PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2854/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2023 REGISTRO DE PREÇOS



PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2854/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2023 REGISTRO DE PREÇOS



PREÂMBULO


A Prefeitura Municipal de Serrinha, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, para registro de preços na modalidade de “PREGÃO, na forma ELETRÔNICA”, com critério de julgamento do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, modo de disputa ABERTO E FECHADO, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 10024/2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Municipal nº 1205/2018 de 19 de outubro de 2018; e Lei nº 13.726, de 8 de Outubro de 2018 às exigências estabelecidas neste Edital.


DATA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: à partir das 09:00h do dia 04/08/2023 LIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 09:00 do dia 16/08/2023 SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: Às 10:00 h do dia 16/08/2023


REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF).


SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL xxx.xxxxxxxxxx.xxx



1. OBJETO: Registro de preço para aquisição de medicamentos alto custo, visando atender as necessidades da secretária de saúde do município de Serrinha, conforme termo de referência, anexo do edital.


1.1. Compõem este Edital os Anexos:


Compõem este Edital os Anexos:


❖ ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO


❖ ANEXO 02 - EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO


❖ ANEXO 03 - MODELO DE CARTA PROPOSTA COMERCIAL


❖ ANEXO 04 - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE


❖ ANEXO 05 - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA;


❖ ANEXO 06 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



2. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:


2.1. O Pregão, na forma Eletrônica será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases através do Sistema de Pregão, na Forma Eletrônica (licitações) da Bolsa de Licitações e Leilões.


2.2. O edital e seus anexos poderão ser obtidos no sítio oficial da Prefeitura Municipal, ou no portal xxx.xxxxxxxxxx.xxx


2.3. Pedidos de esclarecimento e dúvidas e impugnações a respeito do edital ou do certame poderão ser obtidos diretamente na plataforma BLLCOMPRAS.


3. DOS BENEFÍCIOS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (artigos 42 à 48 da Lei Complementar 123/06).


3.1. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.


3.2. Para o MEI obter o benefício do item anterior deverá apresentar Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, pois este documento supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio Certificado. (Inserir na aba documentos complementares, no sistema);


3.3. A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.


3.4. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.


3.5. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.


3.6. A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.


3.7. Nos itens/lotes não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.


3.8. Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando a nova data e horário para a continuidade da mesma através de aviso de convocação a ser publicado no diário oficial do município.


3.9. O pregoeiro, após o exame e conferência das propostas, classificará a de menor preço e aquelas que tenham apresentado valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à de menor preço.



3.10. Quando não forem verificadas, no mínimo, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as propostas subsequentes de menor preço, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.


3.11. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o pregoeiro selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais; realizando, neste caso, sorteio para definir a ordem de classificação.


3.12. Havendo apenas uma proposta, desde que atenda a todas as condições do edital e esteja com o preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita devendo o pregoeiro negociar, visando obter preço melhor.


3.13. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o pregoeiro poderá suspender o pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a 03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.


3.14. Para a participante do certame ME ou EPP, devidamente comprovado, a documentação de regularidade fiscal poderá ser regularizada após ser declarada vencedora, ou seja, para homologação e posterior contratação, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.


3.15. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, com a apresentação dos documentos exigidos no edital.


3.16. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.


4. RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO:


4.1. O fornecedor deverá observar as datas e os horários limites previstos para a abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa, conforme preambulo do edital.


5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:


5.1. Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário no sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx pela atribuição de chave de identificação e senha individual, a qual é pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.


5.2. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a BLL - Bolsa De Licitações e Leilões a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.


5.3. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.



5.4. É vedada a participação de empresa em forma de consórcios ou grupos de empresas.


5.5. Não poderá participar da licitação a empresa que estiver sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação ou que tenha sido declarada inidônea pela Administração Pública ou impedida legalmente.


6. REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME:


6.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, com o auxílio da equipe de apoio, que terá, em especial, as seguintes atribuições:


6.1.1. Acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;


6.1.2. Responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame;


6.1.3. Abrir as propostas de preços;


6.1.4. Analisar a aceitabilidade das propostas;


6.1.5. Desclassificar propostas indicando os motivos;


6.1.6. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;


6.1.7. Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;


6.1.8. Declarar o vencedor;


6.1.9. Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;


6.1.10. Elaborar a ata da sessão;


6.1.11. Encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação;


6.1.12. Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades visando a aplicação de penalidades previstas na legislação.


7. ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES:


7.1. A partir do horário previsto no Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão, na forma eletrônica, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das propostas.


7.2. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.


7.3. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema.



7.4. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.


7.5. Não serão aceitas propostas com valores superiores ao máximo fixado no Edital, referente ao valor unitário. O descumprimento desse requisito implicará na desclassificação da proposta do licitante;


7.6. Fica a critério do pregoeiro a autorização da correção de lances com valores digitados errados ou situação semelhante, mesmo que antes do início da disputa de lances;


7.7. Durante o transcurso da sessão pública os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.


7.8. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos realizados.


7.9. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos operadores representantes dos participantes, através de mensagem eletrônica (e-mail) divulgando data e hora da reabertura da sessão.


7.10. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO E FECHADO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme regulamentação do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.


7.11. No modo de disputa aberto e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.


7.12. Encerrado o prazo previsto no subitem 7.11, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.


7.13. Encerrado o prazo de que trata o subitem 7.12, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superior àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.


7.14. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o subitem 7.13, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo.


7.15. Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 7.13 e 7.14, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade.


7.16. Na ausência de lance final e fechado classificado nos subitens 7.13 e 7.14, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem 7.15.


7.17. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem 7.16.


7.18. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.



7.19. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.


§ 1º A etapa de que trata o item 7.19 será encerrada com a abertura da sessão pública.


§ 2º Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do Sicaf e de sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, quando a licitação for realizada por esses entes federativos, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.


§ 3º O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos no edital, nos termos do disposto no item 7.19, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.


§ 4º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital.


§ 5º A falsidade da declaração de que trata o § 4º sujeitará o licitante às sanções prevista neste edital.


§ 6º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.


§ 7º Na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, observado o disposto no item 7.19, não haverá ordem de classificação das propostas, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o item 7.18.


§ 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.


§ 9º Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, observado o prazo de 02 horas contado da solicitação do pregoeiro no sistema.


8.20. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital.


§ 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.


§ 2º O instrumento convocatório estabelece o prazo máximo de 4 horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o item 7.20.


9. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA


9.20. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.


9.21. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante melhor classificado.



9.22. Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada durante a fase competitiva.


9.23. O licitante declarará o interesse no cadastro de reserva em campo próprio do sistema;


9.24. Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n° 7.892/213.


9.25. A sessão pública fica suspensa, ou seja, permanece em fase de classificação/habilitação até o recebimento da documentação original dentro das condições estipulados.


9.26. O não cumprimento do envio dos documentos de habilitação dentro do prazo acima estabelecido, acarretará nas sanções previstas no item 12, deste Edital, podendo o Pregoeiro convocar a empresa que apresentou a proposta ou o lance subsequente.


9.27. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda o Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.


9.28. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação.


9.29. Constatando o atendimento das exigências fixadas no edital e inexistindo interposição de recursos, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance de menor preço.


9.30. Quando for constatado o empate, conforme estabelece os artigos 44 e 45 da lei complementar 123/2006, o pregoeiro aplicará os critérios para o desempate em favor ME/EPP. Após o desempate, poderá o pregoeiro ainda negociar um melhor preço caso ela não atinja o valor de referência definido pela administração pública.


10. PROPOSTA NO SISTEMA ELETRÔNICO:


10.20. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.


10.21. No preenchimento da proposta eletrônica deverão, obrigatoriamente, ser informadas no campo próprio as ESPECIFICAÇÕES dos produtos ofertados, a não inserção de arquivos ou informações contendo as especificações dos produtos ou especificações e marcas, no caso de produtos, neste campo, implicará na desclassificação da empresa, face à ausência de informação suficiente para classificação da proposta. O objeto deverá estar totalmente dentro das especificações contidas no ANEXO 01 e ANEXO 03.


10.22. A validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sessão pública do Pregão.


10.23. Na hipótese do licitante ser ME/EPP será necessário a informação desse regime fiscal sob pena do licitante enquadrado nesta situação não utilizar dos benefícios do direito de preferência para o desempate, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.


10.24. As propostas deverão ser formuladas em arquivos digitais em formato texto (Word), planilha(Excel) e Adobe Reader (PDF) para Sistema Operacional Windows.



11. DA APRESENTAÇÃO DOS CATÁLOGOS


( ) Será exigida amostra e/ou demonstração dos produtos deverão ser apresentadas de acordo com o termo de referência do edital. A amostra deverá ser apresentada após as etapas de disputa e negociação, observadas as regras dispostas no item 4 do termo de referência.


(x ) Não será exigida amostra do objeto ofertado e/ou demonstração dos produtos;


( ) Será exigida apresentação de CATÁLOGOS conforme especificação. A proponente deverá anexar, os catálogos em aba específica no momento da apresentação da proposta inicial do sistema na plataforma BLLCOMPRAS. Os catálogos deverão corresponder a marca e modelo dos produtos ofertados na proposta, demonstrar as características detalhadas dos produtos, vedada a identificação da empresa.


12. PROPOSTA ESCRITA E FORNECIMENTO:


12.20. A Empresa vencedora, deverá enviar ao Pregoeiro, a Proposta de Preços escrita (REALINHADA), com o(s) valor(es) oferecido(s) após a etapa de lances, em 01 (uma) via, rubricada em todas as folhas e a última assinada pelo Representante Legal da Empresa citado nos documentos de habilitação, em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo Razão Social, CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Inscrição Estadual, endereço completo, número de telefone, e-mail, número de agência e conta bancária, no prazo 04 (quatro) horas.


12.21. Na proposta escrita, deverá conter:


12.21.1. Os valores dos impostos já deverão estar computados no valor do serviço, ou destacados;


12.21.2. O prazo de validade que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da abertura das propostas virtuais;


12.21.3. Especificação e/marca (se houver) completa do produto oferecido com informações técnicas que possibilitem a sua completa avaliação, totalmente conforme descrito no ANEXO 01 e 03, deste Edital e;


12.21.4. Data e assinatura do Representante Legal da proponente.


12.22. O objeto, rigorosamente de acordo com o ofertado nas propostas, deverá ser entregue no endereço indicado no Anexo 02.


