Contract

PARECER DO CONTROLE INTERNO Nº 20221956
ÓRGÃO GESTOR:	Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO:	Pregão Eletrônico nº 016/2021.
ORDENADORA DE DESPESAS:	Xxxxx Xxxx Xxxx xx Xxxxx.
OBJETO:	Aquisição de materiais permanentes para atender as unidades de Educação do Município de Santarém.
ASSUNTO:	3º Termo Aditivo de Prazo.
CONTRATO:	102/2021 - SEMED.
CONTRATADA:	ARAÚJO & SILVA PAPELARIA LTDA - ME. CNPJ Nº 31.646.159/0001-01	Valor Total do Contrato. R$ 554.300,00
VIGÊNCIA DO CONTRATO:	07/12/2021 à 31/03/2022.
1º TA PRAZO:	01/04/2022 à 30/06/2022.
2º TA PRAZO:	01/07/2022 a 30/09/2022.
3º TA PRAZO:	01/10/2022 a 27/01/2023 – 03 (três) meses e 23 (vinte e Três) dias.
FISCAL CONTRATO:	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxx xxx Xxxxxx - Portaria 138/2021.

I. INTRODUÇÃO:

Trata-se da análise técnica do 3º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo nº 102/2021 - SEMED, oriundo do Pregão Eletrônico nº 016/2021, cujo objeto é a Aquisição de materiais permanentes para atender as unidades de Educação do Município de Santarém. O aditivo de prazo se justifica para que haja a entrega definitiva dos itens licitados, empenho e pagamento dos mesmos. É importante destacar que os preços e as demais condições serão mantidos de acordo com o contrato original. A documentação está arquivada em 01 (uma) pasta da própria Secretaria, contendo 40 (quarenta) laudas. Deu entrada nesta Controladoria no dia 13/12/2022 às 13h28, através do Memorando nº 441/2022–SEMED, para análise técnica obrigatória e emissão de parecer.

II. ANÁLISE DO 3º TERMO ADITIVO DE PRAZO:

O processo foi instruído com base no artigo 57, parágrafo 1º, II e parágrafo 2º da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores, contendo os seguintes documentos:

✓ Memorando Interno n° 097/2022 – NAF/SEMED, solicitando aditivo de prazo em 15/09/2022 (fl. 01);

✓ Manifestação Preliminar assinada pela Ordenadora de Despesas em 19/09/2022 (fl. 02);

✓ Demonstrativo de Reserva Orçamentária datada em 20 de setembro de 2022 (fl. 03);

✓ Notificação encaminhada à empresa Contratada para que manifeste interesse na aceitação da prorrogação do prazo (fl. 04);

✓ Ofício n° 008/2022 assinado pela empresa contratada em 23 de setembro de 2022, informando que possui interesse na aceitação do aditivo de prazo (fl. 05);

✓ Autorização assinada pela Ordenadora de Despesas em 26 de setembro de 2022 (fl. 06);

✓ Decreto nº 005/2021 que dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Secretaria Municipal de Educação (fl. 07);

✓ Justificativa assinada pela Ordenadora de Despesas em 29 de setembro de 2022 (fls. 08/10);

✓ Minuta do 3º Termo Aditivo (fls. 11 e 12);

✓ 2º Termo Aditivo (fls. 13 e 14);

✓ 1º Termo Aditivo (fls. 15 e 16);

✓ Contrato nº 102/2021 (fl. 17/22);

✓ Cópias das certidões fiscais e trabalhistas (fls. 23/28);

✓ Parecer Jurídico nº 346/2022/SEMED, de 27 de setembro de 2022 (fls. 29/31);

✓ Relatório do Fiscal do Contrato (fls. 32 a 34);

✓ Portaria nº 138 – 2021 - SEMED, de nomeação dos fiscais do contrato (fl. 35);

✓ Publicação da Portaria nº 138 - 2021 – SEMED no Diário Oficial do Estado do Pará, nº 34.747, página 69, do dia 26 de outubro de 2021 (fls. 36 e 37);

✓ 01 (uma) via do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 102/2021 – SEMED – Pregão Eletrônico nº 016/2021 assinado pelos Acordantes e duas testemunhas em 30 de setembro de 2022 (fls. 38 e 39);

✓ Publicação do Extrato do 3º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 102/2021, no Diário Oficial da União – Seção 3, nº 205, de 27 de outubro de 2022, página 289 (fl. 40);

III. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

A Dotação Orçamentária para o ano de 2022 corre através da seguinte dotação:

12.122.0006.2.060.0000 4.4.90.52.99 1500 184.

IV. DA EVOLUÇÃO CONTRATUAL:

O quadro abaixo demonstra a evolução de execução de pagamentos do credor, bem como o valor do saldo:

EXERCÍCIO	NOTA DE EMPENHO Nº	EMPENHADO (R$)	ANULADO (R$)	LIQUIDADO (R$)	À LIQUIDAR (R$)	PAGO (R$)	SALDO À PAGAR (R$)
2022	125053	21.947,80	0,00	21.947,80	0,00	21.947,80	0,00
2022	125001	554.300,00	0,00	532.250,72	0,00	532.250,72	20.049,28
TOTAL		576.247,80	0,00	554.198,52	22.049,28	554.198,52	20.049,28

Fonte extraída do Sistema SCPI 0.0.xxx acesso no dia 12/01/2023 às 10h00

V. DA CONCLUSÃO:

Diante da análise dos autos, constatou-se que o 3º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo nº 102/2021–SEMED, oriundo do Pregão Eletrônico (SRP) nº 016/2021-SEMED, está em conformidade com o Parecer Jurídico nº 346/2022-SEMED, de 27/09/2022, assinado pela Consultora DANIELLA HOLANDA DE AGUIAR CHAAR – Decreto n° 032/2022 – GAB/PMS, onde se manifestou FAVORÁVEL a pratica do ato, conforme compram as folhas 29 a 31.

O processo encontra-se revestido das formalidades legais, conforme dispõe a Lei nº 8.666/1993, estando apto a gerar despesa à Municipalidade. RECOMENDAMOS: I – A paginação das folhas a partir da página 40; II – A publicação dos documentos essenciais no Mural de Licitações do TCM/PA, sítio da Prefeitura: xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx – Portal da Transparência e Sistema Contábil.

Santarém – Pará, 12 de janeiro de 2023.

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:44235 674234

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX:44235674234 Dados: 2023.01.17

11:32:28 -03'00'

MARIA DO SOCORRO DA CUNHA LIMA Técnica do Controle Interno Decreto nº 666/2021 XXXXXXX XXXXXX MERABET Controladora Geral do Município Decreto nº 024/2021.