

17.7. O processo de apuração e determinação da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL mediante incidência dos ÍNDICES DE DESEMPENHO e obedecerá ao procedimento estabelecido no ANEXO II:

17.7.1. O FATOR DE DESEMPENHO será utilizado para o cálculo do valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL vigente para o trimestre iniciado no primeiro dia do mês subsequente ao último mês considerado para o cálculo do ÍNDICE DE DESEMPENHO.

17.8. A CONCESSIONÁRIA emitirá, mensalmente, o documento de cobrança referente ao mês vencido, até o seu 5° (quinto) dia útil, e apresentará tal documento ao PODER CONCEDENTE e ao AGENTE DE PAGAMENTO, juntamente com cópia do relatório emitido pelo VERIFICADOR na forma do ANEXO II.

17.8.1. O PODER CONCEDENTE deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento desses documentos, comunicar sua aprovação ou rejeição para a CONCESSIONÁRIA e para o AGENTE DE PAGAMENTO. No caso de silêncio, os documentos serão considerados aprovados.

17.8.2. O AGENTE DE PAGAMENTO deverá proceder ao pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, no prazo de 2 (dois) dias, contados da aprovação dos pagamentos pelo PODER CONCEDENTE.

17.8.3. No caso de rejeição pelo PODER CONCEDENTE dos documentos enviados pela CONCESSIONÁRIA, essa deverá providenciar as correções determinadas pelo PODER CONCEDENTE. Após a realização das correções, a CONCESSIONÁRIA deverá enviar os documentos para nova aprovação do PODER CONCEDENTE, o que deverá ocorrer no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos documentos.

17.8.4. O valor devido após cada apuração trimestral vigorará até a realização de nova apuração trimestral e a fixação de novo valor.

17.9. Documentação Adicional. Como condição adicional para o recebimento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, a CONCESSIONÁRIA deverá comprovar ao PODER CONCEDENTE sua regularidade com o INSS, nos termos do exigido na Constituição Federal.

17.10. Atraso no Pagamento. Em havendo atraso no pagamento da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, o débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Federal, além de atualização monetária pelo índice INPC ou qualquer outro índice que venha substituí-lo, até a data do efetivo pagamento.

18. Receitas Acessórias

18.1. Receitas Acessórias. A CONCESSIONÁRIA poderá, mediante anuência prévia do PODER CONCEDENTE, explorar fontes de RECEITAS ACESSÓRIAS, observado que tal exploração não poderá comprometer os padrões de qualidade dos SERVIÇOS objeto da CONCESSÃO, conforme previstos nas normas e procedimentos integrantes do EDITAL e do CONTRATO.

18.2. Contabilização e Apropriação das Receitas Acessórias. As RECEITAS ACESSÓRIAS deverão ser contabilizadas em separado pela CONCESSIONÁRIA e apropriadas da seguinte maneira:

(i) 80% (oitenta por cento) da receita líquida auferida pela CONCESSIONÁRIA com as RECEITAS ACESSÓRIAS será apropriada por esta; e;

(ii) o percentual restante da receita líquida será revertido ao PODER CONCEDENTE.

18.3. Contabilização dos Investimentos. Os investimentos realizados pela CONCESSIONÁRIA para o desenvolvimento e a exploração das RECEITAS ACESSÓRIAS também deverão ser contabilizados em separado e não serão considerados para fins de equilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO e pagamento de eventuais indenizações nos casos de extinção do CONTRATO.

18.4. Vigência dos Contratos. O prazo de todos os contratos de exploração comercial celebrados pela CONCESSIONÁRIA não poderá ultrapassar o prazo da CONCESSÃO, salvo se aprovados previamente pelo PODER CONCEDENTE.

18.5. Constituição de Subsidiárias. A CONCESSIONÁRIA pode optar por exercer as atividades objeto deste item por meio de suas subsidiárias ou controladas.

18.6. Receitas Financeiras. As RECEITAS FINANCEIRAS pertencerão exclusivamente à CONCESSIONÁRIA.

CAPÍTULO IV – CONCESSIONÁRIA

19. Estrutura da CONCESSIONÁRIA

19.1. Estatuto Social. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA poderá ser alterado sem a necessidade de anuência prévia do PODER CONCEDENTE, salvo nos casos de alteração do objeto social, capital social, fusão, cisão, transformação, incorporação ou alteração de controle.

19.2. Sede. Durante todo o prazo da CONCESSÃO, a sede da CONCESSIONÁRIA será no Município de Campos do Jordão.

19.3. O capital social subscrito da CONCESSIONÁRIA, quando de sua constituição, deve ser de, no mínimo, 10% (dez por cento) do VALOR ESTIMADO DO CONTRATO, e sua integralização no ato de sua constituição deverá ser de no mínimo 10% (dez por cento) desse valor e o saldo restante deverá ser integralizado até o 61º. (sexagésimo primeiro) mês contado da ORDEM DE INÍCIO.

19.4. O patrimônio líquido da CONCESSIONÁRIA deverá corresponder, em 31 de dezembro de cada ano, a partir do 3º (terceiro) ano contado da ORDEM DE INÍCIO até o seu final em 10% (dez por cento) do somatório do ativo financeiro, do ativo intangível e do ativo imobilizado líquido das amortizações e depreciações, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, inclusive caducidade.

19.5. Governança Corporativa. A CONCESSIONÁRIA deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas.

19.6. Exercício Social. O exercício social da CONCESSIONÁRIA deverá coincidir com o ano civil.

19.7. Prazo de Duração. O tempo de duração da CONCESSIONÁRIA deverá ser, pelo menos, igual ao prazo da CONCESSÃO acrescido do tempo necessário para a liquidação e extinção de todas as suas obrigações.

19.8. Contratação com Partes Relacionadas. Os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com partes relacionadas deverão observar condições e preços de mercado. São consideradas partes relacionadas as assim definidas no Pronunciamento Técnico CPC 05, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pela Deliberação CVM 642/10. A CONCESSIONÁRIA deverá enviar ao PODER CONCEDENTE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua data de assinatura, cópia dos contratos firmados com partes relacionadas.

20. Subcontratação

20.1. Subcontratação. Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias, inerentes ou complementares aos SERVIÇOS, bem como a implantação

de projetos associados, desde que tal contratação não ultrapasse o prazo da CONCESSÃO, salvo se previamente aprovado pelo PODER CONCEDENTE.

20.1.1. Não será permitida a cessão ou subcontratação total ou parcial dos serviços relativos às atividades-fim da CONCESSÃO, exceto conforme previsto nos estritos limites do presente CONTRATO.

20.1.2. A CONCESSIONÁRIA deverá assegurar que os terceiros contratados tenham experiência pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com as obrigações assumidas por esses terceiros.

20.1.3. Os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros serão regidos por regras de Direito Privado, não se estabelecendo nenhum vínculo entre esses terceiros e o PODER CONCEDENTE.

20.1.4. A CONCESSIONÁRIA será a única responsável perante o PODER CONCEDENTE por eventuais prejuízos causados por seus subcontratados.

20.1.5. A execução das atividades contratadas com terceiros impõe o cumprimento das normas regulamentares da CONCESSÃO.

21. Transferência do Controle Acionário da CONCESSIONÁRIA e Cessão e SUBCONCESSÃO

21.1. Transferência do Controle Acionário da CONCESSIONÁRIA. Salvo por eventual transferência do controle societário para os FINANCIADORES, os CONTROLADORES só poderão transferir o controle da CONCESSIONÁRIA mediante prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de declaração de caducidade da CONCESSÃO.

21.2. Submissão e Autorização de Pedido de Transferência do Controle Acionário. A autorização pelo PODER CONCEDENTE da transferência do controle observará o quanto segue:

(i) A CONCESSIONÁRIA deverá submeter ao PODER CONCEDENTE, por meio de notificação prévia, pedido de autorização que deverá conter, dentre outras informações julgadas pertinentes pela CONCESSIONÁRIA ou seus CONTROLADORES, (1) justificativa para a transferência; (2) indicação das sociedades que pretendem assumir o controle da CONCESSIONÁRIA, qualificando-as e relatando a sua experiência de atuação em prestação de serviço de porte e característica similares ao SERVIÇO; (3) demonstração de que tais sociedades atendem as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira, e regularidade jurídica e fiscal necessárias a assunção do SERVIÇO, tal como originalmente exigidas pelo EDITAL DE LICITAÇÃO; (4) compromisso das sociedades de que, caso seja autorizada a transferência controle, irão cumprir, integralmente, todas as obrigações aplicáveis aos CONTROLADORES no âmbito do CONTRATO, bem como apoiar a CONCESSIONÁRIA no cumprimento das obrigações a esta atribuídas, e (5) demais informações ou documentos solicitados pelo PODER CONCEDENTE;

(ii) O PODER CONCEDENTE, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de que trata o inciso (i), manifestar-se-á por escrito a respeito do pedido de transferência do controle da CONCESSIONÁRIA, autorizando-o, rejeitando-o ou formulando exigências para sua autorização, sempre de maneira fundamentada.

21.2.1. Não havendo resposta ao requerimento no prazo previsto no inciso (ii) considera-se como autorizado o pedido de transferência de controle nos termos requeridos.

21.3. Cessão do Contrato. A CONCESSIONÁRIA não poderá ceder a CONCESSÃO a terceiros, salvo mediante prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de declaração de caducidade da CONCESSÃO.

21.4. Subconcessão. A CONCESSIONÁRIA só poderá instituir subconcessão da CONCESSÃO mediante prévia e expressa autorização do PODER CONCEDENTE, sob pena de declaração de caducidade da CONCESSÃO, observado o disposto no artigo 26 da LEI DE CONCESSÕES.

CAPÍTULO V – ALTERAÇÕES

22. Alterações do Contrato

22.1. Alterações do Contrato. Poderá haver a alteração do CONTRATO nos seguintes casos:

(i) Unilateralmente, pelo PODER CONCEDENTE, para modificar quaisquer itens do CONTRATO, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência de eventual necessidade de (a) adequação do presente CONTRATO às finalidades do interesse público e/ou

(b) adequação do CONTRATO a nova realidade, alterada por fatos supervenientes ao CONTRATO, desde que (1) não seja alterada a substância do CONTRATO; e/ou (2) não torne inviável ou excessivamente onerosa a sua execução.

(ii) Por mútuo consentimento entre as PARTES, em decorrência de eventual necessidade de (a) adequação do presente CONTRATO às finalidades do interesse público e/ou

(b) adequação do CONTRATO a nova realidade, alterada por fatos supervenientes ao CONTRATO, desde que (1) não seja alterada a substância do CONTRATO; e/ou (2) não torne inviável ou excessivamente onerosa a sua execução.

22.2. Procedimento Administrativo para a Alteração. Todas as alterações, unilaterais ou não, somente ocorrerão após a conclusão de devido procedimento administrativo instaurado para este fim, no qual (i) fique devidamente demonstrada a motivação que fundamenta a alteração; e (ii) seja permitida a participação da CONCESSIONÁRIA para apresentar alegações sobre a

alteração. As alterações deverão ser efetivadas por escrito, mediante aditamento ao presente CONTRATO.

