ERRATA Nº 7

ERRATA Nº 7

Em razão de impugnação ao Edital, publicamos a presente Errata nº 7 que contempla a alteração do item 3.1.9.1 do Anexo nº 02 do Edital para prever a possibilidade de que os atestados de capacidade técnica possam também ser emitidos em nome do sócio ou associado da empresa, desde que sejam sócias ou associadas à Pessoa Jurídica postulante ao credenciamento e refiram-se obrigatoriamente à prestação de serviços de cobrança extrajudicial

Tendo em vista a alteração descrita nesta Errata nº 7, o Edital compilado contemplando a nova redação do item encontra-se anexo.

Brasília, 26.10.2018

Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Presidente da Comissão de Credenciamento - Suplente

EDITAL DE CREDENCIAMENTO DISEC Nº 2017/00192 (8558)

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

OBJETO: Credenciamento de Pessoas Jurídicas (cujo objeto social preveja atividades referentes à cobrança extrajudicial) para prestação de serviços ao BANCO DO BRASIL S.A. e as empresas do seu Conglomerado, relativos à cobrança extrajudicial de créditos, oriundos de operações de crédito, arrendamento mercantil, consórcio, serviços ou qualquer outra operação análoga a crédito, inclusive de terceiros, seja qual for a origem dos recursos ou funding, sem caráter de exclusividade, de acordo com as necessidades, compreendendo a prática de todos os atos e procedimentos pertinentes à esfera administrativa, nos segmentos e lotes discriminados no Anexo nº 01.

IMPORTANTE:

• Data para Recebimento dos envelopes “DOCUMENTOS” e realização da Sessão Pública de Abertura dos Envelopes “DOCUMENTOS”:

19/11/2018 às 10 horas.

Impugnação por qualquer cidadão: até 05 dias úteis antes da data fixada para a realização da primeira sessão pública.

• Formalização de Consultas: (até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento dos Envelopes “DOCUMENTOS”)

• e-mail: xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx

ÍNDICE

1. EDITAL:

SEÇÃO I

ITEM ASSUNTO

1. OBJETO

2. ITEM ORÇAMENTÁRIO

3. OBTENÇÃO DO EDITAL/FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

4. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTOS”

SEÇÃO II

ITEM ASSUNTO

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

6. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

7. CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

10. CONDIÇÕES CONTRATUAIS

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

2. ANEXOS AO EDITAL:

ANEXO Nº 01 PROJETO BÁSICO - DESCRIÇÃO DO OBJETO

ANEXO Nº 02 EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

ANEXO Nº 03 MINUTA DE PROCURAÇÃO

ANEXO Nº 04 MINUTA DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

ANEXO Nº 05 MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA - MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS EM TRABALHO NOTURNO, PERIGOSO OU INSALUBRE E NÃO EMPREGA MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, SALVO NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ, A PARTIR DE 14 (QUATORZE) ANOS (DECRETO Nº 4.358, DE 05.09.2002)

ANEXO Nº 06 MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

ANEXO Nº 07 MINUTA DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO

ANEXO Nº 08 MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE

ANEXO Nº 09 MINUTA DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº 01 - Descrição dos Serviços

DOCUMENTO Nº 02 - Relação dos Lotes e Unidades Federativas (UF) onde os Serviços de Cobrança serão prestados

DOCUMENTO Nº 03 - Critérios de Distribuição dos Serviços DOCUMENTO Nº 04 - Tabela de Remuneração DOCUMENTO Nº 05 - Avaliação de Desempenho

DOCUMENTO Nº 06 - Minuta de Termo de Confidencialidade e Classificação da Informação

DOCUMENTO Nº 07 - Minuta de Termo de Acesso aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do BANCO DO BRASIL S.A. ou Outro(s) Sistema(s) por ele Homologado(s)

DOCUMENTO Nº 08 - Minuta de Termo de Responsabilidade, Recebimento de Código de Usuário, Uso e Direito de Acesso às Informações do BANCO DO BRASIL por Terceiros

DOCUMENTO Nº 09 - Minuta Declaração de Microempresas e Empresa de Pequeno Porte

DOCUMENTO Nº 10 - Minuta de Termo de Compromisso de Responsabilidade Socioambiental e Combate à Corrupção

DOCUMENTO Nº 11 - Glossário

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 2017/00192 (8558)

SEÇÃO I

O BANCO DO BRASIL S.A., por intermédio da Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Gerência de Compras, Contratos e Pagamentos (DISEC/GECOP), adiante denominado BANCO, torna público que, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e atualizações posteriores, o Regulamento de Licitações do Banco do Brasil - RLBB, publicado no

D.O.U. em 24.06.1996 e os termos deste Edital cuja minuta foi aprovada pelo Parecer DIJUR/COPUR/ADLIC Nº 2016/21150, de 20.12.2016, estará realizando procedimento para credenciando de pessoas jurídicas pra prestação de serviços relativos à cobrança Extrajudicial de créditos vencidos e vincendos.

1. OBJETO

1.1 Credenciamento de Pessoas Jurídicas (cujo objeto social preveja atividades referentes à cobrança extrajudicial) para prestação de serviços ao BANCO DO BRASIL S.A., suas Controladas e/ou Coligadas, relativos à cobrança extrajudicial de créditos, oriundos de operações de crédito, arrendamento mercantil, consórcio, serviços ou qualquer outra operação análoga a crédito, inclusive de terceiros, seja qual for a origem dos recursos ou funding, sem caráter de exclusividade, de acordo com as necessidades, compreendendo a prática de todos os atos e procedimentos pertinentes à esfera administrativa, nos segmentos e lotes discriminados no Anexo nº 01.

2. ITEM ORÇAMENTÁRIO:

00.000.000.000 - Demais Despesas Operacionais - Cobrança Terceirizada.

3. OBTENÇÃO DO EDITAL/FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

3.1 O Edital encontra-se disponível para download no Portal do BANCO na Internet, endereço: xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx > Credenciamentos.

Observação: Sempre que, por motivos técnicos ou operacionais, não for possível disponibilizar os anexos ou documentos referentes ao presente Edital no endereço eletrônico constante do subitem 3.1, tais documentos deverão ser retirados no endereço constante do subitem 3.2.a. Nestes casos, será disponibilizado no endereço eletrônico apenas o Edital e haverá mensagem informativa no site sobre a disponibilização dos anexos e documentos.

3.2 As dúvidas decorrentes da interpretação deste Edital poderão ser esclarecidas, desde que encaminhadas:

a) formalmente, à DISEC/GECOP/DICON, para o endereço:

BANCO DO BRASIL S.A.

Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio (DISEC)

Endereço: SAUN, Quadra 05, Bloco “B”, Edifício Banco do Brasil, Xxxxx Xxxxxxx, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX) – CEP: 70.040-912 – A/C: Comissão de Credenciamento

OU

b) para o e-mail xxxxx.xxxxx@xx.xxx.xx, com o título da mensagem Edital de

Credenciamento 2017/00192 (8558).

3.3 As consultas serão esclarecidas diretamente no endereço: xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx > Credenciamentos.

3.3.1 As INTERESSADAS deverão acompanhar o D.O.U. e o Portal xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxxxx, para tomarem conhecimento de questionamentos efetuados e respectivas respostas, bem como da publicidade dos atos da Comissão de Credenciamento.

4. RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES “DOCUMENTOS”

- Recebimento dos Envelopes

4.1 Os envelopes lacrados contendo a documentação para fins de credenciamento deverão ser identificados com os termos abaixo e entregues no endereço e data indicados no item 4.2, e deverá ser entregue pessoalmente. A entrega poderá ser realizada por qualquer pessoa.

IDENTIFICAÇÃO DA PARTICIPANTE (INFORMAR CNPJ) ENVELOPE “DOCUMENTOS”

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 2017/00192 (8558)

BANCO DO BRASIL S.A. - (DISEC - SAUN, Quadra 05, Bloco “B”, Edifício Banco do Brasil, Xxxxx Xxxxxxx, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX) – CEP: 70.040-912) DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES:

19.11.2018: às 10 horas.

FORMA DE HABILITAÇÃO: ( ) SICAF

( ) BANCO

- Sessão Pública de Abertura de Envelopes

4.2 Os envelopes “DOCUMENTOS” serão abertos no local, data e hora descritos a seguir:

LOCAL - BANCOO DO BRASIL S.A. - DISEC - SAUN, Quadra 05, Bloco “B”, Edifício

Banco do Brasil, Xxxxx Xxxxx, 0x xxxxx, Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX) – CEP: 70.040-912

DATA/HORA - dia 19.11.2018, às 10 horas

4.3 Para a abertura dos envelopes “DOCUMENTOS” serão observados os procedimentos descritos no item 07 da Seção II, deste Edital.

4.4 Salvo disposição expressa em contrário, ocorrendo decretação de feriado ou qualquer outro fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste edital serão transferidas, automaticamente, para o 1º (primeiro) dia útil - de expediente normal no BANCO, subsequente aos ora fixados.

4.5 A Comissão de Credenciamento procederá à abertura dos envelopes “DOCUMENTOS”, em sessão pública, a ser realizada no endereço constante no subitem 4.2.

4.5.1 Caso não seja possível concluir a abertura dos envelopes “DOCUMENTOS” em uma única sessão, a sessão será suspensa, dando continuidade no(s) dia(s) útil(éis) seguinte(s), no mesmo local e horário.

4.6 O documento necessário para a representação da empresa PARTICIPANTE na(s) sessão(ões) de abertura, na forma exigida no subitem 11.1, da Seção II, deste Edital, deverá ser entregue à Comissão de Credenciamento, APARTADO DOS ENVELOPES.

SEÇÃO II

5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1 Poderão participar deste processo as INTERESSADAS que atenderem a TODAS as exigências contidas neste Edital e seus anexos.

5.2 Estarão impedidas de participar de qualquer fase deste processo, as INTERESSADAS que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:

a) estejam constituídas sob a forma de consórcio;

b) estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta pelo BANCO;

c) estejam impedidas de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

d) sejam declarados inidôneas em qualquer esfera de Governo;

e) estejam sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, dissolução ou liquidação;

f) sociedades limitadas e sociedades anônimas de capital fechado que tenham em seus quadros societário e acionário, respectivamente, funcionários do BANCO DO BRASIL S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração desta Instituição, mesmo subcontratado, salvo os casos de empresa sob controle do próprio BANCO;

g) sociedades anônimas de capital aberto que tenham em seu quadro acionário funcionário do BANCO DO BRASIL S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração desta Instituição, mesmo subcontratado, como dirigente, acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, controlador ou responsável técnico, salvo os casos de empresa sob controle do próprio BANCO;

h) sociedades anônimas de capital aberto que tenham em seu quadro acionário funcionário do BANCO DO BRASIL S.A., ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração desta Instituição, mesmo subcontratado, como acionista controlador detentor de até 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto e que atue em área do BANCO: h.1) com gerenciamento sobre o contrato ou sobre o serviço objeto do presente credenciamento; h.2) na área demandante do presente credenciamento; e/ou h.3) na área que realiza o presente credenciamento; salvo os casos de empresa sob controle do próprio BANCO;

i) funcionário do BANCO, ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro de sua administração;

j) empresas que possuam em seu quadro societário, atuais ou ex-agentes públicos dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados no período de 6 (seis) meses da data da respectiva desvinculação com a administração pública, ou parentes dos mesmos, em até terceiro grau, desde que configurado o conflito de interesse disposto na Lei nº 12.813 de 16.05.2013.

5.3 É vedado o nepotismo, nos termos do Decreto nº 7.203, de 04.06.2010.

6. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS

6.1 As impugnações ao Edital e os recursos contra as decisões referentes ao processo deverão ser formalizados e protocolados junto à dependência do BANCO indicada no subitem 3.2.a - Seção I deste Edital e seu processamento se dará por intermédio da Comissão de Credenciamento.

6.2 Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pela PARTICIPANTE.

6.3 Recebido, o recurso será disponibilizado às demais empresas PARTICIPANTES, para download no Portal do BANCO na Internet, no endereço indicado no subitem 3.1, que poderão impugná-lo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Findo esse prazo, a Comissão de Credenciamento poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, ao GERENTE DE DIVISÃO, para a decisão final.

6.4 O prazo para interposição de recurso será contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da intimação do ato.

6.5 Os recursos deverão ser endereçados ao BANCO DO BRASIL S.A. - DISEC/GECOP/DICON - SAUN, Quadra 05, Bloco “B”, Edifício Banco do Brasil, Xxxxx Xxxxxxx, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX) – CEP: 70.040-912 e dirigidos à Comissão de Credenciamento. Caberá àquela Comissão receber, examinar e decidir os recursos impetrados contra suas decisões e, quando for o caso, encaminhá-los ao GERENTE DE SOLUÇÕES, para a decisão final.

6.6 Com a divulgação do resultado, será franqueada vista aos autos do processo às PARTICIPANTES, durante o prazo previsto para a interposição de recursos e/ou impugnações aos recursos, e no horário fixado para o atendimento ao público - subitem

3.2 - Seção I deste Edital.

6.7 Os recursos das decisões referentes à Fase de Habilitação complementar terão efeito suspensivo, podendo o BANCO, motivadamente e se de seu interesse, atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos contra outras decisões.

6.8 As questões relativas à habilitação preliminar das PARTICIPANTES no SICAF deverão ser dirimidas diretamente pelo interessado junto à respectiva Unidade Cadastradora e não terão efeito suspensivo, nos termos do Artigo 109, inciso I, alínea “d”, da Lei 8.666/1993 e Parágrafo Segundo do mesmo artigo.

6.9 Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital aquele que venha a apontar, fora do prazo legal, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

7. CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

7.1 Com a publicação do Aviso de Credenciamento, dar-se-á início ao prazo para providenciar a documentação para fins de credenciamento, que será entregue, exclusivamente, na data indicada no item 4.2 da Seção I deste Edital.

- Requerimento de Credenciamento

7.2 O Requerimento de Credenciamento (Anexo nº 04) deverá ser entregue, acompanhado de toda a documentação constante do Anexo nº 02, no local, data e horário indicado no item 4.2 deste Edital.

7.3 As orientações detalhadas para apresentação da documentação para fins de Credenciamento constam do Anexo nº 02 deste Edital.

7.4 Nenhum envelope ou documento será recebido em data, horário e local diferente do indicado no item 4.2 deste Edital.

- Sessão Pública de Abertura de Envelopes

7.5 A Comissão de Credenciamento procederá à abertura dos envelopes “DOCUMENTOS”, tanto das empresas que optaram pela habilitação por meio do SICAF como daquelas que optaram pela habilitação diretamente junto ao BANCO, em sessão pública, a

realizar-se no endereço constante no subitem 4.2, dando continuidade no(s) dia(s) útil(eis) seguinte(s), se necessário, a partir do mesmo horário.

7.6 Será efetuada consulta “on-line” no SICAF para as empresas PARTICIPANTES que optaram por comprovar a habilitação por meio do referido Sistema, no ato de abertura dos envelopes “DOCUMENTOS”.

7.6.1 Nesta ocasião serão impressas as respectivas consultas “Situação do Fornecedor”, sendo as mesmas assinadas pelos membros da Comissão de Credenciamento e pelos representantes das empresas PARTICIPANTES presentes, ou por aqueles nomeados na forma do item 7.8, desta Seção.

7.7 De todas as reuniões públicas, a Comissão de Credenciamento lavrará ata circunstanciada, a ser assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes das PARTICIPANTES presentes na sessão ou por aqueles nomeados na forma do Item 7.8, a seguir.

7.8 Havendo acordo, e mediante lavratura em ata, das PARTICIPANTES presentes poderão nomear apenas alguns entre eles para rubricar os documentos apresentados, nas sessões de abertura de envelopes.

7.9 A documentação será rubricada pelos membros da Comissão de Credenciamento, por todos os representantes das PARTICIPANTES presentes ou por aqueles nomeados na forma do Item 7.8, desta Seção.

7.10 Análise dos documentos para fins de credenciamento será processada em sessão reservada, em conformidade com as condições estipuladas neste Edital e seus anexos.

7.11 O BANCO poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações prestadas por atestados, certidões, declarações e cópias de trabalhos realizados, bem como solicitar outros documentos ou a revalidação dos fornecidos.

- Indeferimento do Credenciamento

7.12 Não serão credenciadas as PARTICIPANTES que não atenderem a TODAS as exigências deste Edital.

7.13 O indeferimento do Requerimento de Credenciamento será justificado pela Comissão de Credenciamento.

7.14 O resultado da análise da documentação será divulgado no Diário Oficial da União, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da publicação.

7.15 Os recursos deverão ser endereçados ao BANCO DO BRASIL S.A. - DISEC/GECOP/DICON - SAUN, Quadra 05, Bloco “B”, Edifício Banco do Brasil, Xxxxx Xxxxxxx, 00x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxxxxx (XX) – CEP: 70.040-912 e dirigidos à Comissão de Credenciamento. Caberá àquela Comissão receber, examinar e decidir os recursos impetrados contra suas decisões e, quando for o caso, encaminhá-los ao GERENTE DE DIVISÃO, para a decisão final.

7.16 Não tendo sido interposto recurso, ou tendo havido desistência deste, ou, ainda, tendo sido julgados os recursos interpostos, será processado o credenciamento das empresas que atenderem as condições estabelecidas no Edital, as quais serão convocadas para assinarem o contrato na forma do Item 9.1, da Seção I, deste Edital.

7.17 Após o Credenciamento, não mais caberá inabilitar empresas PARTICIPANTES por motivos relacionados com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

7.18 O credenciamento não implica contratação, não confere às PARTICIPANTES a exclusividade de direitos sobre a referida prestação de serviços, assim como a contratação não implica pagamento de qualquer importância a título tão-somente de contratação, como não obriga o BANCO à distribuição de serviços para as que vierem a ser contratadas.

8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1 As seguintes sanções poderão ser aplicadas às PARTICIPANTES e à CONTRATADA, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao BANCO pelo infrator:

8.1.1 advertência;

8.1.2 multa;

8.1.3 suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o BANCO e suas controlada e coligadas, por período não superior a 2 (dois) anos;

8.1.4 declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.2 Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia da PARTICIPANTE e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

8.3 Advertência

8.3.1 A advertência poderá ser aplicada quando ocorrer:

a) descumprimento das obrigações editalícias ou contratuais que não acarretem prejuízos para o BANCO; e

b) execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento dos serviços, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.

8.4 Multa

8.4.1 A multa poderá ser aplicada nos percentuais e condições indicados no contrato.

8.4.2 A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório, e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

8.4.3 O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa por inexecução total ou parcial do contrato correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal/fatura do mês anterior.

8.4.4 A multa aplicada à CONTRATADA e os prejuízos por ela causados ao BANCO serão deduzidos de qualquer crédito a ela devido, cobrados diretamente ou judicialmente.

8.4.5 A CONTRATADA desde logo autoriza o CONTRATANTE a descontar dos valores por ele devidos o montante das multas a ela aplicadas.

