Autorizações Governamentais. 5.1 A Concessionária deverá:
Autorizações Governamentais. 7.1. São obrigações da Concessionária:
Autorizações Governamentais. 5.1. A CONCESSIONÁRIA deverá:
Autorizações Governamentais. A Concessionária se obriga: Obter todas as licenças, permissões e autorizações que lhe forem imputadas por este Contrato e desde que necessárias à plena execução dos serviços objeto da Concessão; Cumprir com todas as providências exigidas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente, para a obtenção das licenças, permissões e autorizações necessárias à plena execução dos serviços objeto da Concessão, arcando com as despesas e custos correspondentes. A demora na obtenção de licenças, permissões e autorizações não acarretará responsabilização da Concessionária, desde que esta tenha cumprido com as exigências pertinentes que lhe couberem no procedimento de obtenção das licenças, permissões e autorizações, em especial quanto ao protocolo do requerimento em tempo razoável para seu trâmite perante os órgãos da Administração Pública, de modo que o fato que deu causa ao atraso não puder, comprovadamente, ser-lhe imputado diretamente.
Autorizações Governamentais. 11.1. A Concessionária deverá obter, renovar, em tempo hábil, e manter vigentes todas as licenças, permissões e autorizações necessárias ao pleno exercício das atividades Objeto da Concessão.
Autorizações Governamentais. A Concessionária deverá:
Autorizações Governamentais. A partir da data da publicação deste Edital, nenhuma das autorizações recebidas ou obtidas de entidades governamentais de qualquer país para iniciar a Oferta, com exceção daquelas que pela não obtenção, individualmente ou em conjunto, não se possa razoavelmente esperar que cause um efeito material adverso na Companhia ou na LAN ou que resulte em sanções criminais ou civis contra qualquer parte do Exchange Offer Agreement, suas afiliadas ou quaisquer diretores ou empregados delas, poderá ter sido revogada, alterada, modificada ou suplementada de qualquer modo que possa razoavelmente se esperar um impedimento ou interferência relevante, atraso, adiamento ou negativamente afetar de forma relevante a consumação das transações contempladas no Exchange Offer Agreement ou no Implementation Agreement.
Autorizações Governamentais. A partir da data de publicação deste Edital, nenhum aval, aprovação, autorização ou outra ação exigida a ser obtida de qualquer entidade governamental para realizar a Oferta, as Incorporações ou as transações previstas no Implementation Agreement ou a ele relacionadas foi revogado ou alterado, modificado ou suplementado de qualquer modo que possa razoavelmente se esperar um impedimento ou interferência relevante, atraso, adiamento ou negativamente afetar de forma relevante a consumação das transações contempladas pelo Implementation Agreement.
Autorizações Governamentais. A Concessionária deverá: Obter todas as licenças, permissões e autorizações necessárias à execução das obras e serviços previstos no PER, bem como àquelas necessárias ao pleno exercício das atividades objeto da Concessão; Adotar todas as providências exigidas pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente, para a obtenção, renovação, manutenção ou regularização das licenças, permissões e autorizações necessárias ao pleno exercício das atividades objeto da Concessão, arcando com as despesas e custos correspondentes; Cumprir as condicionantes ambientais já existentes ou que vierem a ser exigidas pelos órgãos ambientais e arcar com os custos delas decorrentes.
Autorizações Governamentais. 7.1. Quaisquer autorizações governamentais para a execução do presente Contrato, além daquelas mencionadas neste instrumento e outras autorizações determinadas pela legislação vigente, ou por interesse, incluindo, mas não se limitando ao registro do Medicamento XXX junto à ANVISA, será de inteira responsabilidade do LFM.