12.23. Nos preços cotados deverão estar inclusos todos os custos e demais despesas e encargos inerentes ao PRODUTO até sua entrega no local fixado por este Edital.


12.24. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.


13. GARANTIA:


13.20. A validade deverá ser de no mínimo 12 (doze) meses, a contar do recebimento definitivo dos materiais pelo município SERRINHA.


14. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO:



14.20. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.


14.21. EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:


14.22. Após a etapa de envio de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nos art. 44 e art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, se não houver licitante que atenda à primeira hipótese.


14.23. Encerrada a fase de lances, se a proposta de menor lance não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e o sistema eletrônico identificar que houve proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta de menor xxxxx, será procedido o seguinte:


14.23.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada pelo sistema eletrônico, via “chat” de comunicação do pregão eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) minutos após a convocação, apresentar nova proposta inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que, atendidas as exigências de habilitação, será adjudicada em seu favor o objeto do pregão.


14.23.2. No caso de empate de propostas apresentadas por microempresas ou empresas de pequeno porte que se enquadrem no limite estabelecido no subitem 14.4, o sistema realizará um sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro será convocada para apresentar melhor oferta,


14.23.3. Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, o subitem anterior, serão convocadas as remanescentes, quando houver, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.


14.24. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no subitem 14.4.3, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, desde que atenda aos requisitos de habilitação.


14.25. O Pregoeiro anunciará o licitante detentor da proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.


14.26. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.


14.27. Ocorrendo a situação a que se referem os subitens 14.5 e 14.7 deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante para que seja obtido melhor preço.


14.28. De sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes.


14.29. Deverá ser emitida pelo sistema eletrônico de pregão a COV-Confirmação de Venda, contendo as qualificações e especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado.



15. HABILITAÇÃO: Conforme ANEXO 02.


16. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:


16.20. Os pedidos de pedidos de esclarecimento, as impugnações e os recursos apresentados deverão ser formalizados na própria plataforma de licitações em xxx.xxx.xxxxxxx.xxx , dentro do prazo legal por representante legal da empresa licitante através da chave de acesso.


16.21. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas qualquer interessado poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos em relação a este ato convocatório.


16.22. O pregoeiro emitirá sua decisão no prazo de 02 (dois) dias uteis, contado da data do recebimento da impugnação, procedendo aos encaminhamentos necessários.


16.23. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.


16.24. Ao final da sessão, o proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê- lo, através do seu representante, manifestando sua intenção com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntarem memoriais no prazo de 03 (três) dias. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.


16.25. A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso.


16.26. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.


16.27. Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo.


16.28. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.


17. MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:


17.20. Aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente ao contratado penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.


17.21. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, podem ser aplicadas ao contratado as sanções a seguir:


a) advertência;


b) multa, de acordo com o previsto no contrato;


c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;



d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;


e) será concedida reabilitação sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária, se aplicada.


f) Além das penalidades citadas, o contratado fica sujeito às demais sanções civis e penais previstas em Lei.


g) Intimação dos atos correspondentes à pena de suspensão temporária e à declaração de inidoneidade será feita mediante publicação na imprensa oficial.


h) Para validade da aplicação de penalidades será assegurado ao contratado direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de cinco dias úteis


17.22. Em se tratando da modalidade pregão, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado do Sicaf ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes, pelo prazo de até cinco anos, licitante que, convocado dentro do prazo de validade da proposta:


● deixar de celebrar o contrato;


● deixar de entregar documentação exigida no edital;


● apresentar documentação falsa;


● ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;


● não mantiver a proposta;


● falhar na execução do contrato;


● fraudar a execução do contrato;


● comportar-se de modo inidôneo;


● cometer fraude fiscal.


17.23. Essas penalidades não excluem multas previstas no edital e no contrato e demais cominações legais, em especial as estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.


17.24. Aplicação de penalidades deve estar devidamente motivada em processo administrativo



17.25. Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer Tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


17.26. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.


17.27. A contratada está sujeita a todas as sanções contidas nos artigos 86 ao 88 e crimes e penas contidos nos artigos 88 ao 99 da lei 8.666/93.


17.28. DOSIMETRIA APLICÁVELA SANÇÃO DE CONDUTA PRATICADA PELA LICITANTE OU CONTRATADA:



CONDUTA PRATICADA PELA LICITANTE OU CONTRATADA DOSIMETRIA APLICÁVEL


DOSIMETRIA APLICÁVEL


Deixar de entregar documentação exigida para o certame


2 meses


Não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta


4 meses


Apresentar documentação falsa


24 meses


Não manter a proposta


4 meses


Falhar na execução do contrato


12 meses


Fraudar na execução do contrato


30 meses


Comportar-se de modo inidôneo


24 meses


Cometer fraude fiscal


40 meses


17.29. Da Multa


17.29.1. A multa, no âmbito do contrato, que poderá ser:


I - De caráter compensatório, quando será aplicado os seguintes percentuais:


a) 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;


b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total.


II - De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicado os seguintes percentuais:


a) 0.33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, quando o atraso não for superior à 1 (um) mês;



b) 0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, na entrega de material ou execução de serviços, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante.


17.29.2. A multa aplicada pela autoridade competente deverá ser formalizada mediante apostilamento contratual, na forma do artigo 65, §8.º da Lei n.º 8.666/1993 e será executada mediante:


I - quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor em prazo a ser determinado pela autoridade competente;


II - desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; III - desconto no valor das parcelas devidas à contratada e;

IV - procedimento judicial.


§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo índice estipulado em contrato ou, na falta deste, pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), ou aquele que vier a substituí-lo.


§2º A Atualização pelo índice previsto no parágrafo anterior, será aplicada até o primeiro DAM emitido após decisão definitiva.


§3º Em caso de inadimplência do DAM, prevista no §2º, será aplicada a seguinte regra:


a) a partir do 1º dia de atraso correrá multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, limitado ao percentual de 20%; e


b) a partir do 1º dia do mês subsequente a data de vencimento, começará a aplicar a taxa referencial do Sistemas Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo aplicadas cumulativamente com a multa moratória.


§4º O pagamento da importância devida poderá ser parcelado, mediante autorização da Diretoria Executiva, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, observando- se ainda o disposto na Instrução Normativa, que versa sobre a matéria, em vigência, à época, do pedido de parcelamento.


18. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO:


18.20. Após a homologação do resultado, será a vencedora notificada e convocada, através da devida nota de empenho e da NSF (Nota de Solicitação de Fornecimento), para no prazo de até 05 (cinco) dias, entregar o mesmo desta licitação, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 12, deste Edital.


18.21. O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e especificação não atenda ao que foi licitado e às condições de recebimento e aceitação do (s) SERVIÇO(s) constantes do anexo 01 deste edital, e deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação, de acordo com a legislação vigente.



19. PAGAMENTO:


19.20. O pagamento será efetuado em consonância com as disposições do termo de referência e minuta da ata de registro de preços, anexo do edital, após a entrega das mercadorias com a suas devida conferência e apresentação da respectiva fatura, mediante depósito em nome da empresa vencedora em conta corrente devidamente identificada.


19.21. Vencido o prazo estabelecido acima e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 40, inciso XIV, alínea "c", e 55, inciso III, da Lei Federal nº' 8.666, de 1993, com suas alterações posteriores, ficando suspensos por 01 (um) ano quaisquer reajustes de preços.


20. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO


20.20. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.


20.21. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:


20.21.1. “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;


20.21.2. “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;


20.21.3. “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;


20.21.4. “prática coercitiva”: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.


20.21.5. “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no contrato; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.


20.22. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.


20.23. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor concorda e autoriza que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.



21. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:


21.20. Somente haverá previsão dos recursos orçamentários necessários para o exercício de 2023, com a indicação das rubricas, no momento da elaboração do contrato ou empenho, devido a adoção do sistema de registro de preços;


22. DA VIGÊNCIA DA ATA E DO CONTRATO:


22.20. A vigência da ata de registro de preços é de 12 meses, o contrato terá o mesmo prazo de vigência a contar de sua assinatura, ou prazo menor discricionário da administração.


23. DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES:


23.20. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.


23.21. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.


23.22. A manifestação do órgão gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública da utilização da ata de registro de preços.


23.23. O estudo de que trata o § 2º, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal da Prefeitura de Serrinha;


23.24. Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.


23.25. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.


23.26. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.


23.27. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.


23.28. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.


24. DISPOSIÇÕES FINAIS:



24.20. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Prefeitura Municipal SERRINHA, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivada de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. O município de SERRINHA/BA poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura.


24.21. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


24.22. É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.


24.23. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação.


24.24. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.


24.25. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.


24.26. O pregoeiro poderá utilizar-se de procedimentos simplificados na forma da Lei nº 13.726, de 8 de Outubro de 2018. (Lei da desburocratização).


24.27. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município.


24.28. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro.


24.29. A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.


24.30. Não cabe à BLL - Bolsa de Licitações e Leiloes qualquer responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo fornecedor com o licitador, em especial com relação à forma e às condições de entrega dos bens ou da prestação de serviços e quanto à quitação financeira da negociação realizada.


24.31. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o foro da Comarca de Serrinha, do Estado da Bahia, considerado aquele a que está vinculado o Pregoeiro.


24.32. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, atenderá aos interessados no horário das 08:00 às 14:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na Prefeitura Municipal SERRINHA Estado da Bahia, no endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, XXX 00.000-000, para melhores esclarecimentos.


24.33. A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente.


24.34. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.



24.35. O valor máximo do presente certame será o estipulado conforme Anexo I – Termo de referência.


24.36. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro, nos termos da legislação pertinente.


Serrinha - BA, 03 de agosto de 2023.


Xxxxxxx Xxxx xxx Xxxxxx Pregoeiro

Portaria n° 239 de 18 de abril de 2023.


