Contract
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DE ASSESSORIA POLÍTICA NO ÂMBITO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, PARA O OBSERVATÓRIO DAS ECONOMIAS DA SOCIOBIODIVERSIDADE (ÓSOCIOBIO), POR MEIO DO GRANT FIRMADO ENTRE CLIMATE AND LAND USE ALLIANCE E O INSTITUTO SOCIEDADE, POPULAÇÃO E NATUREZA – ISPN.
1. CONTEXTO
O ISPN é um centro de pesquisa e documentação independente, brasileiro, sem fins lucrativos, fundado em abril de 1990 e sediado em Brasília. Tem como missão contribuir para viabilizar a equidade social e equilíbrio ambiental, com o fortalecimento de meios de vida sustentáveis e estratégias de adaptação às mudanças do clima. O Instituto atua no campo ecossocial, com foco nos povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares, povos indígenas e suas organizações. Busca contribuir para a democratização do acesso a conhecimentos, informações e recursos financeiros de forma adaptada à realidade e às necessidades desse público, assim como incentiva o fortalecimento da relação entre pesquisadores, gestores públicos e comunidades.
Com 33 anos de atuação, o ISPN é reconhecido por sua experiência e expertise em questões relacionadas à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade e seu apoio aos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, especialmente no bioma Cerrado, onde concentrou ações até 2012. A partir de 2013 o Instituto começou a direcionar esforços e atenção ao apoio de iniciativas de base comunitárias nos biomas Caatinga e Amazônia. Resultado dessa ação, o ISPN contribuiu para o desenvolvimento de cadeias produtivas da sociobiodiversidade - como o baru, pequi, babaçu, buriti, entre outras - tendo desempenhado um papel importante na articulação e fortalecimento de organizações de base comunitária e da sociedade civil com atuação na área socioambiental.
2. JUSTIFICATIVA
Sociobiodiversidade é um conceito que expressa a inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais e que se materializa por meio de bens e serviços (produtos finais, matérias primas ou benefícios) gerados por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. Diante da emergência de narrativas sobre bioeconomia que favorecem modelos de negócios ligados às cadeias globais de commodities, baseadas em monocultivos e segregação, percebemos que é urgente e necessário promover a verdadeira economia da sociobiodiversidade, a que se assenta no respeito à vida e na valorização das diferentes estratégias de produção e reprodução baseadas no uso sustentável da biodiversidade, em particular as praticadas por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. Fortalecer a economia da sociobiodiversidade é um dos caminhos para mitigar o agravamento dos cenários mais críticos de mudanças climáticas, como a perda da biodiversidade, a insegurança hídrica e alimentar, o aumento de doenças transmissíveis e não- transmissíveis, e das desigualdades sociais.
As contribuições de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares para a conservação ambiental, o desenvolvimento de sistemas alimentares limpos e saudáveis, e a conservação dos territórios por meio de seus modos de vida, precisam ser valorizadas e apoiadas. Para tanto, é imprescindível disseminar informações e fortalecer políticas públicas para impulsionar o uso sustentável da biodiversidade, inovação empresarial e financeira e promoção de mercados institucionais. Nesse sentido, o ISPN visa por meio desta seleção contratar consultoria técnica para contribuir no processo legislativo para planejamento e incidência no Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, no âmbito do Congresso Nacional, visando propor aprimoramentos no que tange às economias da sociobiodiversidade.
3. OBJETIVO
Contratação de serviço técnico especializado para realização de assessoria política no âmbito da reforma tributária, para o Observatório das Economias da Sociobiodiversidade (ÓSocioBio).
4. ATIVIDADES PREVISTAS
As atividades a serem realizadas são:
● Participar de reuniões periódicas para elaboração, alinhamento e acompanhamento do plano de trabalho com a equipe de advocacy do ISPN;
● Realizar a identificação, seleção e sistematização de pontos relevantes às economias da socieobiodiversidade relacionados ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, segundo critérios definidos pela equipe de advocacy do ISPN;
● Avaliar conteúdo, risco e oportunidade, ajustes de redação e propostas de textos para emendas referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024;
● Mapear atores chaves, no Executivo e Legislativo, para incidência política em atenção ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024;
● Apoiar a elaboração de notas técnicas, conteúdos de comunicação e diálogos políticos para contribuir no aprimoramento do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024;
● Entregar relatórios de atividades dentro do prazo acordado, segundo parâmetros técnicos definidos previamente em conjunto com a equipe de advocacy do ISPN.
5. PRODUTOS, PRAZOS E PAGAMENTOS
Deverão ser apresentados pelo responsável da prestação do serviço os seguintes produtos:
Relatório de Atividades | Descrição | Previsão de execução/entrega | Percentual |
Produto 1 - Plano de trabalho | Plano de trabalho, contendo cronograma de atividades e estratégia de incidência | Em até 5 dias após a assinatura do contrato | 20% |
Produto 2 - Relatório técnico com análise do PLP 68/2024 | Análise do PLP 68/2024 contendo identificação de pontos relevantes para incidência, sugestões de redação de emendas, e elaboração de Notas Técnicas. | Em até 25 dias após a assinatura do contrato | 30% |
Produto 3 - Relatório de atividades 1 | Monitoramento, incidência e diálogos políticos a partir de mapeamento de atores chaves no Executivo e Legislativo | Em até 45 dias após a assinatura do contrato | 25% |
Produto 4 - Relatório de atividades 2 | Monitoramento, incidência e diálogos políticos a partir de mapeamento de atores chaves no Executivo e Legislativo | Em até 75 dias após a assinatura do contrato | 25% |
Qualquer alteração de produtos e prazos deverão ser acordados entre as partes.
6. REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO
O serviço deverá ser prestado por pessoa jurídica com as seguintes qualificações:
● experiência em assessoria política e parlamentar;
● conhecimento do processo legislativo;
● formação profissional na área de ciências políticas ou ciências sociais;
● conhecimento relevante e experiência profissional na área socioambiental.
7. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
Os valores dos serviços serão definidos a partir de negociação da Proposta Financeira a ser apresentada pelo/a candidato/a selecionado/a. A Proposta Financeira deverá detalhar os custos de cada tipo de serviço ou produto. O pagamento será processado mediante apresentação dos produtos, em até 10 dias úteis, após a aprovação pela equipe de advocacy do ISPN.
8. RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
A presente seleção é destinada a prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica. As propostas devem conter:
- breve apresentação da empresa;
- orçamento do custo total do serviço descrito;
A proposta, em um único documento PDF, deverá ser enviada para o e-mail <xxx@xxxx.xxx.xx>, com cópia para <xxxxxxxxx@xxxx.xxx.xx>, até às 18h00, horário de Brasília-DF, do dia 09 de agosto de 2024.
Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos mesmos contatos.
9. SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
A seleção da empresa será realizada por Comissão composta por membros da equipe do ISPN. Caso seja interesse das partes, o selecionado para a realização deste serviço poderá ter seu contrato prorrogado sem necessidade de novo processo seletivo.
10. CÓDIGO DE CONDUTA
O(a) consultor(a), prestadores(as) de serviços, ou parceiro(a) do Instituto deverá agir com ética em todas as suas relações e respeitar a diversidade de gênero, orientação sexual, etnia, condição de saúde, classe social, religião e idade e assumir atitudes que, com efeito multiplicador, ajudará a promover a igualdade entre os diversos atores envolvidos, adotando as seguintes posturas:
Postura pessoal:
● Escute e dê crédito a ideias de colegas de trabalho, independentemente de gênero, orientação sexual, etnia, condição de saúde, origem social, religião ou idade, mantenha a atenção para situações de vulnerabilidade, respeite sua oportunidade de fala e apoie as ideias de suas/seus colegas de trabalho;
● Fale sobre assuntos relacionados a gênero, escute e tenha empatia com quem é vítima de desigualdades – em especial as mulheres, leia sobre o tema e incentive essa discussão nos espaços que circula, seja na organização, reuniões ou palestras;
● Questione e combata o assédio sexual, seja um exemplo de respeito às mulheres e não se cale diante da denúncia ou testemunho a um assédio;
● Recuse o recebimento de presentes, dinheiro ou qualquer outro benefícios que possam influenciar a ação profissional a ser direcionada a interesses pessoais;
● Siga as regras do país em relação ao porte e uso ilegal de drogas;
● Questione a ideia de que existem atividades de homens e de mulheres. Nesse sentido, evite atribuir certas atividades apenas a mulheres, simplesmente porque são tidas como “atividades femininas”.
Postura na prestação de serviços:
● Respeite e aja de acordo com os valores do Instituto;
● Rejeite parceiros (as) e fornecedores (as) que se utilizem de mão-de-obra escrava, infantil ou forçada e práticas ilícitas como fraude, suborno e corrupção;
● Combata e denuncie qualquer ato de exploração ou abuso sexual de crianças ou adultos;
● Combata e denuncie qualquer ato de corrupção ou tentativa de suborno ou propina;
● Não ofereça ou autorize qualquer vantagem indevida a fornecedores (as) ou parceiros (as);
● Respeite as pessoas de todas as raças, gêneros, classes sociais, independentemente de sua orientação sexual, condição física e mental, afiliação religiosa ou política;
● Seja um exemplo de respeito aos direitos das mulheres, de LGBTQIA+, das pessoas negras e indígenas, pessoas com deficiência e idosas;
● Procure estar sempre informada(o) sobre as políticas de promoção da equidade de gênero em seu ambiente de trabalho, busque divulgá-las e respeitá-las. A implementação de estratégias de promoção de equidade de gênero visa uma transformação de cultura interna e pode impactar também externamente;
● Respeite a cultura e os valores das comunidades tradicionais.
Postura Corporativa:
● Apoie iniciativas de acesso e permanência de mulheres, LGBTQIA+, pessoas negras indígenas, e pessoas com deficiência no campo do desenvolvimento sustentável, que encontram inúmeros obstáculos para ocuparem espaços de decisão e poder em nossa sociedade.
O(a) consultor(a), prestadores(as) de serviços, ou parceiro(a) do Instituto deverá seguir também as diretrizes da Política de Proteção de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e demais procedimentos estabelecidos pelo ISPN.
Sigilo e Confidencialidade:
O Proponente, uma vez selecionado e contratado, deverá garantir a segurança de toda e qualquer informação de natureza institucional ou pessoal da Contratante e se compromete a não as divulgar ou fornecê-las a terceiros desde o momento de seleção até todo o curso da prestação dos serviços, a menos que autorizado formalmente e por escrito para tal. Tal obrigação estender-se-á após findo o prazo de vigência do Contrato.
Proteção de dados pessoais:
Ao participar, o Proponente consente em ceder ao ISPN os dados pessoais e as informações necessárias para a assinatura e para garantir a divulgação e transparência ao processo seletivo. Ao participar desta seleção o Proponente DECLARA que os dados pessoais informados são verídicos e foram legitimamente coletados pelo ISPN para fins pré-contratuais e poderão ser tratados no âmbito do processo de seleção. O ISPN se compromete a adotar as medidas necessárias para assegurar os direitos e princípios previstos nas leis de proteção de dados pessoais. A qualquer tempo, o Proponente poderá solicitar ao ISPN a retificação, a alteração, bem como a exclusão de seus dados pessoais do banco de dados, sem qualquer ônus, observando, entretanto, que a exclusão de dados pessoais pode não ser feita de imediato, considerando que o ISPN pode estar obrigado a cumprir com a legislação aplicável. O Proponente também CONSENTE que os dados pessoais recolhidos no presente instrumento poderão ser processados e armazenados em meio físico e digital. O ISPN é a instituição responsável pelo tratamento dos dados pessoais, os quais serão tratados de forma sigilosa e utilizados, exclusivamente, para os fins descritos em sua política de compras, podendo, ainda, ser transferidos a terceiros para o cumprimento deste fim, inclusive aqueles decorrentes de obrigações legais e transparência do processo de seleção.
Disposições Gerais:
O ISPN se reserva do direito de alterar ou cancelar este processo seletivo a qualquer momento. Não serão permitidas subcontratações para execução deste trabalho, salvo se expressamente indicado pelo Proponente na proposta e de forma justificada, além de igualmente expressamente autorizado pelo ISPN. Qualquer modificação, adição ou ordem de mudança a qualquer um dos requisitos ou disposições deste Termo de Referência quando da apresentação da proposta deverá ser avaliado e aprovado pelo ISPN. Dúvidas podem ser enviadas até às 18h do dia 07/08/2024 para o e-mail: xxx@xxxx.xxx.xx com o seguinte assunto: Consultoria ÓSocioBio - Assessoria Política para Reforma Tributária. Todos os questionamentos serão respondidos em um documento único de perguntas e respostas e divulgado para todos que enviaram perguntas até 08/08/2024, caso necessário.
Xxxxx Xxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Coordenador Executivo