22.2.1. Caso haja alteração nos encargos da CONCESSIONÁRIA em virtude de qualquer alteração do CONTRATO, este deverá ter seu equilíbrio econômico-financeiro restabelecido concomitantemente.

22.3. Revisão Quinquenal da prestação dos Serviços. A cada 05 (cinco) anos, contados do início da prestação dos SERVIÇOS, o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA deverão realizar avaliação conjunta da prestação dos SERVIÇOS, de maneira a assegurar que estes sejam prestados de acordo com critérios atuais de qualidade, modernidade e segurança. Durante essa revisão, os CRITÉRIOS DE DESEMPENHO poderão ser alterados visando sua melhoria. A revisão quinquenal da prestação dos SERVIÇOS deve ser feita respeitando o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

22.4. Dispensa de Aditivo em caso de Reajuste. O mero reajuste dos valores do CONTRATO não exigirá a formalização de aditamento ao CONTRATO, que poderá ser feito por apostilamento.

23. Reajuste

23.1. Reajustamento. Os valores da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA serão reajustados anualmente, tendo como referência a seguinte fórmula paramétrica:

(i) Fórmula paramétrica aplicável para o reajuste da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA:

CPtt = CPto*(1 + 50%*IPC-A + 50%*IGP-M)

Onde:

CPtt = Valor da CONTRAPRESTAÇÃO PUBLICA prevista para desembolso no período “t” no mês de início da OPERAÇÃO COMERCIAL;

CPto = Valor da CONTRAPRESTAÇÃO PUBLICA a se realizar no período “t”, considerando o reajuste incorrido até a presente data;

IPC-A = Variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística entre o mês anterior ao mês de início da operação comercial e o mês anterior ao da aplicação do reajuste;

IGP-M = Variação do Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx entre o mês anterior ao mês de início da operação comercial e o mês anterior ao da aplicação do reajuste.

23.1.1. O cálculo do reajuste dos valores da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA será elaborado pela CONCESSIONÁRIA, devendo ser submetido à apreciação do PODER CONCEDENTE, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para sua aplicação, para que este verifique a sua exatidão.

23.1.2. Em até 10 (dez) dias, contados do recebimento do cálculo dos novos valores da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, o PODER CONCEDENTE deverá analisar e se manifestar sobre o cálculo apresentado pela CONCESSIONÁRIA.

23.1.3. Estando correto o cálculo do reajuste, deverá o PODER CONCEDENTE, no prazo previsto no item acima, homologá-lo, informando a CONCESSIONÁRIA, por escrito, a esse respeito, e autorizando que essa receba a CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA reajustados.

23.1.4. Caso o PODER CONCEDENTE não se manifeste no prazo estabelecido acima, considerar-se-á como deferida a proposta elaborada.

23.2. Primeiro Reajuste. O primeiro reajuste ocorrerá após 12 (doze) meses da data de assinatura do CONTRATO, levando em consideração a variação ocorrida desde a data-base de elaboração da PROPOSTA ECONÔMICA até a data do reajuste.

23.3. Índices de Reajuste. Em caso de extinção dos índices apontados na fórmula paramétrica acima, os mesmos serão substituídos.

24. Do Equilíbrio Econômico-Financeiro e do Compartilhamento dos Riscos.

24.1. Equilíbrio Econômico-Financeiro. Considera-se, para todos os fins, que as condições estabelecidas no CONTRATO, na PROPOSTA ECONÔMICA, nos ANEXOS e no EDITAL constituem o equilíbrio econômico-financeiro inicial do presente CONTRATO.

24.1.1. A Taxa Interna de Retorno – TIR da proposta é o elemento de mérito de equilíbrio contratual.

24.1.2. Observados os pressupostos estabelecidos na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, bem como no EDITAL, nos ANEXOS e no presente instrumento, o CONTRATO será objeto de revisão caso ocorra o desequilíbrio na sua equação econômico-financeira.

24.2. Hipóteses de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro. Caberá a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro para quaisquer das PARTES, nas hipóteses descritas abaixo:

(i) descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, de suas obrigações contratuais ou regulamentares, incluindo, mas não se limitando, ao descumprimento de prazos a ele aplicáveis, previstos neste CONTRATO e/ou na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

(ii) descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, de suas obrigações previstas neste CONTRATO, incluindo, mas não se limitando, ao descumprimento de prazos a ele aplicáveis.

(iii) modificação unilateral do CONTRATO que importe variação dos custos e/ou receitas da CONCESSIONÁRIA, para mais ou para menos;

(iv) sempre que forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais ou sobrevierem novas disposições legais, desde que acarretem repercussão nos custos e/ou na receita da CONCESSIONÁRIA, tanto para mais quanto para menos, em conformidade com o disposto na LEI DE CONCESSÕES e excetuados os tributos incidentes sobre a renda;

(v) em razão de alteração legislativa que resulte, comprovadamente, em variações dos custos e/ou receitas da CONCESSIONÁRIA;

(vi) em caso de determinações judiciais decorrentes de fatos ocorridos antes da data de emissão da ORDEM DE INÍCIO;

(vii) em caso de alteração legislativa de caráter específico que produza impacto direto sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA, tais como as que concedam isenção, redução, desconto ou qualquer outro privilégio tributário ou tarifário, bem como alterações na legislação consumerista que acarretem impactos nos custos de atendimento;

(viii) Fato do Príncipe que onere a execução do CONTRATO;

(ix) modificações promovidas pelo PODER CONCEDENTE nos indicadores de desempenho, que causem comprovado impacto nos encargos da CONCESSIONÁRIA superiores àqueles experimentados caso o serviço concedido fosse desempenhado em condições de atualidade e adequação;

(x) ocorrência de caso fortuito ou força maior:

(xi) outras previstas na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e no CONTRATO.

24.2.1. A CONCESSIONÁRIA declara ter pleno conhecimento da natureza e extensão dos riscos por ela assumidos na CONCESSÃO e ter levado esses riscos em consideração na formulação de sua PROPOSTA ECONÔMICA.

24.3. Assunção de Riscos. A CONCESSIONÁRIA assumirá a integral responsabilidade por todos os riscos inerentes à CONCESSÃO, com exceção dos que tenham sido alocados de maneira diversa nesse CONTRATO.

24.4. Eventos Escusáveis. São considerados escusáveis os seguintes eventos, sem prejuízo de outros identificados no caso concreto, cujos efeitos econômico-financeiros devem ser suportados exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA:

(i) interrupção ou falha de serviços prestados pelas PRESTADORAS, tais como fornecimento de água, energia, telecomunicações e gás canalizado;

(ii) ações ou omissões das PRESTADORAS;

(iii) falha ou interrupção no fornecimento de combustível ou transporte que afetem os SERVIÇOS;

24.4.1. Caso um evento escusável ocorra, a CONCESSIONÁRIA deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da sua ocorrência, notificar o PODER CONCEDENTE sobre o ocorrido, informando no mínimo:

(i) detalhamento do evento escusável ocorrido, incluindo sua natureza, a data da ocorrência e sua duração estimada;

(ii) as medidas que estavam em vigor para mitigar o risco de materialização do evento;

(iii) as medidas que irá tomar para fazer cessar os efeitos do evento e o prazo estimado para que esses efeitos cessem;

(iv) as obrigações previstas nesse CONTRATO que não foram e/ou não serão cumpridas em razão da ocorrência do evento escusável; e,

(v) outras informações consideradas relevantes.

24.4.2. Após receber a notificação, o PODER CONCEDENTE deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, decidir sobre o ocorrido.

24.4.2.1. É facultado ao PODER CONCEDENTE solicitar da CONCESSIONÁRIA esclarecimentos complementares que devem ser prestados no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

24.4.3. Caso entenda que o evento é escusável, o PODER CONCEDENTE isentará a CONCESSIONÁRIA do cumprimento das obrigações contratuais afetadas pelo evento escusável (“Período de Isenção”), durante o prazo por ele determinado.

24.4.4. Caso o PODER CONCEDENTE entenda que não se cuida de evento escusável, o caso poderá ser dirimido por meio dos mecanismos de solução de controvérsias do presente Contrato.

24.5. Constituem, dentre outros, RISCOS DE ENGENHARIA E DE OPERAÇÃO assumidos pela CONCESSIONÁRIA:

(i) atraso no cumprimento do Cronograma proposto;

(ii) erros, omissões ou alterações de projetos, incluindo premissas adotadas na elaboração da PROPOSTA ECONÔMICA da CONCESSIONÁRIA;

(iii) não atualização tecnológica e/ou insucesso de inovações tecnológicas;

(iv) prejuízos decorrentes de erros na realização das obras, no que se incluem danos decorrentes de falha na segurança no local de sua realização;

(v) interface e compatibilização dos sistemas;

(vi) todos os riscos inerentes à prestação do serviço adequado, incluindo, entre outros, investimentos, custos ou despesas adicionais necessárias para o atendimento aos Indicadores de desempenho em função de sua performance, bem como das normas técnicas e regras contratuais;

(vii) ineficiências ou perdas econômicas decorrentes de falhas, de negligência, de inépcia ou de omissão na implantação e na prestação do serviço decorrente da CONCESSÃO;

(viii) custos com roubo, furto, destruição, ainda que parcial, oriundos de qualquer evento, ou perda de bens reversíveis alocados à CONCESSÃO;

24.6. Constituem, dentre outros, RISCOS ECONÔMICO-FINANCEIROS assumidos pela CONCESSIONÁRIA:

(i) aumento do custo de empréstimos e financiamentos a serem obtidos pela CONCESSIONÁRIA para realização de investimentos ou custeio das operações objeto da CONCESSÃO;

(ii) variação dos custos de insumos, operacionais, de manutenção, de compra, de investimentos, dentre outros dessa natureza;

(iii) diminuição das expectativas ou frustração das receitas alternativas e complementares e de projetos e empreendimentos associados;

(iv) alteração do cenário macroeconômico ou aumento de custo de capital e variação das taxas de câmbio, exceto aqueles decorrentes de fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado;

(v) estimativa incorreta do valor dos investimentos a serem realizados;

(vi) constatação superveniente de erros, ou omissões na Proposta e Plano de Negócios apresentados pela CONCESSIONÁRIA ou nos levantamentos que as subsidiaram, inclusive aqueles necessários para aferir os dados e projetos divulgados pelo PODER CONCEDENTE;

24.7. Constituem, dentre outros, RISCOS AMBIENTAIS a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA:

(i) Passivos ambientais encontrados e/ou compensações ambientais, e condicionantes próprias a estas, decorrentes do licenciamento de operação;

(ii) Não observância às diretrizes mínimas constantes do Anexo I ou alteração das concepções, projetos ou especificações que impliquem em emissão de nova(s) licença(s), arcando integralmente com os custos socioambientais direta ou indiretamente decorrentes da não observância da respectiva diretriz socioambiental e/ou decorrentes da necessidade de emissão de nova(s) licença(s) por culpa da CONCESSIONÁRIA;

24.7.1. Excluem-se do risco de que trata este item e devem ser assumidos pelo PODER CONCEDENTE os seguintes riscos: passivos ambientais encontrados e/ou compensações ambientais, e condicionantes próprias a estas, decorrentes do licenciamento prévio e de instalação, desde que não sejam decorrentes da ação da CONCESSIONÁRIA, hipótese em que serão tratados como circunstâncias supervenientes imprevisíveis e ensejarão recomposição do equilíbrio econômico.