ANEXO 1 - TERMO DE REFERÊNCIA


TERMO DE REFERÊNCIA


Processo Administrativo n. ° 002854/2023


DO OBJETO

1.1. Registro de preço para aquisição de medicamentos ALTO CUSTO, visando atender as necessidades da secretária de saúde do município de Serrinha, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento:


PREÇO REFERENCIAL - MÉDIA SANEADA



COTAÇÃO: 80/2023



Lote 1

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160952

ALOGLIPTINA, BENZOATO DE, COMPRIMIDO 25MG

COM

360

Lote 2

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164340

ALPRAZOLAM, COMPRIMIDO 0,5MG

COM

360

Lote 3

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164339

ALPRAZOLAM, COMPRIMIDO 2MG

COM

720

Lote 4

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164341

AMANTADINA, COMPRIMIDO 100MG

COM

360

Lote 5

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164316

AMBROXOL, SOLUCAO ORAL15MG/5ML 100ML

FR

350

Lote 6

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164317

AMBROXOL, SOLUCAO ORAL 30MG/5ML 100ML

FR

350

Lote 7

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164318

ARIPIPRAZOL, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 8

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160970

ARTROLIVE, ENVELOPE 4G

SAC

360

Lote 9

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

162779

ASPIRINA PREVENT (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO), COMPRIMIDO 100MG

COM

720

Lote 10




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160960

ATORVASTATINA CÁLCICA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 11




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160961

ATORVASTATINA CÁLCICA, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

Lote 12




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160962

ATORVASTATINA CÁLCICA, COMPRIMIDO 40MG

COM

360

Lote 13

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160971

AZATIOPRINA, COMPRIMIDO 50 MG

COM

360


Página | 18



Lote 14

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160976

BACLOFENO, COMPRIMIDO 10MG

COM

720

Lote 15




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160975

BEMIFILINA, COMPRIMIDO, 600MG

COM

360

Lote 16




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164319

BETAMETASONA, DIPRO. DE + FOSFATO DE SODIO INJETÁVEL

AMP

50

Lote 17

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160985

BRINZOLAMIDA, 10MG/ML

FR

15

Lote 18




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164342

BROMAZEPAM, COMPRIMIDO 6MG

COM

720

Lote 19

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174037

CALTRATE, COMPRIMIDO 600+D

COM

1000

Lote 20

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160995

CETOCONAZOL, COMPRIMIDO 200MG

COM

360

Lote 21




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160996

CETOCONAZOL, CREME 20MG/G 30G

TUB

24

Lote 22




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160994

CICLOBENZAPRINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

250

Lote 23




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160997

CIPROFIBRATO, COMPRIMIDO 100MG

COM

720

Lote 24

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164343

CITALOPRAM, COMPRIMIDO, 20MG

COM

360

Lote 25

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164344

CLONAZEPAM COMPRIMIDO,2MG

COM

5000

Lote 26




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164345

CLONAZEPAM SOLUÇÃO ORAL, 2,5MG/ML

FR

1000

Lote 27

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164320

CLOPIDOGREL, BISSULFATO DE, COMPRIMIDO 75 MG

COM

2000

Lote 28




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164350

CODEINA, COMPRIMIDO 30 MG.

COM

720

Lote 29

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161003

COLECALCIFEROL, COMPRIMIDO 50.000 UI

COM

720

Lote 30

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161002

COLECALCIFEROL, COMPRIMIDO 7.000 UI

COM

720

Lote 31

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

160998

COMPLEXO B, GOTAS

FR

15

Lote 32






Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161020

DABIGATRANA, ETEXILATO DE, COMPRIMIDO 110MG

COM

360

Lote 33




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161019

DABIGATRANA, ETEXILATO DE, COMPRIMIDO 150MG

COM

360

Lote 34




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161023

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA, COMPRIMIDO 10/1000MG

COM

360

Lote 35




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161022

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA, COMPRIMIDO 5/1000MG

COM

360

Lote 36




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174038

DAPAGLIFLOZINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 37




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


164353

DEPAKOTE SPINKLER (DIVALPROATO DE SÓDIO), COMPRIMIDO 125MG


COM


1000

Lote 38

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161024

DERSANE OLEO

FR

200

Lote 39




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174039

DESVENLAFAXINA,COMPRIMIDO 100MG

COM

360

Lote 40




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174040

DESVENLAFAXINA, COMPRIMIDO 50MG

COM

360

Lote 41




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


174041

DEXLANSOPRAZOL, CAPSULA DE LIBERACAO RETARDADA, 30MG (DEXILANT)


CAP


1000

Lote 42




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161009

DICLOFENACO POTÁSSICO , COMPRIMIDO REVESTIDOS 50MG,

COM

1000

Lote 43




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174042

DIENOGESTE, COMPRIMIDO 2MG

COM

1000

Lote 44




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161005

DILTIAZEN, 30 MG, COMPRIMIDO.

COM

1000

Lote 45




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161006

DILTIAZEN, 60 MG, COMPRIMIDO.

COM

720

Lote 46




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

166957

DIMENIDRATO, 2,5MG/ML SOLUCÃO ORAL,

FR

12

Lote 47




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

166956

DIMENIDRATO, COMPRIMIDO 100MG,

COM

250

Lote 48

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161012

DIMETICONA GOTAS COM 1 FRASCO DE 15 ML

FR

300

Lote 49

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161015

DIPIRONA, COMPRIMIDO 1G

COM

500

Lote 50






Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


164322

DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FORMOTEROL 6/100, 120 DOSES


FR


12

Lote 51




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


164354

DIVALPROATO, DE SODIO 250MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERACAO PROLONGADA.


COM


2000

Lote 52




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164352

DULOXETINA, COMPRIDO 30MG

COM

720

Lote 53




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164351

DULOXETINA, COMPRIDO 60MG

COM

720

Lote 54




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


164321

DUTASTERIDA + XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 0,5

+0,4MG


COM


360

Lote 55




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161025

EMPAGLIFLOZINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 56




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161026

EMPAGLIFLOZINA, COMPRIMIDO 25MG

COM

360

Lote 57




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161027

ENOXAPARINA SÓDICA, SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 MG

FR

150

Lote 58




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161028

ENOXAPARINA SÓDICA, SOLUÇÃO INJETÁVEL 40 MG

FR

250

Lote 59




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161029

ENOXAPARINA SÓDICA, SOLUÇÃO INJETÁVEL 80 MG

FR

150

Lote 60




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164357

ESCITALOPRAM, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 61




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164358

ESCITALOPRAM, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

Lote 62




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161030

ESCOPOLAMINA 10MG/ML SOLUCAÇÃO ORAL

FR

25

Lote 63




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161031

ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10MG

COM

250

Lote 64




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174043

ESTRADIOL 1MG + DROSPIRENONA 2MG, COMPRIMIDO (ANGELIQ)

COM

500

Lote 65




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161032

ETNA, COMPRIMIDO 2,5 MG + 1,5 MG + 1,0 MG

COM

500

Lote 66




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161035

FENOFIBRATO, 200MG, CAPSULA.

CAP

720

Lote 67




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164323

FUROATO DE FLUTICASONA 27,5 MCG COM 120DOSES

FR

24



Lote 68




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164359

GABAPENTINA, COMPRIMIDO 300MG

COM

500

Lote 69




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161041

GLIMEPIRIDA + METFORMINA, COMPRIMIDO 2/1000MG

COM

360

Lote 70




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164324

HEPARINA 5000 UI/ML SUBCUTANEA

FR

250

Lote 71

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161045

HIDROXICLOROQUINA, COMPRIMIDO 400

COM

500

Lote 72

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161053

KOLAGENASE + CLORAFENICOL POMADA

TUB

1000

Lote 73




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164360

LEVETIRACETAM 100MG/ML

FR

200

Lote 74




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164361

LEVETIRACETAM 250

COM

720

Lote 75




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164362

LEVETIRACETAM 500

COM

500

Lote 76




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164365

LEVOMEPROMAZINA, COMPRIMIDO 100MG

COM

500

Lote 77




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164364

LEVOMEPROMAZINA, COMPRIMIDO 25MG

COM

500

Lote 78




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164363

LEVOMEPROMAZINA, SOLUÇÃO ORAL 4% GOTAS

FR

50

Lote 79




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161059

LIDOCAINA , GELEIA 2%

TUB

2000

Lote 80




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161060

LINAGLIPTINA, COMPRIMIDO 5MG

COM

250

Lote 81




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164325

LIRAGLUTIDA 1,2 MG/ML AMPOLA 3 ML

FR

12

Lote 82




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164326

LIRAGLUTIDA 1,8 MG/ML AMPOLA 3 ML

FR

12

Lote 83




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164367

LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO DE, COMPRIMIDO 30 MG

COM

360

Lote 84




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164368

LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO DE, COMPRIMIDO 70 MG

COM

360

Lote 85




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161054

LOSARTANA + HCT, COMPRIMIDO 100/25MG

COM

250

Lote 86

LOTE EXCLUSIVO ME





Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164142

MACRODANTINA 100MG

COM

360

Lote 87




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161063

MATERGAN SOLUCAO INJETAVEL, 300MCG AMPOLA

UND

50

Lote 88




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164369

MEMANTINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 89

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


174044

METFORMINA, COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 500MG (GLIFAGE)


COM


1000

Lote 90

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


174045

METFORMINA, COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 850MG (GLIFAGE)


COM


1000

Lote 91




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164366

METILFENIDATO, CLORIDRATO DE, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

Lote 92




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164371

METILFENIDATO, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 93




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161066

MICOFENOLATO DE MOFETILA, COMPRIMIDO 500MG

COM

2000

Lote 94




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174046

MICOFENOLATO DE SÓDIO, COMPRIMIDO 360MG

COM

360

Lote 95




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


161071

MINILAX (SORBITOL 70% + LAURILSULFATO DE SÓDIO) SOLUÇÃO RETAL


BIS


500

Lote 96




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164372

XXXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 15MG

COM

500

Lote 97




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164374

XXXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 30MG

COM

500

Lote 98




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164373

XXXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 45MG

COM

500

Lote 99




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161070

MONTELUCASTE DE SODIO, COMPRIMIDO 4MG

COM

500

Lote 100




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164370

MORFINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 101




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


166958

MUVINLAX (MACROGOL, BICARBONATO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO, CLORETO DE POTÁSSIO)


SAC


500

Lote 102

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161072

NEVRIX (COMP. B), COMPRIMIDO

COM

500

Lote 103




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.