8.5 Suspensão Temporária

8.5.1 A suspensão temporária poderá ser aplicada quando ocorrer:

a) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

b) recusa injustificada em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo BANCO;

c) reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;

d) atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no contrato;

e) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

f) irregularidades que ensejem a frustração do credenciamento ou a rescisão contratual;

g) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

h) prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento ou prejudicar a execução do contrato;

i) prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir a PARTICIPANTE idoneidade para contratar com o BANCO.

8.6 Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a Administração Pública

8.6.1 A declaração de inidoneidade poderá ser proposta ao Ministro da Fazenda quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do BANCO, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo ao BANCO ou aplicações sucessivas de outras penalidades.

9. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

9.1 As empresas que atenderam as exigências do edital terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado a partir da convocação, para assinar o Contrato. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelas empresas durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo BANCO.

9.2 Após a homologação do resultado pela autoridade competente, o BANCO e as empresas que atenderam as condições do Edital poderão firmar contrato específico visando a execução do objeto deste credenciamento, nos termos da minuta de Contrato que integra este Edital.

9.3 A assinatura do Contrato estará condicionada:

a) à comprovação da regularidade da situação da empresa habilitada junto ao SICAF ou junto ao BANCO;

b) à apresentação de documento (Contrato Social, ou documento equivalente , ou procuração por instrumento público ou particular, devidamente reconhecido em cartório) que habilite o seu representante a assinar o Contrato em nome da empresa. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade do signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto social ou contrato social em vigor, e quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário;

c) à apresentação dos documentos:

c.1) Termo de Confidencialidade e Classificação da Informação (Documento nº 06 do Contrato);

c.2) Termo de Acesso aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos ou outro(s) Homologado(s) pelo BANCO DO BRASIL S.A. (Documento nº 07 do Contrato);

c.3) Termo de Compromisso de Responsabilidade Socioambiental e Combate à Corrupção (Documento nº 10 do Contrato);

9.4 Caso da empresa habilitada seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, constituída na forma da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, a comprovação da regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura do contrato, sem prejuízo das disposições previstas nos itens acima.

9.4.1 Havendo alguma restrição na regularidade fiscal, será assegurado prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para que a microempresa ou empresa de pequeno porte providencie a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de certidões negativas ou positivas, com efeito de certidão negativa.

9.4.1.1 a prorrogação do prazo previsto neste item será concedida pelo BANCO quando requerida pela empresa, mediante apresentação das devidas justificativas, salvo caso exista urgência na contratação, devidamente justificada pelo BANCO.

9.4.2 O termo inicial para contagem do prazo a que se refere o item anterior corresponderá ao momento em que a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte for comunicada pela Comissão de Credenciamento, sobre a existência de alguma restrição na regularidade fiscal.

9.4.3 A não regularização da documentação no prazo acima estipulado, implicará na decadência do direito à contratação pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sem prejuízo das sanções previstas no item 08.

10. CONDIÇÕES CONTRATUAIS

10.1 Constam da Minuta anexa a este Edital (Anexo nº 09) as condições relativas à contratação, critérios de distribuição dos serviços, remuneração, faturamento e pagamento.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Considerar-se-á legítimo representante da PARTICIPANTE, na(s) sessão(ôes) de abertura deste procedimento administrativo e nas demais ocasiões relativas a este processo, aquele que detiver amplos poderes para tomar quaisquer decisões relativamente a todas as fases, inclusive renúncia de interposição de recursos, devendo, para tanto, apresentar documento de identidade com fé pública, observando-se as seguintes situações:

11.1.1 quando tratar-se de representante designado pela PARTICIPANTE no próprio SICAF, por intermédio do formulário “Dados do Representante”, será efetuada consulta “on-line” ao aludido Sistema, de onde será impresso o comprovante e juntado ao processo.

11.1.2 caso o representante da PARTICIPANTE seja pessoa diferente das indicadas no SICAF, deverá ser apresentado também um dos seguintes documentos:

a) instrumento particular de procuração, assinado pelo outorgante, com firma reconhecida em Cartório, conforme modelo constante do Anexo nº 03, deste Edital;

b) instrumento público de procuração contemplando os mesmos poderes relacionados na minuta constante do modelo do Anexo nº 03, deste Edital; ou

c) documento de constituição da empresa, quando se tratar de sócio.

11.2 A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento impedirá o representante de se manifestar nas sessões e responder pela empresa.

11.3 Nas sessões relativas a este Certame, será admitido apenas um representante por PARTICIPANTE.

11.4 O presente Certame, não importa necessariamente em contratação, podendo o BANCO revogá-lo, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado para conhecimento das PARTICIPANTES do Certame. O BANCO poderá, ainda prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento da documentação ou para sua abertura.

11.5 A PARTICIPANTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados durante todo o processo. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inveracidade das informações nele contidas implicará no indeferimento do Requerimento de Credenciamento da empresa PARTICIPANTE que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido formalizado contrato, o cancelamento do contrato, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

11.6 É facultada à Comissão de Credenciamento ou à autoridade a ela superior, durante o processo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

11.7 As PARTICIPANTES intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão responder, por escrito, no prazo determinado pela Comissão de Credenciamento, sob pena de indeferimento do Requerimento de Credenciamento. Todas as comunicações deverão ser feitas por escrito.

11.8 Todas as condições deste Edital e seus respectivos anexos farão parte do Contrato, independentemente de transcrição.

11.9 Todas as decisões referentes a este procedimento administrativo serão comunicadas às PARTICIPANTES mediante intimação, a qual poderá se dar nas próprias reuniões - se presentes todas as PARTICIPANTES - ou por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento, ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial da União.

11.10 Durante as sessões públicas deste processo, os casos não previstos neste Edital serão decididos pela Comissão de Credenciamento.

11.11 A participação no presente certame implica aceitação em todos os termos deste Edital.

11.12 O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o do local da realização do certame, considerando aquele em que está vinculada a Comissão de Credenciamento.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2018

BANCO DO BRASIL S.A.

Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio

Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Presidente da Comissão de Credenciamento - Suplente

ANEXO Nº 01

======================================================================== PROJETO BÁSICO - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

========================================================================

1. OBJETO:

1.1 Credenciamento de Pessoas Jurídicas (cujo objeto social preveja atividades referentes à cobrança extrajudicial) para prestação de serviços ao BANCO DO BRASIL S.A. suas Controladas e/ou Coligadas, relativos à cobrança extrajudicial de créditos, oriundos de operações de crédito, arrendamento mercantil, consórcio, serviços ou qualquer outra operação análoga a crédito, inclusive de terceiros, seja qual for a origem dos recursos ou funding, sem caráter de exclusividade, de acordo com as necessidades, compreendendo a prática de todos os atos e procedimentos pertinentes à esfera administrativa, nos segmentos e lotes discriminados abaixo:

Lote(s)			Unidades Federativas (UF) que compõem os Lotes
Segmento PESSOA FÍSICA	1	Região Centro- oeste e Norte	Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins
	2	Região Nordeste	Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
	3	Região Sudeste	Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro
	4	São Paulo	São Paulo
	5	Região Sul	Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Segmento PESSOA JURÍDICA	6	Região Centro- oeste e Norte	Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins
	7	Região Nordeste	Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
	8	Região Sudeste	Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro
	9	São Paulo	São Paulo
	10	Região Sul	Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

2.1 Os serviços a serem prestados pela CONTRATADA ao BANCO incluem ações referentes:

2.1.1 à localização do cliente;

2.1.2 ao contato telefônico, troca de mensagens (SMS, e-mail, etc.) ou presencial;

2.1.3 ao envio de correspondência convencional ou eletrônica (SMS, URA, WhatsApp, etc.);

2.1.4. à cobrança administrativa da dívida, fechamento de acordos e acolhimento de propostas de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas;

2.1.5. ao envio, em meio físico ou eletrônico, de Xxxxxx Xxxxxxxx e de propostas de

Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas ao cliente;

2.1.6. ao acompanhamento dos acordos pactuados; e

2.1.7. ao repasse de informações, por intermédio dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do BANCO ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s) ou mediante o envio de arquivo(s) eletrônico(s), referentes:

2.1.7.1. aos detalhes dos acordos efetuados com clientes;

2.1.7.2. ao motivo da inadimplência; e

2.1.7.3. às informações diversas do cliente do BANCO, a exemplo de endereço completo, e-mail, telefones de contato/trabalho, residência, recado, etc., CPF ou CNPJ e RG, se de interesse do BANCO, e quando por ele for solicitado.

2.2. Para a execução dos serviços aqui pactuados serão disponibilizadas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA as informações referentes aos clientes e operações de crédito encaminhadas para cobrança, por intermédio de acesso aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE, outro(s) sistema(s) por ele homologado(s) ou mediante o envio de arquivos(s) eletrônico(s).

2.3 Será de responsabilidade das credenciadas o fornecimento de mão-de-obra qualificada, recursos materiais, infraestrutura física e de tecnologia de informação, inclusive encargos sociais e tributos, bem como todas as condições necessárias à perfeita execução dos serviços, constantes deste Edital de Credenciamento e sem qualquer vínculo empregatício entre o Banco (tomador de serviços) e os empregados das empresas interessadas que vierem a ser contratadas (empresas prestadoras dos serviços).

3. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1 Os critérios de distribuição dos serviços constam do Documento nº 3 da Minuta de Contrato de Serviços.

4. SISTEMAS ESPECÍFICOS PARA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO OU OUTRO(S) SISTEMA(S) POR ELE HOMOLOGADO(S)

4.1 Para a prestação dos serviços objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a utilizar os Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), bem como a(s) forma(s) de conectividade(s) por ele indicada(s), sem quaisquer ônus ao CONTRATANTE, podendo ensejar a rescisão contratual, caso ocorra o descumprimento do detalhamento aqui disposto, com o qual a CONTRATADA, desde já, concorda.

4.1.1 Os critérios e parâmetros de licenciamento e de homologação serão definidos exclusivamente pelo CONTRATANTE.

4.1.2. Caso a CONTRATADA tenha interesse em utilizar na prestação dos serviços, objeto deste contrato, outro(s) sistema(s) que não esteja(m) homologado(s) pelo CONTRATANTE, deverá solicitar previamente ao mesmo, a autorização, as informações técnicas, os requisitos de TI, os critérios de segurança, etc., antes da construção do(s) referido(s) sistema(s). Uma vez construído(s) o(s) sistema(s), a contratada deverá solicitar a análise do mesmo e a homologação pelo CONTRATANTE.

4.2. Os Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE

ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), deverão possibilitar:

4.2.1 consultas de informações de clientes inadimplentes (de caráter informativo);

4.2.2 trânsito de arquivos, via troca eletrônica de dados;

4.2.3 acolhimento de propostas de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas;

4.2.4 emissão de Compromisso de Pagamento e de Boleto Bancário.

4.3. Os serviços e funcionalidades disponibilizados pelo CONTRATANTE por meio dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), ou mediante o envio de arquivo(s) eletrônico(s) através de protocolos de comunicação disponíveis no mercado, poderão ser alterados ou substituídos, a qualquer tempo, a critério exclusivo do CONTRATANTE, não gerando qualquer direito de reclamação por parte da CONTRATADA.

4.3.1 Nesses casos a CONTRATADA, será comunicada, com antecedência de 60 (sessenta) dias, para se adequar ao novo(s) sistema(s) ou à(s) nova(s) forma(s) de conectividade(s).

4.4. A CONTRATADA arcará com toda e qualquer despesa decorrente de aquisição, instalação, manutenção e substituição da infraestrutura física, lógica e de tecnologia da informação, relacionada aos serviços objeto deste Contrato.

4.5. Somente será permitido o acesso aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE, pelos usuários devidamente cadastrados e autorizados formalmente pela CONTRATADA.

4.6. O acesso as informações e sistemas do CONTRATANTE, pela CONTRATADA, dar-se-á mediante o cadastramento do usuário, uso de código de usuário e senha, criados, especificamente para essa finalidade.

4.7. A contratada deverá indicar empregado representante para ser cadastrado como Administrador de Segurança dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s).

4.8. São atribuições do Administrador de Segurança da CONTRATADA, no âmbito de seus usuários:

4.8.1. criar e excluir código de usuário (chave);

4.8.2. atribuir senha inicial para código do usuário;

4.8.3. reativar código de usuário com senha inválida;

4.8.4. autorizar e desautorizar acesso a transações para usuários;

4.8.5. habilitar outro Administrador de Segurança;

4.8.6. comunicar, tempestivamente, ao preposto do CONTRATANTE, regularmente designado para tanto, qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito funcionamento da conexão aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), em especial, no que concerne à segurança das informações;

4.8.7. permitir, a qualquer tempo, que o preposto do CONTRATANTE, regularmente designado para tanto, possa AUDITAR às instalações de hardware e software utilizados pela CONTRATADA para conexão aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s);

4.8.8. comunicar ao preposto do CONTRATANTE, regularmente designado para tanto, qualquer mudança na configuração dos recursos computacionais que implique na necessidade de compatibilização com os Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s);

4.8.9. cumprir e zelar pelo cumprimento das normas de segurança da informação estabelecidas pelo CONTRATANTE no Documento denominado TERMO CONFIDENCIALIDADE E CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO, anexo à minuta do Contrato.

4.8.10. assinar a MINUTA DE TERMO ACESSO AOS SISTEMAS ESPECÍFICOS PARA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO DO BRASIL S. A. OU OUTRO(S) SISTEMA(S) POR ELE HOMOLOGADO(S), anexos à minuta do Contrato.

4.9. A autorização de acesso aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), não confere à CONTRATADA o direito para utilizar outras funcionalidades daquele(s) sistema(s) não correlatas com a prestação de serviços objeto deste Contrato.

4.10. Na hipótese de ocorrer utilização indevida ou não autorizada de transações dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), a CONTRATADA fica obrigada a informar ao CONTRATANTE os responsáveis pelos atos e por todos os prejuízos causados a terceiros, bem como assumir todas as perdas e danos resultantes desse fato.

5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

5.1 Poderão participar deste procedimento de Credenciamento as empresas interessadas, que apresentem a documentação exigida e atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.

5.2. As empresas interessadas poderão se candidatar para Credenciamento e contratação no segmento Pessoa Física ou Pessoa Jurídica ou em ambos. Também poderão se candidatar para o Credenciamento e contratação em 01 (um) ou mais Lotes de cada segmento, devendo registrar ordem de preferência para os lotes pretendidos, conforme detalhamento constante no Anexo nº 02 (Minuta de Requerimento de Credenciamento).

5.3. As empresas interessadas deverão indicar em campo próprio do Requerimento de Credenciamento, Anexo do Edital, denominado MINUTA DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO, o(s) segmento(s) Pessoa Física ou Pessoa Jurídica e o(s) Lote(s) onde desejam atuar.

5.4. Os trabalhos técnicos a serem executados abrangerão ações de cobrança e recuperação extrajudicial de produtos de crédito ou serviços, incluindo a localização, notificação, negociação e acordo com o devedor, em nome do CONTRANTE.

5.5. Os serviços serão prestados diretamente pela empresa contratada, vedada cessão, transferência ou a subcontratação, total ou parcial do objeto deste Contrato, bem como a associação com outrem.

5.6 As condições de habilitação e os documentos complementares constam do Anexo 02

deste Edital.

5.7 A simples divulgação pelo Banco, no Edital, do tipo de serviço e remuneração, não caracteriza nenhuma expectativa de faturamento por parte das participantes, não cabendo ao banco o ressarcimento de eventuais prejuízos alegados, pelo seu não credenciamento, ou pelo fato de o faturamento mensal, em caso de contratação, não atingir os níveis pretendidos pelos interessados.

6. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME E DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO

6.1 Não será aceito o Requerimento de Credenciamento em data diferente da definida no

item 4.2, estabelecida neste Edital de Credenciamento.

6.2 O CONTRATANTE, se reserva o direito de indeferir o pedido de Credenciamento de empresa interessada, à vista da análise documental, inclusive da Qualificação Técnica, não condizentes com as exigências estabelecidas neste Edital.

6.4. O CONTRATANTE se reserva o direito de verificar a veracidade das informações contidas nos atestados apresentados, sempre que julgar necessário, mesmo após o início da prestação dos serviços, podendo para esse fim, a qualquer tempo, promover diligências ou manter contato com os emissores dos atestados. Eventual irregularidade detectada pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, poderá ensejar a desclassificação da empresa, rescisão contratual e sanções administrativas.

6.5. Não será permitida a participação de empresas interessadas sob a forma de consórcio.

7. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - INFRAESTRUTURA FÍSICA, LÓGICA E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

7.1 A empresa interessada será responsável pela disponibilização da infraestrutura física, lógica e de tecnologia da informação, necessários para a prestação dos serviços objeto deste Edital e deverá comprovar em até, no máximo, 90 (noventa) dias a partir da assinatura do Contrato, ser possuidora de toda a infraestrutura, que poderá ser objeto de fiscalização do CONTRATANTE.

7.2 A empresa interessada deverá possuir a seguinte infraestrutura física e de tecnologia da informação, mínima, e mantê-la durante toda a vigência do Contrato:

7.2.1 10 Pontos de Atendimentos – PA, dedicados para o processo de cobrança e recuperação de crédito do CONTRATANTE, por Xxxx habilitado.

7.2.2 Escritório instalado em qualquer município do país, com linhas telefônicas, acesso a internet em banda larga e e-mail.

7.2.3. Linhas telefônicas exclusivas e de discagem direta gratuita (0800), abrangendo todo o território nacional, para atendimento a clientes do CONTRATANTE, que aceite, inclusive, ligações oriundas de celular.

7.2.4. Estrutura física, lógica e de tecnologia da informação adequadamente dimensionada para a prestação dos serviços objeto deste contrato, contemplando, no mínimo, microcomputadores, softwares instalados e com licenças vigentes, sistemas robustamente protegidos de ataques externos ou internos, infraestrutura de rede local e de dados que contemple redundância, e adequados níveis de desempenho na recepção e transmissão de dados, informações e documentos, dispositivo(s) para salvar e armazenar dados – backup, levando-se em conta, dentre outros, o volume da carteira de crédito distribuída, a quantidade de operadores e Pontos de Atendimento – PA, dedicados à realização dos serviços do CONTRATANTE.

7.2.5. Links de acesso à internet para utilização dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s).

7.2.6. Equipamentos para cópias de segurança - backup, que comporte gravações, em meio magnético, e guarda por no mínimo 05 (cinco) anos após o final da vigência deste Contrato, de todos os contatos telefônicos efetuados com os clientes do CONTRATANTE, bem como de todos dos documentos a eles encaminhados, com capacidade para fornecimento desses dados ao CONTRATANTE, quando solicitado, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis.

7.2.6.1. A CONTRATADA, também, deverá manter cópia - backup, em meio magnético, por no mínimo 05 (cinco) anos após o final da vigência deste Contrato, com todos o históricos e interações ocorridos nos acordos pactuados com os clientes do CONTRATANTE, por intermédio de troca de mensagens (SMS), interações em chat do site da CONTRATADA, em mídias sociais, app de mensageria, como por exemplo WhatsApp, Telegram, e-mail, etc. A CONTRATADA deverá fornecer esses dados ao CONTRATANTE, quando solicitado, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis.