24.8. Constituem, dentre outros, RISCOS JURÍDICOS a serem assumidos pela CONCESSIONÁRIA:

(i) Greve e dissídio coletivo de funcionários da CONCESSIONÁRIA e/ou de fornecedores,

subcontratados de materiais/serviços da CONCESSIONÁRIA;

(ii) Responsabilidade civil, administrativa, ambiental e penal por danos que possam ocorrer a terceiros, ou causados por terceiros, sejam estes pessoas que trabalhem para a CONCESSIONÁRIA, seus empregados, prepostos, terceirizados ou empresas subcontratadas, durante a implantação do objeto da CONCESSÃO e no curso de toda vigência da CONCESSÃO;

(iii) Responsabilidade civil, administrativa, penal e ambiental decorrente da prestação dos SERVIÇOS e que apresente nexo causal entre as atividades da implantação e da operação dos SERVIÇOS e o dano;

(iv) Negligência, imperícia ou imprudência de pessoas que trabalhem para a CONCESSIONÁRIA, sejam elas empregados, terceirizados, ou de empresas subcontratadas;

24.9. Força Maior e Caso Fortuito. São considerados de força maior ou caso fortuito os eventos assim definidos pela LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A PARTE que tiver o cumprimento de suas obrigações afetado por caso fortuito ou forca maior deverá comunicar por escrito a outra PARTE a ocorrência do evento dessa natureza, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas da data da ocorrência do evento. Após o recebimento da notificação, as PARTES deverão acordar o modo e o prazo para a remedição do ocorrido. Xxxxxxx PARTE será considerada inadimplente quando o descumprimento do CONTRATO decorrer de um evento de caso fortuito ou força maior.

24.9.1. Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, cujas consequências não sejam cobertas, nos últimos 2 (dois) anos antes da ocorrência, por seguro em condições comerciais viáveis, as PARTES acordarão se haverá lugar para a recomposição do equilíbrio econômico- financeiro do CONTRATO para a recomposição de danos diretos ou a extinção da CONCESSÃO. A extinção poderá ocorrer quando os efeitos do caso fortuito ou de força maior perdurarem por mais de 120 (cento e vinte) dias e desde que comprovado pela PARTE que solicitar a extinção que:

(i) as medidas razoavelmente aplicáveis para remediar os efeitos do evento foram tomadas; e,

(ii) a manutenção do CONTRATO é impossível ou é inviável nas condições existentes ou é excessivamente onerosa (representa um percentual significante em relação ao valor do contrato).

24.9.1.1. Verificando-se a extinção da CONCESSÃO, nos termos do disposto neste subitem, aplicar-se-ão, no que couber, as regras e os procedimentos válidos para a extinção da CONCESSÃO por advento do termo contratual, conforme aplicáveis. As PARTES se comprometem a empregar as medidas e ações necessárias a fim de minimizar os efeitos decorrentes dos eventos de força maior ou caso fortuito.

24.10. Manutenção da Estrutura de Alocação de Riscos. Os processos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro não poderão alterar a alocação de riscos originalmente prevista no CONTRATO.

25. Procedimentos para Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro

25.1. Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro. Ocorrendo um evento que autorize a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, este será implementado tomando-se como base os efeitos do evento que lhe deu causa, descritos em um relatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto da ocorrência

25.1.1. Início do Processo. O processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de rito ordinário poderá ser iniciado pela CONCESSIONÁRIA ou pelo PODER CONCEDENTE.

25.1.2. Procedimento para a Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro. O pedido de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro deverá obedecer ao seguinte procedimento:

(i) ser acompanhado de relatório técnico ou laudo pericial, que demonstre o impacto da ocorrência

(ii) ser acompanhado de todos os documentos necessários à demonstração do cabimento do pleito, podendo ainda a outra PARTE solicitar laudos econômicos específicos, elaborados por entidades independentes.

(iii) deverá conter indicação da pretensão à recomposição do equilíbrio econômico- financeiro, informando os impactos, os valores, as alternativas de recomposição, e, dentre estas, a alternativa que a PARTE entenda mais adequada dentre as admitidas pelo CONTRATO ou LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

(iv) A PARTE poderá, em um prazo de até 30 (trinta) dias, solicitar informações adicionais à outra PARTE, que as deverá prestar nos 10 (dez) dias subsequentes. Uma vez recebidas as informações adicionais, o requerido terá um prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre a proposta do requerente.

(v) Todos os custos com diligências e estudos necessários à plena instrução do pedido correrão por conta da PARTE interessada, sendo que, em caso de procedência do pedido, os custos serão repartidos em proporções iguais, com imediato reembolso à PARTE interessada.

(vi) As medidas consideradas urgentes pelo PODER CONCEDENTE deverão ser implementadas assim que determinadas.

25.1.3. Recomposição decorrente de Alteração Unilateral determinada pelo PODER CONCEDENTE. Para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do CONTRATO que importe na realização de novos investimentos, o PODER CONCEDENTE deverá solicitar que a CONCESSIONÁRIA apresente, previamente a realização dos novos investimentos e para compor o processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, o projeto básico das intervenções, considerando que:

(i) o projeto básico deverá conter todos os elementos necessários à precificação do investimento e as estimativas do impacto dos investimentos em serviços sobre as receitas da CONCESSIONÁRIA, segundo as melhores práticas e critérios de mercado, tudo de acordo com as normas técnicas e diretivas eventualmente estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE sobre o assunto; e,

(ii) o PODER CONCEDENTE estabelecerá o valor limite do custo dos serviços a serem considerados para efeito de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

25.1.3.1. Caso, após a elaboração do projeto básico pela CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE decida não realizar a alteração do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá ser ressarcida dos custos incorridos para a elaboração do projeto.

25.1.4. Contratação de Entidade Independente. As PARTES poderão optar pela contratação de entidade especializada para a apuração de eventual desequilíbrio econômico-financeiro e para sua mensuração, repartindo os custos de tal atividade.

25.1.5. Prazo do Processo de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro. O processo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO deverá ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ressalvada a hipótese, devidamente justificada, em que seja necessária a prorrogação do prazo.

25.2. Resolução de Divergências. Eventuais divergências surgidas em relação ao reequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO serão resolvidas nos termos deste CONTRATO.

25.3. As obrigações das PARTES não ficarão suspensas ou alteradas durante a pendência do processo de revisão ou de solução de disputas, salvo disposição expressa em contrário.

25.4. Modalidades de Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro. A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será implementada por meio das seguintes modalidades, isoladamente ou de forma combinada:

(i) prorrogação ou redução do prazo da CONCESSÃO, observados os prazos mínimos e máximos previstos na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

(ii) revisão do cronograma de investimentos;

(iii) revisão da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, para mais ou para menos;

(iv) compensação com eventuais créditos tributários vencidos ou vincendos da CONCESSIONÁRIA mediante lei autorizativa;

(v) reversão à CONCESSIONÁRIA das RECEITAS ACESSÓRIAS apropriadas ao PODER CONCEDENTE nos termos deste CONTRATO;

(vi) pagamento à CONCESSIONÁRIA, pelo PODER CONCEDENTE, dos investimentos, custos ou despesas adicionais que tenham sido efetivamente incorridos ou do valor equivalente da receita efetivamente perdida; e,

(vii) outras modalidades previstas em lei.

25.4.1. Caberá ao PODER CONCEDENTE a escolha da forma pela qual será implementada a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, buscando sempre assegurar a continuidade da prestação do SERVIÇO concedido e a preservação da capacidade de pagamento dos FINANCIAMENTOS.

CAPÍTULO VI – FINANCIAMENTO

26. Financiamento

26.1. Contratação de Financiamentos. A CONCESSIONÁRIA será responsável pela contratação dos FINANCIAMENTOS necessários à implementação da infraestrutura necessária à adequada prestação dos SERVIÇOS, podendo escolher, a seu critério e de acordo com sua própria avaliação, as modalidades e os tipos de FINANCIAMENTO disponíveis no mercado, em moeda nacional ou estrangeira, assumindo os riscos diretos pela liquidação de tais FINANCIAMENTOS.

26.2. Direitos Emergentes da CONCESSÃO. A CONCESSIONÁRIA poderá oferecer em garantia dos FINANCIAMENTOS contratados ou como contra garantia de operações de crédito vinculadas ao cumprimento das obrigações deste CONTRATO, os direitos emergentes da CONCESSÃO, ai expressamente abrangidos os direitos creditórios relativos à CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA, dentre outros, podendo, para tanto ceder fiduciariamente, vincular, empenhar, gravar, ou por qualquer forma constituir ônus real sobre os direitos principais e acessórios aqui referidos, desde que o oferecimento de tais garantias não inviabilize ou impossibilite a operacionalização e a continuidade da execução do SERVIÇO objeto deste CONTRATO.

26.2.1. A CONCESSIONÁRIA poderá realizar outras operações de crédito e/ou oferecer outras garantias aos FINANCIADORES vinculadas aos direitos emergentes da CONCESSÃO que não estejam expressamente indicadas acima, desde que observada a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

26.3. Garantia de Ações. Também poderão ser oferecidas em garantia aos FINANCIADORES as ações representativas do capital social da CONCESSIONÁRIA, inclusive do bloco de controle, neste último caso com prévia autorização do PODER CONCEDENTE, sob qualquer das modalidades previstas em lei.

26.4. Cooperação do PODER CONCEDENTE. A constituição das garantias referidas nos subitens acima deverá ser comunicada ao PODER CONCEDENTE, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados de seu registro nos órgãos competentes, e acompanhada de sumário descritivo informando as condições, os prazos e a modalidade de financiamento contratada, salvo no caso de necessidade de anuência prévia. O PODER CONCEDENTE se compromete a cooperar com a CONCESSIONÁRIA, no que couber, para facilitar a constituição da garantia e a CONCESSÃO do FINANCIAMENTO, manifestando, caso exigido pelo FINANCIADOR, expressamente a sua anuência e prestando esclarecimentos na forma da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, sempre que necessário ou assim requerido pelos FINANCIADORES.

26.5. Pagamentos Diretos. A CONCESSIONÁRIA poderá solicitar ao PODER CONCEDENTE, mediante notificação, o pagamento de indenizações e valores relativos a este CONTRATO diretamente aos FINANCIADORES, até o limite dos créditos vencidos e exigíveis segundo os respectivos CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, observadas as demais disposições e limites previstos neste CONTRATO. O pagamento direto assim efetuado operará a quitação das obrigações do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA pelo montante pago.