174047

ÔMEGA 3 - EPA 540MG/DHA 360MG CÁPSULA 1G

CAP

1000

Lote 104




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174048

ORLISTATE, COMPRIMIDO 120MG

COM

360

Lote 105




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161078

OXBUTININA, COMPRIMIDO 5MG

COM

1000

Lote 106




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161079

OXBUTININA, SOLUCAO ORAL 1MG/ML

FR

24

Lote 107




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164377

OXCARBAZEPINA SUSPENSAO ORAL 60MG/ML

FR

24

Lote 108




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164376

OXCARBAZEPINA, COMPRIMIDO 300MG

COM

360

Lote 109




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164375

OXCARBAZEPINA, COMPRIMIDO 600MG

COM

360

Lote 110




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161082

PANTOPRAZOL, COMPRIMIDO 20MG

COM

500

Lote 111




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161083

PANTOPRAZOL, COMPRIMIDO 40MG

COM

500

Lote 112




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164384

PARACETAMOL + CODEINA, COMPRIMIDO 500+30MG

COM

360

Lote 113




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164382

PAROXETINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

Lote 114




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164383

PAROXETINA, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

Lote 115




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164380

PREGABALINA, COMPRIMIDO 150MG

COM

360

Lote 116




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164381

PREGABALINA, COMPRIMIDO 300MG

COM

360

Lote 117




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164379

PREGABALINA, COMPRIMIDO 75MG

COM

360

Lote 118




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164387

XXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 100 MG

COM

1000

Lote 119




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164388

QUETIAPINA, COMPRIMIDO 300 MG

COM

360

Lote 120




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164385

XXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 25 MG

COM

1000

Lote 121




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164386

QUETIAPINA, COMPRIMIDO 50 MG

COM

1000



Lote 122




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174049

RHODIOLA ROSEA L., COMPRIIDO, 400 MG (FISIOTON)

COM

720

Lote 123




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


164389

RISPERIDONA, SOLUCAO ORAL 1MG/ML, FRASCO 30ML + SERINGA DOSADORA


FR


1000

Lote 124




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161094

RIVAROXABANA, COMPRIMIDO 15MG

COM

720

Lote 125




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161093

RIVAROXABANA, COMPRIMIDO 20MG

COM

720

Lote 126




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161087

ROSUVASTANTINA COMPRIMIDO 10MG

COM

500

Lote 127




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161088

ROSUVASTANTINA COMPRIMIDO 20MG

COM

500

Lote 128




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161086

ROSUVASTANTINA COMPRIMIDO 5MG

COM

500

Lote 129




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164328

SEMAGLUTIDA 1,34 MG/ML

CAN

25

Lote 130




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

162804

SERETIDE (XINAFOATO DE SALMETEROL) 25MCG/250MCG

FRA

25

Lote 131




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164390

SERTRALINA, COMPRIMIDO 50MG

COM

500

Lote 132

LOTE EXCLUSIVO ME



Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

166755

SIMETICONA GOTAS

FR

300

Lote 133




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


161102

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, + METFORMINA, COMPRIMIDO 100/1000MG


COM


360

Lote 134




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


161101

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, + METFORMINA, COMPRIMIDO 50/1000MG


COM


360

Lote 135




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161099

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, COMPRIMIDO 100MG

COM

360

Lote 136




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161097

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, COMPRIMIDO 25MG

COM

360

Lote 137




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161098

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, COMPRIMIDO 50MG

COM

360

Lote 138




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161104

SOMALGIN CARDIO (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO) 100MG

COM

720

Lote 139




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.



161105

SOTALOL, COMPRIMIDO 120MG

COM

360

Lote 140




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164391

STELAZINE, COMPRIMIDO 5MG

COM

360

Lote 141




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


156232

SUCCINATO DE SOLIFENACINA 10 MG: MEDICAMENTO DE USO ORAL; EMBALAGEM CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA E RASTREABILIDADE; REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE / ANVISA; APRESENTAÇÃO DO PRODUTO: EMBALAGEM CONTENDO 30 COMPRIMIDOS.


CX


360

Lote 142




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


161096

SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO SÓDICO DE CONDROITINA, PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL, 1,5G +/1,2G


SAC


360

Lote 143




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174050

TACROLIMO, COMPRIMIDO 1MG

COM

2000

Lote 144




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164329

TIAMINA+PIRIDOXINA+CIANOCOBALAMINA, SOLUCAO INJETAVEL 5000

AMP

24

Lote 145




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174052

TOPIRAMATO, COMPRIMIDO 100MG

COM

500

Lote 146




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164395

TOPIRAMATO, COMPRIMIDO 25MG

COM

500

Lote 147




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174053

TOXINA BOTULINICA TIPO A 100 U INJETAVEL (POR FRASCO-AMPOLA)

AMP

24

Lote 148




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

174054

TOXINA BOTULINICA TIPO A 500 U INJETAVEL (POR FRASCO-AMPOLA)

AMP

24

Lote 149




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164393

TRAMADOL, COMPRIMIDO 100MG

COM

500

Lote 150




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164394

TRAMADOL, COMPRIMIDO 50MG

COM

500

Lote 151




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161113

TRAVOPROSTA, 0,04MG/ML

FR

25

Lote 152




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161114

TRAVOPROSTA, 0,04MG/ML + MALEATO TIMOLOL 6,8MG/ML

FR

25

Lote 153




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161132

VECASTEN, COMPRIMIDO 30MG

COM

500

Lote 154




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

161131

VERTIZINE D, COMPRIMIDO 3/10MG

COM

500

Lote 155




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


161130

VILDAGLIPTINA + METFORMINA, CLORIDRATO DE, COMPRIMIDO 50/1000MG


COM


250

Lote 156






Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.


161129

VILDAGLIPTINA + METFORMINA, CLORIDRATO DE, COMPRIMIDO 50/850MG


COM


250

Lote 157




Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

164398

ZOLPIDEM, SUBLINGUAL 10MG

COM

720


1.2. O prazo de vigência da contratação é de doze (12) meses contados do (a) da assinatura da Ata, prorrogável na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO

1.3. A Justificativa e objetivo da contratação visando garantir o atendimento dos pacientes, que fazem uso de medicamento de alto custo, onde por compromisso assumido junto ao ministério público, temos a obrigatoriedade de manter o fornecimento dos mesmos, assumindo também a responsabilidade da gestão pública municipal em dar assistência aos munícipes que carecem desses insumos para terem melhores condições de saúde.

1.4. do objeto a ser contratado é comum nos termos do parágrafo único, do art. 1°, da Lei

10.520, de 2002.

DAS EXIGENCIAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS

3.1 Autorização de funcionamento da empresa (AFE – MEDICAMNETOS) participante da licitação expedido pela ANVISA e/ou publicação no diário oficial.

3.2 Autorizações de funcionamento da empresa (AFE – MEDICAMENTOS CONTROLADOS) participante da licitação expedido pela ANVISA e/ou publicação no diário oficial. A empresa que ofertar medicamentos sujeitos ao controle especial

3.3 Registros ou Inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia;

ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

1.5. O prazo de entrega dos bens é de 05 dias, contados do (a) solicitação de fornecimento, em remessa parcelada, no seguinte endereço Av. Xxxxxxx Xxxxxx, s/n Bairro: Vaquejada, Serrinha/BA, ponto de ref. Ao lado da VIDROBOX.

1.6. Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de cinco (05) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

1.7. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de (01) dia, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.


4.4 Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de sete (07) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.

4.5 Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

1.8. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

1.9. Transporte: os medicamentos somente serão recebidos por transportadora autorizada. Os medicamentos termo lábeis devem ser acondicionados em caixas térmicas (isopor ou equivalente) com controle de temperatura.

1.10. Os medicamentos devem ser entregues por lotes e data de validade, com seus respectivos quantitativos na nota fiscal.

1.11. O prazo de validade dos medicamentos não deverá ser inferior a 18 meses, a contar da data da entrega do produto.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1.12. São obrigações da Contratante:

1.13. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital/TR e seus anexos;


1.14. verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital/TR e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

1.15. comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

1.16. acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

1.17. efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

1.18. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1.19. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital/TR, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

1.20. efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;

1.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

1.22. substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;

1.23. comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.24. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.25. indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.


DA SUBCONTRATAÇÃO

7.1 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

1.26. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

1.27. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

1.28. O recebimento de material de valor superior a R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) será confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, designados pela autoridade competente.

1.29. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

1.30. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.


DO PAGAMENTO

10.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de até trinta (30) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

10.2 Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Nota Fiscal, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993.

10.3 Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto da Ata/contrato.

10.4 A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação

10.5 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.6 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.7 Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta aos sítios oficiais para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Edital/TR.

10.8 Constatando-se, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

10.9 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018.


10.10 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.


10.11 Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.


10.12 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

10.13 Será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante.

10.14 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

10.15 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10.16

11 DO REAJUSTE

11.1 Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas.


12 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1 Conforme edital.

13 ESTIMATIVA DE PREÇOS E PREÇOS REFERENCIAIS.

13.1 O custo estimado da contratação constará no mapa comparativo de pesquisa preços, realizado por essa secretária.

14 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

A remuneração da detentora da ATA DE REGISTRO DE PREÇO será lançada na dotação orçamentária específica quando da realização da despesa. Para a realização de licitação que visa à formação da ata de registro de preços não é necessária a prévia demonstração da existência de dotação orçamentária.


Município de Serrinha, 19 de junho de 2023.


Elaborado por:


Resp. Técnica Xxxxxx Xxxxx

Farmacêutica e Bioquímica CRF – 5407


Código

Descrição detalhada

Unid.

Qtde.

Vl Ref.

