EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL 02

OBJETO: Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo/Permanente (Livros

DVD’S), destinados a atender as necessidades das Coordenações de Ensino Fundamental, Coordenação de Ensino Médio e da Secretaria de Estado de Educação, conforme Plano de Trabalho do Convênio nº 806064/2008 – PAR, a ser entregue na cidade de Rio Branco-AC, solicitado através do OF.Nº/104/GAB/SEE/2010, conforme especificações constantes no Anexo I

- Termo de Referência.

ANEXOS:

I - Termo de Referência;

II - Minuta da Ata de Registro de Preços;

II-A - Encarte I a Ata de Registro de Preços; III - Modelo de Proposta Comercial.

IV - Modelo de Declaração que cumpre os requisitos do Edital

V – Modelo de Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos e Cumprimento do XXXIII

do art. 7°da Constituição Federal VII – Minuta de Contrato

ÍNDICE

ITEM ASSUNTO

1 DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA A LICITAÇÃO

2 DO OBJETO

3 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4 DAS ENTREGAS DE DO LOCAL DE RECEBIMENTO

5 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7 DAS PESSOAS IMPEDIDADAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

8 DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

9 DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

10 DA PROPOSTA DE PREÇOS

11 DO PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

12 DA HABILITAÇÃO

13 DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

14 DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15 DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

16 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

17 DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES

18 DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

19 DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

20 DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

DO CANCELAMENTO E DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

DO PAGAMENTO

DO EMPENHO OU AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS RECURSOS

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

Processo nº.: 0003289-4/2010

Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010

Tipo de Licitação: MENOR PREÇO POR ITEM

Data e horário da abertura da sessão: 01 de março de 2010 às 14h: 300min.

Período de retirada do edital: 12/02/2010 à 26/02/2010 - (xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx)

Endereço: Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº. 300, Sobreloja, Centro, Rio Branco–Acre

O Governo do Estado do Acre, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação - 02 designados pelo Decreto Nº. 4.945, de 07/01/2010, publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E. Nº 10.209, de 08/01/2010, torna público, aos interessados que na data, horário e local acima indicados fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS do tipo menor preço por ITEM, para contratação do objeto especificado no item 2.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decreto Estadual nº. 12.472/05 e 12.473/05, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°.8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O Pregão será realizado pelo Pregoeiro: Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, Pregoeiro(a) do Estado e sua respectiva equipe de apoio: Xxxxx Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx.

Na ausência ou impedimento do Pregoeiro indicado neste processo, poderão servir como Pregoeiros os servidores oficialmente capacitados, listados acima.

1. DO ÓRGÃO QUE AUTORIZA ESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pela Secretaria de Estado de Educação, conforme consta no processo administrativo N.º. 0003289-4/2010.

2. DO OBJETO

3. Aquisição de Material de Consumo/Permanente (Livros, DVD’s), para atender as necessidades das Coordenações de Ensino Fundamental, Coordenação de Ensino Médio e da Secretaria de Estado de Educação, conforme Plano de Trabalho do Convênio nº 806064/2008 – PAR, a ser

entregue na cidade de Rio Branco-AC solicitado através do OF./Nº 104/GAB/SEE/2010, conforme especificações do Anexo I – Termo de Referência.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no orçamento da SEE para o exercício financeiro de 2010 com a seguinte dotação orçamentária:

Dotação	Programa	Elemento de Despesa	Fonte
717.002.2087.0000	Manutenção das Atividades Administrativas e Financeiras	33.90.30.00 Material de Consumo	100
717.005.2090.0000	Desenvolvimento e Gestão do Ensino Fundamental	33.90.30.00 Material de Consumo	100
717.005.2097.0000	Desenvolvimento e Gestão do Ensino Médio	33.90.30.00 Material de Consumo	100
717.601.2102.0000	Desenvolvimento e Gestão da Educação Básica e Valorização do Ensino Profissional - FUNDEB.	33.90.30.00 Material de Consumo	300

4. DAS ENTREGAS DE DO LOCAL DE RECEBIMENTO

4.1. Os produtos deverão ser entregues no local e nos prazos e condições indicados no Anexo I

– Termo de Referência.

5. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo II e nas condições previstas neste Edital, com prazo máximo previsto no art. 4º do Decreto Estadual nº. 12.473/05, e destinada a atender recursos próprios, de convênios, portarias, resoluções e fundo a fundo.

5.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

6. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1. Poderão participar deste PREGÃO os interessados que pertencem ao ramo de atividade do objeto desta licitação, regularmente cadastrados e habilitados junto ao Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações - DELIC, ou os que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, no ato da abertura da sessão.

6.2. Será permitida a participação deste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas no item 8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO.

6.3. O Licitante, que incluído como membro de uma associação, ou grupo, suas filiais ou empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, somente poderá apresentar uma única proposta.

6.4. Para tais efeitos entende-se, que fazem parte de um mesmo grupo econômico ou financeiro, as empresas que tenham diretores, acionistas (com participação em mais de 5%), ou representantes legais comuns, e aquelas que dependam ou subsidiem econômica ou financeiramente a outra empresa.

7. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

7.1. Estará impedida de participar deste processo licitatório a pessoa que:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;

b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a Administração Direta ou Indireta Estadual;

c) Tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;

d) Xxxxx agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, xxxxxx também sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatível com o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Governo do Estado do Acre;

g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;

h) Juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si , independente da forma ou constituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta.

i) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx.

8. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

8.1. Os representantes legais deverão fazer seu credenciamento no ato da abertura da sessão pública deste PREGÃO, devendo identificar-se, EXIBINDO CÉDULA DE IDENTIDADE OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, para em seguida fazer a entrega dos envelopes, conforme subitens abaixo.

8.2. XXXXX, PROPRIETÁRIO, DIRIGENTE OU ASSEMELHADO: deverá apresentar o Estatuto ou Contrato Social juntamente com a (s) alteração (ões) que comprovem sua capacidade de representação legal, com expressa previsão dos poderes para exercício de direitos e assunção de obrigações. Em caso de administrador eleito em ato apartado, deverá ser apresentada cópia da ata de reunião ou assembléia em que se deu a eleição.

8.3. PROCURADOR: o credenciamento deverá ser feito por meio de Instrumento Público ou Particular de Mandato (procuração), com firma reconhecida em cartório, outorgando expressamente poderes para formular ofertas e lances de preços, emitir declaração, receber intimação, interpor recurso e renunciar à sua interposição, assim como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do Licitante.

8.4. A procuração por instrumento particular deverá ser entregue juntamente com o Contrato Social e suas alterações, ou com o Estatuto Social e a ata de eleição da Diretoria em exercício, para se estabelecer a competência da outorga.

8.5. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 8, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais,

interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contra-razões.

8.6. O representante legal ou procurador do Licitante poderá, a qualquer tempo, ser substituído por outro, desde que devidamente credenciado, devendo ser observada a restrição constante do subitem 8.8.

8.7. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo IV.

8.7.1. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Xxxxx XXX, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

8.7.2. Para o licitante que for participar do processo licitatório através de remessa postal, deve apresentar esta Declaração em envelope separado, identificando-o da seguinte forma:

ENVELOPE N°. 03

DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE. PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL02

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

Endereço e Telefone:

8.8. Não será admitida a participação de um mesmo representante legal e/ou procurador para mais de uma empresa licitante, para disputar o mesmo item ou lote.

