TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na constante busca pelo aperfeiçoamento à realização do controle externo, apresenta mais um módulo de captura de dado junto aos órgãos jurisdicionados: Módulo de Licitações e Contratos – Parte XX - Termo Aditivo.

Este novo módulo vem complementar o módulo de Ajustes, permitindo a inclusão dos Termos Aditivos aos contratos cadastrados no sistema.

É importante ressaltar que a lei 8.666/93 em seu artigo 65, § 8º da lei 8.666/93 prevê os casos em que não há necessidade de se firmar um termo aditivo:

“A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.”

Nesses casos basta inserir um empenho/documento similar do Ajuste seguindo as instruções do manual referente a ajustes.

Informações gerais

Acesso ao Sistema

✓ Acesse a página institucional deste Tribunal na internet: (xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx), em seguida clique em “LOGIN” para abrir a tela do Portal de Sistemas.

Usuário e Senha

✓ Adicione seu e-mail e senha nos respectivos campos e clique em “Entrar“.

✓ Logo após, clique no ícone Audesp – Licitações e Contratos:

Como incluir um novo termo aditivo

No menu do Sistema Audesp chamado Licitação, clique em “Prestação de Dados – Interação Direta”:

Clique aqui

ATENÇÃO: todos os campos com asteriscos são de preenchimento obrigatório.

Se o usuário sabe o código do ajuste que gerou o termo aditivo, é possível localizá-lo na pesquisa. Selecione seu Município, Entidade e no Tipo de Pesquisa escolha a opção “Ajuste”. Insira o código do ajuste e dê um click em pesquisar.

Insira o código do ajuste aqui

Campos obrigatórios na pesquisa

O ajuste buscado estará logo abaixo da pesquisa, com os botões para inclusão de Documento Fiscal, Pagamento, Execução, Termo Aditivo e Empenho. Dê um click no botão para Incluir Termo Aditivo:

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Campos obrigatórios na pesquisa

Localize a Licitação de interesse na listagem gerada pela pesquisa e selecione a opção “detalhes”:

Clique aqui

A tela seguinte exibe todas as informações cadastradas para a licitação escolhida com a última aba selecionada. Abaixo dos dados da licitação são exibidas as informações dos ajustes relativos a essa licitação:

Relação de ajustes já cadastrados.

Localize o ajuste que gerou o termo aditivo e selecione o botão com uma “lupa” (visualizar):

Clique aqui

A tela seguinte exibe todas as informações cadastradas para o ajuste escolhido com a última aba selecionada. Abaixo dos dados do ajuste são exibidas as informações dos termos aditivos do ajuste. Para cadastrar um termo aditivo, dê um click no botão “Inserir Termo Aditivo”:

Clique aqui

Aba Identificação do Termo Aditivo

Preencha as informações referentes à identificação do Termo Aditivo:

Código do termo aditivo: código que identifica a o registro de cada termo aditivo no banco de dados do Tribunal de Contas do Estado. É um número único para cada termo que foi informado. Cada número deve começar pelo ano do exercício, com mais nove dígitos.

Caso não se queira digitar o código do termo aditivo, será possível deixar o sistema escolher o próximo número disponível selecionando o botão cinza que se encontra ao lado do campo para informar o código do termo aditivo. Ao se colocar o cursor do mouse sobre o mesmo, o sistema exibe a mensagem “Gerar código do termo aditivo”.

Nº do termo aditivo: informar o número do termo aditivo no órgão licitante.

Ano do termo aditivo: informar o ano em que foi firmado o termo aditivo.

Valor do termo aditivo: registre o valor do termo aditivo. Este campo não é obrigatório. Caso o termo aditivo não se refira a valor, este campo poderá ficar com o valor zero.

Objeto do termo aditivo: informe aqui a descrição do objeto do termo aditivo.

Tipo de aditivo: selecione a opção na qual se encaixa o termo que está sendo informado. Se a opção “outros” for selecionada, surgirá um campo para que se coloque a descrição.

Em seguida informe se houve justificativa para assinatura do termo, e em caso positivo descreva a justificativa apresentada:

ATENÇÃO: confira se as respostas estão corretas. Se positivo, clique no botão “Gravar” para habilitar a próxima aba. Após a gravação as informações de identificação do termo aditivo não poderão ser alteradas.