26.6. Notificação. Caso, por exigência dos CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, a CONCESSIONÁRIA venha a solicitar por escrito ao PODER CONCEDENTE o envio de comunicações relevantes relativas ao CONTRATO a seus FINANCIADORES, o PODER CONCEDENTE deverá se comprometer o fazer, observada a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

26.7. Intervenção do Financiador. A CONCESSIONÁRIA poderá, em seus CONTRATOS DE FINANCIAMENTO e instrumentos de garantia, outorgar aos seus FINANCIADORES o direito de intervir, diretamente ou através de suas controladas ou mesmo terceiros por ele nomeados, na CONCESSÃO e na gestão das atividades da CONCESSIONÁRIA, desde que previamente autorizados pelo PODER CONCEDENTE, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos SERVIÇOS, e posterior retorno das atividades e sua gestão à CONCESSIONÁRIA e/ou excussão definitiva das garantias reais outorgadas, garantida a continuidade da prestação dos SERVIÇOS.

26.8. Efetivação da Intervenção. A intervenção do FINANCIADOR na CONCESSÃO será efetivada mediante notificação do FINANCIADOR ao PODER CONCEDENTE, que deverá atender aos seguintes requisitos: (i) nomear a si próprio ou a terceiro como interventor, (ii) indicar a data de sua efetivação, a qual deverá ocorrer pelo menos 30 (trinta) dias úteis após o recebimento da notificação pelo PODER CONCEDENTE, (iii) descrever detalhadamente os eventos que deram ensejo à intervenção do FINANCIADOR na CONCESSÃO e apresentar as evidências pertinentes à luz dos CONTRATOS DE FINANCIAMENTO e respectivas garantias,

(iv) especificar a forma e particularidades da intervenção e indicar a base legal e contratual que lhe dá suporte, (v) conter o comprometimento do interventor no sentido de cumprir todas as disposições do CONTRATO aplicáveis à CONCESSIONÁRIA, (vi) prestar todas as demais informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE.

26.8.1. A intervenção do FINANCIADOR na CONCESSÃO não deverá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias e sua implementação não depende de anuência prévia do PODER CONCEDENTE.

26.8.2. Para a intervenção do FINANCIADOR na CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE exigirá do FINANCIADOR, ou terceiros por este indicados, que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal previstas no EDITAL.

26.9. Transferência de Controle para os Financiadores. Observado o procedimento previsto neste CONTRATO, o PODER CONCEDENTE autorizará a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA para seu(s) FINANCIADOR(ES), ou terceiros por este(s) indicados, com o objetivo de promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da exploração do objeto da CONCESSÃO.

26.9.1. O pedido para a autorização da transferência do controle deverá ser apresentado ao PODER CONCEDENTE, por escrito, conjuntamente pela CONCESSIONÁRIA e pelo(s) FINANCIADOR(ES), contendo a justificativa para tanto, bem como elementos que possam subsidiar a análise do pedido, tais como: cópias de atas de reunião de acionistas, conselheiros e diretores da CONCESSIONÁRIA, correspondências, relatórios de auditoria, demonstrações financeiras e outros documentos pertinentes.

26.9.2. O PODER CONCEDENTE examinará o pedido no prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, caso necessário, podendo, a seu critério, solicitar esclarecimentos e/ou documentos adicionais à CONCESSIONÁRIA e/ou ao(s) FINANCIADOR(ES), convocar os acionistas controladores ou diretores da CONCESSIONÁRIA e tomar outras providências consideradas adequadas.

26.9.3. A autorização para a transferência do controle da CONCESSIONÁRIA, caso seja concedida pelo PODER CONCEDENTE, será formalizada, por escrito, indicando as condições e os requisitos para sua implementação.

26.9.4. O PODER CONCEDENTE exigirá do(s) FINANCIADOR(ES), ou terceiros por este(s) indicados, que atenda(m) às exigências de regularidade jurídica e fiscal previstas no EDITAL e que assinem termo de aditivo contratual se comprometendo a cumprir todas as regras do CONTRATO e seus ANEXOS.

27. Garantia Pública de Pagamento da Contraprestação Pública

27.1. Os valores da CIP serão destinados, nos termos deste CONTRATO, aos pagamentos das obrigações pecuniárias assumidas pelo PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA, incluindo, sem limitação, o pagamento:

a) da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL, incluindo todos os encargos moratórios e multas decorrentes de eventuais atrasos;

b) das indenizações destinadas a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO em favor da CONCESSIONÁRIA; e

c) das indenizações porventura devidas em virtude da extinção do CONTRATO;

27.1.1. O saldo mínimo da CONTA VINCULADA, na data da assinatura do Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Conta será equivalente a 3 (três) vezes o valor da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA.

27.1.2. Os valores da CIP transitarão na CONTA VINCULADA, contratada junto ao AGENTE DE PAGAMENTO, de movimentação restrita e com o propósito específico de servir ao presente CONTRATO, nos termos e condições estabelecidos em Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Conta que será celebrado com instituição financeira.

27.1.3. O PODER CONCEDENTE deverá assegurar a existência da CONTA VINCULADA de pagamento, para o trânsito dos recursos provenientes da arrecadação da CIP, durante todo o prazo do CONTRATO, sendo reconhecido à CONCESSIONÁRIA o direito de rescindir a CONCESSÃO, na hipótese de não manutenção da referida conta pelo PODER CONCEDENTE, bem como na hipótese de não cumprimento das obrigações assumidas por ele ou, pelo AGENTE DE PAGAMENTO, no âmbito do Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Conta.

27.1.4. O PODER CONCEDENTE assegurará, ainda, a existência de recursos orçamentários suficientes para os pagamentos devidos à CONCESSIONÁRIA nas hipóteses em que as projeções de arrecadação da CIP se mostrarem insuficientes para esse fim, designando dotação orçamentária complementar ou alternativa, cujos recursos financeiros também deverão transitar pela CONTA VINCULADA de pagamento.

27.1.5. Caso o saldo da CONTA VINCULADA não seja suficiente para pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA, o PODER CONCEDENTE responderá pela diferença no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

27.1.6. Caberá à CONCESSIONÁRIA indicar os dados da agência e da conta bancária, de sua titularidade, para a efetivação dos pagamentos previstos no âmbito deste CONTRATO e do Anexo G – Contrato de Nomeação de Agente de Pagamento e Administração de Conta, responsabilizando-se pela atualização das informações correspondentes.

27.1.7. O atraso do pagamento de qualquer das obrigações pecuniárias assumidas no âmbito deste CONTRATO, em prazo superior a 90 (noventa) dias, conferirá à CONCESSIONÁRIA a faculdade de suspensão dos investimentos em curso, bem como a suspensão da atividade que não seja estritamente necessária à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização

pública de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à rescisão da CONCESSÃO e da incidência da correção monetária, multa e juros indicados na subcláusula anterior.

CAPÍTULO VII – FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO

28. Fiscalização

28.1. Fiscalização Técnica. A fiscalização técnica, de responsabilidade do PODER CONCEDENTE, será exercida pelo VERIFICADOR, e abrangerá, dentre outros pontos:

(i) a análise e a aprovação dos PROJETOS;

(ii) a prestação dos SERVIÇOS;

(iii) a observância dos CRITÉRIOS DE DESEMPENHO; e

(iv) a observância das disposições do CONTRATO e da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

28.2. Fiscalização Econômico-Financeira e Contábil. A fiscalização econômico-financeira e contábil do PODER CONCEDENTE, será exercida diretamente ou por terceiros indicados pela CONCESSIONÁRIA e homologado pelo PODER CONCEDENTE, e abrangerá, dentre outros pontos:

(i) a análise do desempenho econômico-financeira da CONCESSÃO;

(ii) a análise do cumprimento das obrigações societárias e de auditoria da CONCESSIONÁRIA; e,

(iii) a exame dos livros, registros contábeis e demais informações econômicas e financeiras, bem como os atos de gestão praticados pela CONCESSIONÁRIA.

28.3. Acesso dos Agentes do PODER CONCEDENTE. Os agentes do PODER CONCEDENTE e do PODER PÚBLICO municipal, ou seus prepostos especialmente designados, terão livre acesso, em qualquer época, à documentação, OBRAS, instalações e equipamentos vinculados ao SERVIÇO, inclusive aos registros e livros contábeis da CONCESSIONÁRIA, podendo requisitar, de qualquer setor, por meio do Representante da CONCESSIONÁRIA, informações e esclarecimentos que permitam verificar a correta execução do CONTRATO, ficando vedado à CONCESSIONÁRIA, restringir o disposto neste subitem. A fiscalização pelo PODER CONCEDENTE não poderá prejudicar a prestação dos SERVIÇOS e o desenvolvimento das atividades normais da CONCESSIONÁRIA.

28.3.1. Os pedidos formulados pelo PODER CONCEDENTE deverão ser respondidos pela CONCESSIONÁRIA em prazo razoável determinado pelo PODER CONCEDENTE, nunca inferior a 5 (cinco) dias úteis.

28.4. Obrigações da CONCESSIONÁRIA na Fiscalização. Para facilitar a fiscalização exercida pelo PODER CONCEDENTE, a CONCESSIONÁRIA deverá, sem prejuízo das demais obrigações previstas nesse CONTRATO:

(i) prestar as informações e esclarecimentos solicitados;

(ii) atender prontamente as exigências e observações feitas;

(iii) notificar no menor prazo possível o PODER CONCEDENTE a ocorrência de fatos ou atos que possam colocar em risco a prestação do SERVIÇO, a execução das OBRAS ou o cumprimento de qualquer cronograma no qual a CONCESSIONÁRIA tenha responsabilidade;

(iv) fazer minucioso exame da execução das OBRAS, de modo a permitir a apresentação, por escrito, à fiscalização, de todas as divergências ou dúvidas porventura encontradas, para o devido esclarecimento, assim que surgidas, de forma a garantir o bom desempenho do CONTRATO; e,

(v) instalar um local físico adequado para o posto de fiscalização.

28.5. Prerrogativas do PODER CONCEDENTE na Fiscalização. O PODER CONCEDENTE poderá, sem prejuízo das demais prerrogativas previstas nesse CONTRATO:

(i) determinar a interrupção imediata da prestação do SERVIÇO quando sua prestação ou execução coloque em risco a vida ou a integridade física de USUÁRIOS, de bens públicos ou de terceiros;

(ii) exigir que a CONCESSIONÁRIA refaça, às suas expensas reparos que estejam fora das especificações do respectivo PROJETO;

(iii) exigir que a CONCESSIONÁRIA atenda imediatamente a algum requisito do CONTRATO;

(iv) requerer qualquer medida que considerar necessária para a boa execução deste CONTRATO, desde que fundada em descumprimento do CONTRATO ou da LEGISLAÇÃO APLICÁVEL pela CONCESSIONÁRIA.

28.6. As determinações do PODER CONCEDENTE para a CONCESSIONÁRIA decorrentes do exercício da fiscalização deverão ser feitas por meio de documentação que indique os fundamentos da decisão.

28.7. Responsabilidade da CONCESSIONÁRIA. A fiscalização do PODER CONCEDENTE não exime nem diminui a responsabilidade única, integral e exclusiva da CONCESSIONÁRIA no âmbito do CONTRATO no que concerne às obrigações contratadas, à sua execução e às consequências e implicações, próximas ou remotas, perante o PODER CONCEDENTE, ou

perante terceiros, do mesmo modo que a ocorrência de eventuais irregularidades não implicará em corresponsabilidade do PODER CONCEDENTE ou de seus prepostos.