8.9. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar nesta fase de credenciamento, sob sua inteira responsabilidade, Declaração de Enquadramento de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Cooperativa, conforme modelo no Anexo V, JUNTO com o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtida no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx ou Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, independente do prazo de sua emissão ou ainda, por qualquer outro registro de cadastro oficial.

9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO.

9.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará à Xxxxxxxxx e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 8.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº. 01);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº. 02).

9.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

9.3. Após o início da abertura dos envelopes, não serão aceitas juntada ou substituição de quaisquer documentos ou condições da proposta.

9.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

9.5. Os envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

10. DA PROPOSTA DE PREÇOS

10.1. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação:

ENVELOPE N°. 01 PROPOSTAS DE PREÇOS

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE. PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL 02

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ/CPF :

TELEFONE:

CONCORRE PARA (informar o item ou itens, lote ou lotes que a empresa está concorrendo)

10.2. A proposta de preço deverá em moeda corrente nacional, numericamente em seus itens individuais e numericamente e por extenso em seu valor total e apresentada em língua portuguesa, datilografada ou impressa por qualquer meio eletrônico em 1 (uma) via,em papel timbrado do Licitante, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo as especificações do objeto a que se refere esta licitação, devendo ainda ser datada e assinada na última folha e rubricada nas demais, por seu representante legal ou procurador, com poderes para o exercício da representação, na forma do item 8, deste Edital.

10.3. Os licitantes poderão cotar um ou mais itens descritos no Termo de Referência - Anexo I, conforme modelo de proposta constante do Anexo III.

10.4. A proposta de preços deverá conter o nome e o endereço completos do Licitante, seus números de telefone e de fax, bem como seu endereço eletrônico (e-mail), para fins de eventuais contatos, e fazer referência como indicado para o endereçamento do envelope acima citado mencionando a modalidade Pregão Por Registro de Preços Nº. e Comissão.

10.5. As empresas participantes do processo licitatório deverão apresentar a especificação detalhada dos itens de sua proposta.

10.6. A proposta de preço deverá consignar expressamente o Preço Unitário e Total (em valor numérico) do objeto licitado, incluindo todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos (inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas, contribuições parafiscais), assim como o prazo mínimo da proposta estabelecido neste edital, além de quaisquer outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta licitação, descrito no ANEXO I – TERMO DE

REFERÊNCIA, e totalizado conforme XXXXX XXX – MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL.

10.7. Quaisquer custos diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo admitidos pleitos de acréscimos a esse ou a qualquer título.

10.8. A proposta deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou quaisquer condições ou vantagens que induzam o julgamento.

10.9. Ocorrendo discordância entre o valor numérico e por extenso contido na proposta, prevalecerá o valor por extenso, ou divergência entre o valor unitário e o valor total, será considerado o valor unitário.

10.10. O prazo mínimo de validade das propostas de preços será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

10.11. Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que o licitante que não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alíquotas deste tributo ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores às praticadas pelo Estado do Acre, deverá considerar nos cálculos de sua proposta as alíquotas do ICMS praticadas no Estado do Acre, visto que lhe será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada das mercadorias no Estado, conforme § 5º do art. 1º do Decreto nº. 13.287 de 29/11/2005.

11. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

11.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste Edital, antes do início da sessão, os Licitantes devem comprovar, por instrumento próprio, poderes para praticar todos os atos inerentes ao certame, entre eles, formulação de ofertas e lances verbais, conforme prevê o credenciamento neste Edital.

11.2. Aprovados os credenciamentos, serão lançados em ata os nomes dos representantes legais ou procuradores dos Licitantes.

11.3. PROPOSTA DE PREÇOS - Constatada a inviolabilidade dos envelopes, o pregoeiro procederá à abertura do ENVELOPE Nº. 01 - PROPOSTA DE PREÇOS, sendo as propostas rubricadas pelo pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e ao final da sessão submetida aos Licitantes presentes, para querendo, rubricá-las.

11.3.1. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado critério de menor preço por item ou por lote, conforme definido no preâmbulo deste Edital, observadas as especificações e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade exigidos no Edital.

11.3.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes.

11.4. Na análise das propostas, será verificado o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.

11.5. A análise da aceitabilidade e classificação das propostas de preços compreenderá o exame da compatibilidade das características dos materiais ofertados com as especificações indicadas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

11.6. Serão consideradas INACEITÁVEIS e DESCLASSIFICADAS as propostas:

a) que não atenderem às condições exigidas neste Edital e em seus Anexos;

b) cujos preços forem excessivos em relação aos valores estimados pelo órgão que autorizou a presente licitação;

c) cujos preços totais forem simbólicos ou irrisórios, ou manifestamente inexeqüíveis. Serão considerados inexeqüíveis aqueles preços cuja viabilidade não tenha sido demonstrada pelo Licitante, quando requeridos.

11.7. O autor da proposta de valor mais baixo e os demais Licitantes com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, estarão aptos a participar da etapa de lances.

11.8. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), ingressar na fase de lances, quaisquer que sejam os preços oferecidos. Na hipótese de empate da menor proposta, todas as empatadas serão selecionadas para a fase de lances.

11.9. Participarão das rodadas de lances as empresas classificadas, observado o disposto nos subitens anteriores, cuja ordem dos lances é da maior proposta de preços para a menor. Iniciada a rodada, esta só se encerrará quando o último licitante (detentor da menor proposta classificada) ofertar o seu lance.

11.10. Será garantido ao licitante o direito de ofertar lance, enquanto a rodada não estiver sido encerrada pelo lance ou desistência do último licitante colocado (proposta de menor valor). Os lances serão verbais, sucessivos, sempre em valores decrescentes ao imediatamente anterior.

11.11. A etapa competitiva de lances se encerrará quando restar só uma proposta e não houver mais concorrente para cobri-la.

11.12. Encerrada a fase de lances, será assegurado nos termos do art. 45, I da Lei Complementar nº 123/2006, preferência para contratações de microempresas e empresas de pequeno porte, mediante aplicação do empate ficto, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada.

11.13. Para efeito do disposto no subitem acima, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I – a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta, menor que a classificada em primeiro lugar nos lances, sob pena de preclusão de seu direito de preferência;

II – não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, na forma do inciso anterior, será convocada a remanescente que porventura se enquadrem na hipótese do subitem anterior, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. Havendo empate, será realizado sorteio;

III - o disposto neste subitem somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.

11.14. Finalizada a etapa da opção do direito de preferência, se houver, o pregoeiro negociará com o detentor da melhor proposta classificada na fase de lances e em seguida examinará quanto à aceitabilidade do preço em relação ao estimado para a contratação e sua exeqüibilidade;

11.15. Aceito o preço da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital. Se o preço e a habilitação estiverem em conformidade, a proposta será considerada vencedora.

11.16. Haverá empate entre dois ou mais licitantes quando houver igualdade de preços entre as propostas escritas e não haja lances para definir o desempate. Neste caso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado durante a sessão do presente Pregão.