7.2.6.2. O equipamentos para backup deverão ser armazenados em local distinto de onde as gravações telefônicas ou de troca de mensagens são realizadas e os documentos produzidos.

7.2.7. Ambientes que abrigam os equipamentos de infraestrutura de tecnologia da informação, protegidos por dispositivos para processamento e armazenamento de dados, localizados em local seguro, climatizado e distinto da Operação, monitorados por Sistema de Circuito Fechado de TV – CFTV e acesso restrito.

7.2.8. Os ambientes que abrigam os equipamentos de infraestrutura de tecnologia da informação deverão possuir:

7.2.8.1. Sistema de climatização.

7.2.8.2. Circuito Fechado de TV – CFTV.

7.2.8.3. Alarme.

7.2.8.4. Fonte ininterrupta de alimentação de energia, com proteção para eventos de alteração de tensão e raios.

7.2.8.5. Sistema de proteção contra incêndio.

7.2.8.6. Mecanismo(s) de controle de acesso de visitantes ou prestadores de serviço, que permita o armazenamento de informações, por no mínimo de 05 (cinco) anos após o final da vigência deste Contrato, contemplando, no mínimo as seguintes informações: tipo de evento (motivo da visita, da prestação dos serviços, etc.), data, horários (de entrada e saída), identificação do visitante e do empregado que autorizou o acesso.

7.2.8.6.1. É vedada a entrada de empregados da CONTRATADA, visitantes ou prestadores de serviço à CONTRATADA, ao ambiente de Operações portando celular, câmera, bolsa, mochila, pasta, capacete, papel, lápis, caneta e quaisquer outros dispositivos móveis que permitam o armazenamento de dados, a captura de áudio ou vídeo, devendo estes objetos permanecerem guardados em armários externos ao ambiente de Operação.

7.3 O CONTRATANTE poderá instalar no ambiente da CONTRATADA, a qualquer momento e a seu critério, um agente integrador composto de hardware ou software, que

permita a coleta das informações de serviços de telefonia (ativo e receptivo) e dados do operador da CONTRATADA.

7.4. Para a prestação dos serviços objeto deste Contrato a empresa interessada utilizará os Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), sem ônus ao CONTRATANTE, podendo ensejar a rescisão contratual o descumprimento do aqui disposto, com o que a empresa interessada, desde já, concorda.

7.4.1. Durante a vigência do Contrato o CONTRATANTE, a seu critério e a qualquer tempo, poderá ajustar, modificar ou substituir o(s) sistema(s) necessários à prestação dos serviços objeto deste Edital, bem como a forma de conectividade. Nesses casos a empresa interessada, será comunicada, com antecedência de 60 (sessenta) dias, para que possa se adequar ao ajuste ao novo(s) sistema(s) ou à nova(s) forma(s) de conectividade(s), com o que a empresa interessada, desde já, concorda.

7.4.2. A empresa interessada deverá manter a estrutura de tecnologia da informação, durante toda a vigência do Contrato, com a confiabilidade, confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos dados, e promover às atualizações do(s) sistema(s), quando necessário for.

7.5. A empresa interessada arcará com toda e qualquer despesa decorrente de aquisição, instalação e manutenção da infraestrutura física e de tecnologia da informação, durante toda a vigência do Contrato.

7.6. Os requisitos de infraestrutura deverão ser mantidos durante toda a vigência do Contrato, reservando-se o CONTRATANTE o direito de, a qualquer tempo, enviar preposto para a realização de auditoria com a finalidade de verificar se as instalações estão em funcionamento e em conformidade com o estabelecido no Edital de Credenciamento e Contrato. Caso toda a infraestrutura não esteja instalada e em pleno funcionamento durante a vigência do contrato a CONTRATADA será descredenciada e seu Contrato rescindido.

7.7. Todas as despesas decorrentes da instalação infraestrutura física, lógica e de tecnologia da informação, necessárias para a prestação dos serviços objeto deste Edital serão de responsabilidade da CONTRATADA.

8. PLANO DE CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS

8.1 As empresas interessadas, se Credenciadas, deverão apresentar, em até 90 dias a partir da assinatura do Contrato, um Plano de Continuidade dos Negócios, contemplando as ações a serem adotadas para o rápido restabelecimento da Operação nos casos de ocorrências de eventos ou sinistros, como por exemplo incêndios, panes elétricas, falta de rede lógica, desastres ambientais, greves ou ainda devido à interrupção da continuidade da prestação de serviços por algum fornecedor.

9. XXXXX REGULAMENTADORA 17

9.1 Para a prestação dos serviços, objeto deste Edital, o ambiente e as condições de trabalho das empresas interessadas deverão estar obrigatoriamente adequados aos preceitos estabelecidos pela NR 17, Anexo II, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

10. REMUNERAÇÃO

10. Constam do título “REMUNERAÇÃO” da Minuta de Contrato de Serviços.

11. PAGAMENTO

11. Constam do título “PAGAMENTO” da Minuta de Contrato de Serviços.

12. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

12.1 Os critérios de avaliação do desempenho dos serviços constam do Documento nº 5 da Minuta de Contrato de Serviços.

13. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

13.1 Constam do título “CONFIDENCIALIDADE E SIGILO” da Minuta de Contrato de Serviços.

14. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

14.1 As obrigações da Contratada constam da Minuta de Contrato, em especial das

Cláusulas Décima e Vigésima.

15. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

15.1 São obrigações da CONTRATANTE:

15.1.1 proceder à distribuição periódica dos clientes com operações para cobrança pelas

CONTRATADAS conforme critérios de distribuição definidos neste Contrato;

15.1.2 notificar a CONTRATADA sobre qualquer irregularidade ou insuficiência de desempenho apurada na execução dos serviços;

15.1.3 fornecer os subsídios necessários ao desempenho da atividade da CONTRATADA, encaminhando os documentos ou e-mail pertinentes à adequada realização dos serviços correspondentes;

15.1.4. efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas neste Contrato;

15.1.5. manter os Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE disponíveis para a CONTRATADA, salvo por problemas de ordem técnica porventura ocorridos em seus aplicativos e equipamentos.

15.1.6. informar à CONTRATADA sobre a Política de Segurança da Informação do Banco do Brasil e sobre o documento Critérios de Tratamento da Informação, disponível na Internet, endereço: xx.xxx.xx/xxx;

15.1.7. xxxxxx, da CONTRATADA, o Termo Acesso aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do Banco do Brasil S. A. ou Outro(S) Sistema(S) por Ele Homologado(S) (Documento nº 02);

15.1.8. fornecer o código de usuário e senha de acesso ao Administrador de Segurança, necessários para uso dos serviços objeto deste Contrato;

15.1.9. prestar a CONTRATADA o apoio técnico que se fizer necessário à manutenção do serviço.

15.1.10. viabilizar o acesso e a utilização pela CONTRATADA dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), ou, se for o caso, indicar outro(s) sistema(s) para que a CONTRATADA possa adquirir para prestar os serviços objeto deste Contrato.

15.1.11. Ressarcir a CONTRATADA em eventuais indenizações com que venha a arcar, decorrentes das condenações transitadas em julgado, de ações judiciais movidas

contra a mesma, apuradas em liquidações de sentença, cujo pedido seja proveniente de critérios e parâmetros ou políticas estabelecidas pelo CONTRATANTE para a cobrança de seus clientes.

15.1.11.1. A CONTRATADA não será ressarcida nos casos de condenações a que der causa, provenientes de cobranças realizadas em desrespeito com o estabelecido neste Contrato ou na legislação.

16. RESCISÃO CONTRATUAL

16.1 Constam do título “VIGÊNCIA E RESCISÃO” da Minuta de Contrato de Serviços.

17. MANUAL DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS

17.1 O BANCO disponibilizará à CONTRATADA, Manual de Cobrança Extrajudicial de Dívidas, no qual estarão contidas as orientações relativas à operacionalização da cobrança.

17.1.1 O Manual de Cobrança Extrajudicial de Dívidas deverá ser repassado a todos os funcionários da CONTRATADA, que atuarem no processo de cobrança.

17.1.2 No caso de atualização do Manual, o BANCO disponibilizará à CONTRATADA a nova versão.

17.1.3 A CONTRATADA deverá executar os serviços na forma disposta neste Contrato e em conformidade com as orientações contidas no referido Manual.

18. MULTA

18. Constam do título “SANÇÕES ADMINISTRATIVAS” da Minuta de Contrato de Serviços.

19. VIGÊNCIA

19. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data do início da prestação dos serviços, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) meses.

ANEXO Nº 02

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CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

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A critério da PARTICIPANTE a habilitação poderá ser feita por meio do SICAF, ou junto ao BANCO.

1. HABILITAÇÃO POR MEIO DO SICAF

1.1 A PARTICIPANTE que optar pela habilitação por meio do SICAF, registro cadastral oficial do Poder Executivo Federal, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 11.10.2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e Decreto nº 3.722, 09.01.2001, e atualizações posteriores, deverá atender às seguintes exigências:

1.1.1 satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Artigo 22, Parágrafo Primeiro da Lei 8.666/1993) que se processará junto ao SICAF;

1.1.1.1 a PARTICIPANTE deverá atender às exigências para cadastramento no SICAF, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

1.1.2 apresentar, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira maiores que 1,0 (um);

1.1.2.1 as empresas que apresentarem, no SICAF, todos os índices relativos à situação financeira igual ou menor que 1,0 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por lote.

1.1.2.1.1 A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.

1.1.2.2 Somente será adjudicado mais de um lote à PARTICIPANTE, se o seu patrimônio líquido for compatível com o somatório dos valores exigidos para cada lote.

1.1.3 apresentar a documentação relacionada nos itens 3.1.1 a 3.1.12 deste Anexo

(Documentos Complementares).

1.1.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.

1.2 A comprovação da REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA, da QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA se fará mediante consulta "on-line" ao Sistema SICAF, por ocasião da abertura dos envelopes “DOCUMENTOS”.

1.3 As INTERESSADAS em participar do presente certame, que não estejam habilitadas no SICAF, poderão habilitar-se em qualquer “Unidade Cadastradora” do Sistema. A relação das unidades cadastradoras poderá ser obtida, via internet, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx.

1.4 Na hipótese de a PARTICIPANTE ter providenciado o seu Cadastramento no SICAF, no prazo máximo de até o 3º (terceiro) dia útil anterior à realização do Certame, estando

ainda pendente de análise e decisão quanto à regularidade das exigências de cadastro, deverá apresentar, à Comissão de Credenciamento, na Sessão de Abertura dos envelopes “DOCUMENTOS”, sob pena de inabilitação, o “Recibo de Solicitação de Serviço - RSS”. Neste caso, os trabalhos serão suspensos para procedimento de diligência na forma estabelecida no Parágrafo Terceiro do Artigo 43 da Lei 8.666/1993.

1.5 Para as PARTICIPANTES inscritas no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida no referido Sistema, será facultada a apresentação da documentação atualizada à Comissão de Credenciamento na Sessão Pública de Abertura dos envelopes.

2. HABILITAÇÃO JUNTO AO BANCO

2.1 Para a habilitação junto ao BANCO, a PARTICIPANTE deverá apresentar os seguintes documentos:

Regularidade Fiscal e Trabalhista:

2.1.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

2.1.2 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da PARTICIPANTE, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

2.1.3 prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão Unificada, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, por elas administrados, inclusive contribuições previdenciárias;

2.1.4 prova de regularidade com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio ou sede da PARTICIPANTE compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto à Dívida Ativa - ou outras equivalentes na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo Órgão competente;

2.1.5 prova de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal.

2.1.6 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.

Qualificação Econômico-Financeira:

2.1.7 certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da PARTICIPANTE que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este certame, aquelas emitidas há no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a abertura dos envelopes “DOCUMENTOS”;

2.1.7.1 para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor;

2.1.8 balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir a PARTICIPANTE boa situação financeira;

2.1.8.1 no caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a apresentação dessa documentação servirá também para a comprovação de enquadramento nessa condição, de acordo com o Artigo Terceiro da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006;

2.1.9 a comprovação da boa situação financeira da PARTICIPANTE será baseada na obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, sendo considerada habilitada a empresa que apresentar resultado maior do que 1 (um), em todos os índices aqui mencionados:

LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo......

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

SG = Ativo Total..............................................................

Passivo Circulante + Passivo Não Circulante

LC = Ativo Circulante.......

Passivo Circulante

2.1.10 as empresas que apresentarem qualquer dos índices relativos à boa situação financeira igual ou menor que 1,00 (um) deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por lote.

2.1.10.1. A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.

2.1.10.2 Somente será adjudicado mais de um lote à PARTICIPANTE, se o seu patrimônio líquido for compatível com o somatório dos valores exigidos para cada lote.

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

3.1 Em qualquer situação (habilitação por SICAF ou junto ao BANCO) apresentar os seguintes documentos complementares:

3.1.1. deverão comprovar possuir patrimônio líquido igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por lote.

3.1.1.1 A comprovação será feita mediante apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da legislação em vigor.

3.1.1.2 Somente será adjudicado mais de um lote à PARTICIPANTE, se o seu patrimônio líquido for compatível com o somatório dos valores exigidos para cada lote.

3.1.2 registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (cujo objeto social comprove atividade referente a cobrança), em se tratando de sociedades empresarias e sociedades simples, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.

3.1.2..1 os documentos mencionados acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com objeto deste Credenciamento.

3.1.3 inscrição do ato constitutivo (cujo objeto social comprove atividade referente a cobrança), no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de nomeação da diretoria em exercício.

3.1.4 decreto de autorização, (cujo objeto social comprove atividade referente a cobrança) em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.1.5 Requerimento de Credenciamento, conforme minuta constante do (Anexo nº 04);

3.1.6 Declaração de que não existem em seu quadro funcionários menores de 18 (dezoito) anos efetuando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou ainda, empregado com idade inferior a 16 (dezesseis) anos efetuando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme minuta constante do Anexo nº 05;

3.1.7 No caso de Microempresas-ME e Empresas de Pequeno Porte-EPP, declaração de enquadramento nessas situações, conforme minuta constante do Anexo nº 07;

3.1.8 registro ou inscrição da PARTICIPANTE na entidade profissional competente, se houver;

3.1.9 comprovação de que a PARTICIPANTE executa/executou, serviço de natureza semelhante ao indicado no Anexo nº 01 deste Edital.

3.1.9.1 A comprovação de que a PROPONENTE executa ou executou serviço de natureza semelhante ao indicado neste projeto básico se dará por meio da apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, emitido(s) por Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Direito Público ou Privado. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em nome da empresa interessada ou de Pessoa Física sócia ou associada à Pessoa Jurídica postulante ao credenciamento, devendo comprovar a prestação dos serviços de cobrança extrajudicial de dívidas por, no mínimo, 12 (doze) meses, em qualquer UF do país, observadas as quantidades mínimas exigidas para o Lote e Segmento de interesse.

3.1.9.2 O(s) atestado(s), cujo modelo sugestivo de elaboração encontra-se anexo (SUGESTÃO DE MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA), deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado da(s) pessoa(s) jurídica(s) emitente(s), que atesta(m) as informações constantes no(s) documento(s), sem emendas ou rasuras, devidamente encadernados com os demais documentos requisitados no Edital e deverá(ão) conter, obrigatoriamente:

a) indicação da prestação de serviços de cobrança extrajudicial de dívidas no segmento Pessoa Física e/ou no segmento Pessoa Jurídica;

b) o período em que a empresa prestou ou está prestando os serviços de cobrança extrajudicial de dívidas, sendo exigido o mínimo de 12 (doze) meses, o que deverá estar expressamente indicado no atestado;

c) a(s) quantidade(s) média(s) mensal(is) de clientes em cobrança extrajudicial na(s) respectiva(s) UF ou Região de atuação da empresa interessada;

d) o(s) valore(s) médio(s) mensal(is) da soma de operações em cobrança extrajudicial na(s) respectiva(s) UF ou Região de atuação da empresa interessada;

e) razão social, CNPJ, telefone, e-mail e endereço completo da empresa emitente;

f) razão social, CNPJ e endereço completo da empresa interessada;

g) nome(s) do(s) signatário(s).

3.1.9.3 Para que seja credenciada, será necessário que a PROPONENTE possua atestado(s) que comprove(m), no mínimo, a média mensal mínima de clientes e de valores de operações em cobrança extrajudicial de dívidas, conforme descrito abaixo, para os respectivos Lotes e Segmentos:

Lote(s)			Quantidade Média Mensal Mínima de Clientes em Cobrança, por Lote	Valor Médio Mensal Mínimo de Operações em Cobrança, por Lote
Segmento PESSOA FÍSICA	1	Região Centro-oeste e Norte	8.000	R$ 45.000.000,00
	2	Região Nordeste	9.000	R$ 35.000.000,00
	3	Região Sudeste	9.000	R$ 45.000.000,00
	4	São Paulo	12.000	R$ 70.000.000,00
	5	Região Sul	6.000	R$ 45.000.000,00
Segmento PESSOA JURÍDICA	6	Região Centro-oeste e Norte	500	R$ 30.000.000,00
	7	Região Nordeste	600	R$ 25.000.000,00
	8	Região Sudeste	800	R$ 50.000.000,00
	9	São Paulo	1.200	R$ 65.000.000,00

10 Região Sul 500 R$ 25.000.000,00

3.1.9.3.1 Caso a PROPONENTE apresente mais de um atestado para comprovar o mínimo exigido em determinado lote, o período da prestação dos serviços por, no mínimo, 12 (doze) meses, deverá ser o mesmo.

3.1.9.3.2 Caso o PROPONENTE apresente atestado válido, onde não conste a especificação de que trata-se de média mensal, as quantidades e valores constantes do mesmo serão divididos pela quantidade de meses componentes do período expresso no atestado, para obtenção da média mensal.

3.1.9.4 Caso a PROPONENTE tenha interesse na prestação de serviços em mais de um Lote, deverá apresentar atestado(s) em que;

3.1.9.4.1 as quantidades totais de clientes e os valores totais de operações em cobrança sejam, no mínimo, iguais à soma dos números médios mensais de clientes em cobrança e à soma dos valores médios mensais de operações em cobrança, exigidos para os Lotes e Segmentos que a PROPONENTE tenha interesse na prestação dos serviços; e

3.1.9.4.2 estiver registrada a prestação dos serviços por, no mínimo, 12 (doze) meses, destacando que o período declarado deverá ser o mesmo para atestar a participação nos Lotes desejados.

3.1.9.5 Caso o atestado apresente mais do que 12 meses de prestação de serviços, será considerada a média mensal do período informado, tanto no tocante à quantidade de clientes quanto no valor total das operações em cobrança, considerando que a prestação de serviços deverá contemplar, no mínimo, 12 meses.