29. Responsabilidade Técnica

29.1. Responsabilidade Técnica. Os SERVIÇOS relacionados ao objeto da CONCESSÃO serão executados sob a direção e responsabilidade técnica de(s) engenheiro(a)s devidamente habilitados.

29.1.1. A CONCESSIONÁRIA deverá informar ao PODER CONCEDENTE o nome e a qualificação dos engenheiros responsáveis, que somente poderão ser alterados se substituídos por profissionais com as mesmas qualificações ou superiores.

30. Garantia de Execução do Contrato

30.1. Instituição de Garantia de Execução do Contrato. A CONCESSIONÁRIA deverá manter durante toda a vigência deste CONTRATO, sob pena de caducidade da CONCESSÃO, GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, em montante igual a 5% do VALOR DO CONTRATO, prestada em favor do PODER CONCEDENTE para a garantia de suas obrigações e compromissos associados ao SERVIÇO, inclusive penalidades de multa eventualmente aplicadas.

30.1.1. Se o valor das multas impostas à CONCESSIONÁRIA for superior ao valor da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO prestada, além da perda desta, a CONCESSIONÁRIA responderá pela diferença, devendo realizar o pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da respectiva notificação, sob pena de cobrança, sem prejuízo da compensação realizada pelo PODER CONCEDENTE com valores eventualmente devidos à CONCESSIONÁRIA.

30.1.2. Sempre que utilizada a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá recompor o valor integral no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da sua utilização ou da respectiva notificação pelo PODER CONCEDENTE, sendo o prazo contado do evento que ocorrer por último.

30.1.3. Sempre que houver alteração no valor do CONTRATO, a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO deverá ser reajustada de forma a atender o percentual indicado acima, no prazo de até 07 (sete) dias úteis do recebimento, pela CONCESSIONÁRIA, do correspondente aviso, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO.

30.2. Modalidades. Nos termos do artigo 56 da LEI DE LICITAÇÕES, a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO poderá assumir qualquer das seguintes modalidades, podendo uma modalidade ser substituída por outra, a critério da CONCESSIONÁRIA e desde que aceito pelo PODER CONCEDENTE, no decorrer do CONTRATO:

(i) Depósito. Depósito a ser mantido em conta remunerada indicada pelo PODER CONCEDENTE, o qual poderá levantar o valor depositado em caso de execução da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO;

(ii) Títulos da Dívida Pública. Títulos da dívida pública, desde que registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e não sujeito à nenhum ônus ou gravames;

(iii) Fiança Bancária. A fiança deverá (i) ser emitida por instituição financeira devidamente registrada junto ao Banco Central do Brasil; (ii) ter expressa renúncia da fiadora dos direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei 10.406/02 (Código Civil Brasileiro); (iii) ter vigência de 12 (doze) meses, com item de renovação até a extinção das obrigações da CONCESSIONÁRIA, desde que haja anuência formal da fiadora na prorrogação do prazo estipulado, (iv) prever que, no caso de não renovação da fiança, o termo final de validade será automaticamente prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias e (v)prever que a inexistência da comunicação prevista acima implicará a renovação automática da fiança por igual período e nas mesmas condições da fiança original;

(iv) Seguro-Garantia. A apólice de seguro-garantia deverá (i) ser emitida por seguradora devidamente registrada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; (ii) ter vigência de 12 (doze) meses, com item de renovação até a extinção das obrigações da CONCESSIONÁRIA, desde que haja anuência formal da seguradora na prorrogação do prazo estipulado; (iii) prever que, no caso de não renovação da apólice, o termo final de validade será automaticamente prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias; e (iv) prever que a inexistência da comunicação prevista acima implicará a renovação automática da apólice por igual período e nas mesmas condições da apólice original.

30.3. Hipóteses de Execução. A GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO da CONCESSIONÁRIA será passível de execução, total ou parcial, pelo PODER CONCEDENTE, a qualquer tempo durante a intervenção na CONCESSÃO ou em outra hipótese expressamente prevista neste CONTRATO ou na referida GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO.

30.4. Valores Executados e não Utilizados. No caso de intervenção na CONCESSÃO, os valores da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO executados pelo PODER CONCEDENTE e não utilizados na conclusão das OBRAS ou execução do SERVIÇO ou pagamento das multas aplicadas, conforme o caso, serão devolvidos à CONCESSIONÁRIA por ocasião da cessação da intervenção.

30.5. Despesas. Todas as despesas decorrentes da instituição e manutenção da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO correrão por conta da CONCESSIONÁRIA.

31. Seguros

31.1. Durante todo o prazo de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá manter com companhia seguradora autorizada a funcionar e operar no Brasil e de porte compatível com o objeto segurado, apólices de seguros necessárias para garantir a efetiva e abrangente cobertura de riscos inerentes ao desenvolvimento de todas as obras, serviços e atividades contempladas na presente CONCESSÃO, sem prejuízo dos seguros exigíveis pela legislação aplicável.

31.2. A CONCESSIONÁRIA deverá elaborar e fornecer ao PODER CONCEDENTE, nos termos previstos no seu Plano de Negócios, Plano de Seguros para o METRÔPOA, que será desenvolvido a partir de avaliação do Valor em Risco, da Importância Segurada e das condições das coberturas. O PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA avaliarão as necessidades de revisão anual do Plano de Seguros.

31.2.1. O PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA deverão ser cossegurados nas apólices de seguro contratadas pela CONCESSIONÁRIA.

31.3. O Plano de Seguros conterá os seguros a serem mantidos pela CONCESSIONÁRIA, sendo que este deverá ser submetido à aprovação do PODER CONCEDENTE.

31.4. O Plano de Seguros deve conter, sem a eles se limitar, os seguintes seguros:

(i) Seguro do tipo “todos os riscos” para danos materiais cobrindo perda, destruição ou dano em todos ou em qualquer bem integrante da CONCESSÃO, devendo tal seguro contemplar:

a. tumultos,

b. vandalismos,

c. atos dolosos;

d. incêndio, raio e explosão de qualquer natureza;

e. equipamentos eletrônicos (baixa voltagem);

f. roubo e furto qualificado (exceto valores);

g. danos elétricos;

h. vendaval, fumaça;

i. vidros;

(ii) Responsabilidade Civil, contemplando:

a. Danos causados a terceiros;

b. Cobertura adicional para responsabilidade cruzada;

c. Acidentes de trabalho para os empregados envolvidos, conforme legislação em vigor;

d. Poluição súbita.

(iii) Seguro de Riscos de Engenharia do tipo “todos os riscos” envolvendo a cobertura de quaisquer investimentos, custos e/ou despesas pertinentes às obras civis e à infraestrutura, bem como:

a. cobertura básica de riscos de engenharia;

b. erros de projetos;

c. risco do fabricante;

d. despesas extraordinárias;

e. despesas de desentulho;

f. alagamento, inundação;

g. danos externos causados aos equipamentos utilizados nas obras;

h. cobertura adicional para responsabilidade cruzada;

i. danos patrimoniais.

31.5. Os valores contratados deverão ser definidos pela CONCESSIONÁRIA de acordo com o cronograma de execução dos serviços e prazo da operação da CONCESSÃO. As franquias serão aquelas praticadas pelo mercado segurador em negócios desta natureza.

31.6. A CONCESSIONÁRIA deverá considerar no plano de seguros as seguintes regras:

(i) Todas as apólices de seguro deverão ter vigência mínima de 12 (doze) meses;

(ii) A CONCESSIONÁRIA deverá fornecer, no final da vigência do seguro, caso não possua a nova apólice, certificado emitido pela(s) seguradora(s) confirmando que os riscos envolvidos foram colocados no mercado segurador, conforme período determinado e de acordo com as coberturas e franquias solicitadas por ela, aguardando apenas a autorização da instituição competente (SUSEP) para emissão da nova apólice.

31.7. A CONCESSIONÁRIA deverá fazer constar das apólices de seguro a obrigação da seguradora de informar por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, à CONCESSIONÁRIA e ao PODER CONCEDENTE, quaisquer fatos que possam implicar o cancelamento, total ou parcial, dos seguros contratados, redução de cobertura, aumento de franquia ou redução de importâncias seguradas, observadas as situações previstas em lei.

31.8. A CONCESSIONÁRIA deverá estipular, por sua conta e risco, as coberturas, os valores segurados e os níveis de franquia mais adequados aos riscos envolvidos.

31.8.1. A CONCESSIONÁRIA é responsável pelo pagamento integral da franquia, em caso de utilização de qualquer seguro previsto no CONTRATO.

31.8.2. Eventuais diferenças entre os valores contratados e as indenizações/sinistros pagos não ensejarão direito à reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e nem elidirão a obrigação da CONCESSIONÁRIA de manter serviço adequado.

31.8.3. A CONCESSIONÁRIA poderá alterar coberturas e franquias, bem como quaisquer condições das apólices contratadas, para adequá-las às várias fases de desenvolvimento das atividades objeto da CONCESSÃO, condicionada, contudo, a apresentação ao PODER CONCEDENTE de Plano de Seguros de Adequação.

31.8.4. Os seguros deverão ter como beneficiários a CONCESSIONÁRIA e o PODER CONCEDENTE, de acordo com sua característica, finalidade e a titularidade dos bens envolvidos.

31.8.5. As apólices emitidas não poderão conter obrigações, restrições ou disposições que contrariem as disposições do presente CONTRATO ou a regulação setorial, e deverão conter declaração expressa da companhia seguradora, de que conhece integralmente este CONTRATO, inclusive no que se refere aos limites dos direitos da CONCESSIONÁRIA.

31.8.6. A CONCESSIONÁRIA assume toda a responsabilidade pela abrangência ou omissões decorrentes da realização dos seguros de que trata este CONTRATO, inclusive para fins dos riscos assumidos.

31.8.7. Face ao descumprimento, pela CONCESSIONÁRIA, da obrigação de contratar e manter em plena vigência as apólices de seguro, o PODER CONCEDENTE, independentemente da sua faculdade de decretar a intervenção ou a caducidade da CONCESSÃO, poderá proceder à contratação e ao pagamento direto dos prêmios respectivos, correndo a totalidade dos custos às expensas da CONCESSIONÁRIA.

31.8.8. Verificada a hipótese do item 33.8.7, a CONCESSIONÁRIA deverá, em 05 (cinco) dias, reembolsar o PODER CONCEDENTE.

31.8.9. Caso o reembolso não ocorra no prazo e condições assinalados, poderá o PODER CONCEDENTE descontar a quantia devida da contraprestação devida à CONCESSIONÁRIA ou da garantia de execução do contrato.

32. Dos Indicadores de Desempenho

32.1. Mensuração do Desempenho. A mensuração de desempenho do serviço concedido será determinada pela aplicação dos índices, parâmetros e diretrizes constantes do ANEXO II do Edital, apurados e calculados pelo VERIFICADOR.

32.2. Quando, por motivo não imputável à CONCESSIONÁRIA, for manifestamente impossível promover a avaliação de qualquer um dos indicadores, ele será considerado como totalmente atendido na avaliação da qualidade do serviço prestado, para efeito de incidência na CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA.