11.17. Não será admitida desistência de propostas escritas ou lances ofertados, sujeitando-se o Licitante desistente às penalidades constantes no subitem 26 – Sanções Administrativas deste Edital.

11.18. Fase de Habilitação - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO do Licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento às condições de habilitação fixadas neste Edital, observado o seguinte procedimento:

11.18.1. Se a proposta classificada pertencer a uma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Se a documentação quanto à regularidade fiscal apresentar alguma restrição, ainda assim, será declarada vencedora e assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, para regularização, iniciando-se a contagem do prazo a partir deste momento, podendo ser prorrogado por igual período a critério do pregoeiro, desde que requerido tempestivamente pelo licitante.

11.18.1.1. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal, o pregoeiro fará a abertura do envelope da documentação do licitante da proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente.

11.18.2. Se a proposta classificada não pertencer a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e cumprir os requisitos de habilitação do edital será declarada vencedora. Caso contrário, o pregoeiro chamará o licitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e em seguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos contidos no Edital, quando o licitante habilitado será declarado vencedor.

11.19. Se a melhor proposta não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

11.20. O Licitante declarado vencedor deverá apresentar à Pregoeira, no prazo máximo de 1 (um) dia útil após a sessão que lhe adjudicou o objeto deste pregão, nova proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado. O descumprimento dessa condição importará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à administração do órgão promotor do certame, convocar os licitantes remanescentes na ordem de classificação.

11.21. As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:

11.21.1. Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

11.21.2. Erro de transcrição das quantidades previstas no edital: o produto será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;

11.21.3. Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o produto;

11.21.4. Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma;

11.21.5. Na hipótese de erro no preço cotado não será admitida retificação

11.22. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão Por Registro de Preços.

11.23. A melhor proposta que atender as exigências do Edital será declarada vencedora, sendo- lhe adjudicado o objeto do certame pelo pregoeiro ou pela autoridade do órgão promotor da licitação no caso de interposição de recurso. A homologação desta licitação será realizada pelo do órgão indicado no subitem 1.1.

12. HABILITAÇÃO.

12.1. Os documentos para habilitação deverão ser entregues em envelope não transparente, fechado, contendo a seguinte inscrição:

ENVELOPE N°. 02

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

SEC. ADJUNTA DE COMPRAS E LICITAÇÕES PÚBLICAS DO EST. DO ACRE PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL02

NOME COMPLETO DA LICITANTE CNPJ:

TELEFONE:

12.2. Para o Licitante regularmente cadastrado no Sistema de Cadastro do Departamento de Licitações de Contratos – DELIC, que apresente no ENVELOPE Nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO o Certificado de Registro Cadastral – CRC estará dispensado da apresentação dos seguintes documentos:

a) Habilitação Jurídica;

b) Regularidade Fiscal;

c) Qualificação Econômico-financeira;

12.1.Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

12.1.1. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;

12.1.2. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a prestadora dos serviços for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

12.1.3. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

12.2. Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando- se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

12.3. Regularidade Fiscal

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativa a tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Estadual;

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, da Dívida Ativa da Fazenda Estadual;

d) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual, comprovando a regularidade para com a Fazenda Municipal;

e) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

f) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a Seguridade Social.

12.4. Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial ou de Ação Cível em que não conste ação de falência/recuperação judicial/concordata Certidão Negativa /extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

b) Balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;

b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação do Balanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede do Licitante;

b.2) Para as demais empresas, cópia autenticada do balanço patrimonial, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

b3) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que ainda não tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentar Demonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações e patrimônio líquido com data máxima de até 90 (noventa) dias anterior à data de abertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, ou na forma do subitem b3, que possui Patrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta ou do valor total estimado para contratação divulgado neste edital, na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93. O percentual de 10% poderá ser reduzido, desde que seja requerido formalmente pelo órgão solicitante da licitação;

12.5. Qualificação Técnica

a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação; podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado;

12.6. Outras Comprovações

a) Alvará de funcionamento somente para fins contratuais.

b) Declaração subscrita por representante legal da licitante (Modelo Xxxxx XX), elaborada em papel timbrado, atestando que:

b1) Cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7° da Constituição Federal;

b2) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do § 2º do artigo 32 da Lei nº. 8.666/93.

12.7. AS CERTIDÕES apresentadas com prazo de validade expirado acarretarão a inabilitação do Licitante. As certidões que não possuírem prazo de validade somente serão aceitas se as datas

de emissão não excederem a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

13. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

13.1. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório deste PREGÃO em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública (Art. 10, V do Decreto 12.472/2005).

13.2. Caberá ao Chefe da Divisão Técnica Administrativa decidir sobre a petição no prazo de 1 (um) dia útil.

13.3. O esclarecimento ou a impugnação deverá ser encaminhada por escrito, mencionando o número deste PREGÃO e endereçada a autoridade superior do órgão indicado no item 1.1 e entregue sob protocolo no Departamento de Licitações, na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 300 – Sobreloja

– Centro - Rio Branco - AC, ou por meio dos fax nº. (00) 0000-0000.

13.4. Não serão reconhecidas impugnações e/ou esclarecimentos, que não observem a prescrição dos subitens 13.1 e 13.3.

13.5. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

13.6. As dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas de ordem estritamente informal.

14. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

14.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

14.2. O Órgão indicado no subitem 1.1. convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

14.2.1. No ato da convocação será informado, também, o preço unitário que constará da Ata.

14.2.2. O prazo previsto no subitem 14.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

14.3. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Órgão indicado no subitem 1.1 registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

15. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor e os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador indicado no subitem 1.1, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, no Decreto Estadual nº. 12.473/2005, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 15.2.

15.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

15.3. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

16. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

16.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 será o responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

16.2. Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.

16.3. A convocação dos fornecedores, pelo Órgão indicado no subitem 1.1, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;

16.4. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital.

16.4.1. Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Órgão indicado no subitem 1.1 poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

17. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

17.1. Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

17.2. Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

18. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

18.1. A empresa vencedora obriga-se a cumprir além os encargos constantes deste Edital, da Minuta da Ata de Registro de Preços e do Termo de Referência, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade.

19. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

19.1. O Órgão indicado no subitem 1.1 obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

20. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

20.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

20.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

20.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Órgão indicado no subitem 1.1 para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

21. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO PROPONENTE

21.1. O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

21.1.1. Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

21.1.2. O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

21.2. Por iniciativa do Órgão indicado no subitem 1.1, quando:

21.2.1. Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

21.2.2. Perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

21.2.3. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

21.2.4. Não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.5. Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

21.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

21.3. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Órgão indicado no subitem 1.1 fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

22. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

22.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada pela Administração automaticamente:

22.1.1. Por decurso de prazo de vigência;

22.1.2. Quando não restarem fornecedores registrados;

22.1.3. Por exaurimento de todos os objetos registrados na ata.

23. DO PAGAMENTO

23.1. O pagamento será efetuado somente após a atestação da nota fiscal. A atestação deverá ocorrer no prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento definitivo. Após a atestação o crédito será realizado em conta corrente bancária no prazo da Lei, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido o FORNECEDOR.