Vl Total

Lote 1

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





160952

ALOGLIPTINA, BENZOATO DE, COMPRIMIDO 25MG

COM

360

R$ 4,82

R$ 1.735,20

Lote 2

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164340

ALPRAZOLAM, COMPRIMIDO 0,5MG

COM

360

R$ 0,25

R$ 90,00

Lote 3

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164339

ALPRAZOLAM, COMPRIMIDO 2MG

COM

720

R$ 0,31

R$ 223,20

Lote 4

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164341

AMANTADINA, COMPRIMIDO 100MG

COM

360

R$ 1,20

R$ 432,00

Lote 5

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164316

AMBROXOL, SOLUCAO ORAL15MG/5ML 100ML

FR

350

R$ 6,00

R$ 2.100,00

Lote 6

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164317

AMBROXOL, SOLUCAO ORAL 30MG/5ML 100ML

FR

350

R$ 7,50

R$ 2.625,00

Lote 7

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164318

ARIPIPRAZOL, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 0,38

R$ 136,80

Lote 8

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





160970

ARTROLIVE, ENVELOPE 4G

SAC

360

R$ 2,78

R$ 1.000,80

Lote 9

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





162779

ASPIRINA PREVENT (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO), COMPRIMIDO 100MG

COM

720

R$ 0,67

R$ 482,40

Lote 10






160960

ATORVASTATINA CÁLCICA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 0,52

R$ 187,20



Página | 31



Lote 11






160961

ATORVASTATINA CÁLCICA, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

R$ 0,76

R$ 273,60

Lote 12

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





160962

ATORVASTATINA CÁLCICA, COMPRIMIDO 40MG

COM

360

R$ 0,82

R$ 295,20

Lote 13

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





160971

AZATIOPRINA, COMPRIMIDO 50 MG

COM

360

R$ 2,09

R$ 752,40

Lote 14






160976

BACLOFENO, COMPRIMIDO 10MG

COM

720

R$ 0,41

R$ 295,20

Lote 15






160975

BEMIFILINA, COMPRIMIDO, 600MG

COM

360

R$ 3,33

R$ 1.198,80

Lote 16






164319

BETAMETASONA, DIPRO. DE + FOSFATO DE SODIO INJETÁVEL

AMP

50

R$ 10,14

R$ 507,00

Lote 17

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





160985

BRINZOLAMIDA, 10MG/ML

FR

15

R$ 60,24

R$ 903,60

Lote 18






164342

BROMAZEPAM, COMPRIMIDO 6MG

COM

720

R$ 0,23

R$ 165,60

Lote 19

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





174037

CALTRATE, COMPRIMIDO 600+D

COM

1000

R$ 1,00

R$ 1.000,00

Lote 20

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





160995

CETOCONAZOL, COMPRIMIDO 200MG

COM

360

R$ 0,61

R$ 219,60

Lote 21






160996

CETOCONAZOL, CREME 20MG/G 30G

TUB

24

R$ 6,30

R$ 151,20

Lote 22






160994

CICLOBENZAPRINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

250

R$ 0,79

R$ 197,50

Lote 23






160997

CIPROFIBRATO, COMPRIMIDO 100MG

COM

720

R$ 0,94

R$ 676,80



Lote 24

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164343

CITALOPRAM, COMPRIMIDO, 20MG

COM

360

R$ 0,41

R$ 147,60

Lote 25

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164344

CLONAZEPAM COMPRIMIDO,2MG

COM

5000

R$ 0,15

R$ 750,00

Lote 26






164345

CLONAZEPAM SOLUÇÃO ORAL, 2,5MG/ML

FR

1000

R$ 6,94

R$ 6.940,00

Lote 27

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164320

CLOPIDOGREL, BISSULFATO DE, COMPRIMIDO 75 MG

COM

2000

R$ 0,81

R$ 1.620,00

Lote 28






164350

CODEINA, COMPRIMIDO 30 MG.

COM

720

R$ 1,43

R$ 1.029,60

Lote 29

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





161003

COLECALCIFEROL, COMPRIMIDO 50.000 UI

COM

720

R$ 2,40

R$ 1.728,00

Lote 30

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





161002

COLECALCIFEROL, COMPRIMIDO 7.000 UI

COM

720

R$ 2,27

R$ 1.634,40

Lote 31

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





160998

COMPLEXO B, GOTAS

FR

15

R$ 4,29

R$ 64,35

Lote 32






161020

DABIGATRANA, ETEXILATO DE, COMPRIMIDO 110MG

COM

360

R$ 5,50

R$ 1.980,00

Lote 33






161019

XXXXXXXXXXX, ETEXILATO DE, COMPRIMIDO 150MG

COM

360

R$ 5,58

R$ 2.008,80

Lote 34






161023

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA, COMPRIMIDO 10/1000MG

COM

360

R$ 7,10

R$ 2.556,00

Lote 35






161022

DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA, COMPRIMIDO 5/1000MG

COM

360

R$ 6,43

R$ 2.314,80



Lote 36






174038

DAPAGLIFLOZINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 8,35

R$ 3.006,00

Lote 37






164353

DEPAKOTE SPINKLER (DIVALPROATO DE SÓDIO), COMPRIMIDO 125MG

COM

1000

R$ 1,19

R$ 1.190,00

Lote 38

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





161024

DERSANE OLEO

FR

200

R$ 15,33

R$ 3.066,00

Lote 39






174039

DESVENLAFAXINA,COMPRIMIDO 100MG

COM

360

R$ 2,43

R$ 874,80

Lote 40






174040

DESVENLAFAXINA,COMPRIMIDO 50MG

COM

360

R$ 1,77

R$ 637,20

Lote 41






174041

DEXLANSOPRAZOL, CAPSULA DE LIBERACAO RETARDADA, 30MG (DEXILANT)

CAP

1000

R$ 2,85

R$ 2.850,00

Lote 42






161009

DICLOFENACO POTÁSSICO , COMPRIMIDO REVESTIDOS 50MG,

COM

1000

R$ 0,15

R$ 150,00

Lote 43






174042

DIENOGESTE, COMPRIMIDO 2MG

COM

1000

R$ 6,00

R$ 6.000,00

Lote 44






161005

DILTIAZEN, 30 MG, COMPRIMIDO.

COM

1000

R$ 0,37

R$ 370,00

Lote 45






161006

DILTIAZEN, 60 MG, COMPRIMIDO.

COM

720

R$ 0,35

R$ 252,00

Lote 46






166957

DIMENIDRATO, 2,5MG/ML SOLUCÃO ORAL,

FR

12

R$ 16,47

R$ 197,64

Lote 47






166956

DIMENIDRATO, COMPRIMIDO 100MG,

COM

250

R$ 0,65

R$ 162,50

Lote 48

EXCLUSIVO MICROEMPRESA







161012

DIMETICONA GOTAS COM 1 FRASCO DE 15 ML

FR

300

R$ 2,36

R$ 708,00

Lote 49

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





161015

DIPIRONA, COMPRIMIDO 1G

COM

500

R$ 3,29

R$ 1.645,00

Lote 50






164322

DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA + FORMOTEROL 6/100, 120 DOSES

FR

12

R$ 170,83

R$ 2.049,96

Lote 51







164354


DIVALPROATO, DE SODIO 250MG COMPRIMIDO REVESTIDO DE LIBERACAO PROLONGADA.


COM


2000


R$ 1,62


R$ 3.240,00

Lote 52






164352

DULOXETINA, COMPRIDO 30MG

COM

720

R$ 1,97

R$ 1.418,40

Lote 53






164351

DULOXETINA, COMPRIDO 60MG

COM

720

R$ 5,80

R$ 4.176,00

Lote 54






164321

DUTASTERIDA + XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 0,5 +0,4MG

COM

360

R$ 3,90

R$ 1.404,00

Lote 55






161025

EMPAGLIFLOZINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 10,00

R$ 3.600,00

Lote 56






161026

EMPAGLIFLOZINA, COMPRIMIDO 25MG

COM

360

R$ 10,00

R$ 3.600,00

Lote 57






161027

ENOXAPARINA SÓDICA, SOLUÇÃO INJETÁVEL 20 MG

FR

150

R$ 27,54

R$ 4.131,00

Lote 58






161028

ENOXAPARINA SÓDICA, SOLUÇÃO INJETÁVEL 40 MG

FR

250

R$ 30,75

R$ 7.687,50

Lote 59








161029

ENOXAPARINA SÓDICA, SOLUÇÃO INJETÁVEL 80 MG

FR

150

R$ 45,00

R$ 6.750,00

Lote 60






164357

ESCITALOPRAM, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 0,51

R$ 183,60

Lote 61






164358

ESCITALOPRAM, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

R$ 0,65

R$ 234,00

Lote 62






161030

ESCOPOLAMINA 10MG/ML SOLUCAÇÃO ORAL

FR

25

R$ 10,67

R$ 266,75

Lote 63






161031

ESCOPOLAMINA, BUTILBROMETO 10MG

COM

250

R$ 0,81

R$ 202,50

Lote 64






174043

ESTRADIOL 1MG + DROSPIRENONA 2MG, COMPRIMIDO (ANGELIQ)

COM

500

R$ 2,49

R$ 1.245,00

Lote 65






161032

ETNA, COMPRIMIDO 2,5 MG + 1,5 MG + 1,0 MG

COM

500

R$ 3,00

R$ 1.500,00

Lote 66






161035

FENOFIBRATO, 200MG, CAPSULA.

CAP

720

R$ 1,57

R$ 1.130,40

Lote 67






164323

FUROATO DE FLUTICASONA 27,5 MCG COM 120DOSES

FR

24

R$ 60,37

R$ 1.448,88

Lote 68






164359

GABAPENTINA, COMPRIMIDO 300MG

COM

500

R$ 0,96

R$ 480,00

Lote 69






161041

GLIMEPIRIDA + METFORMINA, COMPRIMIDO 2/1000MG

COM

360

R$ 1,80

R$ 648,00

Lote 70






164324

HEPARINA 5000 UI/ML SUBCUTANEA

FR

250

R$ 10,40

R$ 2.600,00



Lote 71

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





161045

HIDROXICLOROQUINA, COMPRIMIDO 400

COM

500

R$ 3,60

R$ 1.800,00

Lote 72

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





161053

KOLAGENASE + CLORAFENICOL POMADA

TUB

1000

R$ 13,90

R$ 13.900,00

Lote 73






164360

LEVETIRACETAM 100MG/ML

FR

200

R$ 140,41

R$ 28.082,00

Lote 74






164361

LEVETIRACETAM 250

COM

720

R$ 1,45

R$ 1.044,00

Lote 75






164362

LEVETIRACETAM 500

COM

500

R$ 3,18

R$ 1.590,00

Lote 76






164365

LEVOMEPROMAZINA, COMPRIMIDO 100MG

COM

500

R$ 1,24

R$ 620,00

Lote 77






164364

LEVOMEPROMAZINA, COMPRIMIDO 25MG

COM

500

R$ 0,57

R$ 285,00

Lote 78






164363

LEVOMEPROMAZINA, SOLUÇÃO ORAL 4% GOTAS

FR

50

R$ 13,39

R$ 669,50

Lote 79






161059

LIDOCAINA , GELEIA 2%

TUB

2000

R$ 4,93

R$ 9.860,00

Lote 80






161060

LINAGLIPTINA, COMPRIMIDO 5MG

COM

250

R$ 8,55

R$ 2.137,50

Lote 81






164325

LIRAGLUTIDA 1,2 MG/ML AMPOLA 3 ML

FR

12

R$ 310,00

R$ 3.720,00

Lote 82






164326

LIRAGLUTIDA 1,8 MG/ML AMPOLA 3 ML

FR

12

R$ 270,05

R$ 3.240,60

Lote 83






164367

LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO DE, COMPRIMIDO 30 MG

COM

360

R$ 12,87

R$ 4.633,20

Lote 84








164368

LISDEXANFETAMINA, DIMESILATO DE, COMPRIMIDO 70 MG

COM

360

R$ 15,74

R$ 5.666,40

Lote 85






161054

LOSARTANA + HCT, COMPRIMIDO 100/25MG

COM

250

R$ 0,85

R$ 212,50

Lote 86

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





164142

MACRODANTINA 100MG

COM

360

R$ 0,58

R$ 208,80

Lote 87






161063

MATERGAN SOLUCAO INJETAVEL, 300MCG AMPOLA

UND

50

R$ 280,37

R$ 14.018,50

Lote 88






164369

MEMANTINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 0,50

R$ 180,00

Lote 89

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





174044

METFORMINA, COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 500MG (GLIFAGE)