32.3. A cada revisão quinquenal, o PODER CONCEDENTE e a CONCESSIONÁRIA realizarão revisão ordinária dos ÍNDICES DE DESEMPENHO, na forma prevista neste CONTRATO, para

avaliação conjunta dos indicadores, levando em conta a busca da melhoria contínua da prestação dos serviços concedidos.

32.4. O PODER CONCEDENTE poderá, extraordinariamente, solicitar a revisão dos indicadores de desempenho, demonstrando as razões que justifiquem a alteração dos indicadores, quando:

32.4.1. os indicadores de desempenho se mostrarem ineficazes para proporcionar às atividades e serviços prestados a qualidade exigida pelo CONTRATO;

32.4.2. houver exigência, pelo PODER CONCEDENTE, de novos padrões de desempenho, motivados pelo surgimento de inovações tecnológicas ou adequações a padrões internacionais.

32.5. Caso se verifique a necessidade de alteração dos indicadores de desempenho para níveis que superem as condições de atualidade e adequação dos serviços contratados, o PODER CONCEDENTE estabelecerá prazo razoável para adequação dos novos padrões exigidos, nos termos deste CONTRATO.

32.6. Excludente de Responsabilidade. A CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA a ser paga à CONCESSIONÁRIA não será reduzida quando for manifestamente impossível atingir o indicador utilizado na avaliação da qualidade do SERVIÇO prestado por motivo não imputável à CONCESSIONÁRIA.

32.7. Período de Cura. Somente será caracterizado o inadimplemento da CONCESSIONÁRIA para fins de intervenção ou caducidade se, ocorrido um evento de inadimplemento, tal descumprimento não for inteiramente sanado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação pela CONCESSIONÁRIA, ou em prazo adicional estipulado pelo PODER CONCEDENTE (o “Período de Cura”) a depender da gravidade do inadimplemento. A CONCESSÃO do Período de Cura não afasta a obrigação da CONCESSIONÁRIA de arcar com as multas eventualmente aplicadas e ressarcir os eventuais danos gerados pelo seu inadimplemento.

33. Penalidades Aplicáveis à CONCESSIONÁRIA

33.1. O não cumprimento das cláusulas deste CONTRATO, de seus ANEXOS, do EDITAL, da legislação e regulamentação aplicáveis ensejará, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal e de outras penalidades eventualmente previstas na legislação e na regulamentação, a aplicação das seguintes penalidades contratuais, conforme o caso:

33.1.1. Advertência formal, por escrito e com referência às medidas necessárias à correção do descumprimento;

33.1.2. Xxxxxx, quantificadas e aplicadas na forma deste CONTRATO;

33.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o PODER CONCEDENTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos; e

33.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição do PODER CONCEDENTE.

33.2. A gradação das penalidades observará as seguintes escalas:

33.2.1. A infração será considerada leve, quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da CONCESSIONÁRIA e das quais ela não se beneficie;

33.2.2. A infração terá gravidade média, quando decorrer de conduta volitiva, mas efetuada pela primeira vez pela CONCESSIONÁRIA, sem a ela trazer qualquer benefício ou proveito, nem afetar a prestação dos SERVIÇOS;

33.2.3. A infração será considerada grave quando o PODER CONCEDENTE constatar presente um dos seguintes fatores:

a) Ter a CONCESSIONÁRIA agido com má-fé;

b) Da infração decorrer benefício direto ou indireto para a CONCESSIONÁRIA; A CONCESSIONÁRIA for reincidente na infração de gravidade média;

c) Prejuízo econômico significativo para o PODER CONCEDENTE;

33.2.4. A infração será considerada gravíssima quando:

a) O PODER CONCEDENTE constatar, diante das circunstâncias do serviço e do ato praticado pela CONCESSIONÁRIA, que seu comportamento reveste-se de grande lesividade ao interesse público, por prejudicar, efetiva ou potencialmente, a vida ou a incolumidade física dos USUÁRIOS, a saúde pública, o meio ambiente, o erário ou a continuidade dos SERVIÇOS; ou

b) A CONCESSIONÁRIA não contratar ou manter em vigor a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO e os seguros exigidos no CONTRATO.

33.3. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 34.2, o PODER CONCEDENTE observará, na aplicação das sanções, as seguintes circunstâncias, com vistas a garantir a sua proporcionalidade:

33.3.1. A natureza e a gravidade da infração;

33.3.2. Os danos dela resultantes para os USUÁRIOS e para o PODER CONCEDENTE;

33.3.3. As vantagens auferidas pela CONCESSIONÁRIA em decorrência da infração;

33.3.4. As circunstâncias atenuantes e agravantes;

33.3.5. A situação econômica e financeira da CONCESSIONÁRIA, em especial a sua capacidade de honrar compromissos financeiros, gerar receitas e manter a execução do CONTRATO; e

33.3.6. Os antecedentes da CONCESSIONÁRIA, inclusive eventuais reincidências.

33.4. A advertência somente poderá ser aplicada em resposta ao cometimento de infração leve ou de gravidade média.

33.5. A aplicação de multa poderá se dar independentemente da aplicação das demais sanções previstas no CONTRATO.

33.6. A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o PODER CONCEDENTE, por prazo não superior a 2 (dois) anos, somente poderá ser aplicada em resposta ao cometimento de infração grave ou gravíssima, assim definidas na Cláusula 34.2

33.7. .A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição, somente poderá ser aplicada em resposta ao cometimento de infração gravíssima, assim definida na Cláusula 34.2.

33.8. As penalidades serão aplicadas de ofício pelo PODER CONCEDENTE, garantido o devido processo administrativo, especialmente o direito à ampla defesa e ao contraditório.

33.9. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta Cláusula não impede a declaração de caducidade da CONCESSÃO pelo PODER CONCEDENTE, nas hipóteses previstas no CONTRATO.

33.10. MULTAS. Observados os critérios previstos neste CONTRATO, nenhuma multa individualmente aplicada a CONCESSIONÁRIA será superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), salvo em caso de disposição expressa em sentido contrário deste CONTRATO.

33.10.1. Emitida a notificação ou intimada a pagar a multa, a CONCESSIONÁRIA poderá exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório.

33.10.2. As multas não terão caráter compensatório ou indenizatório e não se confundem com a aplicação do ÍNDICE DE DESEMPENHO na CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL.

33.10.3. As importâncias pecuniárias resultantes da aplicação das multas serão destinadas ao PODER CONCEDENTE.

33.10.4. As multas poderão ter aplicação cumulativa com as demais penalidades previstas no CONTRATO ou legislação aplicável.

33.11. Sem prejuízo de outros comportamentos passíveis de reprimenda por sanção, a CONCESSIONÁRIA responderá por:

33.11.1. Multa diária de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em função do atraso no início da prestação dos SERVIÇOS;

33.11.2. Multa diária de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em função do atraso no início da OPERAÇÃO COMERCIAL dos SERVIÇOS;

33.11.3. Multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em função do descumprimento dos prazos para fornecimento de informações solicitadas pelo PODER CONCEDENTE para aferição do INDICADOR DE DESEMPENHO ou pelo atraso na entrega dos relatórios devidos;

33.11.4. Multa diária, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), até o limite de prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de não contratação ou manutenção atualizada das apólices dos seguros exigidas no CONTRATO;

33.11.5. Multa diária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), até o limite de prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de não constituição ou manutenção da GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO nos valores exigidos no CONTRATO;

33.11.6. Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ponto de iluminação em caso de descumprimento dos prazos de atendimento dos chamados estabelecidos no ANEXO I.A.

33.11.7. Multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no caso de serem identificadas inadequações, insuficiências ou deficiências graves nos cadastros da rede municipal de ILUMINAÇÃO PÚBLICA e o benefício direto da CONCESSIONÁRIA na sua realização; e

33.12. Os valores das multas referidos nesta Cláusula serão reajustados pelo IPCA, anualmente, na mesma data e forma previstas para o REAJUSTE da CONTRAPRESTAÇÃO PÚBLICA MENSAL.

CAPÍTULO VIII – EXTINÇÃO DO CONTRATO

34. Intervenção na CONCESSÃO

34.1. Hipóteses de Intervenção. O PODER CONCEDENTE poderá intervir na CONCESSÃO, com o fim de assegurar a adequação da prestação do SERVIÇO, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

34.1.1. Caso a CONCESSIONÁRIA tenha outorgado aos seus FINANCIADORES o direito de intervir na CONCESSÃO, estes poderão optar por intervir na CONCESSÃO antes do PODER CONCEDENTE, de forma a sanar o inadimplemento da CONCESSIONÁRIA e garantir a boa execução dos SERVIÇOS, sob pena de outra intervenção, desta vez pelo PODER CONCEDENTE.

34.2. Consequências da Decretação da Intervenção na CONCESSÃO. Decretada a intervenção na CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE assumirá, temporariamente, diretamente ou através de interventor nomeado no decreto de intervenção, a prestação do SERVIÇO, a posse dos bens da CONCESSIONÁRIA, bem como contratos, direitos e obrigações relacionadas com o SERVIÇO, ou necessários à sua prestação. O PODER CONCEDENTE deverá instaurar, no prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da intervenção, procedimento administrativo, para comprovar as causas determinantes da intervenção na CONCESSÃO e promover a apuração de eventuais responsabilidades, assegurado a CONCESSIONÁRIA o direito ao contraditório e a ampla defesa. O processo de intervenção deverá ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

34.3. Cessação da intervenção na CONCESSÃO. Cessada a intervenção, o PODER CONCEDENTE deverá reconduzir a CONCESSIONÁRIA à prestação do SERVIÇO, retornando-lhe a posse dos bens públicos e o exercício da posição contratual, direitos e obrigações inerentes a tal prestação, exceto se decretada a caducidade da CONCESSÃO, nos termos do Item 47.

34.4. Prestação de Contas. A cessação da intervenção deverá ser precedida de prestação de contas pelo PODER CONCEDENTE, diretamente ou na pessoa de interventor nomeado para esse fim, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. O PODER CONCEDENTE indenizará a CONCESSIONÁRIA por eventuais danos diretos que tenha causado durante o período da intervenção.

35. Extinção do Contrato

35.1. Formas de Extinção da CONCESSÃO. A extinção do CONTRATO verificar-se-á em qualquer das seguintes hipóteses:

(i) advento do termo contratual;

(ii) encampação;

(iii) caducidade;

(iv) rescisão pela CONCESSIONÁRIA ou acordo mútuo;

(v) anulação; e

(vi) falência, recuperação judicial/extrajudicial ou extinção da CONCESSIONÁRIA.

35.2. Consequências da Extinção. No caso de extinção da CONCESSÃO, o PODER CONCEDENTE poderá:

(i) ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos empregados na execução dos SERVIÇOS, necessários à sua continuidade;

(ii) reter e executar a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, para recebimento de multas e ressarcimento de prejuízos eventualmente causados pela CONCESSIONÁRIA; e,

(iii) manter os contratos firmados pela CONCESSIONÁRIA com terceiros pelo prazo e nas condições inicialmente ajustadas.