3.1.10 declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo a sua habilitação e sua participação em licitações, conforme minuta constante do Anexo nº 06 deste edital;

(NO CASO DE EMPRESA ESTRANGEIRA RESIDENTE/DOMICILIADA NO EXTERIOR)

3.1.11 informar o Número de Identificação Fiscal - NIF no Anexo nº 04, ou respectiva justificativa para não apresentação do referido número, para fins de cumprimento do disposto na Instrução Normativa nº 1.277, de 28.06.2012 da Receita Federal do Brasil.

3.1.12 Certidão negativa de pedido de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede do INTERESSADO que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão.

3.1.12.1 Caso as certidões sejam apresentadas sem indicação do prazo de validade, serão consideradas válidas, para este credenciamento, aquelas emitidas a no máximo 90 (noventa) dias da data estipulada para a data da sessão pública;

3.1.12.2 Para as praças onde houver mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas tantas certidões quantos forem os cartórios, cada uma emitida por um distribuidor.

4. CONDIÇÕES GERAIS

4.1 Os documentos exigidos para habilitação deverão estar com prazo de validade em vigor na data marcada para a Sessão de abertura dos envelopes “DOCUMENTOS”. Caso os documentos relacionados nos itens 2.1.1 a 2.1.6 deste Anexo sejam apresentados sem indicação de prazo de validade, serão considerados, para o certame, válidos por 90 (noventa) dias a partir da data de sua emissão.

4.2 No caso de a PARTICIPANTE ser empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas mediante a apresentação de documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

4.3 As PARTICIPANTES que alegarem estar desobrigadas da apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para credenciamento deverão comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, apresentados na forma indicada no item anterior.

4.4 A não apresentação dos documentos exigidos neste Anexo implicará no indeferimento do Requerimento de Credenciamento e a aplicação das penalidades previstas no Item 8 do Edital - Sanções Administrativas.

ANEXO Nº 03

========================================================================

MINUTA DE PROCURAÇÃO

========================================================================

OUTORGANTE: (nome, endereço, razão social, etc..)

OUTORGADO: (nome e qualificação do representante)

OBJETO: representar a outorgante perante o Banco do Brasil S.A., no processo de CREDENCIAMENTO nº 2017/00192 (8558) que se realizará no

.......................... (nome e endereço da dependência)

PODERES: retirar editais, apresentar documentação, participar de sessões públicas de abertura de envelopes, assinar as respectivas atas, registrar ocorrências, formular impugnações, interpor recursos, renunciar ao direito de recursos, bem assinar todos e quaisquer documentos indispensáveis ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.

Local e data Assinatura

Observação: A presente procuração deverá ser assinada por representante legal da empresa interessada em participar do processo de Credenciamento, com firma reconhecida em cartório.

ANEXO Nº 04

======================================================================== MINUTA DE REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO

========================================================================

ESCLARECIMENTOS GERAIS

1. As empresas INTERESSADAS deverão solicitar seu credenciamento por meio do Requerimento de Credenciamento (Anexo nº 04), devendo ser apresentado um ÚNICO requerimento, independente da quantidade de Lote(s) que a empresa tenha interesse em participar.

2. O Requerimento de Credenciamento (Anexo nº 04) deverá ser entregue, acompanhado de TODA a documentação constante do Anexo nº 02, no local, dia e horário previstos no tem 4.2, da Seção I, deste Edital.

3. As empresas INTERESSADAS deverão especificar no Requerimento de Credenciamento (Anexo nº 04):

a) dados da empresa;

b) o(s) lote(s) e segmento(s) onde tem interesse em prestar serviços nos termos deste Edital;

c) a forma escolhida, dentre as 2 (duas) opções citadas para apresentação dos documentos, deverá ser indicada no Requerimento de Credenciamento (Anexo nº 04).

EMPRESA:

CNPJ /NIF

Razão Social

Nome Fantasia

Inscrição Estadual

Data da Constituição

ENDEREÇO:

(Rua, Avenida, complemento e nº)

Bairro

Município

UF

CEP

Telefone(s)

Celular(es)

Fax

E-mail

MCI (código do cliente - caso seja cliente do Banco do Brasil S.A.):

CONTA NO BANCO (caso seja cliente do Banco do Brasil S.A.):

Nº da conta corrente (pessoa jurídica) com dígito Prefixo da agência (com dígito verificador: verificador):

LOTE(S) ONDE DESEJA ATUAR: Citar o(s) Lote(s) e a(s) respectiva(s) Região(ões).

ORDEM DE PREFERÊNCIA: relacionar a ordem de preferência do(s) Lote(s) em que a empresa deseja atuar.

Lote(s)			INTERESSE				ORDEM DE PREFERÊNCIA
Segmento PESSOA FÍSICA	1	Região Centro- oeste e Norte	SIM (	)	NÃO (	)
	2	Região Nordeste	SIM (	)	NÃO (	)
	3	Região Sudeste	SIM (	)	NÃO (	)
	4	São Paulo	SIM (	)	NÃO (	)
	5	Região Sul	SIM (	)	NÃO (	)

Lote(s)			INTERESSE				ORDEM DE PREFERÊNCIA
Segmento PESSOA JURÍDICA	6	Região Centro- oeste e Norte	SIM (	)	NÃO (	)
	7	Região Nordeste	SIM (	)	NÃO (	)
	8	Região Sudeste	SIM (	)	NÃO (	)
	9	São Paulo	SIM (	)	NÃO (	)
	10	Região Sul	SIM (	)	NÃO (	)

1. Vimos requerer, por meio do presente, nosso credenciamento, em conformidade com o Edital 2017/00192 (8558), divulgado pelo BANCO DO BRASIL S.A., juntando a documentação exigida assinada, rubricada e com firma reconhecida, se for o caso.

2. DECLARAMOS, sob as penas da lei, que:

a) encontramo-nos idôneos para licitar ou contratar em todas as esferas de Governo;

b) tomamos conhecimento de todos os termos do instrumento convocatório que rege o presente Credenciamento, bem como seu anexos, incluindo a Minuta de Contrato que o integra;

c) a forma escolhida para a habilitação, dentre as opções estipuladas no Anexo nº 02 do Edital é a seguinte:

( ) pelo BANCO;

( ) pelo SICAF.

d) disponibilizaremos estrutura operacional (pessoal e material) adequada ao perfeito cumprimento do objeto do Credenciamento;

e) esta empresa não se enquadra nas situações previstas no Item 5.2 do referido Edital e que as informações prestadas neste requerimento de Credenciamento são verdadeiras, bem como que concordamos com os termos do Edital e seus anexos.

3. DECLARAMOS, sob as penas da lei, inexistir, em nosso quadro societário, atuais ou ex- agentes públicos dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados no período de 6 (seis) meses da data da respectiva desvinculação com a administração pública, ou parentes dos mesmos, em até terceiro grau, que configure o conflito de interesse disposto na Lei nº 12.813 de 16.05.2013.

4. DECLARAMOS, sob as penas da lei, não possuir em nosso quadro societário funcionário do BANCO DO BRASIL S.A, ainda que em gozo de licença não remunerada, ou membro da Administração, nas hipóteses em que couber, mesmo na condição de subcontratação, salvo os casos de empresa sob controle do próprio BANCO. (ESTE ITEM DEVERÁ SER UTILIZADO CASO A PARTICIPANTE SEJA SOCIEDADE LIMITADA).

(4.) Para fins de comprovação do disposto no subitem 5.2, alíneas “f”, “g” e “h” do Edital, encontra-se anexa a este Requerimento, certidão expedida por esta empresa, em consonância com os assentamentos registrados no Livro de Registro de Ações Nominativas. (ESTE ITEM DEVERÁ SER UTILIZADO CASO A PARTICIPANTE SEJA SOCIEDADE ANÔNIMA - CAPITAL ABERTO OU FECHADO).

Local e data Nome e identificação do declarante

Recebido

Data

Hora

Assinatura/Carimbo do Banco Membro da Comissão de Credenciamento

ANEXO Nº 05

=========================================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA

Decreto 4.358, de 05.09.2002

===========================================================================

Referência: Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558)

................................................................................ (NOME COMPLETO DA PARTICIPANTE), inscrita no CNPJ sob o nº ..........................., sediada (ENDEREÇO

COMPLETO) por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

.................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº

................................ e do CPF nº ...................................... DECLARA, para fins do disposto no

Inciso V do Artigo 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).

Local e data Nome e identificação do declarante

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO Nº 06

======================================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

========================================================================

Para fins de participação no Edital de Credenciamento (INDICAR O Nº REGISTRADO NO EDITAL), a(o) …... (NOME COMPLETO DA PARTICIPANTE), inscrita no CNPJ sob o nº

…............, sediada(o) ............ (ENDEREÇO COMPLETO), DECLARA, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data Nome e identificação do declarante

No caso de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, utilizar o texto abaixo:

======================================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

========================================================================

Para fins de participação no Edital de Credenciamento (INDICAR O Nº REGISTRADO NO EDITAL), a(o) …....... (NOME COMPLETO DA PARTICIPANTE), inscrita no CNPJ sob o nº

…........, sediada(o) (ENDEREÇO COMPLETO), DECLARA, sob as penas da lei que, até

a presente data inexiste(m) fato(s) impeditivo(s) para a sua habilitação, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data Nome e identificação do declarante

ANEXO Nº 07

=========================================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

===========================================================================

Para fins de participação no Edital de Credenciamento (indicar o nº registrado no Edital), a(o)

......... (NOME COMPLETO DA PARTICIPANTE), inscrita no CNPJ sob o nº …..............

sediada(o) .......... (ENDEREÇO COMPLETO), DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como (Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e do Decreto nº 6.204, de 05.09.2007, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos Artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar.

DECLARA, ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do Parágrafo Quarto do Artigo Terceiro da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e que (está regularmente inscrita) ou (não está inscrita) no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. [OBSERVAÇÃO: UTILIZAR APENAS UMA DAS OPÇÕES DESTACADAS ENTRE PARÊNTESES, CONFORME O CASO. - RETIRAR ESTA OBSERVAÇÃO QUANDO DA CONFECÇÃO DA DECLARAÇÃO]

Local e data Nome e identificação do declarante

Observação: a presente declaração deverá ser assinada por representante legal da empresa PARTICIPANTE.

ANEXO Nº 08

======================================================================== MODELO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

========================================================================

EMPRESA EMITENTE

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone(s):

E-mail:

SIGNATÁRIO DA EMPRESA EMITENTE DO ATESTADO

Nome:

ATESTAMOS, para fim exclusivo de participação em licitação, que a empresa

........................................... com sede à (endereço), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa

Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) sob o número ...... presta/prestou os serviços

............................. abaixo relacionados ao ..............................

		Segmento PESSOA FÍSICA		Segmento PESSOA JURÍDICA
Unidades Federativas ou Região	Período (*)	Quantidade Média Mensal de Clientes em Cobrança, por Unidade Federativa (UF) ou Região	Valor Médio Mensal de Operações em Cobrança, por Unidade Federativa (UF) ou Região R$	Quantidade Média Mensal de Clientes em Cobrança, por Unidade Federativa (UF) ou Região	Valor Médio Mensal de Operações em Cobrança, por Unidade Federativa (UF) ou Região R$
Acre
Amapá
Amazonas
Distrito Federal
Goiás
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pará
Rondônia

Roraima

Tocantins

Alagoas

Bahia

Ceará

Maranhão

Paraíba

Pernambuco

Piauí

Rio Grande do Norte

Sergipe

Espírito Santo

Minas Gerais

Rio de Janeiro

Paraná

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

São Paulo

(*) Período em que a empresa presta/prestou os serviços

Atestamos ainda, que não existem, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

Descrever os serviços prestados e número ou características do(s) Contrato(s):

Local e data Nome e identificação do declarante

ANEXO Nº 09

=========================================================================== MINUTA DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

===========================================================================

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2017/00192 (8558) REALIZADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIDO 25, CAPUT DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.1993, A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006, O DECRETO Nº 5.450, DE 31.05.2005, O DECRETO Nº 6.204, DE 05.09.2007 E O REGULAMENTO DE LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL, PUBLICADO NO D.O.U. EM 24.06.1996, QUE ENTRE SI FAZEM NESTA E MELHOR FORMA DE DIREITO, DE UM LADO O BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM SEDE EM BRASÍLIA (DF), INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA SOB O NÚMERO .............................. (INDICAR CNPJ), ADIANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO(S) ADMINISTRADOR(ES) DO (A)

.............................. (CARACTERIZAR A DEPENDÊNCIA NOME E ENDEREÇO), SR. (S)

.................... (NOME, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E QUALIFICAÇÃO DO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU REPRESENTADO PELO(S) ADMINISTRADOR(ES) NO FINAL QUALIFICADO E, DO OUTRO LADO, A EMPRESA (DENOMINAÇÃO

OU RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO E CNPJ OU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL - NIF - DA EMPRESA - NO CASO DE EMPRESA ESTRANGEIRA RESIDENTE E DOMICILIADA NO EXTERIOR), NESTE ATO REPRESENTADA PELO(S) SR.(S) (NOME,

CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E QUALIFICAÇÃO - DIRETORES, COTISTAS INGERENTES, PROCURADORES - DO(S) REPRESENTANTE(S)), ADIANTE DENOMINADA CONTRATADA, CONSOANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO. A MINUTA FOI APROVADA PELO PARECER JURÍDICO Nº 21.150-001, DE 20.12.2016.

OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato tem por objeto o credenciamento de Pessoas Jurídicas (cujo objeto social preveja atividades referentes à cobrança extrajudicial) para prestação de serviços ao BANCO DO BRASIL S.A., suas Controladas e/ou Coligadas, relativos à cobrança extrajudicial de créditos, oriundos de operações de crédito, arrendamento mercantil, consórcio, serviços ou qualquer outra operação análoga a crédito, inclusive de terceiros, seja qual for a origem dos recursos ou funding, sem caráter de exclusividade, de acordo com as necessidades, compreendendo a prática de todos os atos e procedimentos pertinentes à esfera administrativa, nos segmentos e lotes discriminados no Documento nº 02, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital, obrigando-se a CONTRATADA a realizar as tarefas constantes do Documento nº 01 deste contrato, disponibilizando pessoal necessário para atender a demanda de serviços indicada pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA disporá do prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos

para a realização dos serviços objeto deste Contrato, exceto para os casos abaixo:

a) distribuição para Campanhas;

b) retomada antecipada por motivo de fraude ou reclamação do cliente em órgãos de defesa do consumidor ou esfera judicial;

c) em caso de retomada antecipada pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Segundo - O prazo será contado a partir da data do repasse, pelo CONTRATANTE, das informações referentes aos clientes e as operações para cobrança:

Parágrafo Terceiro - A devolução da dívida não poderá ser feita por iniciativa da CONTRATADA, salvo em casos expressamente autorizados pelo CONTRATANTE.

Parágrafo Quarto - A devolução da dívida pela CONTRATADA ou por iniciativa do CONTRATANTE, independentemente do motivo, poderá implicar, por questões de ordem técnica, na retomada de todas as demais dívidas com cobrança terceirizada do mesmo cliente.

Parágrafo Xxxxxx - Xx serviços serão prestados diretamente pela CONTRATADA, vedada a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial.

VIGÊNCIA E RESCISÃO

CLÁUSULA SEGUNDA - A vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contada do início da prestação dos serviços, prorrogável por até 60 (sessenta) meses.

Parágrafo Primeiro - Os serviços deverão ser iniciados dentro do prazo de 1 (um) dia corrido, a contar do dia imediatamente posterior à data da assinatura deste Contrato.

Parágrafo Xxxxxxx - Xxxx prorrogação de prazo será justificada por escrito e previamente autorizada pelo CONTRATANTE, passando tal documento a integrar o contrato.

Parágrafo Terceiro - A rescisão deste contrato poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) administrativamente, a qualquer tempo, por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII a XVIII do Artigo 78 da Lei 8.666/1993, atualizada pela Lei 9.854, de 27.10.1999;

b) amigavelmente, formalizada em autorização escrita e fundamentada do CONTRATANTE, mediante aviso prévio por escrito, de 90 (noventa) dias ou de prazo menor a ser negociado pelas partes à época da rescisão;

c) judicialmente, nos termos da legislação.

Parágrafo Quarto - A rescisão também poderá ocorrer, quando a CONTRATADA:

a) motivar a suspensão dos serviços por parte de autoridades competentes. Neste caso, a CONTRATADA responderá por eventual aumento de custos daí decorrentes e por perdas e danos que o CONTRATANTE, como consequência, venha a sofrer;

b) deixar de comprovar sua regularidade fiscal e trabalhista, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados;

c) for responsável por operações em curso anormal junto a qualquer agência do CONTRATANTE, desde que o endividamento venha a comprometer a execução do Contrato;

d) vier a ser declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública;

e) vier a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam a sua capacidade econômico-financeira; e

f) utilizar em benefício próprio ou de terceiros informações sigilosas às quais tenha acesso por força de suas atribuições contratuais;

g) proceder à transferência total ou parcial do Contrato;

h) efetuar cobrança de quaisquer valores que não tenham sido definidos pelo CONTRATANTE

como devidos;

i) cometer reiteradas falhas nas atividades inerentes à execução do objeto contratual;

j) incluir, sem autorização do CONTRATANTE, senhas em processos automáticos de acesso aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), como, por exemplo, armazená-las em macros ou chaves de função;

k) praticar atos que possam trazer prejuízos à imagem institucional do CONTRATANTE, originados, ou não, do Contrato;

l) inobservar, no exercício de suas atividades, as disposições legais, principalmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), Código de Defesa do Consumidor Bancário (Resolução Bacen nº 3.694, de 26.03.2009), Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 03.03.1998) e Controles Internos (Resolução BACEN nº 2.554, de 24.09.1998);

m) receber quaisquer valores diretamente sem anuência do CONTRATANTE;

n) cobrar por iniciativa própria, qualquer tarifa relacionada com a prestação dos serviços a que se refere o Contrato;

o) prestar qualquer tipo de garantia ao cliente do CONTRATANTE nas operações em cobrança a que se refere o Contrato.

Parágrafo Quinto - Constituem motivos para a rescisão do Contrato:

a) promover à alteração social ou modificação de sua finalidade ou estrutura que, a juízo do

CONTRATANTE, prejudique a execução das atividades objeto do Contrato;

b) pedir recuperação extrajudicial ou judicial ou, ainda, na decretado sua falência;

c) dissolver em qualquer hipótese, a sociedade.

Parágrafo Sexto - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Sétimo - As responsabilidades imputadas à CONTRATADA, por prejuízos decorrentes de ações delitivas perpetradas contra o CONTRATANTE, não cessam com a rescisão do contrato.

Parágrafo Oitavo - No caso de inexecução total ou parcial do Contrato, é facultado ao CONTRATANTE o direito de rescindir o presente Contrato, na forma da Lei, respondendo a CONTRATADA por eventuais perdas e danos a que der causa, sem prejuízo da responsabilidade criminal, se houver, o que não obstará, entretanto, o cumprimento das obrigações já assumidas por ambas as partes.

Parágrafo Nono - Na hipótese de fusão, cisão, incorporação da CONTRATADA com outrem, o CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, ou eventualmente continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social, caso o procedimento não afete a adequada prestação de serviços, objeto deste Contrato. A decisão por rescindir ou não o Contrato caberá exclusivamente ao CONTRATANTE, não cabendo quaisquer interveniências da CONTRATADA.

DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

CLÁUSULA TERCEIRA - A distribuição de clientes responsáveis por operações de crédito, arrendamento mercantil, consórcio, serviços ou qualquer outra operação análoga a crédito, inclusive de terceiros, para cobrança, será realizada pelo CONTRATANTE, em lotes semelhantes em número de clientes em cobrança, considerando os critérios constantes no Documento nº 03.

REMUNERAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA - A remuneração da CONTRATADA pelos serviços prestados será estabelecida com base nas seguintes premissas:

a) Fase de Cobrança em que se encontra o cliente;

b) formas de acordo:

b.1) Regularização Parcial ou Integral de Saldo ou Parcela Vencida;

b.2) Compromisso de Pagamento (Boleto Bancário);

b.3) acolhimento de propostas de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas, desde que formalizadas pelo CONTRATANTE;

b.4) nova alternativa ou ferramenta que o CONTRATANTE venha disponibilizar para que a CONTRATADA preste os serviços, objetos deste Contrato.

c) local ou canal onde o acordo é realizado: em ambiente da CONTRATADA ou do

CONTRATANTE;

d) percentual de atingimento da Meta de Manutenção (MM) estipulada pelo CONTRATANTE para a respectiva Fase de Cobrança em que se encontra a dívida em cobrança pela CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro - A remuneração, a título de pagamento de comissão pelos serviços prestados pela CONTRATADA, dar-se-á exclusivamente sobre os valores efetivamente recebidos

no mês pelo CONTRATANTE, referentes aos clientes ou operações distribuídos à CONTRATADA para cobrança, e serão apurados conforme percentuais de comissões constantes na Tabela de Remuneração (Documento nº 04).

Parágrafo Segundo - A CONTRATADA será remunerada, pelos boletos liquidados, regularizações parciais ou integrais de saldo ou parcela e reescalonamentos ou renegociações formalizados, exclusivamente sobre os valores efetivamente recebidos no mês pelo CONTRATANTE, desde que, obrigatoriamente, no momento do fechamento dos acordos via boleto, das regularizações parciais ou integrais de saldo ou parcela e das formalizações de reescalonamentos ou renegociações, o cliente responsável pela operação esteja terceirizado para a CONTRATADA e esta tenha adotado ações de cobrança.

Parágrafo Terceiro - Para os casos de Regularização Parcial ou Integral de Saldo ou Parcela Vencida, o cálculo da remuneração incidirá exclusivamente sobre o saldo ou parcela(s) vencido(s) regularizado(s), sendo pago em parcela única.

Parágrafo Quarto - Para os casos de pagamento mediante Boleto, o cálculo da remuneração incidirá sobre o valor do boleto liquidado.

Parágrafo Quinto - No caso de regularização de dívida por meio de operação de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas, acolhida pela CONTRATADA e, desde que devidamente formalizada pelo CONTRATANTE, o cálculo da remuneração incidirá exclusivamente sobre o valor da entrada da(s) operação(ões) reescalonada(s) ou renegociada(s), desde que efetivamente recebida pelo CONTRATANTE, sendo a mesma paga, em parcela única.

Parágrafo Sexto - É vedada à CONTRATADA a cobrança de qualquer custo ao devedor, relacionado com os serviços objeto do Contrato.

Parágrafo Sétimo - No caso de supressão de Xxxx(s), rescisão ou não prorrogação do Contrato por motivos de não atingimento das Metas de Manutenção (MM), a CONTRATADA fará jus à remuneração sobre valores efetivamente recebidos pelo CONTRATANTE, decorrentes de acordos efetuados no(s) Lote(s) de atuação da CONTRATADA.

Parágrafo Oitavo - Nos percentuais de remuneração fixados na Tabela de Remuneração (Documento nº 4), estão incluídas todas as despesas necessárias à prestação dos serviços, assim como todos os impostos, taxas e demais encargos ou tributos incidentes sobre o serviço.

PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA - O pagamento relativo aos valores efetivamente recebidos e confirmados pelo CONTRATANTE, será creditado em conta corrente mantida no BANCO DO BRASIL S.A., em nome da CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil após o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal/fatura de serviços, que deverá:

a) conter o número do Contrato e o objeto contratual;

b) conter a agência e o número da conta corrente;

c) ser entregue ao CONTRATANTE até o dia 15 (quinze) de cada mês, acompanhada do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, relativo a prestação de serviços nos municípios em que o documento é exigido.

Parágrafo Primeiro - Constatando o CONTRATANTE qualquer divergência ou irregularidade na nota fiscal/fatura de serviços, esta será devolvida à CONTRATADA em, no máximo, 2 (dois) dias úteis a contar da apresentação, acompanhada das informações correspondentes às irregularidades verificadas, para as devidas correções.

Parágrafo Segundo - A(s) nota(s) fiscal(is) reapresentada(s) com as correções até o dia 18 (dezoito) de cada mês, será(ão) paga(s) até o dia 27 (vinte e sete) de referido mês. Se a reapresentação for efetuada após o dia 18 (dezoito), o pagamento será efetuado até o dia 15

(quinze) do mês seguinte. Caso os dias citados recaiam em dia não útil, será pago no dia útil imediatamente posterior.

Parágrafo Terceiro - O CONTRATANTE efetuará a retenção e o recolhimento de tributos, quando a legislação assim exigir.

Parágrafo Quarto - Eventuais débitos vencidos, de responsabilidade da CONTRATADA junto a qualquer agência do CONTRATANTE, poderão ser compensados com recursos oriundos deste Contrato, respeitadas as formalidades legais.

Parágrafo Xxxxxx - A CONTRATATADA que se declarar amparada por isenção de tributos, não incidência ou alíquota zero, deve informar esta condição no documento fiscal, inclusive o enquadramento legal, apresentando as declarações pertinentes, conforme modelo no Documento nº 09 deste Contrato.

CLÁUSULA …. - A CONTRATADA, na condição de (ME ou EPP) optante pelo Simples

Nacional, considerando que o objeto da presente Contrato se enquadra em uma das vedações citadas nos incisos do Artigo 17 da lei Complementar nº 123/2006 e não se encontra ressalvado dentre as exceções previstas no parágrafo primeiro do citado artigo, deverá apresentar, juntamente com a primeira nota fiscal, fatura ou recibo, a solicitação de exclusão do referido regime diferenciado de tributação, protocolada junto à Receita Federal, em observância ao art. 30, inciso II da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (INCLUIR ESTÁ CLÁUSULA E RENUMERAR AS SEGUINTES SOMENTE SE A CONTRATADA FOR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES, E SE O OBJETO DO CONTRATO SE ENQUADRAR NAS VEDAÇÕES CITADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E NÃO SE ENCONTRAR RESSALVADO DENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CITADO ARTIGO, CONFORME ORIENTAÇÕES DA IN 335-2.22).

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

CLÁUSULA SEXTA - O CONTRATANTE avaliará o desempenho da CONTRATADA periodicamente, segundo prazos, valores, percentuais e critérios estabelecidos no Documento nº 05.

CLÁUSULAS ESPECÍFICAS

CLÁUSULA SÉTIMA - Para realização dos serviços ajustados, a CONTRATADA designará empregados de seu quadro, especializados e devidamente credenciados, assumindo total responsabilidade pelo controle de frequência, disciplina e pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, inclusive as decorrentes de acidentes, indenizações, multas, seguros, pagamentos a fornecedores diretos, normas de saúde pública e regulamentadoras do trabalho, assim como pelo cumprimento de todas as demais obrigações atinentes ao presente contrato.

Parágrafo Primeiro - A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos mencionados nesta Xxxxxxxx, não transfere ao CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento. Caso venha o CONTRATANTE a satisfazê-los ser-lhe-á assegurado direito de regresso, sendo os valores pagos atualizados financeiramente, desde a data em que tiverem sido pagos pelo CONTRATANTE até aquela em que ocorrer o ressarcimento pela CONTRATADA.

Parágrafo Segundo - O CONTRATANTE poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento das obrigações mencionadas no "caput" desta Cláusula.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA se obriga a substituir, mediante solicitação formal e a critério do CONTRATANTE, qualquer de seus empregados designados para executar as tarefas pertinentes a este contrato, que não esteja correspondendo aos padrões estabelecidos pelo

CONTRATANTE. A CONTRATADA terá o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data da solicitação, para proceder à troca, sob pena de multa.

Parágrafo Quarto - Será de inteira responsabilidade da CONTRATADA o cumprimento das normas regulamentares da "Segurança e Medicina do Trabalho" cabíveis, bem como, se for o caso, a obrigação de organizar "Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA."

Parágrafo Quinto - O não cumprimento das obrigações mencionadas no caput desta Cláusula ensejará a instauração de processo administrativo em desfavor da contratada para aplicação das penalidades previstas por este instrumento contratual, sem prejuízo de eventual rescisão administrativa do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - A CONTRATADA se compromete a fornecer, por escrito e mediante solicitação do CONTRATANTE, relatório sobre os serviços prestados, acatando sugestões motivadas, visando corrigir possíveis falhas e melhor atender às necessidades do CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA se obriga a manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação exigidas na contratação. Assume, ainda, a obrigação de apresentar, no término do prazo de validade de cada documento, os seguintes comprovantes devidamente atualizados:

a) prova de regularidade com a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão Unificada, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU, por elas administrados, inclusive contribuições previdenciárias;

b) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, Municipal ou do Distrito Federal do domicílio ou sede da CONTRATADA, compreendendo a Certidão de Quitação de Tributos e a Certidão Quanto a Dívida Ativa - ou outras equivalentes, na forma da lei - expedidas, em cada esfera de governo, pelo órgão competente;

c) prova de regularidade perante o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mediante apresentação do CRF - Certificado de Regularidade de Fundo de Garantia, fornecido pela Caixa Econômica Federal; e

d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 12.440/2011.

Parágrafo Primeiro - Os documentos exigidos neste contrato deverão ser apresentados no original, em cópia autenticada por xxxxxxxx ou por publicação em órgão da imprensa oficial. A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, por funcionário do CONTRATANTE devidamente identificado.

Parágrafo Xxxxxxx - Xx a CONTRATADA estiver desobrigada da apresentação de quaisquer documentos solicitados nesta Cláusula deverá comprovar esta condição por meio de certificado expedido por órgão competente ou legislação em vigor, na forma exigida no parágrafo primeiro.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA estará dispensada de apresentar os documentos de que trata esta Cláusula, caso seja possível, ao CONTRATANTE, verificar a regularidade da situação da CONTRATADA, por meio de consulta on-line ao SICAF.

Parágrafo Quarto - Sendo a CONTRATADA empresa estrangeira, as exigências de habilitação serão atendidas, mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

Parágrafo Xxxxxx - X CONTRATANTE se reserva o direito de rescindir administrativamente o contrato quando a CONTRATADA não comprovar sua regularidade de situação, na forma descrita nesta Cláusula. A rescisão se dará mediante comunicação formal à CONTRATADA.

Parágrafo Sexto - Além dos documentos relacionados no caput desta Cláusula, a CONTRATADA

deverá apresentar ao CONTRATANTE os seguintes documentos:

a) anualmente: balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, acompanhado do demonstrativo das contas de lucros e prejuízos que comprovem possuir o proponente boa situação financeira.

Parágrafo Sétimo - A CONTRATADA deve zelar para que todos os documentos relacionados nesta Cláusula ou no Edital de Credenciamento, do qual faz parte este Contrato, sejam mantidos atualizados, sob pena da instauração de processo administrativo e aplicação da penalidade cabível, desde a advertência até a rescisão do Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA declara e obriga-se a:

a) exercer suas atividades em conformidade com a legislação vigente;

b) não se utilizar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, de trabalho ilegal e/ou análogo ao escravo;

c) não empregar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso;

d) não empregar direta ou indiretamente, por meio de seus fornecedores de produtos e serviços, menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, e, neste caso, o trabalho não poderá ser perigoso ou insalubre, ocorrer em horário noturno e/ou de modo a não permitir a frequência escolar;

e) não se utilizar de práticas de discriminação negativa e limitativas para o acesso e manutenção do emprego, tais como por motivo de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar, estado gravídico etc.;

f) proteger e preservar o meio ambiente, prevenindo práticas danosas e executando seus serviços em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais;

g) observar e cumprir as disposições contidas na Lei 12.846/2013, incluindo, mas não se limitando a, não se utilizar de práticas corruptas e/ou antiéticas visando obter ou dar vantagem indevida, de forma direta ou indireta, perante o Banco do Brasil;

h) informar aos seus empregados encarregados da prestação dos serviços ora pactuados, que o CONTRATANTE dispõe de um canal de Ouvidoria Interna, disponível pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxxxx@xx.xxx.xx, para o envio de quaisquer reclamações relativas ao presente contrato ou denúncias que envolvam conflitos, desvios comportamentais, preconceito, discriminação, falta de respeito e cortesia, abuso de poder (inclusive indícios de assédio moral e sexual), no local de trabalho;

i) não possuir, em seu quadro societário, atuais e/ou ex-agentes púbicos dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados no período de 6 (seis) meses da data da respectiva desvinculação com a administração pública, ou parentes dos mesmos, em até terceiro grau, que configure o conflito de interesse disposto na Lei nº 12.813 de 16.05.2013;

j) executar com qualidade, integralmente, na forma e prazos estabelecidos os trabalhos conforme especificado no Contrato e orientações, planilhas, formulários, rotinas e prazos estabelecidos pelo CONTRATANTE;

k) recrutar, contratar e manter mão-de-obra de pessoas idôneas e tecnicamente capacitadas, sob sua responsabilidade e sem qualquer solidariedade do CONTRATANTE, e efetuar todos os pagamentos de salários e benefícios, inclusive os relativos aos encargos previstos na legislação trabalhista, previdenciária e fiscal;

l) oordenar, supervisionar, fiscalizar e treinar periodicamente os seus empregados, de forma que os serviços objeto deste Contrato sejam realizados na forma pactuada.

m) promover a substituição dos empregados nas situações de ausências, bem como, nos casos em que a conduta do empregado seja considerada inadequada ou inconveniente, de maneira que os serviços, objeto deste Contrato, sejam prestados de forma adequada e sem descontinuidade;

n) diligenciar para que seus empregados tratem com respeito e urbanidade os clientes, empregados e prepostos do CONTRATANTE;

o) ressarcir o CONTRATANTE de todas as despesas e custos financeiros que eventualmente venham a ser suportados por este, em razão de ações trabalhistas ingressadas em desfavor

do CONTRATANTE por empregados da CONTRATADA, mesmo que ainda não transitadas em julgado, bem como aquelas que, por força de sentença judicial reconheçam a responsabilidade subsidiária ou solidária do CONTRATANTE por créditos devidos aos empregados da CONTRATADA, ainda que extinta a relação contratual trabalhista entre as partes ou finalizada a vigência deste Contrato;

p) responder, na qualidade de fiel depositária, por toda a documentação e informação que lhe for entregue pelo CONTRATANTE, até sua devolução, se for o caso, sob protocolo;

q) não recusar, salvo por motivo justificado e com a autorização formal do CONTRATANTE, a prestação dos serviços que lhe forem encaminhados;

r) esclarecer prontamente ao CONTRATANTE as questões relativas aos trabalhos desenvolvidos, quando solicitada, inclusive arcando com custos de deslocamento e estada quando convocada a comparecer em reuniões;

s) responder perante o CONTRATANTE por qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência da prestação dos serviços contratados, por atos de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, assegurando ao CONTRATANTE o exercício do direito de regresso, eximindo o CONTRATANTE de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

t) estruturar-se e manter-se de modo compatível com a prestação dos serviços de cobrança e recuperação de créditos, durante toda a vigência do Contrato, na forma descrita no Edital de Credenciamento, providenciando toda a infraestrutura física, lógica e de tecnologia de informação, sob pena de rescisão do Contrato;

u) manter em pleno funcionamento, no mínimo 10 Pontos de Atendimento (PA) por Xxxx contratado, dedicados para o processo de cobrança e recuperação de crédito do CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato, quantidade de postos mínima necessária para realizar a cobrança tempestiva do portfólio distribuído;

v) utilizar os Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), para os serviços ora acordados e alterar ou atualizar o(s) sistema(s) e a forma de conectividade, sempre que solicitado e sem ônus ao CONTRATANTE;

w) manter níveis compatíveis de conectividade aos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s) e infraestrutura de tecnologia da informação adequados para a execução das atividades que são objeto deste Contrato, conforme definido pelo CONTRATANTE;

x) instalar em todos os terminais de acesso Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), recurso de desconexão automática por tempo de inatividade e outras providências para evitar eventuais danos causados por acesso indevido de pessoas não autorizadas aos sistemas;

y) preservar-se contra a perda de dados, invasão de rede e outros possíveis danos causados em razão da utilização da internet devendo, para tanto, adotar no seu âmbito mecanismos ou dispositivos para a proteção e preservação dos dados e informações dos clientes do CONTRATANTE colocados à disposição da CONTRATADA;

z) indicar representante para ser cadastrado como Administrador de Segurança nos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), e fornecer o código de usuário e senha de acesso ao Administrador de Segurança, necessários para uso dos serviços relacionados neste Contrato;

aa) dar ciência, instruir e treinar os empregados sobre os Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), do compromisso e responsabilidade com a confidencialidade da informação, comunicando-os que o sigilo estende-se a todas as informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, em qualquer forma e meio apresentado;

bb) assumir a responsabilidade por todas as transações efetuadas com o código de identificação atribuído a seus empregados ou prepostos;

cc) postar, em sistema disponibilizado pelo CONTRATANTE, ou enviar na forma a ser definida pelo mesmo, todas as informações referentes às ações de cobrança de que tratam este Contrato;

dd) manter linhas telefônicas exclusivas para atendimento a clientes do CONTRATANTE, incluindo linha de discagem direta gratuita (0800) abrangendo todo o território nacional, que

aceite, inclusive, ligações oriundas de celular. Todos os contatos telefônicos e todas as interações mantidas, independente de qual seja o meio de interação ou comunicação utilizado, pela CONTRATADA com os clientes deverão ser obrigatoriamente gravados em meio magnético ou digital e guardados por, no mínimo, 5 (cinco) anos após o final da vigência deste contrato;

ee) guardar, fisicamente ou em meio magnético, cópia exata dos documentos emitidos por meio dos sistemas do CONTRATANTE na efetivação do acordo com o cliente, a exemplo do Compromisso de Pagamento, ou outro que venha a substituí-lo ou que seja instituído, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, após o final da vigência deste contrato;

ff) manter “backup”, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, após o término deste Contrato, de todas as gravações telefônicas, de todas as interações mantidas, independente de qual seja o meio de interação ou comunicação utilizado, e de todos os documentos emitidos, em localidade física distinta de onde as gravações foram realizadas e os documentos emitidos;

gg) fornecer, caso o CONTRATANTE solicite, as informações pertinentes às gravações telefônicas, às interações mantidas, independente de qual seja o meio de interação ou comunicação utilizado, aos documentos emitidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data de recebimento da solicitação;

hh) negociar os créditos do CONTRATANTE somente em condições previamente autorizadas por este, seja para recebimento à vista ou para recebimento parcelado. As condições negociais serão fornecidas pelo CONTRATANTE à CONTRATADA e atualizadas sempre que necessário;

ii) apresentar para o cliente do CONTRATANTE, em observância aos princípios Constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, todas as informações pertinentes às condições negociais admitidas, de forma clara, precisa e objetiva, esclarecendo sobre o valor(es) de entrada, prazo mínimo e prazo máximo, taxa(s), eventual percentual de desconto, restrições cadastrais, etc. Caso a CONTRATADA omita informação ou venha a fazer afirmação falsa ou enganosa sobre as condições negociais estabelecidas para o cliente do CONTRATANTE, estará sujeita a rescisão do presente Contrato;

xx) comunicar formalmente ao CONTRATANTE a existência de impedimento de ordem ética ou legal para a cobrança das dívidas que lhe tenham sido encaminhadas, devolvendo-as imediatamente;

kk) divulgar, em local visível ao público, informação que explicite, de forma inequívoca, a sua condição de prestadora de serviços ao CONTRATANTE;

ll) arcar com todos os gastos referentes à realização das atividades previstas no Contrato; mm) reparar integralmente eventual dano causado em face de ato doloso ou culposo praticado

por qualquer empregado, estagiário ou sócio da CONTRATADA, que venha a acarretar prejuízo econômico ou moral ao CONTRATANTE, estando sujeita ainda a rescisão deste Contrato e das demais penalidades legais e contratuais cabíveis;

nn) fornecer, com leiaute e periodicidade a serem definidos pelo CONTRATANTE, de acordo com o detalhamento a ser repassado à CONTRATADA por meio do Manual de Cobrança Extrajudicial de Dívidas, todos os dados e informações cadastrais, obtidos pelo enriquecimento de bases, bem como os pertinentes aos colaboradores e às suas interações com os clientes, tais como: log dos colaboradores e quantidade de horas logadas, clientes contactados, telefones geradores de CPC (“Contato com a Pessoa Certa”), endereços atualizados (confirmação de correspondência entregue), números de telefones validados pela entrega de serviços e aplicativos de mensageria (SMS, WhatsApp, Telegran, etc.), endereçoes de e-mails com comprovação de recebimento de mensagem, dentre outros.