23.2. O pagamento será creditado em favor do FORNECEDOR mediante de ordem bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome, ocorrerá até o 30º (trigésimo) dia subseqüente a entrega do material, mediante apresentação, a aceitação e atestação das Notas Fiscais/Faturas por servidor responsável.

23.3. A cada pagamento o FORNECEDOR deverá juntar à sua nota fiscal, as certidões de regularidade fiscal que lhe foram exigidas na habilitação para participar desta licitação.

23.4. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Órgão indicado no subitem 1.1 em nome do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

23.5. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a empresa vencedora não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de encargos moratórios devida pelo órgão indicado no subitem 1.1, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM=I x N x VP

Onde:

EM= Encargos Moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento.

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = percentual da Taxa anual = 6%

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438 365 365

23.5.1. A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência

23.6. Caso o objeto contratado seja faturado em desacordo com as disposições previstas neste contrato ou sem a observância das formalidades legais pertinentes, a CONTRATADA deverá emitir e apresentar novo documento de cobrança.

24. DO EMPENHO OU AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

24.1. A Nota de Empenho (para os órgãos da administração direta) e Autorização de Fornecimento (para os órgãos da administração indireta) da despesa terá força de contrato, conforme prevê o caput art. 62, da Lei nº. 8.666/93.

25. DOS RECURSOS

25.1. Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar a intenção de interpor recurso no final da sessão, sob pena da decadência do direito de recurso, com registro em ata da síntese das razões de sua impugnação, podendo os interessados juntar memoriais no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, ficando os demais, desde logo, intimados a impugnar as razões do recurso (contra-razões) em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhe assegurado vista imediata dos autos.

25.2. A síntese e os memoriais das razões do recurso deverão apresentar os motivos da discordância do Licitante, e as contra-razões, os motivos pertinentes de impugnação às razões de recurso correspondentes.

25.3. Os recursos devem ser apresentados por escrito, de forma legível, assinados pelos representantes legais, ou procuradores com poderes específicos, devidamente constituídos na forma do item 8, deste Edital, dirigidos a autoridade competente do órgão licitante citado no subitem 1.1. e, necessariamente entregues e protocolizados no Departamento de Licitações (DELIC), situada na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº. 300 – Sobreloja - Centro, Rio Branco – AC, até as 18:00 horas.

25.4. O recurso contra decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo.

25.5. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

25.6. Julgados os recursos, o objeto do certame será homologado pela autoridade competente do órgão que autorizou esta licitação indicado no item 1.1. ao Licitante declarado vencedor.

25.7. Após a homologação da licitação, o Licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços objeto deste certame, na forma do item 14.

26. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

26.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com o Estado, e será descredenciado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital e no contrato e das demais cominações legais.

26.2. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante vencedor, sem justificativa aceita pelo órgão, resguardados os procedimentos legais pertinentes – responsabilidades cíveis e criminais, poderá acarretar, as seguintes sanções:

a) Multa compensatória no percentual de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do contrato, pela recusa em assiná-lo ou retirar a Nota de Empenho, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste Edital;

b) Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento), calculada sobre o valor total do contrato, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 10% (dez por cento), ou seja, por 20 (vinte) dias corridos;

c) Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da Nota de Empenho, pela inadimplência além do prazo acima, o que poderá ensejar a não aceitação do material.

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

26.3. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão e seu inadimplemento é motivo para manter a licitante impedida de licitar.

26.4. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês. Caracterizado o inadimplemento será cobrada judicialmente.

26.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na Secretaria Adjunta de Compra e Licitações Públicas, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

26.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

26.7. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado no subitem 1.1.durante a execução do contrato.

26.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

26.9. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

27. CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO

27.1. O Licitante vencedor que tenha domicílio fora do Estado do Acre deverá apresentar Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, emitida pela Fazenda do Estado do Acre, comprovando sua regularidade para com este fisco, quando for convocado para assinatura da Ata de Registro de Preços, sob pena da aplicação do subitem 28.5.

27.2. A Ata de Registro de Preços, cuja minuta encontra-se no ANEXO II deste Edital, deverá ser assinado pelo Licitante vencedor no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, após a convocação do órgão licitante indicado no item 1.1 por carta, fax, ou e-mail, sob pena de decair do direito à contratação e incorrer nas penalidades previstas neste Edital;

27.3. O prazo previsto para a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo Licitante vencedor durante os respectivos

transcursos, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão licitante indicado no item 1.1;

28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

28.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

28.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

28.3. É facultada o pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

28.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Órgão indicado no subitem 1.1 não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

28.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

28.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

28.7. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento de Licitações - DELIC, à Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 300 - telefone 0000-0000, fax nº. 0000-0000, ou via correio eletrônico no endereço xxxxx.xxxxxxxxxx@xx.xxx.xx .

28.8. Cópias do Pregão e dos seus anexos serão fornecidos gratuitamente pela internet

(xxx.xxxxxxxxx.xx.xxx.xx).

28.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior indicado no item 1.1 o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

28.10. O pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

28.11. Compete a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas, através dos Presidentes das Comissões de Licitações e Pregoeiros:

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

28.12. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas.

28.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário.

28.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário do Estado do Acre.

28.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

28.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

28.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação pela área de Cadastro da Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas. E para os documentos emitidos via Internet, desde que garantido o direito à Administração de verificar, na fonte emissora, a autenticidade dos mesmos.

28.18. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do pregoeiro, por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações - DELIC, situada na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, 300 – Sobreloja - Centro, Rio Branco – AC. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

28.19. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Órgão indicado no subitem 1.1 tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

28.20. Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, com observância das disposições constantes dos Decretos e Leis nº. 10.520/02 e 8.666/93.

28.21. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

29. DO PADRÃO ÉTICO NO PROCESSO LICITATÓRIO

29.1. O Licitante deverá observar o mais alto padrão de conduta ética durante o processo de Licitação e na execução do Contrato, estando sujeito às sanções previstas na legislação brasileira.

29.2. O pregoeiro ou autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto desta licitação.

29.3. Definições de práticas corruptivas compreendem os seguintes atos:

a) Suborno: ato de oferecer, dar, receber ou solicitar indevidamente qualquer coisa de valor capaz de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

b) Extorsão ou coação: tentativa de influenciar, por meio de ameaças de dano à pessoa, à reputação ou à propriedade, o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes;

c) Fraude: falsificação de informação ou ocultação de fatos com o propósito de influenciar o processo de aquisição de bens ou serviços, seleção e contratação de consultores, ou a execução dos contratos correspondentes em detrimento do Mutuário ou dos outros participantes do referido processo;

d) Conluio: acordo entre os licitantes destinado a gerar ofertas com preços artificiais, não competitivos.

29.4. Fica constituído o Foro da Cidade de Rio Branco para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Rio Branco - AC, 05 de fevereiro de 2010.

Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx

Pregoeiro – CP 02

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS

LIVROS

ITEM (1)

DISCRIMINAÇÃO (2)

UNID (3)

QUANT. P/ CONSUMO (4)

QUANT. P/ REGISTRO (5)

VALOR UNIT. (6)

VALOR TOTAL (7)

Planet@ 1 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 1 - Versión Mercosur. Libro del Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 1 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 2 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O.

Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A

UNID

Planet@ 2 - Versión Mercosur. Libro de Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 2 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 3 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 3 - Versión Mercosur. Libro de Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 3 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 4 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 4 - Versión Mercosur. Libro de Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 4 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Puesta a punto - Libro del Alumno .

M. Xxxxxx, X. X. Xxxxxx, X. X. Xxxxxxxx y M. Mollar. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Puesta a punto - CD audio. M. Xxxxxx,

X. X. Xxxxxx, X. X. Xxxxxxxx y M. Mollar. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Punto Final – Libro Del Alumno.M. C. Xxxxxx xx xx Xxxx y M. R. Obra. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Punto Final –CD áudio M. C. Xxxxxx xx xx Xxxx y M. R. Obra. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

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Diccionario Prático Del Estudiante. Real Academia Española. Editora Moderna/Santillana

UNID

Dicionário Santillana para Estudantes. (Espanhol Português/Português-Espanhol) Xxxxxx Xxxx y Xxxxxx-Xxxxxxxx. Editora Moderna/Santillana

UNID

Señas Diccionario para Enseñanza de lengua Española para Brasileños. Xxxxxxx Xxxxxx - Editora Martins Fontes

UNID

Clave Diccionario de uso Del español actual – c/ CD ROM – Nueva. SM _ Grupo Editorial/ Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Editora SM – Grupo Editorial

UNID

Gramática de Español Paso a Paso. Xxxxxx Xxxxxx. Editora Moderna

UNID

Gramática de Espanhol para brasileiros. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx. Editora Saraiva

UNID

Gramática Contrastiva Del Español para brasileños. Xxxxxx Xxxxxx/Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx. Editora SGEL

UNID

Gramática Española. Editora Richmond Publishing

UNID

Conversación y enseñanza de lenguas extranjeras. Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.Editora Arco Libros

UNID

Fonética Aplicada a La Enseñanza Del Español como lengua Extranjera-con Cd-um Curso para Lusófonos. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx/Xxxxx Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx/ Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx. Editora Galpão

UNID

Fonética para aprender español: pronunciación. Dolors Poch

Olivé. Editora Edinumen

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!Bien dicho! Ejercicios de Expresión Oral – Libro incluye Audio CD. Xxxxxx Xxxxxxx/Xxxxxx Xxxxxxxxx. Editora

SGEL

UNID

De dos en dos – Ejercicios Interactivos de producción Oral Nivel Básio e Intermedio. Neus Sans Baulenas. Editora Difusión

UNID

Escucha y aprende – Libro incluye 2 CD. Xxxxx Xxxxxxxxx. Editora SGEL

UNID

Hablamos – Guía didática actividades en el aula. Sociedad General Española de Librería – S.A. Editora SGEL

UNID

Fonética, Entonación y Ortografía – Libro con 5 CD Audio. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx; C. Romero Dueñas. Editora EDELSA

UNID

Carabela 47-El desarrollo de la Expresión Oral en El aula de Español. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx

Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Editora SGEL

UNID

Carabela 49-El desarrollo de la Comprensión Auditiva en El aula de ELE. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Editora SGEL

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Carabela 55-La Evaluación En La Enseñanza de Español como Segunda Lengua/lengua Extranjera. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Editora SGEL

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TOUCHSTONE 1 CLASS AUDIO CDs

AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

TOUCHSTONE 1 STUDENT'S BOOK

com CD/CD-ROM) AUTOR: XxXxxxxx,

Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

TOUCHSTONE 1 WORKBOOK AUTOR

com CD/CD-ROM) AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

TOUCHSTONE 2 CLASS AUDIO CDs

AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

TOUCHSTONE 2 STUDENT'S BOOK

com CD/CD-ROM) AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup)

UNID

TOUCHSTONE 2 WORKBOOK AUTOR:

XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup)

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LET'S TALK 1 Audio CDs, New Edition Autor: Jones, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 1 STUDENT'S BOOK (com

CD), New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 2 Audio CDs, New Edition Autor: Jones, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 2 STUDENT'S BOOK (com

CD) New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 3 Audio CDs, New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 3 STUDENT'S BOOK (com

CD) New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

PASSAGES 1 CLASS AUDIO CDs

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

PASSAGES 1 STUDENT'S BOOK

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

PASSAGES 1 WORKBOOK Second

Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx X. Editora: Cambridge University Press (cup)

UNID

PASSAGES 2 CLASS AUDIO CDs

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

PASSAGENS 2 STUDENT'S BOOK

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

PASSAGES 2 WORKBOOK Second

Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx X. Editora: Cambridge University Press (cup).

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Longman Dicionário Escolar Inglês-Português/Português- Inglês para Estudantes Brasileiros com CD-ROM – 2º edição. Longman. Editora

Longman

UNID

Longman Gramática Escolar da Língua Inglesa com CD-ROM. Longman. Editora Longman

UNID

VALOR TOTAL DOS ITENS

2. DO QUANTITATIVO

2.1- Para execução do objeto do Presente Termo, será registrado o quantitativo identificado na coluna 5 (Quant. para Registro) da tabela acima, estando previsto para consumo somente o quantitativo especificado na coluna de nº. 4 (Quant. Consumo).

2.2- A Secretaria de Estado de Educação não estará obrigada a contratar os quantitativos dispostos na tabela acima, inclusive a quantidade estimada para consumo, devendo contratar de acordo com sua necessidade.

3. CONDIÇÕES ESPECIAIS

3.1 - A abertura do processo licitatório será pelo regime de MENOR PREÇO POR ITEM;

3.2 - O prazo de entrega será de até 20 (vinte) dias após o recebimento da Ordem de

Entrega conforme cronograma da Coordenação de Ensino Fundamental, Coordenação de Ensino Médio e da Secretaria de Estado de Educação;

3.4 –Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente, constar de justificativa protocolada na Secretaria de Estado de Educação, órgão emitente da Nota de Empenho, dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior à data prevista para o fornecimento do material.

3.5 Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada, o contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

3.5.1 Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato e dos termos aditivos, se for o caso. A multa será descontada de qualquer fatura ou crédito que a CONTRATADA tiver com a CONTRATANTE, conforme o caso e correção diária conforme abaixo:

a) Pelo atraso injustificado durante a execução do contrato, serão aplicados os juros mora de 0,33% por dia de atraso injustificado, calculada sobre o valor total da parcela a ser entregue, no limite máximo de 10% (dez por cento);

3.5.2 O desconto das multas e juros de mora previstos no item 3.5.1, quando aplicados, serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrados judicialmente.

4. DO LOCAL DE ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO

4.1. O local de abertura do processo licitatório dar-se-á na Sede da CPL (Comissão Permanente de Licitação), no município de Rio Branco-AC.

5. PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS:

5.1 O Registro de Preços terá a vigência de 1 (um) ano, contados da assinatura da respectiva ata de registro de preços.

6. DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL:

6.1 A vigência contratual dar-se-á a contar de sua assinatura e seu término dentro do exercício financeiro.

7. FORMA DE PAGAMENTO:

7.1 O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia subseqüente a entrega do material, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada por servidor responsável.