35.2.1. Em qualquer hipótese de extinção do CONTRATO, o PODER CONCEDENTE assumirá, direta ou indiretamente, e, imediatamente, a prestação dos SERVIÇOS.

35.3. Reversão de Bens. Extinta a CONCESSÃO, retornam automaticamente ao PODER CONCEDENTE os BENS REVERSÍVEIS, incluindo aqueles transferidos à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE e os por ela construídos ou adquiridos durante a CONCESSÃO.

35.3.1. A CONCESSIONÁRIA não poderá reter ou deixar de devolver quaisquer dos BENS REVERSÍVEIS. Os bens desaparecidos ou danificados serão indenizados pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE.

35.4. Indenizações Devidas em caso de Extinção. As indenizações eventualmente devidas à CONCESSIONÁRIA em caso de extinção do CONTRATO serão pagas conforme as regras indicadas nos itens abaixo.

35.5. Forma de Cálculo da Indenização. O cálculo do valor da indenização será feito com base no valor contábil dos BENS REVERSÍVEIS, apurado segundo a LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e as regras contábeis pertinentes, desconsiderados os efeitos de eventual reavaliação de ativos, salvo quando essa tiver sido feita com autorização expressa e sem ressalvas nesse sentido do PODER CONCEDENTE.

35.6. Compensação com a Indenização. Sempre que cabível, as multas, danos e quaisquer outros valores devidos pela CONCESSIONÁRIA ao PODER CONCEDENTE poderão ser descontados da indenização devida na hipótese de extinção do CONTRATO.

36. Advento do Termo Contratual

36.1. Advento do Termo Contratual. O término da vigência contratual implicará, de pleno direito, a extinção da CONCESSÃO.

36.2. Indenização. Caso aplicável, a reversão dos BENS REVERSÍVEIS será feita mediante indenização à CONCESSIONÁRIA, que deverá ser paga pelo PODER CONCEDENTE conforme condições acordadas pelas PARTES. Caso, até o 30º (trigésimo) dia antes da data de extinção do CONTRATO, as PARTES não cheguem a um acordo quanto às condições de pagamento, a indenização deverá ser paga na data do término do prazo do CONTRATO em moeda corrente.

36.3. Indenizações Devidas. No caso de extinção do CONTRATO pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA os seguintes pagamentos:

(i) o valor contábil dos investimentos em BENS REVERSÍVEIS não depreciados ou amortizados que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do SERVIÇO concedido; e,

(ii) quaisquer pagamentos em atraso.

37. Encampação

37.1. Encampação. O PODER PÚBLICO poderá, a qualquer tempo e justificadamente, com a finalidade de atender ao interesse público e mediante lei autorizativa específica retomar a CONCESSÃO mediante encampação.

37.2. Indenização. A reversão dos BENS REVERSÍVEIS será precedida do pagamento de indenização à CONCESSIONÁRIA, que deverá ser paga pelo PODER CONCEDENTE na data do término do CONTRATO, em moeda corrente, implicando tal pagamento em quitação automática da obrigação do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

37.3. Indenizações Devidas. No caso de extinção do CONTRATO pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA os seguintes pagamentos:

(i) saldo atualizado vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para investimentos efetivamente realizados na CONCESSÃO, excluídos os encargos moratórios eventualmente devidos pela CONCESSIONÁRIA;

(ii) o valor contábil dos investimentos em BENS REVERSÍVEIS não depreciados ou amortizados que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do SERVIÇO concedido;

(iii) todo e qualquer custo de desmobilização devidamente comprovado, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações devidas à empregados, fornecedores, FINANCIADORES e outros terceiros credores da

CONCESSIONÁRIA, a qualquer título;

(iv) o capital próprio investido pelos acionistas da CONCESSIONÁRIA e a sua remuneração, conforme premissas previstas no PLANO DE NEGÓCIOS; e,

(v) quaisquer pagamentos em atraso.

38. Caducidade

38.1. Caducidade. A inexecução total ou parcial do CONTRATO pela CONCESSIONÁRIA, sobretudo, as hipóteses mencionadas no artigo 38, § 1º da LEI DE CONCESSÕES, acarretará, a critério do PODER CONCEDENTE, a declaração da caducidade da CONCESSÃO, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

38.2. Hipóteses Autorizadoras da Declaração de Caducidade. A caducidade da CONCESSÃO poderá ser declarada nos casos previstos na LEI DE CONCESSÕES.

38.3. Processo Administrativo. A decretação de caducidade por parte do PODER CONCEDENTE deverá, necessariamente, ser precedida do competente processo administrativo para a verificação da inadimplência, assegurando-se à CONCESSIONÁRIA o direito a ampla defesa e ao contraditório.

38.4. Declaração de Caducidade. Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência ensejadora da caducidade, esta será declarada por ato do PODER CONCEDENTE.

38.5. Indenização. A indenização devida à CONCESSIONÁRIA deverá ser paga pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA após a extinção do CONTRATO, contados da declaração da caducidade, implicando tal pagamento em quitação automática da obrigação do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA. A indenização devida será calculada no âmbito do processo administrativo próprio.

38.6. Indenizações Devidas. No caso de extinção do CONTRATO pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA os seguintes pagamentos:

(i) o valor contábil dos investimentos em BENS REVERSÍVEIS não depreciados ou amortizados que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do SERVIÇO concedido; e,

(ii) quaisquer pagamentos em atraso.

38.6.1. A CONCESSIONÁRIA não terá direito a quaisquer outros valores, podendo o PODER CONCEDENTE abater do valor devido a título de indenização eventuais penalidades aplicadas contra a CONCESSIONÁRIA e ainda pendentes de pagamento, bem como os danos causados pela CONCESSIONÁRIA.

38.6.2. No caso de declaração de caducidade, a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO reverterá integralmente ao PODER CONCEDENTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o prejuízo verificado.

38.7. Limitação de Responsabilidade do PODER CONCEDENTE. A declaração de caducidade não resultará para o PODER CONCEDENTE qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da CONCESSIONÁRIA, salvo pelos compromissos assumidos expressamente pelo PODER CONCEDENTE ou na medida da responsabilidade imposta pela LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

39. Rescisão pela CONCESSIONÁRIA ou Acordo Mútuo

39.1. Rescisão do Contrato. O CONTRATO poderá ser rescindido pela via arbitral, por iniciativa da CONCESSIONÁRIA, no caso de descumprimento pelo PODER CONCEDENTE de suas obrigações.

39.2. Continuidade do Serviço. Não obstante o disposto, os SERVIÇOS não poderão ser interrompidos ou paralisados pela CONCESSIONÁRIA até o trânsito em julgado da decisão.

39.3. Indenizações Devidas. No caso de extinção do CONTRATO pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA os seguintes pagamentos:

(i) saldo atualizado vincendo de quaisquer financiamentos contraídos pela CONCESSIONÁRIA para investimentos efetivamente realizados na CONCESSÃO, excluídos os encargos moratórios eventualmente devidos pela CONCESSIONÁRIA;

(ii) o valor contábil dos investimentos em BENS REVERSÍVEIS não depreciados ou amortizados que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do SERVIÇO concedido;

(iii) todo e qualquer custo de desmobilização devidamente comprovado, incluindo o valor de todos os encargos e ônus decorrentes de multas, rescisões e indenizações devidas à empregados, fornecedores, FINANCIADORES e outros terceiros credores da CONCESSIONÁRIA, a qualquer título;

(iv) quaisquer pagamentos em atraso.

39.4. Rescisão Amigável. Este CONTRATO também poderá ser rescindido por consenso entre as PARTES, que decidirão em conjunto a forma de compartilhamento das despesas decorrentes da rescisão contratual, incluindo as indenizações devidas.

40. Anulação

40.1. Anulação. O CONTRATO somente poderá ser anulado na hipótese de ocorrência de ilegalidade que caracterize vício insanável.

40.2. Indenização. A reversão dos BENS REVERSÍVEIS será precedida do pagamento de indenização à CONCESSIONÁRIA, que deverá ser paga pelo PODER CONCEDENTE na data do término do CONTRATO, em moeda corrente, implicando tal pagamento em quitação automática da obrigação do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

40.3. Indenizações Devidas. Caso o PODER CONCEDENTE tenha dado causa à anulação, sem a participação da CONCESSIONÁRIA, este deverá indenizá-la na forma preconizada para a rescisão do CONTRATO em caso de encampação.

41. Falência, Recuperação Judicial/Extrajudicial e Extinção da CONCESSIONÁRIA

41.1. Extinção da CONCESSÃO. A CONCESSÃO poderá ser extinta caso a CONCESSIONÁRIA tenha a sua falência decretada, requeira recuperação judicial ou extrajudicial ou ainda no caso de extinção da CONCESSIONÁRIA.

41.2. Indenização. A indenização devida à CONCESSIONÁRIA deverá ser paga pelo PODER CONCEDENTE à CONCESSIONÁRIA após a extinção do CONTRATO, implicando tal pagamento em quitação automática da obrigação do PODER CONCEDENTE perante a CONCESSIONÁRIA.

41.3. Indenizações Devidas. No caso de extinção do CONTRATO pela causa indicada nessa Cláusula, o PODER CONCEDENTE deverá realizar para a CONCESSIONÁRIA pagamento de indenização calculada na forma do item 38, ressalvada a ordem de preferência e as demais disposições da Lei Federal 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

41.3.1. No caso extinção do CONTRATO na forma dessa Cláusula, a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO reverterá integralmente ao PODER CONCEDENTE, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da garantia prestada e o prejuízo verificado.

41.3.2. A CONCESSIONÁRIA não terá direito a quaisquer outros valores, podendo o PODER CONCEDENTE abater do valor devido a título de indenização eventuais penalidades aplicadas contra a CONCESSIONÁRIA e ainda pendentes de pagamento, bem como os danos causados pela CONCESSIONÁRIA.

42. Bens Reversíveis e sua Reversão ao Término do Contrato

42.1. Bens Reversíveis. Integram a CONCESSÃO, sendo considerados reversíveis:

(i) bens indispensáveis à continuidade dos serviços relacionados ao OBJETO da CONCESSÃO, os quais serão revertidos ao PODER CONCEDENTE ao término do CONTRATO, incluindo, mas sem se limitar a, instalações, LUMINÁRIAS, braços, postes exclusivos de ILUMINAÇÃO PÚBLICA, cabos do circuito exclusivo, transformadores do circuito exclusivo, conectores, demais componentes integrantes da rede, inclusive o imóvel e a infraestrutura física onde será instalado o CCO, conforme previsto neste CONTRATO e,

(ii) Os bens adquiridos ou construídos pela CONCESSIONÁRIA, incluindo acessórios, dispositivos, equipamentos, componentes sobressalentes, sistemas eletrônicos e computacionais, ao longo de todo o prazo da CONCESSÃO, que sejam utilizados diretamente na execução dos SERVIÇOS.

42.2. Manutenção e Conservação dos Bens Reversíveis. A CONCESSIONÁRIA se obriga a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança, e às suas expensas, os BENS REVERSÍVEIS, durante a vigência do CONTRATO, efetuando, para tanto, as reparações, renovações e adaptações necessárias ao bom desempenho dos SERVIÇOS, nos termos previstos neste CONTRATO, ressalvados os desgastes decorrentes da utilização normal.

