Common use of Utilização Lícita Clause in Contracts

Utilização Lícita. O Estabelecimento só poderá utilizar os Serviços e os Equipamentos para realizar Transações de Pagamento a fim de dar suporte financeiro a atividades e negócios plenamente lícitos, regulares, de origem comprovada e de acordo com as condições deste Contrato, sendo vedado ao Estabelecimento: (i) fornecer ou restituir quantias em dinheiro, cheque ou outros títulos de crédito aos Portadores, a não ser que prévia e expressamente autorizado pela Operação; (ii) armazenar, reproduzir, divulgar e utilizar os dados dos Instrumentos de Pagamento e Portadores para fins diversos dos previstos neste Contrato ou em ambiente que não o da Operação; (iii) utilizar os Equipamentos em local não autorizado pela Operação; (iv) impor condições ou restrições para o uso de Instrumentos de Pagamento pelos Portadores;