8. LOCAL DE ENTREGA:

8.1 Os materiais deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Secretaria de Estado de Educação, situado na Estrada da Floresta, km 03, S/Nº - Bairro Floresta, no município de Rio Branco/AC.

9. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no orçamento da SEE para o exercício financeiro de 2010 com a seguinte dotação orçamentária:

Dotação	Programa	Elemento de Despesa	Fonte
717.005.1294.0000	Desenvolvimento e Oferta da Educação Infantil, Fundamental, Médioo e EJA na Zona Urbana e Rural.	33.90.30.00 Material de Consumo	100 200
717.005.2090.0000	Desenvolvimento e Gestão do Ensino Fundamental	33.90.30.00 Material de Consumo	100 200
717.005.2097.0000	Desenvolvimento e Gestão do Ensino Médio	33.90.30.00 Material de Consumo	100 200
717.601.2102.0000	Desenvolvimento e Gestão da Educação Básica e Valorização do Ensino Profissional FUNDEB.	33.90.30.00 Material de Consumo	300

10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 Entregar os bens, devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte e de carga e descarga, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência;

10.2 A empresa contratada ficará obrigada a trocar num prazo de 48(quarenta e oito) horas o material que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.

10.3 A empresa contratada ficará obrigada a trocar, imediatamente, o material que vier a ser recusado, sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE;

11. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

11.1 A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de Servidor da SEE ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato;

11.2 A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

ANEXO II

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO Nº. 0003289-4/2010 VALIDADE: ..... ( ) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O. de 18 de julho de 2002, e os Decretos Estaduais nºs. 12.472/05 e 12.473/05, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº. 034/2010, do processo nº 0003289-4/2010. E a respectiva homologação pelo Secretário (órgão indicado no subitem 1.1), publicada no Diário Oficial do

Estado nº. do dia em / / , RESOLVE registrar os preços para

, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram classificadas em 1º, 2º e 3º lugares no certame.

1. DO OBJETO

Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo/Permanente (Livros DVD’S), destinados a atender as necessidades das Coordenações de Ensino Fundamental, Coordenação de Ensino Médio e da Secretaria de Estado de Educação, conforme Plano de Trabalho do Convênio nº 806064/2008 – PAR, a ser entregue na cidade de Rio Branco-AC, solicitado através do OF.Nº/104/GAB/SEE/2010, conforme especificação constante no Termo de Referência – Anexo I.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO

Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “Encarte I”, que constituem anexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, observado o que dispõe o art. 4º, do Decreto Estadual 12.473/05.

Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de Material, a qual deverá ser assinada e retirada pelo Fornecedor no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

O recebimento, o local e o prazo de entrega dos produtos deverão ocorrer de acordo com o estabelecido no Edital e Anexo I - Termo de Referência do Edital.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO PRODUTO

A entrega do produto só estará caracterizada mediante solicitação formal do pedido do material. Os materiais deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura correspondente e dos documentos de regularidade fiscal estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

7. DO PAGAMENTO

O pagamento será efetuado conforme Termo de Referencia, mediante apresentação da Nota Fiscal discriminada de acordo com a Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento, que deverá ocorrer, após conferência de quantidade e qualidade dos materiais e atesto por Gestor a ser designado pelo Órgão indicado no subitem 1.1. conforme o estabelecido no Edital.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA

A empresa fornecedora obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Anexo I - Termo de Referência a ela atinente.

Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE;

Manter durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação;

Substituir no prazo máximo de ( ) corridos, todo e qualquer material defeituoso ou que vier a apresentar defeito durante o prazo de validade;

Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo ate a entrega do material no local especificado no edital, incluindo as entregas feitas por transportadoras;

Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão indicado no item 1.1, sobre os materiais ofertados;

Entregar os materiais em lote ou item, obedecendo aos prazos de fabricação e validade estipulados.

9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

A contratante obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e no Anexo I - Termo de Referência a ela atinente.

Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições deste processo de venda;

Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

Efetuar o pagamento nas condições pactuadas.

Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas nos materiais fornecidos, para imediata substituição;

Verificar a regularidade das condições de habilitação da CONTRTADA;

10. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital, garantida a prévia defesa, aplicará às fornecedoras as sanções previstas no Edital.

12. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;

b) O órgão gestor não tenha esgotado o item registrado, mediante seu consumo total da quantidade registrada;

c) A ata esteja vigente;

d) Haja fornecedores registrados;

e) A quantidade demandada por objeto, seja igual ou inferior a registrada nesta ata.

O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) Tiver presentes razões de interesse público.

O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. DA PUBLICIDADE

O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010,

anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado.

Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes dos Decretos Estaduais nº. 12.473/05 e 12.473/05, Lei 8.666/93 e 10.520/02.

As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

TESTEMUNHAS

1. 2.

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Assinatura Assinatura

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 –

CPL 02

ANEXO II-A - ENCARTE I A MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Processo Nº. 0003289-4/2010 Folha Nº Rubrica

ANEXO II-A

ENCARTE I

1) Empresa: ; CNPJ nº , com sede à , representada neste ato pelo Sr.(a)

, CPF nº , RG nº /_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM

ESPECIFICAÇÃ O

MARCA

FORMA DE APRESENTAÇÃO (UN, CX, PC, GL,

L, TB, ETC)

QUANTIDADE GLOBAL

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR GLOBAL (R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRTANTE FORNECEDOR

2) Empresa: ; CNPJ nº , com sede à , representada neste ato pelo Sr.(a)

, CPF nº , RG nº _ /_(ÓRGÃO EXPEDIDOR)_/_(UF)_

ITEM

ESPECIFICAÇ ÃO

MARCA

FORMA DE APRESENTAÇÃO

(UN, CX, PC, GL, L, TB, ETC)

QUANTIDADE GLOBAL

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR GLOBAL (R$)

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE FORNECEDOR

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

Proposta que faz a empresa inscrita no CNPJ (MF) nº e inscrição estadual nº. ,

estabelecida no(a) , telefones

, e-mail , para o fornecimento dos itens abaixo relacionados, conforme estabelecido no PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010.

ESPECIFICAÇÕES DOS PRODUTOS

LIVROS

ITEM (1)

DISCRIMINAÇÃO (2)

UNID (3)

QUANT. P/ CONSUMO (4)

QUANT. P/ REGISTRO (5)

VALOR UNIT. (6)

Planet@ 1 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 1 - Versión Mercosur. Libro del Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 1 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 2 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A

UNID

Planet@ 2 - Versión Mercosur. Libro de Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 2 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 3 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 3 - Versión Mercosur. Libro de Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo

Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 3 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 4 - Versión Mercosur. Libro del Alumno. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 4 - Versión Mercosur. Libro de Referencia. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Planet@ 4 - Versión Mercosur. CD Audio. M. Cerrolaza. O. Cerrolaza, B. Llovet. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Puesta a punto - Libro del Alumno .

M. Xxxxxx, X. X. Xxxxxx, X. X. Xxxxxxxx y M. Mollar. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

UNID

Puesta a punto - CD audio. M. Xxxxxx,

X. X. Xxxxxx, X. X. Xxxxxxxx y M. Mollar. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

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Punto Final – Libro Del Alumno.M. C. Xxxxxx xx xx Xxxx y M. R. Obra. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

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Punto Final –CD áudio M. C. Xxxxxx xx xx Xxxx y M. R. Obra. Edelsa - Grupo Didascalia-S.A.