42.2.1. Os gastos com manutenção, conservação ou renovação dos BENS REVERSÍVEIS que importem aumento do período de amortização desses bens devem ser previamente aprovados pelo PODER CONCEDENTE.

42.3. Alienação dos Bens Reversíveis. A CONCESSIONÁRIA somente poderá alienar BENS REVERSÍVEIS mediante prévia autorização do PODER CONCEDENTE, exceto se proceder à sua imediata substituição por outros em condições de operacionalidade e funcionamento idênticas ou superiores aos substituídos.

42.4. Relação dos Bens Reversíveis. Ficará a cargo da CONCESSIONÁRIA elaborar, ao final de cada ano da CONCESSÃO, a relação de BENS REVERSÍVEIS, a ser apresentada ao PODER CONCEDENTE até o dia 1° de maio de cada ano, devendo, inclusive, cobrir todas as aquisições/construções feitas no ano anterior.

42.4.1. A relação dos BENS REVERSÍVEIS elaborada pela CONCESSIONÁRIA ficará sujeita à aprovação pelo PODER CONCEDENTE, que poderá incluir ou retirar bens, para tanto realizando fiscalização in loco ou mediante solicitação de documentos à CONCESSIONÁRIA.

42.5. Treinamento Operacional. Faltando 6 (seis) meses para o término do prazo de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá iniciar o treinamento de pessoal indicado pelo PODER CONCEDENTE, bem como repassar a documentação técnica e administrativa e as orientações operacionais.

42.6. Programa de Desmobilização Operacional. Para a efetivação da transferência, os procedimentos técnicos, gerenciais e jurídicos cabíveis deverão ser estabelecidos no programa de desmobilização operacional, a ser elaborado pelas PARTES até 12 (doze) meses antes do término da vigência do CONTRATO.

42.7. Recebimento dos Bens Reversíveis. Para receber os BENS REVERSÍVEIS, o PODER CONCEDENTE designará uma comissão de recebimento, composta por pelo menos 3 (três) membros, que será competente para lavrar o termo de verificação, e, estando conforme, efetuar o recebimento definitivo, mediante a lavratura de termo de devolução.

42.8. Entrega de Softwares. A cópia de segurança em DVD, ou em outro meio eletrônico, de todos os programas-fonte, será depositada pela CONCESSIONÁRIA em conjunto com o PODER CONCEDENTE, em um cofre de banco. A cópia de segurança somente poderá ser substituída por versões atualizadas, sempre em conjunto pela CONCESSIONÁRIA e o PODER CONCEDENTE. Caberá ao PODER CONCEDENTE retirar a cópia de segurança para seu uso próprio, quando da extinção da CONCESSÃO.

42.9. Verificação Prévia. Em período compreendido entre o 24º (vigésimo quarto) mês e o 12º (décimo segundo) mês anteriores ao advento do termo contratual, o PODER CONCEDENTE determinará, mediante notificação com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, o início do procedimento de vistoria prévia dos BENS REVERSÍVEIS para verificar a compatibilidade de seu estado de conservação com as exigências mínimas deste CONTRATO e com o uso e desgaste natural de tais bens, assegurado à CONCESSIONÁRIA, em qualquer hipótese, o direito de acompanhar tal vistoria e instruí-la com laudos técnicos e outras evidências por ela reunidas.

42.10. Reparos. Concluída a avaliação final dos BENS REVERSÍVEIS, o PODER CONCEDENTE poderá reter pagamentos no valor necessário para reparar irregularidades eventualmente verificadas ou determinar à CONCESSIONÁRIA que efetue os reparos, às suas

expensas, nos prazos determinados pela comissão de recebimento, respeitado a ampla defesa e o contraditório.

CAPÍTULO IX – RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

43. Mecanismos de Solução de Controvérsias

43.1. Controvérsias oriundas do presente CONTRATO e de sua execução poderão ser dirimidas:

(i) por meio do COMITÊ TÉCNICO e;

(ii) Judicialmente, quando não passíveis de resolução arbitral, na forma da lei e deste CONTRATO.

43.2. Divergências Técnicas. Para a solução de eventuais divergências de natureza técnica, será constituído por ato do PODER CONCEDENTE e mantido durante a vigência deste CONTRATO, COMITÊ TÉCNICO, composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências ou impedimentos.

43.2.1. O COMITÊ TÉCNICO será competente para emitir pareceres sobre procedimento para fiscalização e sobre as demais questões técnicas que lhe forem submetidas pelo PODER CONCEDENTE ou pela CONCESSIONÁRIA, relativamente a divergências que venham a surgir quanto aos aspectos técnicos correspondentes à prestação dos SERVIÇOS desta CONCESSÃO.

43.2.2. Quando demandado, o COMITÊ TÉCNICO emitirá parecer técnico a respeito de eventuais controvérsias relativas às alterações no QID, e às revisões tarifárias.

43.3. Os membros do COMITÊ TÉCNICO serão designados da seguinte forma:

(i) um membro efetivo, que será o Presidente do COMITÊ TÉCNICO, e o respectivo suplente, indicados pelo PODER CONCEDENTE;

(ii) um membro efetivo, e o respectivo suplente, indicados pela CONCESSIONÁRIA; e

(iii) um membro efetivo, e o respectivo suplente, indicados pela CONCESSIONÁRIA e pelo PODER CONCEDENTE de comum acordo, dentre profissionais independentes, de ilibada reputação e notório conhecimento técnico.

43.4. O procedimento para apreciação de divergências iniciar-se-á mediante a comunicação, pela PARTE que solicitar o pronunciamento do COMITÊ TÉCNICO à outra PARTE, de sua solicitação, fornecendo cópia dos elementos apresentados.

43.4.1. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação referida no item anterior, a PARTE reclamada apresentará as suas alegações, relativamente à questão formulada, encaminhando à outra PARTE cópia dos elementos apresentados.

43.4.2. O parecer do COMITÊ TÉCNICO será emitido em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, pelo COMITÊ TÉCNICO, das alegações apresentadas pela PARTE reclamada, se outro prazo não for estabelecido pelas PARTES, de comum acordo, e aceito pelo COMITÊ TÉCNICO, salvo nas hipóteses de procedimento de revisão de rito sumário, que deverá ser resolvido no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua instauração.

43.4.3. Os pareceres do COMITÊ TÉCNICO serão considerados aprovados se contarem com o voto favorável de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros.

43.5. A submissão de qualquer questão ao COMITÊ TÉCNICO não exonera as PARTES de dar integral cumprimento às suas obrigações contratuais, nem permite qualquer interrupção no desenvolvimento das atividades relacionadas à CONCESSÃO.

43.6. As opiniões emitidas nos pareceres do COMITÊ TÉCNICO poderão ser contestadas no âmbito da própria COMITÊ TÉCNICO por qualquer das PARTES no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do conhecimento do seu teor, devendo as mesmas apresentarem as razões da contestação por escrito. Não obstante o disposto nesta Xxxxxxxx, as decisões e pareceres do COMITÊ TÉCNICO poderão ser submetidas, por qualquer das PARTES, ao procedimento arbitral.

43.7. Cada uma das PARTES arcará com as despesas de seus representantes, sendo que as despesas do terceiro membro serão divididas igualmente entre ambas.

44. Foro.

44.1. Sem prejuízo da aplicação das ferramentas de solução extrajudicial de conflitos previstas neste CONTRATO, é competente para dirimir as questões relativas a este CONTRATO, o foro da Comarca de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS

45. Renúncia. A renúncia, de qualquer uma das PARTES, relativamente a qualquer dos direitos atribuídos nos termos deste CONTRATO, terá efeito somente se manifestada por escrito. Nenhuma tolerância, atraso ou indulgência de qualquer das PARTES em fazer cumprir

qualquer dispositivo, impedirá, ou restringirá tal PARTE de exercer tais direitos ou quaisquer outros no momento que julgar oportuno, tampouco constitui novação ou renúncia da respectiva obrigação.

46. Contagem de Prazos. Os prazos estabelecidos em dias, neste CONTRATO, contar-se-ão em dias corridos, salvo se estiver expressamente feita referência a dias úteis, excluindo-se o primeiro dia e contando-se o último. O cumprimento dos prazos, obrigações e sanções estabelecidas neste CONTRATO, salvo disposição em contrário, independe de qualquer aviso ou notificação prévia de qualquer uma das PARTES.

47. Dever de Sigilo. Toda documentação técnica entregue à CONCESSIONÁRIA pelo PODER CONCEDENTE é de propriedade deste, sendo vedada sua utilização pela CONCESSIONÁRIA para outros fins que não os previstos no CONTRATO. A CONCESSIONÁRIA deverá manter rigoroso sigilo a respeito da documentação assim recebida.

48. Invalidade Parcial. Se quaisquer itens ou disposições deste CONTRATO forem declaradas nulas, ilegais, inexequíveis ou inválidas sob qualquer aspecto, essa declaração não afetará ou prejudicará a validade das demais itens e disposições contratuais, que, sempre que possível, se manterão em pleno vigor, eficazes e exequíveis. Não obstante, nessa hipótese de invalidade, ineficácia ou inexequibilidade parcial, as PARTES deverão rever este CONTRATO para substituir as itens e disposições consideradas inválidas, ineficazes ou inexequíveis por outras que produzam, na máxima extensão permitida pela LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, efeitos equivalentes, assegurado, em qualquer hipótese em que haja prejuízo, o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

49. Irrevogabilidade. Este CONTRATO é para todos os fins de direito, irrevogável e irretratável, salvo disposições expressas em contrário na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL e/ou no próprio CONTRATO.

50. Publicação. A publicação do extrato deste CONTRATO na imprensa oficial deverá ser providenciada pelo PODER CONCEDENTE, às expensas da CONCESSIONÁRIA, até o quinto dia do mês seguinte à data de assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir daquela data.

51. Envio aos Órgãos de Controle. O PODER CONCEDENTE providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento ao órgão de controle interno do Município e à Câmara dos Vereadores no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo fixado na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

52. Cooperação Mútua. As PARTES comprometem-se a, reciprocamente, cooperar e prestar o auxílio que razoavelmente lhes possa ser exigido para o bom desenvolvimento e execução das atividades previstas no presente CONTRATO.

53. Comunicações e Notificações entre as Partes. Todas as notificações e comunicações entre as PARTES deverão ser efetuadas por correspondência escrita, incluindo entrega por serviço postal ou de remessa expressa, contra a entrega de aviso ou comprovante de recebimento, pessoalmente, mediante protocolo, ou por fac-símile confirmado posteriormente por carta, a cada uma das PARTES nos endereços, ou pelos números abaixo indicados:

Para o PODER CONCEDENTE:

Endereço: Fax:

E-mail: A/C:

Para a CONCESSIONÁRIA

Endereço: Fax:

E-mail: A/C:

53.1. Cada PARTE poderá alterar o endereço ou o representante por ele indicado para receber comunicações mediante notificação escrita às outras PARTES, a ser entregue em conformidade com este Item ou conforme previsto na LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A alteração produzirá efeitos após 5 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação.

ANEXOS