Parágrafo Único - A CONTRATADA declara, ainda, conhecer e respeitar o Código de Ética do

CONTRATANTE disponível na Internet, endereço: xxxx://xxx.xx.xxx.xx (página principal).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - É vedado à CONTRATADA:

a) reproduzir, fora dos serviços contratados, as informações, os normativos, documentos, mensagens e materiais encaminhados ou divulgados pelo CONTRATANTE;

b) utilizar qualquer dependência ou equipamento do CONTRATANTE para a prestação dos serviços objeto do presente Contrato;

c) pronunciar, em nome do CONTRATANTE, a órgãos da imprensa ou clientes, agentes promotores e mutuários sobre quaisquer assuntos relativos à sua atividade, bem como sobre os serviços a seu cargo;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os serviços objeto deste contrato serão fiscalizados por representantes ou comissão de representantes do CONTRATANTE, que terão a atribuição de prestar orientações gerais e exercer o controle e a fiscalização da execução contratual. As orientações serão prestadas diretamente ao preposto da CONTRATADA, designado por ocasião da assinatura do presente contrato, nos termos do Artigo 68, da Lei n° 8.666/1993.

Parágrafo Único - A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de cumprir as obrigações contratuais assumidas neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Qualquer reclamação sobre a inexecução ou deficiente execução dos serviços ora contratados, deverá ser feita pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, por escrito, podendo ser entregue mediante protocolo - Aviso de recebimento (AR) ou por outros meios com confirmação de recebimento. O não atendimento aos termos da reclamação a que alude esta cláusula, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da entrega da reclamação, facultará a rescisão contratual, sem prejuízo do disposto nas CLÁUSULAS DÉCIMA QUARTA e da aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A CONTRATADA responderá pecuniariamente por danos e/ou prejuízos que forem causados ao CONTRATANTE, ou a terceiros, decorrentes de falha dos serviços ora contratados, inclusive os motivados por greves ou atos dolosos de seus empregados. Assume a CONTRATADA, nesse caso, a obrigação de efetuar a respectiva indenização até o 5º (quinto) dia útil após a comunicação, que lhe deverá ser feita por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A CONTRATADA se obriga a informar ao CONTRATANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa.

Parágrafo Único - Quando se tratar de alterações nos dados cadastrais (endereço, telefone, e- mail etc), a CONTRATADA, deverá informado ao CONTRATANTE, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ocorrência do fato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou associação da CONTRATADA com outrem, o CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o contrato, ou continuar sua execução com a empresa resultante da alteração social.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato como garantia para qualquer operação financeira.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - A CONTRATADA não poderá utilizar o nome do CONTRATANTE, ou sua qualidade de CONTRATADA em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visitas, anúncios diversos, impressos etc., sob pena de imediata rescisão do presente contrato, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da responsabilidade da CONTRATADA.

CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - A CONTRATADA se compromete a guardar sigilo absoluto sobre as atividades decorrentes da execução dos serviços e sobre as informações a que venha a ter acesso por força da execução deste contrato, bem como a tratá-las conforme os Critérios de Tratamento da Informação e às normas referentes à Segurança da Informação disponibilizadas pelo CONTRATANTE no Portal de Políticas de Segurança da Informação (PSI) xxx.xx.xxx.xx/xxx.

Parágrafo Xxxxx - Xxxxxxx a execução deste contrato, a CONTRATADA dará acesso, em tempo hábil, às informações, processos, serviços e/ou suas instalações ao CONTRATANTE, quando

solicitado, para viabilizar a verificação dos controles de Segurança da Informação instituídos e Orientadores listados no Portal PSI.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - A CONTRATADA se compromete ainda:

a) garantir a proteção e o sigilo das senhas de acesso aos sistemas, que são pessoais e intransferíveis;

b) manter rígido controle de segurança da(s) senha(s) fornecida(s) pelo CONTRATANTE;

c) prever no contrato de trabalho com seus empregados termos e condições de confidencialidade, contendo cláusulas específicas sobre a responsabilização e o sigilo das informações, bem como as penalidades que serão aplicadas nos casos de quebra do sigilo das informações;

d) bloquear, imediatamente, todos os acessos físicos e lógicos ao ambiente da Operação da CONTRATADA, nos casos de suspeita de conduta indevida de algum empregado, bem como nas situações de rescisão do contrato de trabalho;

e) guardar sigilo absoluto sobre as atividades decorrentes da execução dos serviços e sobre as informações a que venha a ter acesso por força da execução dos serviços objeto deste Contrato;

f) NÃO copiar, reproduzir, emprestar, comercializar ou ceder, toda e qualquer operação, materiais, gráficos, informações, programas, dados de cadastro, métodos de trabalho ou estratégias documentos do CONTRATANTE ou de seus clientes em cobrança, que a CONTRATADA tenha acesso via verbal, por escrito, e-mail ou em forma eletrônica, por força do cumprimento deste Contrato, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal;

g) proibir a entrada de empregados da CONTRATADA, visitantes ou prestadores de serviço à CONTRATADA, ao ambiente de Operações portando celular, câmera, bolsa, mochila, pasta, capacete, papel, lápis, caneta e quaisquer dispositivos móveis que permitam o armazenamento de dados, a captura de áudio ou vídeo, devendo estes objetos permanecer guardados em armários externos ao ambiente da Operação;

h) ter ciência inequívoca da legislação vigente sobre o sigilo e das normas do CONTRATANTE referentes à Segurança da Informação e os Critérios de Tratamento da Informação, comprometendo-se a guardar o sigilo necessário e não praticar quaisquer atos que possam afetar a confidencialidade ou integridade das informações;

i) encaminhar ao CONTRATANTE, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, e no formato estabelecido pelo mesmo, a relação com o nome completo e identificação de seus empregados que exercem as seguintes funções:

i.1) administrativas - terceiros sem acesso lógico;

i.2) operacionais - terceiros com acesso lógico.

j) colher a assinatura de cada um dos seus empregados ou pessoas envolvidas na prestação dos serviços ora pactuados neste Contrato, nos Termos a seguir e guardar esses documentos, como fiel depositário do CONTRATANTE, pelo período mínimo de 5 (cinco anos) após o final da vigência deste Contrato:

j.1) Termo de confidencialidade e classificação da Informação (Documento nº 06)

j.2) Termo de responsabilidade, recebimento de código de usuário, uso e direito de acesso às informações do Banco do Brasil por terceiros (Documento nº 08)

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, compromete-se, mesmo após o término do presente contrato, a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização, por escrito, do CONTRATANTE.

Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA e seus dirigentes serão responsáveis, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE e/ou terceiros em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que estão obrigadas.

Parágrafo Segundo - Para os fins previstos na presente Cláusula, a CONTRATADA obriga-se a manter sob sua guarda e responsabilidade, “Termo de Confidencialidade e Classificação da Informação” e “Termo de Responsabilidade, Recebimento de Código de Usuário, Uso e Direito de Acesso às Informações do Banco do Brasil por Terceiros”, firmado por todos os

seus empregados que xxxxxx a participar da prestação dos serviços objeto deste Contrato, nos termos da minuta constante dos Documentos nº 06 e 08, que faz parte integrante deste Contrato.

Parágrafo Terceiro - A CONTRATADA deverá guardar os termos firmados, como fiel depositário do CONTRATANTE, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o final da vigência deste Contrato:

Parágrafo Quarto - O CONTRATANTE poderá exigir a qualquer tempo, a apresentação dos Termos a que se refere o Parágrafo Segundo desta Cláusula. A CONTRATADA terá o xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, a contar da data da solicitação, para a apresentação dos documentos solicitados, sob pena da aplicação das penalidades estabelecidas neste contrato.

Parágrafo Xxxxxx - X xxxxxx estende-se a todas as informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, em qualquer forma e meio apresentado: físico, eletrônico ou em sistemas informatizados.

Parágrafo Sexto - O uso dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), deve ser feito única e exclusivamente com a finalidade de realizar os serviços de cobrança e recuperação de créditos do CONTRATANTE, objeto deste Contrato

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - A não utilização, pelas partes, de qualquer dos direitos assegurados neste contrato, ou na lei em geral, não implica em novação, não devendo ser interpretada como desistência de ações futuras. Todos os meios postos a disposição neste contrato são cumulativos e não alternativos, inclusive com relação a dispositivos legais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - São assegurados ao CONTRATANTE todos os direitos e faculdades previstos na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor).

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Os atos praticados pela CONTRATADA, prejudiciais à execução do contrato, sujeitam-na às seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o BANCO e suas controladas e coligadas, por período não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a União enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Parágrafo Primeiro - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo.

Parágrafo Segundo - A aplicação das penalidades ocorrerá após defesa prévia do interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

Parágrafo Terceiro - No caso de aplicação de advertência, multa por inexecução total ou parcial do contrato, suspensão temporária, caberá apresentação de recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

Parágrafo Quarto - Nos prazos de defesa prévia e recurso, será aberta vista do processo aos interessados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior e aqueles que não acarretem prejuízos para o CONTRATANTE, a advertência poderá ser aplicada quando ocorrer execução insatisfatória ou pequenos transtornos ao desenvolvimento deste Contrato, desde que sua gravidade não recomende a aplicação da suspensão temporária, ou declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA multa por inexecução total ou parcial do contrato correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal/fatura de serviços apresentada no mês anterior para os serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA.

Parágrafo Primeiro - Em caso de reincidência, o valor da multa estipulada no "caput" desta cláusula será elevado em 1% (um por cento) a cada reincidência, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da nota fiscal/fatura de serviços apresentada no mês anterior.

Parágrafo Segundo - A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório, e a sua cobrança não isentará a CONTRATADA da obrigação de indenizar eventuais perdas e danos.

Parágrafo Terceiro - A multa aplicada à CONTRATADA e os prejuízos por ela causados ao CONTRATANTE serão deduzidos de qualquer crédito a ela devido, cobrados diretamente ou judicialmente.

Parágrafo Quarto - A CONTRATADA desde logo autoriza o CONTRATANTE a descontar dos valores por ele devidos o montante das multas a ela aplicadas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - A suspensão temporária poderá ser aplicada quando ocorrer:

a) apresentação de documentos falsos ou falsificados;

b) reincidência de execução insatisfatória dos serviços contratados;

c) atraso, injustificado, na execução/conclusão dos serviços, contrariando o disposto no contrato;

d) reincidência na aplicação das penalidades de advertência ou multa;

e) irregularidades que ensejem a rescisão contratual;

f) condenação definitiva por praticar fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

g) prática de atos ilícitos visando prejudicar a execução do contrato;

h) prática de atos ilícitos que demonstrem não possuir idoneidade para contratar com o BANCO DO BRASIL S.A. ou qualquer de suas controladas ou coligadas;

i) inadimplemento, por parte da CONTRATADA, de obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos seus empregados;

j) descumprimento das obrigações deste Contrato, especialmente aquelas relativas às características dos serviços, previstas no Documento n° 01 deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - A declaração de inidoneidade poderá ser proposta ao Ministro da Fazenda quando constatada a má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do CONTRATANTE, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízo ao CONTRATANTE ou aplicações sucessivas de outras penalidades.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Adicionalmente, a CONTRATADA declara ter ciência de que as disposições contidas na Lei nº 12.846/2013 se aplicam ao presente contrato, conforme Termo de Compromisso contido no Documento nº 10 do contrato.

CLÁUSULAS GERAIS

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - O CONTRATANTE ressarcirá á CONTRATADA eventuais indenizações com que venha a arcar, decorrentes das condenações transitadas em julgado, de ações judiciais movidas contra a mesma, apuradas em liquidações de sentença, cujo pedido seja proveniente de critérios e parâmetros ou políticas estabelecidas pelo CONTRATANTE para a cobrança de seus clientes.

Parágrafo Único - A CONTRATADA não será ressarcida nos casos de condenações a que der causa, provenientes de cobranças realizadas em desrespeito com o estabelecido neste Contrato ou na legislação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - São de inteira responsabilidade da CONTRATADA os prejuízos que decorrerem do mau uso ou da quebra de sigilo de sua senha, devendo substituí-la, imediatamente, caso suspeite que a mesma tornou-se de conhecimento de terceiros.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de transação de acordo não concluída ou eventual não formalização de proposta de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas, em razão de:

a) problemas de ordem técnica porventura ocorridos nos aplicativos e equipamentos da

CONTRATADA;

b) erros de processamento, em virtude de informação incompleta ou inexata fornecida pela

CONTRATADA;

c) qualquer outra ocorrência estranha aos padrões de operação normal dos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s);

d) o cliente não providenciar a entrega ou envio da proposta de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas em uma das dependências do CONTRATANTE.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - Caso ocorra negociação de operações não permitidas ou por valor inferior ao mínimo permitido pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA será responsável pelo pagamento da diferença verificada entre o valor negociado e o mínimo estabelecido para a referida operação, em até 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da notificação do fato pela CONTRATADA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - A CONTRATADA cumprirá a legislação vigente de proteção aos direitos do consumidor, especialmente o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990) e o Código de Defesa do Consumidor Bancário (Resolução BACEN nº 3.694, de 26.03.2009), a Lei de Prevenção e Combate à Lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 03.03.1998) e Controles Internos (Resolução Bacen 2.554, de 24.09.98) devendo manter sigilo sobre as informações disponibilizadas pelos Sistemas Específicos para Cobrança e Recuperação de Créditos do CONTRATANTE ou outro(s) sistema(s) por ele homologado(s), vedada a duplicação ou utilização para outros fins e, também, sobre as informações relativas aos clientes com operações de crédito inadimplidas, que lhe forem repassadas para cobrança, sob pena de, em conjunto com seus sócios, ser responsabilizada, na forma da lei, pelo uso indevido dessas informações e por excesso de mandato.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - O não atendimento aos termos das reclamações do CONTRATANTE, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da entrega da reclamação, caracterizará o descumprimento contratual, facultando ao CONTRATANTE a rescisão deste instrumento.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - Para assegurar um número adequado de empresas contratadas atuando nos Lote(s) objeto(s) deste Contrato, o CONTRATANTE poderá promover, quando necessário e a qualquer momento, a reabertura do procedimento de Credenciamento e contratação de prestadoras de serviço de cobrança extrajudicial de dívidas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - É assegurado ao CONTRATANTE, a seu exclusivo critério, ou à auditoria independente e ao Banco Central do Brasil, efetuar auditoria na sede ou filiais da CONTRATADA, com o fim de verificar o exato cumprimento das disposições desta contratação, bem como a estrita observância das normas e regulamentos aplicáveis aos serviços ora ajustados, obrigando-se a CONTRATADA a facilitar, aos prepostos do CONTRATANTE, da auditoria independente e aos funcionários do Banco Central do Brasil, o acesso a todos os ambientes, documentos e informações que lhe forem solicitados, sem que isso incorra em isenção de responsabilidade à CONTRATADA.

Parágrafo Único - Por intermédio do CONTRATANTE, o Banco Central do Brasil terá integral e irrestrito acesso a todas as informações, dados e documentos relativos à CONTRATADA.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - As responsabilidades imputadas à CONTRATADA, por eventuais prejuízos decorrentes de ações delitivas perpetradas contra o CONTRATANTE, não cessam com o final da vigência do Contrato. Neste caso, o final da vigência acarretará a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - A CONTRATADA fica sujeita às penalidades previstas no Parágrafo Sétimo do Artigo 44 da Lei 4.595, de 1964, caso venha a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas das instituições financeiras referidas na Resolução Bacen 3.954, de 24.02.2011, e posteriores alterações.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - O Contrato não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro de empregados da CONTRATADA com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA e seus empregados responderão civil, penal e administrativamente pelo uso, divulgação e tratamento indevidos das informações a que tenham acesso.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - O CONTRATANTE fica autorizado a proceder aos pertinentes lançamentos contábeis das transações, inclusive daquelas decorrentes do fechamento de acordos por meio do Compromisso de Pagamento, bem como a formalização da proposta de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas, sendo a CONTRATADA responsável pela negociação com o cliente e pelas informações registradas no Compromisso e na proposta.

DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - Convenciona-se que as palavras de sentido técnico destacadas no presente contrato e em seus anexos terão interpretação restritiva, de acordo com o significado descrito no Documento nº 11, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - Fazem parte integrante deste contrato, independente de transcrição, todas as disposições do instrumento convocatório do credenciamento referido no preâmbulo, bem como aquelas constantes do Requerimento de Credenciamento apresentado.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - Fica eleito o foro da CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA

DE BRASÍLIA para dirimir as dúvidas oriundas do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por se acharem justas e contratadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Local e data

CONTRATANTE: .....................................................................

(CARIMBO E ASSINATURA)

CONTRATADA: .......................................................................

