CONTRATO N° 20230106

CONTRATO N° 20230106

QUE ENTRE SI CELEBRAM a Prefeitura Municipal de Primavera e A EMPRESA BOM BONS DESCARTÁVEIS EIRELI.

Pelo presente instrumento de contrato, O MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, pessoa jurídica e direito público interno, através de sua através da PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ-MF Nº 05.149.141/0001-49, sediado na Av. General Xxxxx Xxxxxxxx, s/n°, Bairro Centro, CEP: 68.707-000, na cidade de Primavera, Estado do Pará, neste ato representado pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal, portador do CPF n° 024.604.492-47, residente e domiciliado em Primavera-PA, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa BOM BONS DESCARTÁVEIS EIRELI, com sede em Xxxx xx Xxxxxxx, xx 00, xxxxxx xxxxxx, Xxxx,/XX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.580.769/0001-99, representada neste ato por Xxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, empresário, casado, portador do CIC/MF nº. 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se as normas preconizadas na Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, e no que consta na licitação de Pregão Eletrônico SRP n° 9/2022-0019, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1-O objeto do presente contrato é o AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DAS SECRETARIAS, FUNDOS E PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA/PA.

1.2- Vinculam-se ao presente Contrato, o PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° 9/2022-0019 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM com execução indireta, observando o que consta do processo administrative n.º 20222009-01/GAB/PMP/PA, seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 20220016, bem como o preço da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição.

1.3- Fazem parte deste Contrato às normas vigentes, soberanamente, instruções e ordens de inicio de fornecimento e, mediante termo aditivo, quaisquer modificações que venham a ser necessárias, durante a sua vigência, decorrente das alterações permitidas em lei.

XXXXXXXX XX - DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 - O regime será de execução indireta, respectivamente.

2.2 - Nos preços unitários estão compreendidos todos os produtos e fornecimentos necessários á execução do objeto, incluindo todas as despesas diretas e indiretas e tudo mais o que fizer necessário para o perfeito desempenho dos produtos contratados, não cabendo a CONTRATANTE qualquer contribuição ou encargos, além dos previstos no procedimento licitatório e neste contrato.

2.3- É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir no todo ou em parte o c ontrato sem estar expressamente autorizada pela CONTRATANTE. Em caso de cessão ou transferência, a mesma permanecerá solidariamente responsável com a nova CONTRATADA.

XXXXXXXX XXX – DO ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTE E ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1- O órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente é a Prefeitura Municipal de Primavera;

3.2- Os órgãos (Secretarias/Fundos) participantes desta Ata de Registro de Preços será: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Agricultura, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Residencia Oficial, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4.1- Caberá a CONTRATANTE:

4.1.1- Além das obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, a CONTRATANTE deverá:

I) Efetuar o empenho da despesa, no qual constará da dotação orçamentária específica de forma a garantir o pagamento das obrigações assumidas;

II) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos materiais recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

III) Receber provisoriamente o (s) objeto (s) mediante regular aferição de quantitativos, disponibilizando local, data e horário observando as condições estabelecidas no Edital e seus anexos;

IV) Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos materiais, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

V) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;

VI) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

VII) Rejeitar, no todo ou em parte os materiais entregues em desacordo com as especificações contidas nesse termo de referência.

VIII) Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;

CLÁUSULA V – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1- Caberá à CONTRATADA, além do cumprimento às disposições da Lei 8.666/93, do contrato assinado com a CONTRATANTE, e demais disposições regulamentares pertinentes aos objetos a serem fornecidos:

I) Iniciar o fornecimento dos objetos deste Contrato imediatamente após o recebimento da Ordem de compra;

II) Fornecer os objetos deste certame, de acordo com as especificações que acompanham o edital e seus anexos com observância dos prazos estabelecidos;

III) Efetuar a execução do objeto licitado em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca fabricante, modelo, na proposta, se for o caso.

IV) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

V) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias, serviço não prestado ou defeitos;

VI) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

VII) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

VIII) Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora em obediência ao art. 66-A, da lei n° 8.666/93.

VIX) Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência.