Caso as informações prestadas estejam incorretas, o termo aditivo deverá ser excluído e incluído novamente com as informações corretas. Para o passo a passo de como excluir um Termo Aditivo, clique aqui. Nas demais abas será possível corrigir eventuais erros, desde que os dados ainda não tenham sido enviados ao TCESP (botão concluir após o preenchimento e gravação das informações em todas as abas). Caso haja a necessidade de corrigir erros após o envio, utilize o Fale Conosco escolhendo o tópico de ajuda “Fase IV – Licitações/Contratos/Execução Contratual/Termos Aditivos”.

Aba Vigência

Nessa aba devem ser informadas as datas de início da vigência do termo aditivo, término e assinatura:

Clique aqui

Confira se as respostas estão corretas. Se positivo, então clique no botão “Gravar” para habilitar a próxima aba.

Aba Financeiro

Nessa aba o usuário deve informar se houve emissão de nota de empenho ou documento similar devido ao termo aditivo. Em caso positivo deve preencher as demais informações e selecionar o botão “adicionar”:

Clique aqui

ATENÇÃO: Se houve a emissão de mais de uma nota de empenho ou documento similar, todos deverão ser adicionados adotando-se o mesmo procedimento.

Confira se as respostas estão corretas. Se positivo, então clique no botão “Gravar” para habilitar a próxima aba.

Aba Exigência e Cláusulas

Informe se há exigência de garantia e se existe autorização para a assinatura do termo aditivo. Em caso positivo será necessário informar a data da autorização:

Confira se as respostas estão corretas. Se positivo, então clique no botão “Gravar” para habilitar a próxima aba.

Aba Publicações

Informe se houve publicação do extrato do termo aditivo em veículos de comunicação. Em caso positivo será necessário prestar algumas informações adicionais: o veículo no qual o extrato foi publicado (DOE, DOM, DOU, Jornal de grande circulação nacional, Jornal de grande circulação regional/municipal, Outros sites ou site da administração direta na internet), a data de publicação, se o veículo em que o extrato foi publicado é o veículo de divulgação dos atos oficiais e sua descrição. Após o preenchimento de todos os campos o usuário deve selecionar o botão “Adicionar”. É possível incluir mais de um veículo nessa aba, seguindo o mesmo procedimento.

Clique aqui

Confira se as respostas estão corretas. Se positivo, então clique no botão “Gravar” para habilitar a próxima aba.

Aba conclusão

Nessa aba devem ser informados todos os responsáveis pelo termo aditivo. Após informar todos os campos basta selecionar o botão “Adicionar”.

ATENÇÃO: Se houver mais de um responsável, todos deverão ser adicionados adotando-se o mesmo procedimento.

A primeira parte refere-se aos dados da parte contratante:

Clique aqui

A segunda refere-se ao contratado. Novamente devem ser informados todos os responsáveis seguindo as mesmas regras de preenchimento da parte contratante:

Clique aqui

Verifique atenciosamente se todos os dados informados estão corretos. Em caso positivo, clique no botão “Gravar”. Em seguida role a barra de rolagem para cima e verifique que o botão concluir se encontra no cabeçalho do termo aditivo. Clique no botão “Concluir” para encerrar a prestação de informações referente a esse termo aditivo e encaminhar a informação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:

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Como excluir um Termo Aditivo

Essa opção só está disponível para Termos aditivos em que o cadastramento no sistema não foi concluído. Os Termos que ainda possuem informações pendentes podem ser identificados pelo triangulo com ponto de exclamação localizado acima do código da licitação. Para excluí-los basta dar um click no botão excluir:

Excluir

Ao selecionar a opção excluir aparecerá uma caixa de diálogo confirmando se deseja realmente excluir o Termo em questão.

Ao clicar em “Sim” o Termo será excluído do sistema. Caso haja a necessidade de corrigir erros após a conclusão (envio ao Tribunal de Contas), esse procedimento não estará disponível. Nesse caso envie uma solicitação pelo Fale Conosco escolhendo o tópico de ajuda “Fase IV – Licitações/Contratos/Execução Contratual/Termos Aditivos”.

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