(CARIMBO E ASSINATURA)

TESTEMUNHAS:

               _       

             _        _

Nome: Nome:

CPF CPF:

DOCUMENTO Nº 01 DO CONTRATO DE SERVIÇOS

[DOCUMENTO A SER PREENCHIDO COM O OBJETO, DETALHANDO A(S) ESPECIFICAÇÃO(ÕES) DO(S) SERVIÇO(S) INFORMADA(S) PELO PROPONENTE RETIRAR ESTA ORIENTAÇÃO QUANDO DA CONFECÇÃO DO CONTRATO].

[COMPLETAR O DOCUMENTO COM AS INFORMAÇÕES A SEGUIR:]

Documento integrante do Contrato de Prestação de Serviços de .....................................

(PREENCHER DE ACORDO COM O OBJETO A SER CONTRATADO), celebrado entre o BANCO DO BRASIL S.A. e .................................... (NOME DA EMPRESA), localizada na ..............

(DETERMINAR O ENDEREÇO), para executar os serviços abaixo relacionadas.

DOCUMENTO Nº 02 DO CONTRATO DE SERVIÇOS

======================================================================== RELAÇÃO DE LOTES E UNIDADES FEDERATIVAS (UF) ONDE OS SERVIÇOS SERÃO

PRESTADOS

========================================================================

OBSERVAÇÃO: Adequar conforme o(s) lote(s) de atuação de cada empresa CONTRATADA.

Lote(s)			Unidades Federativas que compõem os Lotes
Segmento PESSOA FÍSICA	1	Região Centro- oeste e Norte	Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins
	2	Região Nordeste	Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
	3	Região Sudeste	Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro
	4	São Paulo	São Paulo
	5	Região Sul	Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul
Segmento PESSOA JURÍDICA	6	Região Centro- oeste e Norte	Acre, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins
	7	Região Nordeste	Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe
	8	Região Sudeste	Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro
	9	São Paulo	São Paulo
	10	Região Sul	Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul

DOCUMENTO Nº 03 DO CONTRATO DE SERVIÇOS

======================================================================== CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

========================================================================

1. A distribuição de clientes responsáveis por operações de crédito, arrendamento mercantil, consórcio, serviços ou qualquer outra operação análoga a crédito, inclusive de terceiros, para cobrança pelas empresas CONTRATADAS, será feita em Lotes semelhantes em número de clientes, considerando a data do início da vigência do Contrato até o final do primeiro trimestre do período avaliativo (Período 1).

2. Após esse período supracitado, a distribuição dos clientes, a partir do segundo trimestre de vigência do contrato e nos próximos trimestres, em cada Lote da CONTRATADA, será feita de acordo com o percentual de representatividade no ingresso de Caixa produzido pela CONTRATADA, em cada Lote, no trimestre imediatamente anterior (distribuição em consonância com a performance).

3. As datas de encaminhamento dos clientes e o montante de operações de crédito enviadas à CONTRATADA para cobrança ficarão a critério exclusivo do CONTRATANTE, observada a conveniência e oportunidade, nada podendo a CONTRATADA reclamar nesse sentido.

4. Quando o início da prestação de serviços pela CONTRATADA não coincidir com o início do trimestre (Período 1), a distribuição isonômica será mantida até o final do trimestre seguinte (Período 2) ao do início da prestação dos serviços pela CONTRATADA. Nesse caso, a distribuição baseada em desempenho, será aplicada a partir do início do próximo trimestre (Período 3), com base no desempenho do trimestre anterior (Período 2).

5. A alteração do percentual de participação na distribuição dos clientes, considerando o desempenho no ingresso de Caixa produzido pela CONTRATADA, será efetuada sempre no último dia útil do mês seguinte ao trimestre anterior.

6. O repasse dos serviços por parte do CONTRATANTE à CONTRATADA será suspenso no caso de esta apresentar, durante a vigência do Contrato, qualquer irregularidade documental, fiscal ou trabalhista. A suspensão perdurará enquanto persistir a irregularidade, que, se não sanada no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, poderá ensejar a rescisão do Contrato.

7. O percentual de participação na distribuição dos clientes da empresa que eventualmente tiver seu Contrato rescindido, não prorrogado ou com Lote suprimido, bem como a carteira de clientes e operações em cobrança extrajudicial, serão retomados e redistribuídos, de forma isonômica, entre as empresas que fazem a cobrança no Lote de atuação da referida empresa. Eventual sobra de percentual de participação na distribuição dos clientes será distribuída entre a(s) empresa(s) com melhor performance no ingresso de Caixa, no último trimestre, em ordem decrescente de classificação.

8. Ao final de cada Fase de Cobrança, ou a qualquer tempo, o CONTRATANTE poderá, a seu critério, realizar a retomada e, se for o caso, a redistribuição dos clientes sem acordos, observado que a nova participação na distribuição dos clientes será feita em função do percentual de representatividade no ingresso de Caixa produzido pela CONTRATADA, em cada Lote, no trimestre anterior.

8.1. A retomada e a redistribuição dos clientes da CONTRATADA será realizada apenas nos casos de clientes que não possuam acordos vigentes, formalizados por meio de Compromisso de Pagamento e fechados pela CONTRATADA.

9 De forma a evitar a concentração da carteira de clientes em cobrança, uma CONTRATADA não poderá ter sob sua responsabilidade carteira com valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do Lote em que atua ou a 10% (dez por cento) da carteira total, considerados todos os Lotes, de cobrança do CONTRATANTE.

9.1 Caso a carteira de clientes da CONTRATADA tenha superado o montante de 25% do Lote em cobrança ou 10% da carteira total em cobrança, considerados todos os Lotes, a distribuição dos clientes no respectivo Lote será feita, apenas, para as demais CONTRATADAS, de acordo com o percentual de representatividade no ingresso de Caixa produzido por cada uma daquelas CONTRATADAS, no trimestre anterior.

9.2 O percentual de participação na distribuição dos clientes da CONTRATADA que tenha superado o montante de 25% do Lote em cobrança ou 10% da carteira total em cobrança, considerados todos os Lotes, será redistribuído, de forma isonômica, entre as empresas que fazem a cobrança no Lote de atuação da CONTRATADA. Eventual sobra de percentual de participação na distribuição dos clientes será distribuída entre a(s) empresa(s) CONTRATADAS com melhor performance no ingresso de Caixa, no último trimestre, em ordem decrescente de classificação.

10. O CONTRATANTE poderá suspender, a qualquer tempo, a distribuição dos clientes para a CONTRATADA, caso identifique que a capacidade operacional da mesma se apresente inapropriada para continuar prestando os serviços objeto deste Contrato, em razão de insuficiência de empregados, infraestrutura física, lógica, de tecnologia da informação, etc. Tal prerrogativa de suspensão é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE. Nesse caso, o percentual de participação na distribuição dos clientes da CONTRATADA será redistribuído na forma do parágrafo anterior. Caso a suspensão não seja sanada, pela CONTRATADA, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, poderá ensejar a rescisão do Contrato.

11. CAMPANHAS:

11. O CONTRATANTE, a seu critério, poderá distribuir no(s) Xxxx(s) de atuação da CONTRATADA, para cobrança, carteira(s) específica(s) de clientes, responsáveis por operações de crédito, arrendamento mercantil, consórcio, serviços ou qualquer outra operação análoga a crédito, inclusive de terceiros, para cobrança por meio de Campanhas, eventualmente com condições negociais e de remuneração diferenciadas, podendo conceder, inclusive, bonificação para efeito de atingimento da Meta de Manutenção (MM).

11.1 A CONTRATADA será informada, quando da distribuição da(s) carteira(s) de cliente(s), acerca da Tabela de Remuneração e demais condições da Campanha, que serão definidas de acordo com as características da carteira de clientes ou operações a ser cobrada. O(s) percentual(ais) de remuneração das Campanhas poderá(ão) ser estabelecido(s) em valores de até 80% (oitenta por cento) superiores ou inferiores ao maior percentual de remuneração estabelecido na Tabela de Remuneração.

11.2 As Campanhas poderão ser prorrogadas pelo CONTRATANTE, a seu critério.

11.3 O CONTRATANTE poderá retomar e redistribuir, parcial ou integralmente, o portfólio objeto de Campanha entre as empresas CONTRATADAS, segundo regras previamente definidas.

BANCO DO BRASIL S.A. - EDITAL DE CREDENCIAMENTO

xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

DOCUMENTO Nº 04 DO CONTRATO DE SERVIÇOS

========================================================================================================================== TABELA DE REMUNERAÇÃO

==========================================================================================================================

Fases de Cobrança	Dias de Atraso	Remuneração	Remuneração Bonificada Acima de 115% da Meta	Remuneração Reduzida 1 Entre 90% a 99,99% da Meta	Remuneração Reduzida 2 Abaixo de 90% da Meta
1ª Fase	61 a 120	9%	12%	6%	3%
2ª Fase	121 a 180	11%	14%	8%	5%
3ª Fase	181 a 240	13%	16%	10%	7%
4ª Fase	Acima de 240	15%	18%	12%	9%

58

DOCUMENTO Nº 05 DO CONTRATO

======================================================================== AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

========================================================================

1. Pela efetiva execução dos serviços e pelo exato cumprimento das obrigações assumidas o CONTRATANTE avaliará o desempenho da CONTRATADA em períodos avaliativos. Cada período avaliativo poderá ser de 6 (seis) meses ou período inferior, a critério do CONTRATANTE.

2. A avaliação será realizada segundo os prazos, valores, percentuais e critérios estabelecidos pelo CONTRATANTE, que serão comunicados à CONTRATADA previamente, ao início de cada período avaliativo. Essa avaliação se baseará no contido nos parágrafos a seguir e, desde já, fica expressamente aceita pela CONTRATADA.

2.1 O CONTRATANTE estabelecerá, para cada período avaliativo, metas de Caixa para os meses e para as Fases de Cobrança do período, no(s) Lote(s) e segmento de atuação da CONTRATADA.

2.1.1 A definição das metas será atribuição exclusiva do CONTRATANTE, de acordo com sua necessidade, podendo ser ajustadas a cada trimestre, em valores de até 50% (cinquenta por cento) superiores ou inferiores ao percentual em vigor.

2.2. A Avaliação de Desempenho considerará os valores de Caixa efetivamente recebidos dos clientes do CONTRATANTE, em razão dos pagamentos realizados por intermédio de Boleto Bancário ou Regularização Parcial ou Integral de Saldo ou Parcela Vencida, provenientes das operações repassadas para cobrança à CONTRATADA e será feita em relação à Meta de Manutenção (MM), definida pelo CONTRATANTE para o período avaliativo, com avaliações mensais de performance da CONTRATADA.

2.3 Para cada trimestre do período avaliativo será informado à CONTRATADA:

2.3.1 a Meta de Manutenção (MM) - que resulta da soma dos valores de Caixa definidos pelo CONTRATANTE para os meses e as Fases de Cobrança do período, no(s) Lote(s) e segmentos de atuação da CONTRATADA, representando um montante de Caixa a ser recuperado pela mesma, durante o período avaliativo;

2.3.2 a Margem Aceitável Condicional (MAC) - trata-se de percentual a ser deduzido da Meta de Manutenção (MM), que resultará no Valor Mínimo Condicional (VMC);

2.3.3 o Valor Mínimo Condicional (VMC) - corresponde a um valor mínimo admitido de Caixa, a ser recuperado pela CONTRATADA, em cada mês do período avaliativo.

2.3.4. O cálculo para a habilitação da CONTRATADA em cada mês do período avaliativo, no(s) Lote(s), é o seguinte:

VMC = MM x (1 - MAC)

3. A manutenção da CONTRATADA no processo de cobrança e recuperação de créditos, objeto deste contrato, ocorre quando o seu desempenho for:

3.1. Igual ou superior a Meta de Manutenção (MM) em todos os meses do período avaliativo, e não figurar entre as 5% (cinco por cento) últimas CONTRATADAS do ranking de avaliação ao final do período, observado que o percentual será transformado em quantidade, com arredondamento para cima;

3.2. Inferior à Meta de Manutenção (MM) e superior ao Valor Mínimo Condicional (VMC), por pelo menos 1 (um) mês do período avaliativo, desde que ao final desse período:

3.2.1 cumpra integralmente a Meta de Manutenção (MM); e

3.2.2. não figure entre as 10% (dez por cento) últimas CONTRATADAS do ranking de avaliação, observado que o percentual será transformado em quantidade, com arredondamento para cima.

3.3. Inferior ao Valor Mínimo Condicional (VMC) por até 2 (dois) meses do período avaliativo, consecutivos ou não, desde que ao final desse período:

3.3.1. cumpra integralmente a Meta de Manutenção (MM); e

3.3.2. não figure entre as 10% (dez por cento) últimas CONTRATADAS do ranking de avaliação, observado que o percentual será transformado em quantidade, com arredondamento para cima.

4. O CONTRATANTE a seu critério, poderá suprimir Lote(s), rescindir ou não prorrogar o Contrato, conforme o caso, se a CONTRATADA apresentar desempenho inferior ao Valor Mínimo Condicional (VMC), por três meses, consecutivos ou não, ou deixar de cumprir por 6 (seis) vezes as metas mensais estabelecidas para as Fases de Cobrança, dentro do período avaliativo, no(s) Lote(s) e segmento em que atua.

5. A cada período avaliativo poderão ser suprimidos Lotes, rescindidos ou não prorrogados, os contratos (conforme o caso) de até 10% (dez por cento) das empresas CONTRATADAS que apresentem o desempenho insatisfatório em cada Lote de atuação, observado que será excluída, no mínimo, 1 (uma) CONTRATADA por Lote.

6. Caso o desempenho da CONTRATADA seja insatisfatório no(s) Lote(s) e segmento em que atua durante ou ao final do período avaliativo, conforme o caso, a mesma estará inabilitada para continuar atuando no processo de cobrança e recuperação de créditos do(s) Xxxx(s). Assim o CONTRATANTE:

6.1. promoverá a interrupção do envio de novos clientes para cobrança pela

CONTRATADA;

6.2. retomará, imediatamente, os clientes em cobrança e as operações em cobrança pela

CONTRATADA;

6.3. adotará, a seu critério, providencias no sentido de promover a supressão de Lote(s), rescindir ou não prorrogar o Contrato, conforme o caso.

7. Caso ocorra a supressão de Lote(s), a rescisão, ou a não prorrogação do Contrato (conforme o caso), em função do desempenho insatisfatório durante ou ao final do período avaliativo, somente permanecerão com a CONTRATADA, as operações com acordos vigentes, para acompanhamento do pagamento das parcelas restantes e envio dos respectivos boletos, com a antecedência necessária, de forma que o cliente possa efetuar o pagamento dos mesmos.

8. Nas situações de rescisão ou não prorrogação do Contrato por motivos alheios ao desempenho insatisfatório, durante ou ao final do período avaliativo, além das implicações descritas anteriormente, também serão retomadas, integralmente, os clientes em cobrança e as operações renegociadas ou boletadas e a CONTRATADA não terá direito à remuneração dos pagamentos futuros dos acordos vigentes.

9. A prorrogação dos Contratos será realizada a critério do CONTRATANTE, de acordo com sua necessidade e, somente ocorrerá ao fim de sua vigência, desde que a CONTRATADA venha a cumprir, integralmente, todas as condições do Edital de Credenciamento, do Contrato e tenha apresentado Avaliação de Desempenho

satisfatória, requisitos estes que habilitam a CONTRATADA a permanecer no processo de cobrança e recuperação de créditos (permanecer no Contrato).

10. O CONTRATANTE, a seu critério, poderá instituir bonificação para efeito de atingimento da Meta de Manutenção (MM), ou eventuais outras metas que forem definidas pelo CONTRATANTE, no(s) Lote(s) e segmento em que atua a CONTRATADA para as situações como:: cobrança de lotes específicos de clientes ou de determinadas carteiras de operações de crédito, atuação em determinadas Unidades Federativas (UF), acolhimento de operações de Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas, condução de acordos vigentes (evitando a quebra), etc.

10.1 Os critérios de bonificação estabelecidos pelo CONTRATANTE serão comunicados à

CONTRATADA previamente ou durante o período avaliativo, se for o caso.

11. Nos casos de Avaliação de Desempenho insatisfatória, em face do não cumprimento das metas estabelecidas pela CONTRATADA, não se aplicam os critérios e parâmetros pertinentes às Sanções Administrativas ou Recursos Administrativos dispostos na Lei 8.666/1993 e do Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Extrajudicial de Dívidas para as situações de supressão de Lote(s), rescisão não prorrogação do Contrato.

12. Os resultados de desempenho da CONTRATADA, relativos ao período sob avaliação, serão informados mensalmente pelo CONTRATANTE, com os valores produzidos de Caixa pela CONTRATADA e respectivos montantes e percentuais detalhados por meses e Fases de Cobrança e, ainda, a classificação da CONTRATADA no ranking das empresas CONTRATADAS para a prestação de serviços de cobrança extrajudicial de dívidas, objeto deste Contrato.

13. Caso a Avaliação de Desempenho da CONTRATADA seja insatisfatória em determinado mês ou Fase(s) de Cobrança, o CONTRATANTE promoverá a notificação alertando sobre o fato e suas implicações.

14. A critério do CONTRATANTE, poderão ser suspensos os efeitos da Avaliação de Desempenho caso seja necessária a reabertura do procedimento de Credenciamento e contratação de novas empresas prestadoras de serviços de cobrança extrajudicial de dívidas, no(s) Lote(s) e segmento em que a CONTRATADA atua.

14.1 Os efeitos da Avaliação de Desempenho voltam a ter validade após o término do processo de Credenciamento e a contratação das novas empresas.

15. Todos os critérios e parâmetros estabelecidos para a Avaliação de Desempenho serão exigidos da CONTRATADA a partir da data do início da prestação de serviços, com exceção da supressão de Lote(s) ou rescisão contratual em face da avaliação insatisfatória de desempenho, exclusivamente no primeiro período avaliativo.

15.1 Após o início do segundo período avaliativo os critérios e parâmetros estabelecidos para a Avaliação de Desempenho serão exigidos em sua integralidade.

16. Quando o início da prestação de serviços pela CONTRATADA não coincidir com o início do período avaliativo, sua avaliação poderá ser efetuada pro rata tempore, ou seja, desde o início da prestação dos serviços até o final do período avaliativo.

17. Ocorrerá a Supressão de Lote(s) nas situações em que a CONTRATADA, que atue em mais de um Lote, apresentar a avaliação de desempenho insatisfatória em um ou mais Xxxxx contratado(s) e, desde que seu contrato não seja rescindido ou não prorrogado, uma vez que a CONTRATADA continuará prestando os serviços em Lote(s) nos quais a avaliação de desempenho for satisfatória.

18. Caso ocorra a supressão de Lote(s), rescisão ou não prorrogação do Contrato, a

CONTRATADA ficará obrigada a, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos,

contados da data da rescisão ou do vencimento, devolver toda a documentação que porventura esteja em seu poder.

18.1 Ocorrendo atraso na restituição dos documentos, a CONTRATADA responderá por quaisquer prejuízos decorrentes do atraso, bem como por eventuais demandas judiciais decorrentes de tal atraso.