COM

1000

R$ 0,86

R$ 860,00

Lote 90

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





174045

METFORMINA, COMPRIMIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 850MG (GLIFAGE)

COM

1000

R$ 1,29

R$ 1.290,00

Lote 91






164366

METILFENIDATO, CLORIDRATO DE, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

R$ 10,17

R$ 3.661,20

Lote 92






164371

METILFENIDATO, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 0,59

R$ 212,40

Lote 93






161066

MICOFENOLATO DE MOFETILA, COMPRIMIDO 500MG

COM

2000

R$ 14,34

R$ 28.680,00

Lote 94






174046

MICOFENOLATO DE SÓDIO, COMPRIMIDO 360MG

COM

360

R$ 13,98

R$ 5.032,80

Lote 95








161071

MINILAX (SORBITOL 70% + LAURILSULFATO DE SÓDIO) SOLUÇÃO RETAL

BIS

500

R$ 3,94

R$ 1.970,00

Lote 96






164372

MIRTAZAPINA, COMPRIMIDO 15MG

COM

500

R$ 1,35

R$ 675,00

Lote 97






164374

XXXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 30MG

COM

500

R$ 0,96

R$ 480,00

Lote 98






164373

XXXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 45MG

COM

500

R$ 1,25

R$ 625,00

Lote 99






161070

MONTELUCASTE DE SODIO, COMPRIMIDO 4MG

COM

500

R$ 1,00

R$ 500,00

Lote 100






164370

MORFINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 1,04

R$ 374,40

Lote 101







166958


MUVINLAX (MACROGOL, BICARBONATO DE SÓDIO, CLORETO DE SÓDIO, CLORETO DE POTÁSSIO)


SAC


500


R$ 2,31


R$ 1.155,00

Lote 102

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





161072

NEVRIX (COMP. B), COMPRIMIDO

COM

500

R$ 2,79

R$ 1.395,00

Lote 103






174047

ÔMEGA 3 - EPA 540MG/DHA 360MG CÁPSULA 1G

CAP

1000

R$ 0,50

R$ 500,00

Lote 104






174048

ORLISTATE, COMPRIMIDO 120MG

COM

360

R$ 2,45

R$ 882,00

Lote 105






161078

OXBUTININA, COMPRIMIDO 5MG

COM

1000

R$ 1,92

R$ 1.920,00

Lote 106






161079

OXBUTININA, SOLUCAO ORAL 1MG/ML

FR

24

R$ 24,90

R$ 597,60

Lote 107








164377

OXCARBAZEPINA SUSPENSAO ORAL 60MG/ML

FR

24

R$ 39,50

R$ 948,00

Lote 108






164376

OXCARBAZEPINA, COMPRIMIDO 300MG

COM

360

R$ 1,21

R$ 435,60

Lote 109






164375

OXCARBAZEPINA, COMPRIMIDO 600MG

COM

360

R$ 2,41

R$ 867,60

Lote 110






161082

PANTOPRAZOL, COMPRIMIDO 20MG

COM

500

R$ 0,30

R$ 150,00

Lote 111






161083

PANTOPRAZOL, COMPRIMIDO 40MG

COM

500

R$ 0,60

R$ 300,00

Lote 112






164384

PARACETAMOL + CODEINA, COMPRIMIDO 500+30MG

COM

360

R$ 0,70

R$ 252,00

Lote 113






164382

PAROXETINA, COMPRIMIDO 10MG

COM

360

R$ 2,12

R$ 763,20

Lote 114






164383

PAROXETINA, COMPRIMIDO 20MG

COM

360

R$ 0,42

R$ 151,20

Lote 115






164380

PREGABALINA, COMPRIMIDO 150MG

COM

360

R$ 0,99

R$ 356,40

Lote 116






164381

PREGABALINA, COMPRIMIDO 300MG

COM

360

R$ 0,66

R$ 237,60

Lote 117






164379

PREGABALINA, COMPRIMIDO 75MG

COM

360

R$ 1,01

R$ 363,60

Lote 118






164387

QUETIAPINA, COMPRIMIDO 100 MG

COM

1000

R$ 0,97

R$ 970,00

Lote 119






164388

XXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 300 MG

COM

360

R$ 13,93

R$ 5.014,80

Lote 120






164385

XXXXXXXXXX, COMPRIMIDO 25 MG

COM

1000

R$ 0,53

R$ 530,00



Lote 121






164386

QUETIAPINA, COMPRIMIDO 50 MG

COM

1000

R$ 4,00

R$ 4.000,00

Lote 122






174049

RHODIOLA ROSEA L. , COMPRIIDO, 400 MG (FISIOTON)

COM

720

R$ 2,79

R$ 2.008,80

Lote 123






164389

RISPERIDONA, SOLUCAO ORAL 1MG/ML, FRASCO 30ML + SERINGA DOSADORA

FR

1000

R$ 13,64

R$ 13.640,00

Lote 124






161094

RIVAROXABANA, COMPRIMIDO 15MG

COM

720

R$ 1,34

R$ 964,80

Lote 125






161093

RIVAROXABANA, COMPRIMIDO 20MG

COM

720

R$ 1,85

R$ 1.332,00

Lote 126






161087

ROSUVASTANTINA COMPRIMIDO 10MG

COM

500

R$ 0,38

R$ 190,00

Lote 127






161088

ROSUVASTANTINA COMPRIMIDO 20MG

COM

500

R$ 0,63

R$ 315,00

Lote 128






161086

ROSUVASTANTINA COMPRIMIDO 5MG

COM

500

R$ 1,25

R$ 625,00

Lote 129






164328

SEMAGLUTIDA 1,34 MG/ML

CAN

25

R$ 970,00

R$ 24.250,00

Lote 130






162804

SERETIDE (XINAFOATO DE SALMETEROL ) 25MCG/250MCG

FRA

25

R$ 194,60

R$ 4.865,00

Lote 131






164390

SERTRALINA, COMPRIMIDO 50MG

COM

500

R$ 0,16

R$ 80,00

Lote 132

EXCLUSIVO MICROEMPRESA





166755

SIMETICONA GOTAS

FR

300

R$ 2,20

R$ 660,00

Lote 133








161102

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, + METFORMINA, COMPRIMIDO 100/1000MG

COM

360

R$ 9,03

R$ 3.250,80

Lote 134






161101

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, + METFORMINA, COMPRIMIDO 50/1000MG

COM

360

R$ 5,40

R$ 1.944,00

Lote 135






161099

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, COMPRIMIDO 100MG

COM

360

R$ 9,20

R$ 3.312,00

Lote 136






161097

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, COMPRIMIDO 25MG

COM

360

R$ 1,54

R$ 554,40

Lote 137






161098

SITAGLIPTINA, FOSFATO DE, COMPRIMIDO 50MG

COM

360

R$ 4,49

R$ 1.616,40

Lote 138






161104

SOMALGIN CARDIO (ÁCIDO ACETILSALICÍLICO) 100MG

COM

720

R$ 0,73

R$ 525,60

Lote 139






161105

SOTALOL, COMPRIMIDO 120MG

COM

360

R$ 1,15

R$ 414,00

Lote 140






164391

STELAZINE, COMPRIMIDO 5MG

COM

360

R$ 0,58

R$ 208,80

Lote 141







156232


SUCCINATO DE SOLIFENACINA 10 MG: MEDICAMENTO DE USO ORAL; EMBALAGEM CONSTANDO OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA E RASTREABILIDADE; REGISTRO NO MINISTÉRIO DE SAÚDE / ANVISA; APRESENTAÇÃO DO PRODUTO: EMBALAGEM CONTENDO 30 COMPRIMIDOS.


CX


360


R$ 4,00


R$ 1.440,00



Lote 142







161096


SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO SÓDICO DE CONDROITINA, PÓ PARA SOLUÇÃO ORAL, 1,5G +/1,2G


SAC


360


R$ 4,61


R$ 1.659,60

Lote 143






174050

TACROLIMO, COMPRIMIDO 1MG

COM

2000

R$ 108,81

R$ 217.620,00

Lote 144






164329

TIAMINA+PIRIDOXINA+CIANOCOBALAMINA, SOLUCAO INJETAVEL 5000

AMP

24

R$ 3,40

R$ 81,60

Lote 145






174052

TOPIRAMATO, COMPRIMIDO 100MG

COM

500

R$ 0,50

R$ 250,00

Lote 146






164395

TOPIRAMATO, COMPRIMIDO 25MG

COM

500

R$ 0,20

R$ 100,00

Lote 147






174053

TOXINA BOTULINICA TIPO A 100 U INJETAVEL (POR FRASCO- AMPOLA)

AMP

24

R$ 520,00

R$ 12.480,00

Lote 148






174054

TOXINA BOTULINICA TIPO A 500 U INJETAVEL (POR FRASCO- AMPOLA)

AMP

24

R$ 1.432,56

R$ 34.381,44

Lote 149






164393

TRAMADOL, COMPRIMIDO 100MG

COM

500

R$ 4,38

R$ 2.190,00

Lote 150






164394

TRAMADOL, COMPRIMIDO 50MG

COM

500

R$ 0,22

R$ 110,00

Lote 151






161113

TRAVOPROSTA, 0,04MG/ML

FR

25

R$ 27,48

R$ 687,00

Lote 152






161114

TRAVOPROSTA, 0,04MG/ML + MALEATO TIMOLOL 6,8MG/ML

FR

25

R$ 139,43

R$ 3.485,75

Lote 153








161132

VECASTEN, COMPRIMIDO 30MG

COM

500

R$ 3,60

R$ 1.800,00

Lote 154






161131

VERTIZINE D, COMPRIMIDO 3/10MG

COM

500

R$ 3,05

R$ 1.525,00

Lote 155






161130

VILDAGLIPTINA + METFORMINA, CLORIDRATO DE, COMPRIMIDO 50/1000MG

COM

250

R$ 3,79

R$ 947,50

Lote 156






161129

VILDAGLIPTINA + METFORMINA, CLORIDRATO DE, COMPRIMIDO 50/850MG

COM

250

R$ 3,12

R$ 780,00

Lote 157






164398

ZOLPIDEM, SUBLINGUAL 10MG

COM

720

R$ 0,30

R$ 216,00


TOTAL GERAL

R$ 606.056,67


ANEXO 02


PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA Nº 039/2023


1. EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO:

1.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser anexados exclusivamente na plataforma da BLL em cópias autenticadas, ou cópia simples com declaração de autenticidade conforme modelo ANEXO 05, salvo, quem dispuser de certificado digital;

1.2. Cada documento solicitado deverá ser anexado campo próprio, específico para cada documento solicitado, na ordem solicitada.

