TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO
Bem-vindo ao site de vendas da SOBAM destinado à funcionalidade de contratação eletrônica de planos de saúde. A seguir apresentamos a você os Termos de Uso e as regras que devem sem observadas por todos que utilizarem os serviços ou utilizam suas ferramentas. Ao utilizar os serviços através de nosso site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os termos abaixo (“Termos de Uso”).
INTRODUÇÃO
A SOBAM, controladora do Portal SOBAM, é uma empresa atuante no setor de saúde suplementar que oferece aos seus associados e beneficiários produtos diversificados e inovadores de assistência à saúde, como planos médicos e odontológicos, contando com rede própria e vasta rede de prestadores de serviços médico-hospitalares credenciados.
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:
SOBAM: SOBAM CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.739.135/0001-41, situada à Xxx 00 xx Xxxx, x.x 000, 0x xxxxx, xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxx xx Xxx Xxxxx, registrada na ANS sob o n° 32650-0.
Aplicativo: significa o aplicativo da SOBAM adaptado e desenvolvido para operação em computadores, telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo.
Aceitar ou Aceite: significa o ato do Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” disposta no Site ou no Aplicativo. Tal ato implica no consentimento prévio, expresso e informado do Usuário em relação a todo o disposto em tais documentos.
Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, etc., incluindo-se os códigos, fontes empregadas para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros.
Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.
Dados Pessoais: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de email.
Dados Declaração de Saúde: significa qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, esteja relacionado a seu estado de saúde, tais como, mas não se limitando a, peso, altura, CNS, Declaração de Saúde.
Política de Privacidade: significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário, parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
Portal: Designa o endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxx.xxx.xx e seus subdomínios
Site: Designa o endereço eletrônico xxxx://xxx.xxxxxx.xxxxx.xxx.xx e seus subdomínios.
Software: significa o suporte lógico por meio do qual serão obtidos os Dados Pessoais e
Sensíveis, bem como geridos e manejados todos os dados do Usuário, sempre de maneira automatizada.
Usuários: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo Portal por meio de sua conta de acesso.
Visitantes: Pessoas que navegam pelo Portal, independentemente de estarem autenticadas.
Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.
DA ADESÃO
Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades dos serviços do Portal é obrigatória a leitura, compreensão e Aceite do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade pelo Usuário. O ACEITE DO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IRÁ IMPLICAR O RECONHECIMENTO, PELO USUÁRIO, DE QUE ELE LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE O TERMO DE USO E/OU A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, SOBAM RECOMENDA QUE O USUÁRIO ENTRE EM CONTATO COM A SOBAM ANTES DE ACEITAR E ESTAR SUJEITO AOS MESMOS, ATRAVÉS DO DOS CANAIS ABAIXO INDICADOS.
A partir do momento em que o Usuário Aceitar o Termo de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a SOBAM e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos mesmos para futura referência. Será dever do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações do Termo de Uso e da Política de Privacidade, que podem ocorrer a qualquer tempo.
OBJETO E FUNCIONALIDADES DO PORTAL
Este Portal é dedicado a permitir a contratação eletrônica dos planos privados de assistência à saúde ofertados pela operadora de planos de saúde, SOBAM.
O atendimento oferecido pelo Portal compreende funcionalidades que se harmonizam de acordo com o perfil de visitante, seja pessoa física (associado, ou corretor) ou jurídica (pequenas e médias empresas ou ainda empresas de grande porte).
Dentre as funcionalidades oferecidas estão:
a) a contratação de plano de assistência à saúde;
b) obtenção de boletos e comprovantes de pagamento on-line;
c) relação de beneficiários, relatórios gerenciais;
d) cadastramento de usuários;
e) histórico de solicitações feitas à SOBAM, material de apoio e material de vendas para corretores.
O acesso a algumas dessas funcionalidades está condicionada ao cadastramento do visitante no Portal com a abertura de uma conta de acesso, seja como associado, beneficiário, corretor.
A contratação de planos de assitência à saúde exige como requisito de validade que ela seja praticada por pessoa maior de 18 anos ou por representante de empresa devidamente
qualificado para tal, podendo a SOBAM solicitar documentos comprobatórios do alegado a qualquer tempo.
Nos casos de contratação on-line de planos de assistência à saúde, o direito de arrependimento poderá ser exercido por meio do encaminhamento de mensagem para o link “Fale Conosco”, selecionando o assunto “Direito de Arrependimento”, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da contratação on-line, condicionada à não utilização do plano por ele ou seus dependentes, e que, em caso de uso, SOBAM poderá cobrar o custeio dos procedimentos efetuados.
As contas de acesso que forem excluídas sob motivo de irregularidade aos presentes Termos de Uso ou por desrespeito às regras contidas na Política de Privacidade não estarão sujeitas a qualquer espécie de indenização.
ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.
Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.
Neste Portal é proibida a utilização, de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.
Este Portal foi desenvolvido para a utilização de seres humanos com a finalidade de contratação eletrônica dos planos privados de assistência à saúde ofertados pela SOBAM, operadora de planos de saúde.