======================================================================== MINUTA DE TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E CLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO

========================================================================

[Qualificação: nome, nacionalidade, CPF, identidade (nº, data e órgão de expedição) ou no caso de Xxxxxx Xxxxxxxx, nome, CNPJ e qualificação do representante], declaro ter ciência inequívoca da legislação sobre o tratamento da informação e me comprometo a guardar o sigilo necessário, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, e a:

a) tratar as informações identificadas em qualquer tipo de sigilo ou os materiais de acesso restrito que me forem fornecidos pelo BANCO DO BRASIL e preservar o seu sigilo, de acordo com a legislação vigente;

b) preservar o conteúdo das informações identificadas em qualquer tipo de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros;

c) não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações identificadas em qualquer tipo de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito; e

d) não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo: (i) informações identificadas em qualquer tipo de sigilo; (ii) informações relativas aos materiais de acesso restrito do BANCO DO BRASIL S.A., salvo autorização expressa da autoridade competente.

Declaro que [recebi] [tive acesso] ao (à) [documento ou material entregue ou exibido ao custodiante da informação], e por estar de acordo com o presente Xxxxx, o assino, juntamente ao gestor da informação.

Local e data Assinatura do responsável ou representante (custodiante da informação)

Classificação da informação disponibilizada:

( ) #Interna

( ) #Confidencial

DOCUMENTO Nº 07 DO CONTRATO

======================================================================== MINUTA DE TERMO ACESSO AOS SISTEMAS ESPECÍFICOS PARA COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO DO BRASIL S.A. OU OUTRO(S) SISTEMA(S) POR ELE HOMOLOGADO(S)

========================================================================

................................................................................ (NOME COMPLETO DA CONTRATADA), inscrito no CNPJ nº .........................., sediada (ENDEREÇO

COMPLETO), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)

.................................................................., portador(a) da Carteira de Identidade nº

................................ e do CPF nº ......................................, DECLARA ter conhecimento das

responsabilidades descritas (item 1), e se responsabiliza pelas informações prestadas (itens 2 e 3).

1) Responsabilidades da CONTRATADA:

a) zelar pelo cumprimento das normas de segurança da informação vigentes no BANCO;

b) dar conhecimento aos empregados e colaboradores das práticas de segurança da informação adotadas pelo BANCO;

c) gerenciar os usuários e as autorizações de acesso concedidas;

d) manter sigilo das informações disponibilizadas pelo BANCO e acondicionar qualquer material de forma a garantir sua confidencialidade;

e) responder pelos prejuízos decorrentes do mau uso, quebra de sigilo de senha ou vazamento de informações;

f) comunicar, tempestivamente, ao BANCO qualquer anormalidade detectada que possa comprometer a disponibilidade da informação ou serviço e outras ocorrências relevantes que possam impactar a informação ou o canal de comunicação.

2) Aplicativos do BANCO utilizados pela CONTRATADA:

Nº	Sigla	Aplicativo	Necessidade de uso
1
2
3

Observação: não deixar linhas em branco

3) Representante da CONTRATADA a ser cadastrado como Administrador de Segurança:

Nome:

CPF:

Telefone Comercial: Celular:

E-mail:

Informações Complementares (opcional):

Por fim, a CONTRATADA declara que teve conhecimento das normas e práticas de segurança da informação do BANCO e por estar de acordo com o presente Xxxxx, o assina.

Local e data Assinatura do responsável ou representante da CONTRATADA

========================================================================

=

(Preencher com os dados da UE responsável pelo relacionamento com a CONTRATADA)

Prefixo: Sigla:

Confirmamos que demos conhecimento à CONTRATADA das normas e práticas de segurança da informação do BANCO e ratificamos a necessidade do acesso aos aplicativos relacionados.

Local e data Nome, matrícula e assinatura do Gerente do BANCO responsável pelo relacionamento

OBSERVAÇÕES/RESSALVAS:

DOCUMENTO Nº 08 DO CONTRATO DE SERVIÇOS

======================================================================== MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO DE CÓDIGO DE USUÁRIO, USO E DIREITO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DO BANCO DO BRASIL POR TERCEIROS

========================================================================

Este Termo pauta-se pela Política de Segurança da Informação do BANCO DO BRASIL, bem como das suas Controladas e/ou Coligadas, e visa preservar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações do Banco do Brasil.

Eu, ........................................................................, CPF ............................., funcionário da empresa ............................................................. (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CONTRATADA), contrato nº , reconheço, como de meu exclusivo uso o

código de usuário (INFORMAR O CÓDIGO CONCEDIDO AO USUÁRIO) recebido do

BANCO DO BRASIL S.A. para acesso aos ativos da informação (meios de armazenamento, transmissão e processamento da informação, os sistemas de informação, bem como os locais onde se encontram esses meios e as pessoas que a eles têm acesso) e assumo total responsabilidade pela guarda, sigilo e por todas as transações efetuadas com a utilização desse código que, juntamente com a respectiva senha, é de uso pessoal e intransferível. E:

1. Declaro estar ciente de que este Termo é aplicável a todas as informações do BANCO DO BRASIL, bem como de suas controladas e/ou coligadas, a que venha ter acesso, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

2. Estou ciente de que os equipamentos, componentes dos ativos da informação, colocados à minha disposição como instrumento de trabalho são de exclusiva propriedade do BANCO DO BRASIL, tendo o BANCO minha prévia permissão para acesso e monitoramento aos referidos equipamentos, bem como a quaisquer informações (em meio físico ou lógico) armazenadas por mim em qualquer equipamento ou prédio de propriedade do BANCO DO BRASIL ou à sua disposição.

3. Declaro, também, estar ciente de que os acessos realizados à Internet, à rede corporativa do BANCO DO BRASIL, bem como o conteúdo das mensagens enviadas através do correio eletrônico, arquivos anexados e/ou armazenados, bem como qualquer serviço de mensageria são monitorados automaticamente, sem necessidade de prévia autorização.

4. Estou igualmente ciente das minhas responsabilidades no uso e direito de acesso às informações do BANCO DO BRASIL, comprometo-me a cumprir as condutas adequadas contra a destruição, modificação, divulgação indevida, acessos indevidos ou outra forma de tratamento indevido da informação do BANCO, seja acidental ou intencionalmente, zelando pelo sigilo das informações corporativas e atentando para o seguinte:

a) fazer uso das informações do BANCO DO BRASIL, somente no interesse do serviço, não podendo utilizar, acessar, reproduzir, transportar, transmitir, divulgar e distribuir tais informações sem expressa autorização do gestor da informação e do gestor do contrato no BANCO;

b) tratar as informações do BANCO às quais tiver acesso, de acordo com critérios de tratamento da informação definidos conforme sua classificação;

c) não utilizar equipamentos, informações e os sistemas informatizados do BANCO DO BRASIL para assuntos pessoais ou privados;

d) manter sigilo sobre as informações do BANCO e direcionar cuidados adicionais com informações que envolvam especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos dos produtos, serviços ou processos às quais venha a tomar conhecimento, ou que me venham a ser confiadas, não podendo, sob qualquer pretexto reproduzir, transmitir e distribuir tais informações sem que haja expressa autorização do gestor da informação e do gestor do contrato;

e) as senhas vinculadas ao meu Código de Usuário e demais credenciais de acesso que vier a receber do BANCO DO BRASIL para acesso aos ativos da informação,

são de meu uso pessoal, exclusivo e intransferível e devo garantir a proteção e o sigilo das mesmas, assumindo a responsabilidade por todas as transações efetuadas sob esse código, bem como pela divulgação e/ou fragilização do sigilo das respectivas credenciais e senhas;

f) sob nenhum pretexto, tentar acessar informações, arquivos ou ambientes para os quais não esteja autorizado e/ou que não possuam relação direta com os serviços/atividades objetos do contrato acima identificado sob minha responsabilidade;

g) no correio eletrônico e demais serviços de mensageria, não utilizar linguagem que não seja condizente com o ambiente corporativo ou que possam causar danos à imagem do BANCO;

h) não distribuir mensagens não solicitadas (Spam), em qualquer veículo de comunicação do BANCO DO BRASIL, prejudicando o andamento dos serviços e/ou causando excessivo tráfego na rede;

i) não enviar mensagens que contenham vírus eletrônico ou códigos maliciosos (malware, spyware etc.) ou que representem risco à segurança da rede ou que contrariem legislação vigente podendo causar danos ao BANCO ou a terceiros;

j) não utilizar listas e/ou catálogo de endereços eletrônicos do Banco do Brasil para a distribuição de mensagens que não sejam de estrito interesse profissional ou que não guarde relação com atividade desempenhada;

k) arquivos executáveis ou programas anexados em mensagens recebidas, não devem ser abertos, mesmo oriundos de origem confiável, sem prévia confirmação com o remetente quanto a sua validade;

l) respeitar os direitos de propriedade intelectual e/ou autorais, de acordo com a legislação vigente;

m) utilizar apenas softwares com as licenças de uso válidas e, no caso de código livre, que tenham sido homologados pela Área de Tecnologia do BANCO e autorizados pelo gestor do contrato;

n) não conectar fisicamente ou remotamente qualquer dispositivo, tais como modem/roteador, dispositivos de rede, computadores, sistemas de vídeo, disco rígido externo, dispositivos de armazenamento móveis a um recurso computacional do BANCO DO BRASIL, sem autorização formal específica da Diretoria de Tecnologia e do gestor do contrato;

o) não armazenar e/ou reproduzir, nos equipamentos do BANCO, arquivos de mídia (MP3, MP4, FLV, AVI, WMV etc.);

p) utilizar recurso de bloqueio de acesso à estação de trabalho que deve ser ativado quando do afastamento temporário, não podendo utilizar-se de artifício para burlar sua ativação;

q) desligar a estação de trabalho ao encerrar as atividades. Quando houver necessidade da estação de trabalho permanecer ligada, o usuário deve encerrar sua sessão (logoff);

r) proceder a guarda de todas as informações (documentos, relatórios e demais impressos), em meio físico, quando se afastar, mesmo que temporariamente, do local de trabalho e ao fim do dia;

s) não alterar quaisquer configurações nas estações de trabalho sem prévia autorização da Área de Tecnologia e do gestor do contrato no BANCO e/ou utilizar artifícios que visem inibir a execução de rotinas automáticas.

5. Declaro, ainda, estar ciente que:

a) constitui infração contratual a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura existentes, a burla dos mecanismos de segurança corporativos e o uso indevido dos ativos da informação do BANCO DO BRASIL;

b) o BANCO se resguarda o direito de suspender meu acesso aos seus sistemas informatizados e demais ativos da informação a qualquer momento, ainda que sem prévia comunicação, manifestando, desde já, minha concordância com essa medida;

c) os equipamentos, recursos e qualquer outro componente dos ativos da informação, colocados à minha disposição serão utilizados, exclusivamente, no interesse do serviço, abstendo-me de produzir, armazenar e tratar minhas informações de cunho estritamente pessoal nos equipamentos do BANCO.

6. Reconheço ainda:

a) a propriedade, o direito exclusivo e a titularidade do BANCO DO BRASIL S.A. relacionados ao direito autoral, particularmente, dos softwares ou programas que tenham sido desenvolvidos para o BANCO, garantindo que os mesmos fiquem restritos a este, não podendo reproduzi-los, total ou parcialmente, sem autorização formal;

b) que as obrigações de sigilo das informações do BANCO assumidas neste Termo permanecem inclusive após o término do contrato ou o meu desligamento do quadro da empresa contratada acima identificada.

7. Obrigo-me, ainda, a:

a) notificar o gestor do contrato acerca de qualquer suspeita ou ameaça por mim detectada, que implique o comprometimento de minha senha, providenciando a sua imediata troca;

b) notificar o gestor do contrato acerca de qualquer suspeita de tentativa de violação de segurança dos sistemas informatizados e demais ativos da informação do BANCODO BRASIL, em qualquer nível, não podendo acobertar, esconder ou ajudar a esconder violações, de qualquer natureza;

c) cuidar da confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações corporativas, inclusive contidas em sistemas informatizados e demais ativos da informação do BANCO ou em quaisquer outros meios, suportes ou formatos.

8. Declaro-me, finalmente, ciente de que o descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas e do contrato vigente, é passível de aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor e das sanções previstas em contrato.

Local e data Assinatura do Usuário

TESTEMUNHAS:

               _       

             _        _

Nome: Nome:

CPF CPF:

AUTORIZADO POR:

Nome e Cargo do Preposto da empresa prestadora do serviço

DOCUMENTO Nº 09 DO CONTRATO DE SERVIÇOS

======================================================================== MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO E IMUNIDADE DE TRIBUTOS

========================================================================

IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP - Retenção na Fonte

Declaração de Isenção - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO

Ilmo. Xx. (autoridade a quem se dirige)

................................... (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA), com sede

....................... (ENDEREÇO COMPLETO), inscrita no CNPJ sob o nº ............. DECLARA à

.............................. (nome da entidade pagadora), para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da CSLL, da COFINS, e da contribuição para o PIS/PASEP, a que se refere o Artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Artigo 34 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

1. Para esse efeito, a declarante informa que:

I. preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumprir as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente.

II. o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal e à unidade pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no Artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (Artigo 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Artigo Primeiro da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data Assinatura do Responsável

DOCUMENTO Nº 10 DO CONTRATO

======================================================================== MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E COMBATE À CORRUPÇÃO

========================================================================

A (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA),

inscrito no CNPJ sob o nº ..........................., com sede (ENDEREÇO

COMPLETO), por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a).

.........................................................., xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº

................................ e do CPF nº ...................................... (e suas empresas controladas,

coligadas ou as consorciadas), no âmbito deste contrato, declara(m) e se compromete(m) a:

I. Adotar boas práticas de preservação ambiental, protegendo o meio ambiente, prevenindo práticas danosas e executando seus serviços em observância à legislação vigente, principalmente no que se refere aos crimes ambientais;

II. Não constar, esta empresa e seus sócios-diretores, em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores socioambientais, bem como não contratar pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;

III. Repudiar condutas que possam caracterizar assédio de qualquer natureza;

IV. Combater práticas de exploração sexual de crianças e adolescentes;

V. Respeitar à Declaração Universal dos Direitos Humanos combatendo à discriminação em todas as suas formas;

VI. Reconhecer, aceitar e valorizar a diversidade do conjunto de pessoas que compõem a empresa;

VII. Obedecer e fazer com que seus empregados, representantes e fornecedores obedeçam a toda legislação, normas e regulamentos aplicáveis à condução dos projetos sociais;

VIII. Respeitar à livre associação sindical e direito à negociação coletiva;

IX. Cumprir a legislação trabalhista e previdenciária;

X. Disseminar práticas de responsabilidade socioambiental na cadeia de fornecedores;

XI. Criar ou reforçar, bem como manter, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas da empresa conheçam as leis a que estão vinculadas, em especial Artigo. 299 do Código Penal Brasileiro, Artigo Quinto da Lei 12.846/2013 e Artigo 90 da Lei 8.666/1993, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para o BANCO DO BRASIL;

XII. Vedar que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício prometa, ofereça, comprometa-se a dar qualquer tipo de vantagem indevida, de forma direta ou indireta, a qualquer funcionário desta instituição financeira, ou a qualquer pessoa ou empresa em nome do BANCO DO BRASIL;

XIII. Não financiar, custear, patrocinar ou subvencionar a prática dos atos ilícitos;

XIV. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários do BANCO DO BRASIL;

XV. Não fraudar, tampouco manipular o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com o BANCO DO BRASIL e não criar pessoa jurídica de modo fraudulento ou irregular para celebrar contrato administrativo;

XVI. Apoiar e colaborar com o BANCO DO BRASIL e demais órgãos, entidades ou agentes públicos em qualquer apuração de suspeita de irregularidades e/ou violação da lei, refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente.

E, ainda, declara que:

I. Tem ciência e se obriga a cumprir integralmente a Lei nº 12.846/2013, observados os atos considerados lesivos à administração pública relacionados no Artigo Quinto do respectivo normativo legal e a responsabilização e aplicação administrativa e civil que é atribuída à pessoa jurídica em razão do seu cometimento;

II. Não existe, em seu quadro societário, atuais ou ex-agentes públicos dispensados, exonerados, destituídos, demitidos ou aposentados no período de 6 (seis) meses da

data da respectiva desvinculação com a administração pública, ou parentes dos mesmos, em até terceiro grau, que configure o conflito de interesse disposto na Lei nº 12.813 de 16.05.2013.

III. Tem ciência de que, conforme disposto no Artigo 30 da Lei 12.846/2013, não se afasta o processo de responsabilização e aplicação das penalidades decorrentes de:

1. atos de improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429, de junho de 1992; e

2. atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011.

IV. Que o descumprimento dos Itens XI a XVI ensejará penalidades de acordo com o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro, Artigo Quinto da Lei 12.846/2013 e Artigo 90 da Lei 8.666/1993,

A empresa (controladas, coligadas ou consorciadas) está ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes e informações para firmá-lo.

Local e data Assinatura do Representante Legal da Empresa

DOCUMENTO Nº 11 DO CONTRATO

======================================================================== GLOSSÁRIO

========================================================================

1. Xxxxxx Xxxxxxxx - entende-se o instrumento para efetivação do pagamento de uma negociação, pactuada por meio de um Compromisso de Pagamento, assumido pelo cliente, de crédito(s) em cobrança que esteja(m) no portfólio da CONTRATADA.

2. Caixa - São os valores efetivamente recebidos pelo CONTRATANTE decorrentes dos pagamentos realizados por intermédio de Boleto Bancário ou Regularização Parcial ou Integral de Saldo ou Parcela Vencida.

3. Compromisso de Pagamento - é o documento utilizado na efetivação de negociações com clientes PF - Pessoa Física e PJ - Pessoa Jurídica, que estejam no portfólio da CONTRATADA e que contém as condições negociais do acordo realizado.

4. Fase de Cobrança - é o período no qual o cliente e suas operações estão em cobrança pela CONTRATADA. Durante uma Fase de Cobrança o cliente pode ter seu endividamento sob a responsabilidade de mais de uma CONTRATADA, em períodos distintos.

5. Ranking de Avaliação - é a relação das empresas CONTRATADAS, ordenadas por critério de performance, obtida na Avaliação de Desempenho ou de Campanhas do CONTRATANTE.

6. Reescalonamento ou Renegociação de Dívidas - podem ser definidos como um processo de negociação de um ou mais créditos de cliente(s), formalizado por intermédio de novo(s) instrumento(s) de crédito (que não se constitui no Compromisso de Pagamento anteriormente definido), em que a proposta tenha sido acolhida pela CONTRATADA ou pelo CONTRATANTE e formalizada pelo CONTRATANTE.

7. Regularização Parcial ou Integral de Saldo ou Parcela Vencida - é conceituada pela amortização parcial ou pagamento integral de saldo ou parcela(s) vencida(s) do cliente, em cobrança pela CONTRATADA, diretamente ao CONTRATANTE, sem a formalização de novo instrumento de crédito ou Compromisso de Pagamento.