1.3. Caso haja algum documento sem campo específico, este deverá ser anexado na aba “Outros Documentos”

1.4. Será objeto de avaliação do Pregoeiro somente os documentos exigidos em edital, portanto, as empresas licitantes devem inserir apenas os documentos solicitados no edital;

1.5. Caso necessário, o Pregoeiro poderá solicitar documentos complementares, em caráter de diligencia para complementar informações, estes quando solicitados deverão ser inseridos na aba documentos complementares;


2. Os documentos de habilitação a ser incluídos no Envelope 02, são constituídos de:


2.1. Habilitação Jurídica:

2.1.1.Estatuto Social, Contrato Social ou outro instrumento de Registro Comercial, com as alterações realizadas ou devidamente consolidado.

2.1.2.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 2.1.3.RG e CPF dos sócios


2.2. Regularidade Fiscal e Trabalhista:

2.2.1. Certidão Conjunta Negativa de Débitos, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

2.2.2. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual;

2.2.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal;

2.2.4. Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

2.2.5. Prova de Regularidade relativa à certidão negativa de débitos trabalhistas.


2.3. Habilitação quanto a Qualificação Econômico-financeira:

2.3.1.Certidão negativa falência/concordata/recuperação judicial expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica. (Se não constar validade serão aceitos com data não superior a 60 (sessenta) dias da emissão);


2.3.2.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta, devidamente registrados na Junta Comercial de domicílio da licitante, exceto para os casos previstos no Decreto nº 8.683/16.


2.3.3.Comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor a ser adjudicado.

2.4. Habilitação quanto a Qualificação Técnica:

2.4.1.Apresentar, no mínimo um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o fornecimento dos produtos que tenha características semelhantes ao objeto desta licitação;


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2.4.2.Autorização de funcionamento da empresa (AFE – MEDICAMNETOS) participante da licitação expedido pela ANVISA e/ou publicação no diário oficial.

2.4.3. Autorizações de funcionamento da empresa (AFE – MEDICAMENTOS CONTROLADOS) participante da licitação expedido pela ANVISA e/ou publicação no diário oficial. A empresa que ofertar medicamentos sujeitos ao controle especial

2.4.4.Registros ou Inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia;


2.5. Habilitação Complementar:

2.5.1.ANEXO 05 – Modelo de Declaração de Autenticidade 2.5.2.ANEXO 06 – Modelo de Declaração Unificada;


2.6. Demais observações da fase de habilitação:

2.6.1.Todos os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência.

0.0.0.Xx falta de validade expressa na Certidão Negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 60 (sessenta) dias de sua emissão.

2.6.3.É facultado ao Pregoeiro em qualquer fase da licitação, a promoção de diligencia destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta e/ou habilitação.

2.6.4.Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame.

0.0.0.Xx a licitante desatender as exigências para a habilitação, ao Pregoeiro examinará a habilitação da próxima classificada.

0.0.0.Xx comprovado que a empresa participante realmente for EPP ou ME, e havendo alguma restrição quanto à habilitação fiscal, será concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Tal informação deverá obrigatoriamente constar em Ata.

2.6.7.A não apresentação da documentação pendente no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.


Página | 46


ANEXO 03 - MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2854/2023 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2023 REGISTRO DE PREÇOS


Apresentamos nossa proposta para Registro de preço para aquisição de medicamentos alto custo, visando atender as necessidades da secretária de saúde do município de Serrinha.

PROPONENTE:


CNPJ:


ENDEREÇO:


LOCAL DE ENTREGA: conforme termo de referência


Item


Descrição detalhada


Unid.


Marca


Quant.


Vl Ref.


Vl Total































VALOR TOTAL DO LOTE:


R$


CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:



VALIDADE DA PROPOSTA:


60 DIAS


AGÊNCIA e Nº DA CONTA BANCÁRIA



DATA       /      /    



XXXXXXX E ASSINATURA DO PROPONENTE

OBS: A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA ATÉ DECISÃO.


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ANEXO 04


Modelo de Declaração de Autenticidade


DECLARAÇÃO


Eu,                                      , inscrito sob o CPF                      , declaro que a(s) cópia(s) discriminada(s) abaixo, apresentada(s) neste edital de Pregão Eletrônico 039/2023, contem(êm) informação(ões) verídica(s).


( ) RG dos ´sócios e/ou procuradores; ( ) CPF dos ´sócios e/ou procuradores;

( ) CNH dos ´sócios e/ou procuradores,


( ) Assinatura dos signatários em procurações; ( ) outros documentos (descrever)


Declaro, também, que sou conhecedor dos termos descritos na Lei 13.726/2018:


“Art. 3º - Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:


(...)


II – autenticação de cópia de documento, (...) (...)

§2º - Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.”


           ,     de            de    


(Município)



(assinatura)

ANEXO - 05


MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA


Ao Pregoeiro e equipe de apoio


Prefeitura Municipal de Serrinha, Estado da Bahia


PREGÃO ELETRÔNICO 039/2023


Pelo presente instrumento, a empresa ........................., CNPJ nº ......................, com sede na

............................................, através de seu representante legal infra-assinado, que:


• Declara, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, que se enquadra na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar nº 147/14, bem assim que inexistem fatos supervenientes que conduzam ao seu desenquadramento desta situação. *Marcar este item caso se enquadre na situação de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.


• Declaramos, para os fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não empregamos menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menores de dezesseis anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos de idade, em cumprimento ao que determina o inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, acrescida pela Lei nº 9.854/99.


• Declaramos, para os fins que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


• Declaramos, para os fins que a empresa não foi declarada inidônea por nenhum órgão público de qualquer esfera de governo, estando apta a contratar com o poder público.


• Declaramos, para os devidos fins que não possuímos em nosso quadro societário e de empregados, servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, nos termos do inciso III, do artigo 9° da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.


• Comprometo-me a manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.


• Declaramos, para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a)............................................................., Xxxxxxxx(a) do RG sob nº .................................................

e CPF nº ........................................................, cuja função/cargo é. (sócio

administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.


• Declaramos, para os devidos fins que em caso de qualquer comunicação futura referente e este processo licitatório, bem como em caso de eventual contratação, concordo que a Ata de Registro de Preços/Contrato seja encaminhado para o seguinte endereço: E-mail:...........................

Telefone: ( )

• Caso altere o citado e-mail ou telefone comprometo-me em protocolizar pedido de alteração junto ao Sistema de Protocolo deste Município, sob pena de ser considerado como intimado nos dados anteriormente fornecidos.


• Nomeamos e constituímos o senhor(a). , portador(a) do CPF/MF sob

n.º , para ser o(a) responsável para acompanhar a execução da Ata de Registro

de Preços/contrato, referente ao Pregão Eletrônico n.º Nº No dia e todos os atos necessários ao cumprimento das obrigações contidas no instrumento convocatório, seus Anexos e na Ata de Registro de Preços/Contrato.


.............................................................................., ........, de 2023.

Local e Data


Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo)


ANEXO 06 - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º .........


Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Serrinha Estado Bahia, entidade de direito público, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ Nº. 10.984.916/0001-87, situada na Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx xx 000, Xxxxxx, nesta cidade, neste ato representado pelo seu gestor senhor Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, portador do CPF: 000.000.000-00 e seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXX XXXXX XXXX brasileiro, casado, médico, residente à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx - Xxxxxxxx - Xxxxx, no município de Serrinha, portador do CPF nº 000.000.000-00, aqui denominado simplesmente MUNICÍPIO, e do outro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato devidamente outorgado a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador do CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,

simplesmente denominadas de FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTROS DE PREÇOS, conforme decisão exarada no Processo Administrativo nº 2854/2023 devidamente homologado, referente ao Pregão Eletrônico nº 039/2023, registro de preços para fornecimento parcelado dos PRODUTOS, relacionados no Anexo I e II do Edital, nos termos da Lei n.º 8.666/93, da Lei n° 10.520/02, consoante as seguintes cláusulas e condições:


DO OBJETO


A presente Xxx tem por objeto o Registro de preço para aquisição de medicamentos alto custo, visando atender as necessidades da secretária de saúde do município de Serrinha, conforme termo de referência, anexo do edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.


DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS


O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas nas propostas em anexo único nesta Ata.


ÓRGÃOS GERENCIADOR E PARTICIPANTES


O órgão gerenciador será a MUNICÍPIO DE SERRINHA.


DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS


A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública restrita ao município de Serrinha que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.


A manifestação do órgão gerenciador de que trata o subitem anterior, salvo para adesões feitas por órgãos ou entidades de outras esferas federativas, fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública municipal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Administração.


Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.


Página | 51


As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, ao dobro dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.


As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.


Tratando-se de item exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte e cooperativas enquadradas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, o órgão gerenciador somente autorizará a adesão caso o valor da contratação pretendida pelo aderente, somado aos valores das contratações já previstas para o órgão gerenciador e participantes ou já destinadas à aderentes anteriores, não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) (Acórdão TCU nº 2957/2011 – P).


Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.


Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.


Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.


VALIDADE DA ATA


A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.


REVISÃO E CANCELAMENTO


A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.


Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).


Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.


O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.


A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.


Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:


Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e


Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.


Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.


O registro do fornecedor será cancelado quando:


Descumprir as condições da ata de registro de preços;


Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;


Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou


Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).


O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.


O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:


Por razão de interesse público; ou A pedido do fornecedor.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA: DA CONTRATANTE:

O (a) servidor da Prefeitura Municipal de Serrinha-Ba, indicado (a) para fiscalizar a execução dos dos fornecimentos dos produtos realizados pela contratada,


Solicitar do setor de compras “Órgão gerenciador” da ata de registro de preços, mediante a formalização dos contratos, para cada serviço realizado, objetivos específicos, antes de iniciar as tarefas.


Emitir a ordem de fornecimento à contratada, autorizando o início dos trabalhos.


Acompanhar ‘in loco’ o recebimento dos produtos observando a pertinência das informações do termo de referência;


Advertir à contratada “formalmente” sempre que esta incidir em descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais.


Comunicar ao Secretário (a) ordenador da despesa através de C.I – COMUNICAÇÃO INTERNA, formalizada pelo fiscal/gestor do contrato atualizando (a) dos andamentos dos trabalhos; saldo físico e financeiro do contrato.


Atestar os recebimentos provisórios e definitivos de todos os produtos oriundos dos serviços / produtos solicitados adquiridos.


O fiscal do contrato deve solicitar, formalmente, da contratada a indicação do preposto com poderes para representar sua empresa perante à contratante.


DA CONTRATADA:


A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital/Termo de referência(TR), seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:


A contratada deverá nomear preposto, formalmente, para responder por toda execução do contrato perante a contratante, atribuindo-lhe poderes e informando o endereço eletrônico para troca que comunicações.


Efetuar a entrega dos bens em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela contratante, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;


Encarregar-se de todos os custos e demais necessidades pertinentes à entrega dos itens, assegurando que estes cheguem em conformidades com as especificações técnicas, inclusive responsabilizando-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);


Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração Pública, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;


As entregas deverão ser realizadas conforme determinação da secretaria solicitante, com endereço informado no pedido de compra, respeitando o calendário de dias úteis do município de Serrinha, e horário de expediente. Sendo assegurado o recebimento dos itens em dias úteis, em horário de 08h00min as 12h00min e de 14h00min às 17h00 min. Não serão aceitas as entregas realizadas em feriados, sábados e domingos, ou fora de horário pré-estabelecido.


Comunicar à Administração, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;


Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração Pública, inerentes ao objeto da presente licitação;


Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;


Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;


Somente serão recebidos itens acompanhados das notas fiscais dos mesmos para conferência e posterior atestado de recebimento.


O fornecedor deverá atentar-se aos prazos estabelecidos para entrega dos produtos, podendo este ser notificado e penalizado caso exceda o limite do prazo, ou realize entrega parcial dos produtos sem prévia comunicação formalizada expondo motivos para atrasos ou entrega parcial, ficando ao poder público o poder de acatar ou não tais justificativas.


O fornecedor deverá atentar-se ao prazo de até 30 dias para pagamento de faturas emitidas, não podendo este justificar não entrega, atrasos, dificuldades, ou entregas parciais por motivos de não pagamento de notas fiscais faturadas dentro deste período.


Haverá retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, conforme regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 045, de 02 de maio de 2022.


Não estarão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.


Optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) caso venham ser desenquadradas, sofreram a retenção na fonte com a alíquota aplicada para o objeto do contrato, conforme ANEXO UNICO do Decreto Municipal nº 035 de 17 de fevereiro 2022.


Acompanhar as publicações em Diário oficial do Município, assegurando que toda e qualquer notificação seja de conhecimento da contratada, mesmo que sem envio de notificação à endereço eletrônico e ou físico.


Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato.


Manter durante a execução todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;


Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais durante a execução;


Não subcontratar a entrega dos materiais previstos neste instrumento no seu todo, podendo, mediante prévia autorização do CONTRATANTE, fazê-lo com relação a parte dele cabendo-lhe neste caso, toda a responsabilidade acerca dos possíveis danos causados em razão da subcontratação;


Não caucionar ou utilizar a contratação através de Ata a terceiros, no todo ou em parte, sem o prévio consentimento da Contratante;


DAS OBRIGAÇÕES ESPECIFICAS DA CONTRATADA:


Demais obrigações constantes no termo de referência do edital;


MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:


O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação sanções estabelecidas no Edital.


Aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente ao contratado penas de advertência, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade.


Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, podem ser aplicadas ao contratado as sanções a seguir:


Advertência;


Multa, de acordo com o previsto no contrato;


Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até dois anos;


Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;


Será concedida reabilitação sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da suspensão temporária, se aplicada.


Além das penalidades citadas, o contratado fica sujeito às demais sanções civis e penais previstas em Lei.


Intimação dos atos correspondentes à pena de suspensão temporária e à declaração de inidoneidade será feita mediante publicação na imprensa oficial.


Para validade da aplicação de penalidades será assegurado ao contratado direito ao contraditório e à ampla defesa, no prazo de cinco dias úteis.


Em se tratando da modalidade pregão, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado do Sicaf ou dos sistemas de cadastramento de fornecedores semelhantes, pelo prazo de até cinco anos, licitante que, convocado dentro do prazo de validade da proposta:


• deixar de celebrar o contrato;


• deixar de entregar documentação exigida no edital;


• apresentar documentação falsa;


• ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;


• não mantiver a proposta;


• falhar na execução do contrato;


• fraudar a execução do contrato;


• comportar-se de modo inidôneo;


• cometer fraude fiscal.


Essas penalidades não excluem multas previstas no edital e no contrato e demais cominações legais, em especial as estabelecidas na Lei nº 8.666/1993.


Aplicação de penalidades deve estar devidamente motivada em processo administrativo


Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer Tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.


A contratada está sujeita a todas as sanções contidas nos artigos 86 ao 88 e crimes e penas contidos nos artigos 88 ao 99 da lei 8.666/93.


DOSIMETRIA APLICÁVELA SANÇÃO DE CONDUTA PRATICADA PELA LICITANTE OU CONTRATADA:




CONDUTA PRATICADA PELA LICITANTE OU CONTRATADA

DOSIMETRIA APLICÁVEL.


DOSIMETRIA APLICÁVEL


Deixar de entregar documentação exigida para o certame


2 meses


Não celebrar o contrato ou a ata de registro de preços, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta


4 meses


Apresentar documentação falsa


24 meses


Não manter a proposta


4 meses


Xxxxxx na execução do contrato


12 meses


Fraudar na execução do contrato


30 meses


Comportar-se de modo inidôneo


24 meses


Cometer fraude fiscal


40 meses



DA MULTA


A multa, no âmbito do contrato, que poderá ser:


I - De caráter compensatório, quando será aplicado os seguintes percentuais:


a) 15% (quinze por cento) em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida;


b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total.


II - De caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, quando será aplicado os seguintes percentuais:


a) 0.33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, quando o atraso não for superior à 1 (um) mês;0.66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, na entrega de material ou execução de serviços, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante.


A multa aplicada pela autoridade competente deverá ser formalizada mediante apostilamento contratual, na forma do artigo 65, §8.º da Lei n.º 8.666/1993 e será executada mediante:


I - Quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor em prazo a ser determinado pela autoridade competente;


II - Desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato; III - desconto no valor das parcelas devidas à contratada e;

IV - Procedimento judicial.


§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a contratada pela sua diferença, devidamente atualizada pelo índice estipulado em contrato ou, na falta deste, pelo Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), ou aquele que vier a substituí-lo.


§2º A Atualização pelo índice previsto no parágrafo anterior, será aplicada até o primeiro DAM emitido após decisão definitiva.


§3º Em caso de inadimplência do DAM, prevista no §2º, será aplicada a seguinte regra:


a) a partir do 1º dia de atraso correrá multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, limitado ao percentual de 20%; e


b) a partir do 1º dia do mês subsequente a data de vencimento, começará a aplicar a taxa referencial do Sistemas Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo aplicadas cumulativamente com a multa moratória.


§4º O pagamento da importância devida poderá ser parcelado, mediante autorização da Diretoria Executiva, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, observando-se ainda o disposto na Instrução Normativa, que versa sobre a matéria, em vigência, à época, do pedido de parcelamento.


DA COBRANÇA JUDICIAL


As importâncias devidas pelo Fornecedor serão cobradas através de processos de execução, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.


DA FISCALIZAÇÃO


A fiscalização do objeto deste instrumento será exercida por servidor formalmente designado pelas Secretarias Municipais participantes.


Em caso de divergência entre a Ordem de fornecimento e a Nota Fiscal/Fatura ou entre os produtos efetivamente entregues, o Fornecedor será notificado para retirá-los imediatamente, sendo a ocorrência comunicada a Secretaria de Educação para adoção das providências cabíveis.


A ação ou omissão, total ou parcial, da Fiscalização por parte do Município não eximirá o Fornecedor da total responsabilidade na execução deste fornecimento.


CONDIÇÕES GERAIS


As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo I do edital.


É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, nos termos do art. 12, §1º do Decreto nº 7892/13.


No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação dos itens nas seguintes hipóteses.


Contratação da totalidade dos itens de grupo, respeitadas as proporções de quantitativos definidos no certame; ou


Contratação de item isolado para o qual o preço unitário adjudicado ao vencedor seja o menor preço válido ofertado para o mesmo item na fase de lances


A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, compõe anexo a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.


DO FORO


Fica eleito o foro da comarca de Serrinha, município da Bahia, para dirimir eventuais conflitos originados pela presente Xxx e pelo futuro contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.


Para firmeza e validade do pactuado, a presente Xxx foi lavrada em 3 vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.


Serrinha, XX de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX de 20XX.


MUNICIPIO DE SERINHA BAHIA

XXXXXXX XXXXX XXXX



XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX


ANEXO ÚNICO


LOTE    


ITEM


DESCRIÇÃO DO PRODUTO


UND


QUANT


MARCA


VALOR UNIT


VALOR TOTAL


1








VALOR TOTAL:


R$

Document Metadata

Filed: August 3rd, 2023