É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet.
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PORTAL E O SEU FUNCIONAMENTO
Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a SOBAM a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
A SOBAM envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
A SOBAM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento
ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.
A SOBAM não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que a SOBAM apenas apontou o link cabendo ao interessado realizar a visita, ou não, ao site.
A SOBAM não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidas antes de utilizá-los.
Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade da SOBAM, mas sim de seu respectivo controlador.
A SOBAM não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.
DA UTILIZAÇÃO DO PORTAL
Este Termo de Uso concede ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso das funcionalidades do Software sem cobrança de royalties, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso das informações previstas no Portal para qualquer outra finalidade não expressamente prevista neste Termo de Uso. Dessa forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços disponibilizados pela SOBAM e viabilizados pelo Portal.
Para o uso do objeto do presente Termo de Uso o Usuário realizará o seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, ato no qual o Usuário fornecerá à SOBAM os seus Dados Pessoais, nome de usuário (“Login”) e senha que serão utilizados para acesso a Conta do Usuário.
O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais ou Dados de Saúde por ele fornecidos no seu cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado. SOBAM não terá qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar os Dados Pessoais ou Dados de Conta fornecidos pelos Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo critério, avaliar e suspender e/ou excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso a sua Conta são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a SOBAM, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A SOBAM não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais ou Dados de Conta como parte da senha.
O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Saúde à SOBAM poderão ser compartilhados transferidos e utilizados por pessoas habilitadas da SOBAM (i) para pessoas jurídicas pertencentes a seu grupo econômico, as quais estão sujeitos a acordos de transferências de dados devidamente firmados (ii) para terceiros devidamente autorizados e vinculados a cláusulas contratuais que garantam a confidencialidade e a proteção de informações pessoais ou, ainda, (iii) para cumprimento a obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais ou administrativas.
A utilização do Portal pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site se destina, nos termos deste Termo de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Portal e do Software.
DADOS DA DECLARAÇAO DE SAÚDE
De maneira a possibilitar a completa funcionalidade do Site e do Aplicativo,o Usuário deverá informar à SOBAM de boa-fé, através do preenchimento da Declaração de Saúde, o conhecimento de eventual doença ou lesão preexistente, autorizando expressamente a sua utilização para fins de imputação de Cobertura Parcial Temporária (CPT) e demais finalidades necessárias para a prestação dos serviços.
A não observância da obrigação de boa-fé poderá caracterizar fraude, podendo ensejar a suspensão ou a rescisão do contrato, conforme disposto no inciso II, do parágrafo único, do artigo 13 da Lei nº 9.656/98, sem prejuízo das penalidades contratuais, cíveis e penais cabíveis.
SOBAM e suas companhias subsidiárias e filiadas empenham-se para atender devidamente as exigências referentes à proteção de dados. As categorias das informações pessoais tratadas e as finalidades de tais tratamentos estão disponíveis no Comunicado de Privacidade.
Todas as senhas e/ou os códigos de autorização solicitados pela SOBAM serão utilizados apenas e tão somente nos termos da Política de Privacidade.
OBRIGAÇÕES DA SOBAM
A SOBAM se obriga com os visitantes e usuários a:
Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
Preservar a funcionalidade do Portal, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.
OBRIGAÇÕES DOS VISITANTES E DOS USUÁRIOS
Os visitantes e Usuários se obrigam a realizar uma navegação e a utilização dos serviços deisponibilizados com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
Ao fornecerem dados e informações, o visitante e usuário se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a SOBAM responder por tais prejuízos.
Os visitantes e Usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades para as quais foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal excluída.
Os visitantes e usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta, de ter o contrato de licença rescindido e de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.
Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário não adquire, por meio do presente Termo de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Portal.
O Usuário poderá realizar o download ou imprimir uma cópia das informações, planilhas e gráficos disponibilizados por meio do Portal desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização deste material e/ou do Conteúdo do Portal Site, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário, nos termos deste Termo de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito é expressamente proibida.
COMUNICAÇÃO COM A SOBAM
A SOBAM disponibiliza como canal para comunicação com seus visitantes e usuários em seu Portal uma seção de “Fale Conosco” em que visitantes e usuários poderão encontrar:
Central de Atendimento:
(00) 0000-0000
E-mail: xxx@xxxxxxxxxx.xxx.xx Atendimento 24 horas.
Central de Atendimento ao Corretor (00) 0000-0000 ou (00) 00000-0000
Atendimento de segunda a sexta das 8h às 17h
MODIFICAÇÕES
Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a SOBAM se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.
Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal, sem prejuízo da atenção às cláusulas do contrato de licença firmado entre usuário e a SOBAM.
DISPOSIÇÃO GERAIS
A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
Caso alguma disposição do presente documento seja julgada inaplicável, ilegal, ilegítima ou sem efeito, o restante do documento continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
LEI APLICÁVEL E JUSRISDIÇÃO
Este Termo de Uso será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil.
As partes elegem o Foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade.