TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO CONTRATO E CONCESSÃO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO (LAY OFF)
Este modelo é apenas sugestivo e sua utilização em negociações deve ser realizada com assessoria de advogado, para
que possa ser adaptado às peculiaridades de cada situação.
TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - SUSPENSÃO DO CONTRATO E CONCESSÃO DE CURSO DE QUALIFICAÇÃO (LAY OFF)
Pelo presente, a empresa , inscrita no CNPJ nº e o empregado
portador do RG
MODELO
e inscrito no CPF nº , porta- dor da CTPS nº funcionário da empresa na função de , em virtude da emergência de saúde pública e do estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observando ainda o disposto no artigo 476-A da CLT, Resolução 591 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e ofício circular SEI 1022/2020, e Medida Provisó- ria 936, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo do Contrato Individual de Trabalho nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A repactuação do contrato de trabalho tem como objetivo a suspensão temporária da prestação de serviços e participação do empregado em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, de forma telepresencial, com duração equivalente a suspensão contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O presente termo aditivo ao contrato de trabalho terá o prazo de vigência de (xxxxxxx) dias, iniciando-se no dia / / e encerrando-se no dia / / .
Parágrafo único. O EMPREGADOR poderá antecipar o término da vigência deste termo aditivo, bastando comunicar o EMPREGADO, com 48 horas de antecedência, de sua decisão sobre o restabelecimento da jornada de traba- lho e do salário aos moldes anteriores.
Este modelo é apenas sugestivo e sua utilização em negociações deve ser realizada com assessoria de advogado, para
que possa ser adaptado às peculiaridades de cada situação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO CURSO DE QUALIFICAÇÃO
O EMPREGADOR se compromete a oferecer cursos relacionados com as atividades da empresa, assegurando a sua qualidade pedagógica e carga horária mínima (60 horas) estabelecida pelas normas do Ministério da Economia.
Parágrafo único. O empregado declara estar ciente que deverá manter frequência no curso de qualificação com percentual não inferior a 75% (setenta e cinco pontos percentuais)
CLÁUSULA QUARTA – BOLSA QUALIFICAÇÃO
MODELO
Com o objetivo de possibilitar ao EMPREGADO a habilitação para o recebi- mento da Bolsa Qualificação, o EMPREGADOR, compromete-se a informar o Sindicato Laboral da Categoria e o Ministério da Economia, a celebração deste termo aditivo.
Parágrafo Primeiro. O EMPREGADO se compromete igualmente a imple- mentar e comprovar todos os requisitos necessários perante o órgão minis- terial.
Parágrafo Segundo. O EMPREGADO declara estar ciente que o pagamento da referida bolsa, realizado pelo órgão ministerial, ocorre em até 30 dias após o início da suspensão.
Parágrafo Terceiro. O EMPREGADO declara estar ciente que o valor a ser recebido é estipulado em conformidade com a faixa em que se enquadra e número de parcelas estabelecidas de acordo com o SEGURO DESEMPRE- GO a que faria jus.
Para a formalização do acordo o funcionário declara estar ciente e concorda expressamente com todos os termos acima descritos.
, 16 de junho de 2020.
NOME DA EMPRESA EMPREGADO