X) Se após o recebimento definitivo do produto ou prestação do serviço for encontrado algum defeito, o fornecedor substituirá o item no prazo de 02 (dois) dia úteis, contados do

recebimento do aviso escrito enviado por fax ou e-mail ou outro meio hábil, sem ônus para a Prefeitura Municipal Primavera/PA;

XI) Arcar com todos os encargos decorrentes da presente aquisição /e ou prestação, especialmente os referentes a frete, taxas, seguros, encargos sociais e trabalhistas;

XII) Dispor de meios necessários ao transporte, para a devida entrega de mercadoria no local de destino.

CLÁUSULA VI- DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

6.1- Pela entrega dos produtos objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, o valor global estimado de R$ 141.077,51 (cento e quarenta um mil setenta e sete reais e cinquenta e um reais), conforme planilha de preços abaixo:

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

004440 024167	REFRIGERANTE 2 LTS - Marca.: ANTARCTICA Pct c/ 6 unid de 2 litros. MARGARINA COM SAL, 500G. - Marca.: PRIMOR			PACOTE UNIDADE	1.470,00 763,00	41,000 8,300	60.270,00 6.332,90
	MARGARINA COM SAL, 500 G ? Xxxxxxxxx com Xxx, enriquecida com vitamina A, com teor de 45% a 65%
	de lipídios, conter sua composição leite ou algum de seus derivados e ser livre de gorduras trans. Embalagem primaria, recipiente		de
024171	polietileno, deverá constar data de fabricação, validade e número de lote do produto com registro no Ministério da Agricultura. VALIDADE: no mínimo de 10 meses a partir da data de entrega. SARDINHAS EM OLEO - 200G - Marca.: COQUEIRO			LATA	140,00	6,800	952,00
SARDINHAS EM OLEO - Sardinhas, agua de constituição (ao
025647	proprio suco), oleo coméstivel e glutem, Embalagem abre facil 200g. ERVILHA EM CONSERVA - Marca.: OLÉ	sal.	Não	contém LATA	385,00	3,450	1.328,25
	CATMAT 462823, Apresentação	lata		de
027130	200g,Ingredientes:Ervilha e salmoura(Água GLÚTEN. ADOÇANTE LIQUIDO 100ml - Marca.: XXXXXX		e	Sal).SEM UNIDADE	82,00	6,300	516,60
	CATMAT 407523 Apresentação frasco de			100ml,

ingredientes: adoçante dietético líquido, sucralose, acesufame de potassio, cada gota contém 0.01kcal, sem glúten.

027264	LEITE CONDENSADO - Marca.: MARAJOARA CATMAT 464014, LATA 395G, LEITE INTEGRAL PERMEADO DE LEITE LACTOSE, AÇÚRCAR	UNIDADE EM PO E/OU	350,00	7,150	2.502,50
028535	TEMPERO COMPLETO 300G - Marca.: TAPAJÓS	UNIDADE	7,00	5,600	39,20
TEMPERO COMPLETO A BASE DE COENTRO, ALHO, SAL, CEBOLA E PIMENTA, POTE DE DE 300G
033124	FARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO 1KG - Marca.: MIRELA		QUILO	147,00	6,000	882,00

CATMAT 460262, Composição do produto:composto de 100% farinha de trigo especial para consumo, obtido atraves da moagem de trigo e enrequecida com ferro e acido folico.Contém gluten.

033131 038285	SELETA DE LEGUMES 200G - Marca.: OLÉ CATMAT 462825, Ingredientes:Ervilhas,batata, salmoura(Água e sal).SEM GLÚTEN. AÇUCAR REFINADO. - Marca.: ITAMARATI	CAIXA cenoura e UNIDADE	350,00 1.876,00	3,850 4,950	1.347,50 9.286,20
039536	AZEITONA VERDE 100 G - Marca.: MARIZA	LATA	329,00	4,350	1.431,15
	SEM GRUTEN
039616	BATATA PALHA 140g - Marca.: XXXXXX	XXXXXX	305,00	4,400	1.342,00
CATMAT 463707, EMBALAGEM DE 140g. INGREDIENTES: BATATA, GORDURA VEGETAL E SAL; SEM GLÚTEN.
039623	FARINHA DE TRIGO COM FERMENTO 1KG - Marca.: XXXXXX		XXXXX	175,00	8,500	1.487,50
EMBALAGEM DE 1kg. COMPOSIÇÃO DO PRODUTO: PRODUTO COMPOSTO DE FARINHA DE TRIGO ESPECIAL PARA CONSUMO,

OBTIDO ATRAVÉS DA MOAGEM DO TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, SAL, FERMENTO QUÍMICO (BICARBONATO DE SÓDIO, PIROFOSFATO ÁCIDO DE SÓDIO, FOSFATO MONOCÁLCICO). CONTÉM GLÚTEN.

097567 SUCO ARTIFICIAL EM PÓ (EMBALAGEM 1KG) - Marca.: QUAL UNIDADE 140,00 7,400 1.036,00 IMAX

SUCO ARTIFICIAL EM PÓ - Açúcar, maltodextrina, polpa de fruta desidratada (1%), fibra vegetal, ferro, ácido ascórbico (vitamina C), vitamina A, acidulante ácido cítrico, regulador de acidez citrato de sódio, antiumectantes:fosfato trcálcio e dióxido de silício, Embalagem 1kg, Sabores Variados.

097569	MILHO BRANCO PARA MINGAU (CANJICA) - EMBALAGEM 500G	PACOTE	294,00	5,490	1.614,06
	- Marca.: XXXXXX
097572	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM - EMBALAGEM 500ML - Mar	UNIDADE	77,00	30,800	2.371,60
	ca.: ANDORINHA
097573	AVEIA EM FLOCOS FINOS 200G - Marca.: MARIZA	UNIDADE	70,00	4,300	301,00
097579	COLORÍFICO EM PÓ - SEM SAL (EMBALAGEM 500G) - Marca.	PACOTE	168,00	5,700	957,60
	: XXXXXX
097581	EXTRATO DE TOMATE 260G - Marca.: BONARE	UNIDADE	385,00	4,050	1.559,25
097589	LEITE UHT - Marca.: ITALAC	CAIXA	350,00	6,450	2.257,50
097595	ALHO IN NATURA - Marca.: BEL	QUILO	77,00	22,500	1.732,50
097596	MILHO PARA PIPOCA (EMBALAGEM 500G) - Marca.: MARIZA	UNIDADE	105,00	5,250	551,25
097598	CHOURIÇO DE PORCO - Marca.: DU PARÁ	QUILO	70,00	33,700	2.359,00
097609	VINAGRE DE ALCOOL (EMBALAGEM COM 750ML) - Marca.: MA	UNIDADE	395,00	2,300	908,50
	RATÁ
097632	ACHOCOLATADO EM PÓ, 400G - Marca.: NESCAL	UNIDADE	385,00	7,800	3.003,00
	ACHOCOLATADO EM PÓ, 400G - lata
	embalagem deve conter
	as informações nutricionais,
	proteínas 0,7g, ferro
	0,7g, vitamina A 90mcg, contendo
	açúcar, cacau em pó
	solúvel e sal refinado, de acordo
	com as exigências

da legislação sanitária em vigor no País.

VALIDADE:

no mínimo de 10 meses a partir da data de entrega.

097633 CAFÉ TORRADO E MOÍDO - Marca.: PURO PACOTE 1.379,00 7,500 10.342,50 CAFÉ TORRADO E

MOÍDO ? De primeira qualidade, acondicionado

em embalagem de 500G, contendo data de

fabricação e validade, peso, informação nutricional, grãos com no mínimo 13% de

umidade,

embalagem a vaco. SEM GLÚTEN. VALIDADE: no mínimo de

	10 meses a partir da data de entrega.
097634	LEITE EM PÓ EM INTEGRAL INSTANTÂNEO - Marca.: ITAMBÉ	PACOTE	1.610,00	7,550	12.155,50
	LEITE EM PÓ EM INTEGRAL INSTANTÂNEO -
	enriquecido com
	vitamina A, C, E, D, ferro e
	emulsionante lecitina de
	soja, embalagem não violada, com dados de
	identificação, procedência, informações
	nutricionais,
	número de lote, pacote contendo 200G.
	VALIDADE:
	no
	mínimo de 10 meses a partir da data de entrega.
097823	LEITE DE COCO 300 ML - Marca.: MARIZA	UNIDADE	224,00	4,300	963,20
097827	MILHO VERDE 200G - Marca.: OLÉ	LATA	364,00	3,800	1.383,20
098577	MASSA PARA LASANHA PRÉ-COZIDA 200G - Marca.: FORTALE	PACOTE	105,00	6,150	645,75
098578	FLOCÃO - FARINHA DE MILHO EM FLOCADA SECA 500G - Mar	UNIDADE	77,00	3,400	261,80
	ca.: MARIZA
098579	BOMBOM SORTIDO 1KG - Marca.: FLORESTA	PACOTE	84,00	16,500	1.386,00
098584	MASSA PARA BOLO (EMBALAGEM 500G) - Marca.: MARATÁ	UNIDADE	140,00	6,400	896,00
099240	PIPOCA SALGADA 15G (PACOTE COM 20 UNIDADES) - Marca.	PACOTE	84,00	14,000	1.176,00
	: PANTERA
099242	PIPOCA DOCE 15G (PACOTE COM 20 UNIDADES) - Marca.: P	PACOTE	84,00	16,000	1.344,00
	ANTERA
109777	CREME DE LEITE - UHT (EMBALAGEM 300G) - Marca.: CAMP	UNIDADE	385,00	7,300	2.810,50
	ONESA
111391	FARINHA FINA PARA FAROFA, PACOTE DE 1KG - Marca.: RE	QUILO	210,00	6,400	1.344,00
	GIONAL			VALOR GLOBAL R$	141.077,51

6.2- Os produtos poderão ser adquiridos de forma parcelada de acordo com as necessidades e disponibilidade financeira das Secretarias e Fundos Municipais. Os produtos deverão ser entregues, em até 05 (cino) dias contados da solicitação (Ordem de compras) do setor responsável.

6.3- Os produtos serão recebidos após emissão da Solicitação emitida pelo setor competente e acompanhado pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito

de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

6.4- Caso insatisfatória as verificações acima, lavrar-se-á um Termo de Recusa, no qual se consignarão desconformidades com as especificações contidas neste Edital e seus Anexos. Nesta hipótese, os objetos serão rejeitados, devendo ser substituído no prazo máximo de 02 (dois) dias, quando se realizarão novamente as verificações constantes no subitem 18.2 deste Edital.

6.5- Caso a entrega dos objetos não ocorra no prazo previsto, ou em caso de nova rejeição, estará a empresa incorrendo em atraso na entrega, sujeitando-se à aplicação de penalidades.

6.6- O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato

CLÁUSULA VII- DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1- A vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, a contar de 09 do mês de janeiro de 2023 e término em 31 do mês de dezembro de 2023, em obediência ao art. 57 §1º, da lei 8.666/93.

CLÁUSULA VIII - DA FISCALIZAÇÃO

8.1- A Contratante designará um fiscal de contrato por meio de portaria para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.

CLÁUSULA IX- DO PAGAMENTO

9.1. Os preços dos produtos para o seu fornecimento serão os estipulados na adjudicação da Proposta da licitante vencedora, sendo que, o valor de cada produto será o valor da verba disponível, repassada pelo programa citado nas dotações orçamentárias.

9.2. O preço dos produtos contratado será pago à adjudicatária nas condições estipuladas na minuta do contrato administrativo, em até 30 (trinta) dias após a entrega e aceitação do objeto deste Edital, se nenhuma irregularidade for constatada; acompanhados da Nota Fiscal/Fatura e Recibo, com as respectivas notas de entrega e relatório do fornecimento dos itens solicitados.

9.3. Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos pela variação do IGPM havida entre a data do vencimento e do efetivo pagamento.

9.4. A Prefeitura Municipal de Primavera e suas Secretarias terão o direito de descontar de faturas e/ou quaisquer débitos do licitante vencedor, em consequência de penalidades aplicadas.

9.5. Os preços dos produtos pertinentes ao contrato administrativo poderão ser reajustados na vigência do mesmo, desde que justificados de forma clara e convincente, dentro dos parâmetros

legais, tomando como base de cálculo os índices em vigor (IPC/IGPM), em conformidade com os estabelecidos nos inciso II “d” do Art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e demais legislações aplicáveis.

9.6. A licitante vencedora comunicará, por escrito, solicitando as alterações de preços e a data de início da vigência dos mesmos, a fim de que a administração pública municipal possa fazer uma análise do pedido juntamente com a assessoria jurídica.

9.7. A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos, de acordo com art. 40, §3º e §4º, da IN 02/2008.

CLÁUSULA X – DAS PENALIDADES

10.1- À contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos artigos. 86 e 87 da Lei federal n°. 8.666/93, a saber:

a) Advertência, nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o serviço.

b) Multa, que não excederá, em seu total, 20% (vinte por cento) do valor do contrato, nas hipóteses de inexecução, com ou sem prejuízo para o serviço.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento para contratar com a Administração Pública municipal, por prazo não superior a dois anos, nas hipóteses de execução irregular, atrasos ou inexecução de que resulte prejuízo para o serviço.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os seus motivos determinantes ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses de execução irregular, de atrasos no fornecimento ou a não entrega dos produtos contratados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A penalidade de multa, estabelecida na alínea "b" do caput desta cláusula, poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os produtos entregues fora do prazo sujeitarão a contratada ao pagamento da multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor global da adjudicação a contar do vencimento daquele.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Sempre que constatado a entrega de produtos fora dos padrões exigidos e não substituído no prazo de 24 horas, será aplicada multa de 0,2% (dois décimos por cento), sobre o valor da requisição ou ordem de compras calculado “prorata-die” até a data da substituição.

PARÁGRAFO QUARTO - As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados ao Contratante.

PARÁGRAFO QUINTO – Pelos motivos que se seguem, principalmente, a licitante vencedora estará sujeita às penalidades tratadas na cláusula e parágrafos acima:

a) Pela recusa injustificada em assinar o contrato.

b) Pela não entrega dos produtos objeto da contratação de acordo com as especificações técnicas do ato convocatório e com as pertinentes normas técnicas.

c) Xxxx atraso na entrega dos materiais.

d) Pelo descumprimento de qualquer das condições dispostas no presente Instrumento.

CLÁUSULA XI - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1- Os órgãos participantes e gerenciador podem efetuar acréscimos nos quantitativos fixados no contrata do registro de preços, inclusive o acréscimo de até 25% previsto no § 1º, art. 65 da Lei n° 8.666/1993.

CLÁUSULA XII– ALTERAÇÕES

12.1- A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, objetivando atender a demanda dos PRODUTOS de saúde do Município durante o prazo contratual. Esta variação será compromissada através de termo aditivo.

12.2- Os valores dos produtos deste contrato poderão ser a título de reequilíbrio econômico- financeiro, mediante pedido formulado pela CONTRATADA e acompanhado de demonstração analítica da alteração dos custos (planilha demonstrativa da variação dos preços) e documentos para comprovação.

CLÁUSULA XIII – RESCISÃO CONTRATUAL

13.1- O presente contrato será rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA XIV – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1- As despesas para o processamento e pagamento dos objetos do contrato, correrão por conta do orçamento geral dos órgãos (Secretarias) participantes para o exercício de 2023: Exercício 2023 Atividade 1301.131220007.2.121 Operacionalização e Manutenção da Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento, no valor de R$ 9.611,91, Atividade 0401.041220003.2.029

Operacionalização e Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamen, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento, no valor de R$ 28.147,75, Atividade 0201.041220002.2.006 Manutenção da Residência Oficial, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento, no valor de R$ 96.974,15, Atividade 0701.206060005.2.073 Operacionalização e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento, no valor de R$ 1.747,90, Atividade 0901.151220008.2.104 Operacionalização e Manutenção da Secretaria de Obras e Urbanismo, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento

, no valor de R$ 4.595,80.

14.2- As despesas dos exercícios subsequentes correrão à conta das Dotações Orçamentárias consignadas para essa atividade nos respectivos exercícios, ficando estas condicionadas à previsão nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA’s).

CLÁUSULA XV- DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO

15.1- O Extrato de contrato com as informações pertinentes ao objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 9/2022-0019 será publicado mural de avisos da Prefeitura Municipal de PRIMAVERA e no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA XVI– DO FORO

16.1- Elegem as partes contratantes o Foro da Comarca de Primavera/Pa, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA XVII – DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1- A presente licitação reger-se á pela Lei Federal n° 8.666/93, e posterior alterações. E, por assim estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo assinadas, a tudo presentes.

XXXXX XXXXXXX XXXXX:0246044926 7

Primavera/PA, 09 de janeiro de 2023.

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXX XXXXX:02460449267

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA CNPJ n° 05.149.141/0001-94

CONTRATANTE

GOVERNO MUNICIPAL DE PRIMAVERA

Prefeitura Municipal

BOM BONS E DESCARTAVEIS

Assinado de forma digital por BOM BONS E DESCARTAVEIS EIRELI:01580769000199

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