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Diccionario Prático Del Estudiante. Real Academia Española. Editora Moderna/Santillana

UNID

Dicionário Santillana para Estudantes. (Espanhol Português/Português-Espanhol) Xxxxxx Xxxx y Xxxxxx-Xxxxxxxx.

Editora Moderna/Santillana

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Señas Diccionario para Enseñanza de lengua Española para Brasileños. Xxxxxxx Xxxxxx - Editora Martins Fontes

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Clave Diccionario de uso Del español actual – c/ CD ROM – Nueva. SM _ Grupo Editorial/ Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Editora SM – Grupo Editorial

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Gramática de Español Paso a Paso. Xxxxxx Xxxxxx. Editora Moderna

UNID

Gramática de Espanhol para brasileiros. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx. Editora Saraiva

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Gramática Contrastiva Del Español para brasileños. Xxxxxx Xxxxxx/Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx. Editora SGEL

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Gramática Española. Editora Richmond Publishing

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Conversación y enseñanza de lenguas extranjeras. Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx.Editora Arco Libros

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Fonética para aprender español: pronunciación. Dolors Poch

Olivé. Editora Edinumen

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!Bien dicho! Ejercicios de Expresión Oral – Libro incluye Audio CD. Xxxxxx Xxxxxxx/Xxxxxx Xxxxxxxxx. Editora SGEL

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De dos en dos – Ejercicios Interactivos de producción Oral Nivel Básio e Intermedio. Neus Sans Baulenas. Editora Difusión

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Escucha y aprende – Libro incluye 2 CD. Xxxxx Xxxxxxxxx. Editora SGEL

UNID

Hablamos – Guía didática actividades en el aula. Sociedad General Española de Librería – S.A. Editora SGEL

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Fonética, Entonación y Ortografía – Libro con 5 CD Audio. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx; C. Romero Dueñas. Editora EDELSA

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Carabela 47-El desarrollo de la Expresión Oral en El aula de Español. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Editora SGEL

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Carabela 49-El desarrollo de la Comprensión Auditiva en El aula de ELE. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Editora SGEL

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Carabela 55-La Evaluación En La Enseñanza de Español como Segunda Lengua/lengua Extranjera. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx. Editora SGEL

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TOUCHSTONE 1 CLASS AUDIO CDs

AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

TOUCHSTONE 1 STUDENT'S BOOK

com CD/CD-ROM) AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

TOUCHSTONE 1 WORKBOOK AUTOR

com CD/CD-ROM) AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

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TOUCHSTONE 2 CLASS AUDIO CDs

AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

TOUCHSTONE 2 STUDENT'S BOOK

com CD/CD-ROM) AUTOR: XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup)

UNID

TOUCHSTONE 2 WORKBOOK AUTOR:

XxXxxxxx, Michael Editora: Cambridge University Press (cup)

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LET'S TALK 1 Audio CDs, New Edition Autor: Jones, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 1 STUDENT'S BOOK (com

CD), New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 2 Audio CDs, New Edition Autor: Jones, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 2 STUDENT'S BOOK (com

CD) New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

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LET'S TALK 3 Audio CDs, New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

LET'S TALK 3 STUDENT'S BOOK (com

CD) New Edition Autor: Xxxxx, Leo Editora: Cambridge University Press (cup).

UNID

PASSAGES 1 CLASS AUDIO CDs

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

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PASSAGES 1 STUDENT'S BOOK

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

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PASSAGES 1 WORKBOOK Second

Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx X. Editora: Cambridge University Press (cup)

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PASSAGES 2 CLASS AUDIO CDs

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

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PASSAGENS 2 STUDENT'S BOOK

Second Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx

X. Editora: Cambridge University Press (cup).

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Edition Autor: Xxxxxxxx, Xxxx X. Editora: Cambridge University Press (cup).

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Longman Dicionário Escolar Inglês-Português/Português- Inglês para Estudantes Brasileiros com CD-ROM – 2º edição. Longman. Editora

Longman

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Longman Gramática Escolar da Língua Inglesa com CD-ROM. Longman. Editora Longman

UNID

VALOR TOTAL DOS ITENS

OBS: As empresas participantes do processo licitatório deverão especificar detalhadamente cada item de sua proposta.

VALIDADE DA PROPOSTA (NÃO INFERIOR A 60 DIAS):

Local e data

Assinatura e carimbo (representante legal da empresa)

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL 02 ANEXO IV - DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Processo Nº.0003289-4/2010

Folha Nº

Rubrica

DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO EDITAL

Ref.: PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010-CPL 02 - PROCESSO Nº. 0003289-4/2010.

(nome da licitante) , CNPJ nº. sediada no endereço , por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão Por Registro de Preços em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório.

, de de 2010. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome: Cédula de Identidade nº. CPF.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL 02 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Processo Nº.0003289-4/2010

Folha Nº

Rubrica

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

(nome da empresa) , CNPJ nº , sediada em (endereço completo) ,declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006, não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta para receber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data da abertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa - ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte - EPP - receita bruta anual superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

( ) Cooperativa – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Qualific

Para tanto, junta o resultado da pesquisa de que é optante do Simples Nacional obtida no portal da Receita Federal no endereço: xxx.xxxxxxx .xxxxxxx.xxx.xx

Local e data:

(assinatura): Nome e CPF do representante legal

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL 02

ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Processo Nº.0003289-4/2010

Folha Nº

Rubrica

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS E CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ref.: PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS N.º 034/2010 - CPL 02 - PROCESSO N.º 0003289-4/2010.

(nome da licitante) _, CNPJ nº. sediada

, por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins do Pregão em epígrafe, DECLARA expressamente, sob a penas da lei que:

a) Até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, e do Inciso V do Artigo 27 da Lei Federal n.º 8.666/93;

c) Não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

, de de 2010. (Local)

(Assinatura do responsável)

Nome: Cédula de Identidade nº.

OBS.: Este documento deverá ser redigido em papel timbrado da licitante.

ANEXO VII

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA E A EMPRESA

O Estado do Acre, por intermédio do , CNPJ sob o nº. ......................, por intermédio do ................................., Sr....................... brasileiro, portador da CI nº.

..............................SSP/ e do CPF nº , residente e domiciliado em , com delegação de competência fixada pelo Decreto ................, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa ................................, estabelecida ...................., inscrita

no MF/CNPJ sob o nº. .........................., neste ato representada pelo Sr ,

(nacionalidade), (estado civil), portador(a) da CI nº. ................., expedida pela SSP/ ,

em .../.../..., e do CPF nº. ................., doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do Pregão por Registro de Preços nº.

....................... constante do Processo nº. .............................., nos termos da Lei nº. 8.666, de 21

de junho de 1993, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº.12.472/2005, legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLAUSULA PR1ME1RA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente instrumento Registro de Preços para aquisição de Material de Consumo/Permanente, destinado a atender as necessidades das Coordenações de Ensino Fundamental, Coordenação de Ensino Médio e da Secretaria de Estado de Educação, conforme Plano de Trabalho do Convênio nº 806064/2008 – PAR, a ser entregue na cidade de Rio Branco/AC, solicitado através do OF./Nº104/GAB/SEE/2010, conforme especificação constante no Termo de Referência – ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA.

DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO

CLÁUSULA SEGUNDA – O objeto deste contrato será fornecido no prazo de até a

partir da solicitação pela Contratante, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pela , e assinadas pelo servidor responsável

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A primeira entrega do objeto desta licitação, acompanhada do cronograma, será fornecida à CONTRATADA na data de assinatura do presente contrato. O cronograma de entrega não fixará prazo inferior a três (3) dias úteis para o início do fornecimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do presente contrato, do número da licitação, do número do processo, bem como a identificação da CONTRATADA. O cronograma de

entrega deverá conter a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários, e endereço de entrega.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da CONTRATADA.

PARÁGRAFO QUARTO - Os produtos deverão ser entregues nos prazos estabelecidos no cronograma de entrega, que constitui anexo deste instrumento de contrato, contados a partir do recebimento da respectiva requisição.

PARÁGRAFO QUINTO - Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade contratada, dentro dos limites legais, a critério do CONTRATANTE, estima-se em ( ) meses, contados da data da assinatura do contrato, o prazo para entrega total do objeto.

PARÁGRAFO XXXXX - Xxxxxxxx por conta da CONTRATADA todas as despesas diretas ou indiretas relacionadas ao fornecimento tais como embalagens, seguros, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários etc.

PARÁGRAFO SÉTIMO - As quantidades totais de cada produto, as quantidades estimadas das entregas parciais, bem como a estimativa de periodicidade e de fornecimento de cada produto são aquelas constantes do folheto descritivo e do cronograma de entrega que integram o Edital de Licitação indicada no preâmbulo deste instrumento.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA TERCEIRA - O objeto do presente contrato, em cada uma de suas parcelas, será recebido provisoriamente, em até 03(três) dias úteis, contado da data entrega, no local e endereço indicados no caput da cláusula segunda.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião da entrega, o fornecedor deverá colher no comprovante respectivo a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG), emitido pela Secretaria de Segurança Pública, do servidor do CONTRATANTE responsável pelo recebimento.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o CONTRATANTE poderá:

1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

2. Na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de ( ) , contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

3. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

4. Na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação do CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, após o recebimento provisório, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável.

DA FORMA DE PAGAMENTO

CLÁUSULA QUARTA - O pagamento será efetuado no prazo de (_ ) dias, contado da data de entrada da nota fiscal/fatura, de cada parcela e corresponderá ao valor específico da quantidade entregue, na Seção Administrativa da , sito a rua

/AC, à vista do respectivo Termo de Recebimento Definitivo do Objeto ou Recibo, na forma prevista no parágrafo terceiro, da cláusula terceira.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e seu vencimento ocorrerá ( ) dias após a data de sua apresentação válida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco Agência

Conta Corrente nº. _ .

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que motivado pelo CONTRATANTE, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Xxxxxxx Xxxxxx, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

PARÁGRAFO QUARTO - A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura após a ocorrência, certificada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO XXXXXX - Xxxxxx pagamento será efetuado à adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação de sua responsabilidade. Esse fato não será gerador de direito a atualização monetária.

DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUINTA - O valor total do presente contrato é de R$ ( ), seu preço é fixo e irreajustável.

CLÁUSULA SEXTA – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta do programa de Trabalho: – , Natureza da Despesa:

– , consignado ao CONTRATANTE no Orçamento Geral Do Estado, tendo sido emitida a Nota de Empenho nº. , datada do dia / / .

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA - O contrato terá vigência de ( ) meses contados da data de assinatura.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

CLÁUSULA OITAVA - Além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento de contrato, do Edital da Licitação e seus anexos, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual de Licitações, cabe à CONTRATADA:

1. Designar, por escrito, o funcionário responsável para resolução de eventuais ocorrências durante a execução deste contrato;

2. Zelar pela fiel execução deste contrato, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários.

3. Arcar com todas as despesas diretas e indiretas relacionadas com a execução do contrato, tais como transportes, frete, carga e descarga, etc.

4 Cumprir as posturas do Município e as disposições legais estaduais e federais que interfiram na execução do contrato;

5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação indicada mo preâmbulo deste termo;

6. Dar ciência imediata e por escrito à CONTRATANTE sobre qualquer anormalidade que possa afetar a execução do contrato;

7. Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização do Contratante em seu acompanhamento;

8. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal n°. 8.666/93.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo do integral cumprimento de todas as obrigações decorrentes das disposições deste contrato, cabe ao CONTRATANTE:

1. Indicar, formalmente, o funcionário responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual.

2. Expedir as requisições, nos moldes estipulados na cláusula segunda, com indicação do local em que objeto deverá ser entregue.

3. Facilitar, por todos os meios, o exercício das funções da CONTRATADA, dando-lhe acesso às suas instalações para a entrega do objeto contratado.

4. Prestar à CONTRATADA as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA não poderá subcontratar total ou parcialmente o objeto deste contrato, bem como cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte.

DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

CLÁUSULA DÉCIMA - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração direta e Autárquica do Estado do Acre, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de que trata o “caput” desta cláusula será aplicada sem prejuízo das demais cominações legais e de multas, garantido o exercício prévio do direito de defesa, e registrada no Cadastro de Fornecedores e nos sistemas mantidos pela administração.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as conseqüências previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

PARÁGRAFO ÚNICO - A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.

DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

13.1. Homologado e publicado o resultado da licitação, o órgão indicado no item 1.1 convocará o vencedor do certame para, em até 3 (três) dias úteis, prestar a GARANTIA de execução do CONTRATO, no valor de 5% (cinco) por cento) do valor global da contratação, na modalidade que vier a optar dentre as adiante relacionadas:

13.1.1. Caução em dinheiro - deverá ser depositada em favor do Governo do Estado do Acre, em conta a ser especificada pelo Tesouro Estadual.

13.1.2. Caução em títulos da dívida pública – os títulos deverão ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

13.1.3. Seguro garantia – a apólice deverá viger pelo prazo do CONTRATO.

13.1.4. Fiança Bancária – a Carta de Fiança deverá viger pelo prazo do CONTRATO.

13.2. No caso da utilização da garantia para cobrança de débitos da CONTRATADA, esta deverá providenciar a correspondente reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for notificada;

13.3. A garantia somente será liberada após o cumprimento integral das obrigações da CONTRATADA e desde que não haja pendências para com o órgão licitante indicado no item 1.1;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que:

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Por Registro de Preços nº. / e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02, Decreto Estadual nº. 12.472/05 Lei Federal nº. 8.666/93, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado de Rio Branco/AC.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Rio Branco/AC, de _ de 2010.

CONTRATANTE CONTRATADA

ESTADO DO ACRE

Secretaria de Estado da Gestão Administrativa Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas Departamentos de Licitações

Comissão Permanente de Licitação – 02

PREGÃO PRES. PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL 02

ANEXO VII - MINUTA DE CONTRATO

Processo Nº.0003289-4/2010

Folha Nº

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EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2010 – CPL 02

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